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Honorários Assistenciais

Jurisprudências - Direito do Trabalho

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – O enquadramento sindical é calcado na atividade preponderante do empregador. Portanto, se o empregado coaduna aos autos credencial e CCT de sindicato diverso do empregador, não há como deferir honorários assistenciais. (TRT 12ª R. – RO-V . 8704/2001 – (1886/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 08.02.2002)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – O atendimento aos pressupostos elencados na Lei nº 5.584/70 impõe o deferimento do pleito de honorários assistenciais. (TRT 12ª R. – RO-V . 2529/2001 – (02641/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Nas ações trabalhistas, somente são devidos os honorários assistenciais quando preenchidas as condições impostas pela Lei nº 5.584/70. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 7298/01 – (01871/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Não preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n° 5.584/70, autorizadores do deferimento da verba honorária assistencial, indevido é o seu pagamento. (TRT 12ª R. – RO-V 4506/01 – 3ª T. – (00805/2002) – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 08.01.2002)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais somente ocorre quando atendidos os requisitos constantes do art. 14 da Lei nº 5.584/70, não decorrendo pura e simplesmente da sucumbência. Esse entendimento não foi alterado pelo art. 133 da Constituição Federal. (TRT 12ª R. – RO-V . 2675/2001 – (02792/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – LEI Nº 1.060/50 – CABIMENTO – Os honorários assistenciais são devidos na Justiça do Trabalho não só com base na Lei nº 5.584/70, mas igualmente respaldados na Lei nº 1.060/50, com as alterações da Lei nº 7.510/86, desde que o autor declare, ao propor a ação, não ter condições de estar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou da família". (TRT 9ª R. – RO 07414/2001 – (06445/2002) – Relª p/o Ac. Juíza Marlene T. Fuverki Suguimatsu – DJPR 05.04.2002)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Havendo nos autos declaração do autor no sentido de não possuir condições econômicas para demandar em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar e estando ele assistido por sindicato de sua categoria profissional, estão preenchidos os requisitos para o deferimento dos honorários assistenciais. (TRT 12ª R. – RO-V . 2356/2001 – (01710/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 06.02.2002)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Havendo nos autos declaração de hipossuficiência econômica do reclamante e estando ele assistido por sua entidade sindical, tornam-se devidos os honorários assistenciais nesta Justiça Especializada. (TRT 12ª R. – RO-V . 1333/2001 – (01709/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 07.02.2002)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Estando preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70, devidos são os honorários assistenciais. (TRT 12ª R. – RO-V . 11062/2000 – (01522/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 31.01.2002)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – A declaração de hipossuficiência do trabalhador, não infirmada por prova em contrário, confere o direito concernente à assistência judiciária gratuita, estando nela compreendida a verba honorária à base de 15% sobre o valor da condenação. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6956/2001 – (02912/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 21.03.2002)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – CABIMENTO – Na Justiça do Trabalho, os honorários assistenciais são devidos quando a parte firmar declaração de hipossuficiência econômica e estiver representada por advogado credenciado pelo sindicato da categoria profissional. (TRT 12ª R. – RO-V 6012/2001 – 1ª T. – (0103Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 17.01.2002)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – CABIMENTO – Na Justiça do Trabalho os honorários assistenciais são devidos quando a parte prestar declaração de hipossuficiência econômica e estiver representada por advogado credenciado pelo sindicato profissional da categoria, preenchendo, assim, os requisitos elencados no art. 14 da Lei nº 5.584/70. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 7182/2001 – (02087002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 26.02.2002)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – A percepção dos honorários assistenciais, na Justiça do Trabalho, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos em legislação específica (Lei nº 5.584/70), a saber: Declaração de hipossuficiência do empregado e credenciamento do seu patrono pela entidade sindical da categoria a que pertence. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 7036/2001 – (01584/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – A Lei nº 5.584/70 assegura os benefícios da assistência judiciária gratuita também aos que perceberem salário superior ao dobro do mínimo legal, bastando, para tanto, a comprovação de que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (TRT 12ª R. – RO-V . 6994/2001 – (1606/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 08.02.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Os honorários advocatícios devidos nesta Justiça Especializada são os assistenciais, condicionada a sua concessão ao preenchimento dos requisitos legais insertos na Lei nº 5.584/70. (TRT 12ª R. – RO-V 4822/2001 – 3ª T. – (00908/2002) – Relª Juíza Ione Ramos – J. 08.01.2002)

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