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Horas In Itinere

Jurisprudências - Direito do Trabalho

HORAS IN ITINERE – Se o tempo despendido no transporte fornecido pelo empregador, dentro de suas instalações, não está computado na jornada regulamentar do obreiro, constitui jornada extraordinária, que deve ser paga com o adicional correspondente. (TRT 17ª R. – RO 3074/2000 – (1438/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 18.02.2002)

HORAS IN ITINERE – Se a parte do trajeto não servida por transporte público regular é, em média, de 1 km, podendo ser percorrida a pé em 15 minutos, não há falar em pagamento de horas in itinere. (TRT 17ª R. – RO 01370.1998.001.17.00.0 – (1444/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 18.02.2002)

HORAS IN ITINERE – REFLEXOS/ADICIONAIS – INDEVIDAS – O pagamento ou não das chamadas horas de percurso se deve a uma construção pretoriana. Nesse passo, seu pagamento, se o caso, ocorre de modo singelo, posto que não corresponde a uma retribuição econômica por desforço físico do obreiro, na execução de determinada tarefa. Ademais, não há que se falar propriamente de que ele esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Ao revés, trata-se de um empregado simplesmente em trânsito. Salvo, por óbvio, se existir, norma coletiva dispondo de forma diversa. (TRT 15ª R. – RO 21.046/2000 – Rel. p/o Ac. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 18.02.2002)

HORAS IN ITINERE – PRESSUPOSTOS – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 90 DO COLENDO TST – O tempo gasto pelo empregado no trajeto não servido por transporte regular público e de difícil acesso deve, à luz do Enunciado 90 do TST, ser remunerado como tempo à disposição da empresa. (TRT 3ª R. – RO 15539/01 – 1ª T. – Relª Juíza Denise Alves Horta – DJMG 15.02.2002 – p. 20)

HORAS IN ITINERE – Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, caberia ao autor demonstrar, durante a fase cognitiva, o efetivo tempo despendido entre a viagem de ida e vinda ao serviço, e desse ônus não se desincumbiu, limitando-se a pleitear o pagamento do título em apreço (CLT, arts. 787, 818 e 845 c/c CPC, art. 333, I). (TRT 15ª R. – Proc. 27649/99 – (10592/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)

HORAS IN ITINERE – O ônus probatório em relação à jornada in itinere é distribuído às partes litigantes, sendo que ao reclamante incumbe a comprovação da existência do fato constitutivo de seu direito, qual seja, que para o deslocamento até o local específico da prestação dos serviços utilizava-se de transporte fornecido pelo empregador, enquanto que para este cabe a prova da existência de fato impeditivo ao direito do autor, ou seja, de que o local específico da prestação dos serviços não era de difícil acesso ou era servido por transporte público regular. (TRT 9ª R. – RO 06513-2001 – (02690-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.02.2002)

HORAS IN ITINERE – Mantido o entendimento do Juízo de Piso no sentido de que, considerando-se que o estabelecimento do empregador é enorme, o que pressupõe deslocamentos extensos, e que os ônibus colocados à disposição dos seus empregados não são um luxo ou conveniência, mas, na prática, necessidade da organização laboral, conclui-se que estão presentes, no caso em tela, os pressupostos do Enunciado 90 do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT 17ª R. – RO 3512/2000 – (1739/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 01.03.2002)

HORAS IN ITINERE – INSUFICIÊNCIA DO TRANSPORTE PÚBLICO – PAGAMENTO INDEVIDO – Somente a insuficiência de transporte público para o empregado ir ao local de trabalho e dele voltar não enseja o pagamento, como extra, do tempo in itinere. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 2031/01 – (01311/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 18.01.2002)

HORAS IN ITINERE – INSUFICIÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO – PAGAMENTO INDEVIDO – A insuficiência de transporte público para o local de trabalho, isoladamente considerada, não motiva o pagamento de horas in itinere. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 1737/01 – (01305/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 18.01.2002)

HORAS IN ITINERE – INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE FORMA A SATISFAZER AS NECESSIDADES DO EMPREGADO PARA A CORRETA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – CABIMENTO – O atendimento meramente formal de existência de transporte público regular, não afasta a possibilidade de percepção das horas de transcurso. É necessário que esse transporte seja o suficiente para garantir ao empregado que venha a utilizá-lo, o fiel cumprimento de suas obrigações contratuais. Dentre elas, a pontualidade é questão básica para a organização da atividade produtiva. Nesse passo, se os horários oferecidos pelas empresas que atuam no itinerário, não possibilitam ao obreiro observar sua jornada, e não estando a concessão do transporte voltada como um benefício ao trabalhador, mas sim uma forma de atender aos interesses da própria empresa para o regular desenvolvimento de sua atividade produtiva, o pagamento das horas de transcurso é de rigor. (TRT 15ª R. – RO 27.110/2001 – Rel. p/o Ac. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 14.01.2002)

HORAS IN ITINERE – FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA – VALIDADE – Normas coletivas gozam de reconhecimento constitucional – artigo 7º, inciso XXVI, em razão do qual é dar-se prevalência ao ajuste coletivo da categoria, que fixa as condições de pagamento das horas in itinere. (TRT 15ª R. – RO 13429/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

HORAS IN ITINERE – FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA – PREVALÊNCIA – Se as entidades sindicais resolveram a questão das horas in itinere mediante negociação coletiva, que a Constituição prestigia como meio legítimo para a pacificação das relações trabalhistas, as regras estabelecidas devem ser encaradas como Lei entre as partes, Lex Privata, não alcançando procedência os pleitos que escapam aos limites estabelecidos nas cláusulas convencionais. (TRT 15ª R. – RO 016945/2001 – Rel. Juiz Dagoberto Nishina – DOESP 28.01.2002)

HORAS IN ITINERE – Excetuados três reclamantes que, em razão dos cargos que ocupavam, possuíam autorização para adentrar as instalações da reclamada em veículo próprio, aos demais não era permitido fazê-lo. Tendo em vista tal proibição e sendo considerável a distância entre a portaria de acesso à empresa e o local da efetiva prestação de serviços dos demais reclamantes, mantém-se a sentença que condenou a empresa a pagar-lhes as horas gastas no referido trajeto. Excluem-se da condenação, porém, as horas in itinere deferidas àqueles reclamantes autorizados a utilizar veículo próprio. Apelo parcialmente provido, no particular. (TRT 17ª R. – RO 3522/2000 – (1090/2002) – Red. p/o Ac. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)

HORAS IN ITINERE – Empregado que trabalhou em escala de turno durante certo período no decurso da relação de emprego. Horário de entrada e saída às 24:00. Incompatibilidade com os horários do transporte público regular. Devidas as horas in itinere. Orientação Jurisprudencial de nº 50 do TST. (TRT 17ª R. – RO 2554/2000 – (58/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.01.2002)

HORAS IN ITINERE – É necessário o integral cumprimento dos requisitos preconizados no Enunciado 90 do TST para o deferimento das horas in itinere. (TRT 15ª R. – RO 13.389/00-7 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)

HORAS IN ITINERE – Devido o pagamento das horas in itinere relativamente aos turnos em que há incompatibilidade entre o horário de partida do transporte público e aquele em que estava o obreiro a iniciar o trabalho, pois evidenciada a inexistência de transporte público. 2. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. A exemplo dos demais adicionais que remuneram o trabalho em condição adversa, o adicional de insalubridade incide sobre a remuneração (inciso XXIII, do art. 7º, da CF/88). Não há razão lógica ou jurídica para dar tratamento diverso a situações semelhantes. Revogado, pois, o artigo 192, da CLT, não prevalecendo a orientação jurisprudencial contida no En. 228, do TST. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Impossível o deferimento de horas extras, a título de intervalo intrajornada, se o pedido tem por suporte parâmetros não submetidos à instância originária e os reclamantes se quedaram inertes ao demonstrativo de jornada apresentado pela reclamada. (TRT 17ª R. – RO 2715/2000 – (70/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)

HORAS IN ITINERE – Deve-se reconhecer a validade das cláusulas convencionais contidas nos instrumentos normativos juntados que estipulam o pagamento de uma hora in itinere diária. Isto em razão do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. O tempo de uma hora diária, estipulado nestas cláusulas, corresponde ao tempo médio gasto pelos trabalhadores até o local de trabalho, podendo ocorrer de despenderem mais ou menos tempo, eis que os locais de efetivo labor variavam (não eram sempre os mesmos) pela própria natureza da atividade (lavouras). Portanto, sendo fruto de discussão e negociação entre a reclamada e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Umuarama, categoria do autor, reconheço a validade das cláusulas mencionadas. (TRT 9ª R. – RO 10997/2001 – (06604/2002) – Rel. Juiz Sérgio Murilo Rodrigues Lemos – DJPR 05.04.2002)

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