Diciona

Seguro Desemprego

Jurisprudências - Direito do Trabalho

É EMPREGADO O SERVIDOR ADMITIDO PARA TRABALHAR EM ÓRGÃOS INERENTES ÀS FUNÇÕES NORMAIS E PRÓPRIAS DA ATIVIDADE MUNICIPAL, POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DE TRABALHO TEMPORÁRIO – A percepção do benefício do seguro-desemprego está subordinada ao implemento de determinadas condições legais, que devem ser analisadas pelo Órgão que possui competência para sua concessão, não encontrando amparo legal a sua transformação em indenização pela Justiça do Trabalho. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 0335/2001 – (879/2002) – Prol. p/o Ac. Juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra – J. 19.02.2002)

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