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Não Recolhimento das Custas e Deserção

Jurisprudências - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO CUJO PROCESSAMENTO FOI DENEGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. O manejo do recurso ordinário está condicionado ao preenchimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, dentre os quais o preparo (art. 789, § 1º, da CLT), não se havendo falar em qualquer inconstitucionalidade formal ou material de referido preceptivo legal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TRT23. AI - 01103.2007.008.23.01-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO DA GUIA DARF EM RELAÇÃO AOS PRESENTES AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DA RECLAMATÓRIA, DO NOME DO RECLAMANTE E DA VARA POR ONDE TRAMITOU O FEITO. DARF PAGO COM TRANSFERÊNCIA ELETRONICA DE FUNDOS SEM O NUMERO DO PROCESSO NO COMPROVANTE. DARF DESTINADO A PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. A guia DARF destinada ao recolhimento das custas deve conter a indicação do número do processo, o nome do Reclamante e a Vara Trabalhista por onde tramitou o feito. Não cuidando a recorrente de efetuar o preparo nesses moldes, latente a inobservância de requisito geral extrínseco, o que acarreta, inexoravelmente, o juízo negativo de admissibilidade do recurso face à deserção, pois não há como se afirmar que a guia DARF refere-se ao recolhimento de custas relativas a este processo. Registra-se ainda que encontra-se no DARF grafado que ele refere-se a imposto de renda sobre férias e seu pagamento foi feito através de transferência eletrônica de fundos, sem, contudo, constar no comprovante de transferência o número do processo, contrariando a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 6 de abril de 2006, DJU 12.04.2006, rep. DJU 25.04.2006, art. 39. Recurso da Reclamada do qual não se conhece. (TRT23. RO - 00573.2007.096.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PARA DESTRANCAR RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA DARF. O recolhimento das custas processuais, regulamentado pela Instrução Normativa n. 20/02 do col. TST, deve ser efetivado através de Documento de Arrecadação de Receita Federal DARF, constituindo pré-requisito à admissibilidade do recurso ordinário. Na hipótese, a agravante interpôs o recurso ordinário sem efetivar de forma válida o recolhimento das custas processuais, visto tê-lo realizado em guia para depósito judicial trabalhista, documento que não pode ser reconhecido e declarado como hábil para comprovar o correto e oportuno recolhimento das custas fixadas pela sentença, razão pela qual a deserção do recurso em face da ausência de preparo é medida impositiva. (TRT23. AI - 00762.2007.002.23.01-0. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃONão se conhece de Recurso Ordinário interposto após expirado o prazo legal e sem o recolhimento de custas e depósito recursal. (TRT 11ª R. – RO 1789/01 – (364/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 29.01.2002)

EMBARGOS DE TERCEIRO – CUSTAS – Restará violado o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal se não for o Agravo conhecido, por deserção, em razão da ausência de recolhimento de custas processuais pelo Reclamante, ora Agravante. Isto porque ao contrário do que afirma o Agravado, o § 4º do artigo 789 da CLT impõe o referido ônus apenas em relação ao processo de conhecimento, não alcançando, portanto, a hipótese de embargos de terceiro incidentes em execução. (TRT 11ª R. – AP 0401/2001 – (894/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 21.02.2002)

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