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Sucumbência

Jurisprudências - Direito do Trabalho

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA – ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – APLICAÇÃO DAS NORMAS ESPECÍFICAS – Na Justiça do Trabalho, a concessão dos honorários de advogado não decorre da aplicação do art. 133 da Constituição da República, que não modificou as normas específicas a respeito da matéria. Ao contrário, embora preveja ser o advogado indispensável à administração da justiça, contém ressalva expressa à aplicabilidade das Leis vigentes, no caso, o art. 791 da CLT, que prevê os jus postulandi das partes, e as Leis nºs 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, que estabelecem exigências relativas à condição de pobreza e ao credenciamento do advogado do reclamante, além da sucumbência da parte contrária, cujo descumprimento acarreta a improcedência do pedido. (TRT 12ª R. – RO-V . 8478/2001 – () – Florianópolis – 1ª T. – Red. p/o Ac. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 05.03.2002)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais somente ocorre quando atendidos os requisitos constantes do art. 14 da Lei nº 5.584/70, não decorrendo pura e simplesmente da sucumbência. Esse entendimento não foi alterado pelo art. 133 da Constituição Federal. (TRT 12ª R. – RO-V . 2675/2001 – (02792/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REQUISITOS – Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte preencher os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70. (TRT 12ª R. – RO-V 6589/2001 – 1ª T. – (00855/2002) – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 07.01.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O princípio da sucumbência não tem aplicação no Processo do Trabalho mesmo com o advento da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, subsistindo a norma inserta na Lei nº 5.584/70. O artigo 133, da Constituição Federal de 1988, ao dispor que o advogado é indispensável à administração da Justiça nos limites da Lei, recepcionou as disposições da Lei nº 5.584/70 e o artigo 791, da CLT, que assegura às partes o jus postulandi no processo do trabalho. (TRT 9ª R. – RO 09608/2001 – (07179/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 133 da Constituição Federal não pôs termo ao jus postulandi, sendo no processo trabalhista inaplicável o princípio da sucumbência, para efeito de honorários advocatícios, mesmo após o advento do referido artigo. (TRT 12ª R. – RO-V . 1641/01 – (02718/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 05.03.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – No processo do trabalho os honorários advocatícios continuam regidos pela Lei nº 5.584/70, sendo inaplicável o princípio da sucumbência previsto no Código de Processo Civil, ante a sua incompatibilidade, e também porque não é auto-aplicável o artigo 133, da Constituição Federal de 1988 a respeito do tema, devendo a parte, além de declarar seu estado de insuficiência financeira, estar sendo assistida pelo sindicato representativo de sua categoria. (TRT 9ª R. – RO 06626-2001 – (01325-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios somente ocorre quando atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, não se aplicando o princípio da sucumbência. (TRT 12ª R. – RO-V . 1151/2001 – (02499/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 27.02.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LIMITAÇÃO – JUSTIÇA DO TRABALHO – Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei 5.584/70. Esta a razão porque o princípio da sucumbência, contido na norma do art. 20 do CPC não têm aplicação nesta Especializada, como, aliás, dispõem os enunciados 219 e 329 do C. TST. (TRT 17ª R. – RO 3670/1999 – (1372/2002) – Rel. Juiz Sérgio Moreira de Oliveira – DOES 14.02.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUSTIÇA DO TRABALHO – CABIMENTO – No processo do trabalho os honorários advocatícios continuam regidos pelas Leis nºs 5.584/70 e 1.060/50, esta com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, sendo inaplicável o princípio da sucumbência previsto no Código de Processo Civil, ante a sua incompatibilidade, e também porque não é auto-aplicável o artigo 133, da Constituição Federal de 1988 a respeito do tema, devendo a parte, além de declarar seu estado de insuficiência financeira, estar sendo assistida pelo sindicato representativo de sua categoria. (TRT 9ª R. – RO 09578/2001 – (06447/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXCLUSÃO – Na Justiça do Trabalho a condenação em verba honorária não advém da simples sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato representativo da categoria profissional a que pertence e comprovar o recebimento de salário inferior ao mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Inteligência do Enunciado 329 e da Lei 5.584/70. (TRT 19ª R. – RO 00164.1997.060.19.00.9 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 15.01.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, além de estar assistida por sindicato da categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Enunciado nº 219/TST. Não é o caso dos autos. (TRT 19ª R. – RO 02495.1998.005.19.00.2 – Rel. Juiz João Batista – J. 10.01.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, não decorre somente da sucumbência, sendo imprescindível que a parte esteja representada por advogado credenciado pela entidade classista de sua categoria profissional e declare não reunir condições suficientes para arcar com as despesas processuais. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6858/2001 – (01641/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACOLHIMENTO – Configura omissão do julgado a falta de inversão dos ônus da sucumbência. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SDI da TST, deve o sucumbente em segunda instância ressarcir os valores recolhidos a título de custas quando da interposição do recurso à parte contrária. (TRT 12ª R. – ED . 3776/2001 – (0246402) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 08.03.2002)

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