Diciona

Valoração da Prova

Jurisprudências - Direito do Trabalho

ACIDENTE DE TRABALHO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Para comprovar a responsabilidade do empregador pela indenização dos danos sofridos, firmou-se entendimento que o labor desenvolvido pelo obreiro pode consubstanciar-se em atividade de risco, ensejando, então, a aplicação da responsabilidade objetiva, hoje, ampliada em virtude das normas insculpidas no Novo Código Civil, mormente o artigo 927. A atividade desenvolvida pelo Reclamante, o qual atuava operando máquina de guilhotina o expõe a risco acentuado, pois apresenta alto índice de acidentes, como pode ser aferido nos processos julgados por esta Corte. Dessa forma, mantenho a r. sentença que considerou que a responsabilidade pelo acidente do Reclamante é da Reclamada, com fundamento da Teoria da Responsabilidade Objetiva. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. No que pese o parágrafo único do art. 950 do Código Civil ser de caráter potestativo, o Direito Civil, sob a égide do novo Código Civil de 2002, deve ter difundido, em todas as suas disposições, os princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato. Nesse sentido, o operador de direito deve apresentar preocupação preponderante com os interesses da coletividade ao aplicar as novas disposições, sob pena de não ser realizada boa distribuição de justiça. Sem dúvidas que exigir a pensão a qual a Reclamada, empresa de pequeno porte, foi condenada em uma só parcela, inviabilizará sua atividade econômica, culminando com o fechamento da empresa e causando desemprego. Recurso a que se dá provimento para que a indenização por dano material (pensionamento) seja paga mensalmente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORAÇÃO. Para a fixação dos valores da indenização por danos morais, bem como por danos estéticos, deve-se levar em conta a situação econômica do ofendido e do ofensor, a gravidade do ato e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo. Nesta esteira, o valor fixado pelo Juízo de origem é proporcional e adequado ao caráter pedagógico da indenização pelo excesso cometido pela Reclamada e a repercussão da ofensa causada a integridade moral e física do Reclamante. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00507.2006.005.23.00-3. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. Provado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no § 6 º do referido dispositivo da CLT, ainda que a assistência sindical tenha sido prestada posteriormente, impõe-se a reforma da sentença originária para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso patronal a que dá provimento, no particular. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. Confirmada pela prova oral a alegação deduzida na inicial, no sentido de que as férias, embora pagas e documentadas, não eram gozadas pela autora, não merece reforma a sentença que deferiu a indenização dos períodos, de forma simples. Recurso a que se nega provimento, no particular. DANO MORAL. PROVA. PRESSUPOSTO DE REPARABILIDADE. O dever de reparação de dano moral requer a configuração, de forma insofismável, do fato ensejador do alegado sofrimento, execração social e todos os sentimentos degenerativos que daí advenham, resultante de ação ou omissão do empregador ou de seus prepostos. Existindo nos autos a prova do constrangimento sofrido, bem como do nexo de causalidade entre o ato praticado pelo empregador e os prejuízos causados à honorabilidade obreira, remanesce, pois, a obrigação de indenizar, impondo-se, contudo, a valoração do quantum indenizatório nos limites da razoabilidade e observando o princípio do não-enriquecimento sem causa. Recurso a que se dá parcial provimento, no particular para reduzir para R$10.000,00 o valor da indenização. Recurso a que se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 01069.2007.002.23.00-2. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve refletir o que economicamente se pleiteia e, portanto, uma vez reduzida a quantia inicialmente pretendida pelo Obreiro em sua reclamatória trabalhista, mediante sentença, ainda que o valor da condenação seja provisório, é este o montante que deve ser considerado para efeitos de rescisória, tudo nos termos do inciso II do art. 2º da IN n. 31/2007, que é clara nesse sentido, uma vez que no caso do presente feito objetiva-se a rescisão da sentença meritória, e não de decisão da fase de execução. Impugnação ao valor da causa rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. A ofensa literal a dispositivo de lei, prevista no inciso V do art. 485 do CPC, não se confunde com os casos em que há aplicação razoável da norma no caso concreto, a partir da análise dos fatos que compõem a lide. Não há como acolher, portanto, o pleito rescisório quando, a pretexto de apontar violação a literal disposição de lei, em verdade, a parte manifesta sua intenção de provocar a reanálise do julgado que lhe pareceu injusto. Igualmente, não há se falar em erro de fato, nos moldes do inciso IX do art. 485 do CPC, quando a matéria suscitada na rescisória já foi objeto de controvérsia no processo originário, bem como a respeito da qual houve pronunciamento judicial naquela oportunidade, na medida em que não é permitido o reexame da valoração das provas dada pelo Juízo prolator do título judicial rescindendo, sob pena de violento desrespeito à coisa julgada material, o que retiraria a necessária segurança jurídica estabelecida nas decisões definitivas transitadas em julgado. Ação rescisória admitida e julgada improcedente. (TRT23. AR - 00493.2007.000.23.00-7. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

HORAS EXTRAS – VALORAÇÃO DA PROVA – Deve ser mantida a sentença de 1º grau que deferiu o pleito de horas extras, após haver determinado, sob pena de confissão, a juntada dos controles de ponto pela empresa, que alegou não poder cumpri-la por não estar o reclamante sujeito a fiscalização da jornada laboral, fato este que não logrou êxito em comprovar. (TRT 20ª R. – RO 00023-2002-920-20-00-3 – (461/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 25.03.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA ORAL – VALORAÇÃO – CARTÕES-DE-PONTO OFERTADOS PELO EMPREGADOR, COM HORÁRIOS BRITÂNICOS", NÃO MERECEM ACEITAÇÃO COMO MEIO DE PROVA – A prova oral deve prevalecer sobre a documental, quando retrata, com maior fidedignidade, a realidade dos fatos. (TRT 15ª R. – RO 13547/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MÁ APRECIAÇÃO OU VALORAÇÃO INADEQUADA DE PROVA – REJEIÇÃO – A má apreciação ou valoração inadequada das provas não possibilita a reforma do acórdão através de embargos declaratórios, que é remédio impróprio, cabendo à parte descontente com a decisão interpor recurso à superior instância. (TRT 12ª R. – ED . 3382/2001 – (01538/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 01.02.2002)

E JUSTIÇA AVALIADOR – ATRIBUIÇÃO DE VALORAR O OBJETO DA PENHORA – VERIFICAÇÃO IN LOCO DA SITUAÇÃO DO BEM – FÉ PÚBLICA – O Juiz se beneficia do mister exercido pelo Oficial de Justiça Avaliador, vez que ao efetuar a penhora, o referido servidor tem a condição de in loco, ver o real estado que encontra-se o bem e diante dessa observação, dar-lhe a valoração que entender correta, sempre, claro, dentro de um limite imposto pelas características econômicas, de mercado regional. Ademais, a declaração do Oficial de Justiça tem fé pública, o que leva ao entendimento de que faz prova juris tantum. (TRT 14ª R. – AP 0231/01 – (0252/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 05.04.2002)

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