Diciona

Ação de Inconstitucionalidade

Jurisprudências - Direito Civil

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. (...)Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE 50 por cento CINQÜENTA I OR CENTO DO VALOR DE MULTA ARBITRADA PELO PROCON - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO - ADIN 1976-7 - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA -IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS POR OUTROS FUNDAMENTOS - APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE OBSTE PROCESSUAL - MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - MANUTENÇÃO DO DECISUAÍ - PROVIMENTO NEGADO. - A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério e intransponível para consideráveis parcelas da população ao exercício do direito de petição CF, art.5°, XXXIV, além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório CF, art.5°. LV. A exigência de depósito prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. STF - ADIN 1976-7/DF - Tribunal Pleno -Rel. Min. Joaquim b Barbosa - DJ 18.05.2007. - No entanto, tendo sido a matéria já discutida em sede de exceção de pré-executividade e não tendo sido interposto recurso em face desta decisão, descabe a pretensão do apelante em sede dos presentes embargos, eis que verificada. na hipótese, preclusão quanto ao referido debate. (TJPB - Acórdão do processo nº 00120050283108001 - Órgão (3ª Câmara Cível) - Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES - j. em 18/05/2010)

I.C.M.S. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA COBRANÇA ANTECIPADA PERIGO DE DANO AO CONTRIBUINTE PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONVÊNIO INTERESTADUAL. DECRETO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ANTECIPADA. RETROATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PERIGO DE DANO AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. DEFERIMENTO. Em matéria tributária vige o princípio da legalidade estrita, segundo o qual somente lei, em sentido material, pode criar, modificar ou extinguir tributo (CF, 150, I). Se o decreto estadual, à guisa de regulamentar convênio firmado com outros Estados da Federação, cria a figura do substituto tributário antecipado, de molde a fazer incidir a responsabilidade do sujeito passivo pelo pagamento da totalidade do imposto incidente sobre as mercadorias existentes em seu estoque, independentemente de sua efetiva comercialização, evidente o agravamento da situação do contribuinte. Retroatividade do ato regulamentador. Ilegalidade manifesta. Perigo de dano imediato e real, porquanto obrigado ao pronto recolhimento do imposto. Liminar que garante ao contribuinte o regime tributário anterior de apuração periódica (crédito x débito). Inocorrência de prejuízo ao erário público, porquanto o imposto será recolhido na medida da comercialização das mercadorias anteriormente no estoque. Conhecimento e provimento do recurso. (TJRJ. 0041684-85.2009.8.19.0000 (2009.002.44553) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 26/01/2010 - NONA CÂMARA CÍVEL)

BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - LEI Nº 10.931/04 - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PROVIDO. “Inexistindo qualquer circunstância excepcional indicada pelo juízo, bastante à concessão da liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.” (STJ - REsp nº 678.039-SC T 4 - 4ª Turma - rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU de 14-3-2005 - p. 380 ) (TJMT. Apelação 117476/2008. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES. Publicado em 11/06/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITBI. TRANSMISSÃO POR ATO ONEROSO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO INTER VIVOS QUE SOMENTE SE OPERA SE HOUVER REPOSIÇÃO ECONÔMICA EM FACE DA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA IGUALAR NOVAMENTE OS QUINHÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A TOTALIDADE DOS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO. INTERPRETAÇÃO QUE RECLAMA SINTONIA COM OS CONCEITOS DE QUINHÃO E HERANÇA DA LEI CIVIL, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE EXCESSO DE EXAÇÃO, VEDADO PELO ARTIGO 150, INCISO IV, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 197/89, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI COMPLEMENTAR N.° 308/93, AMBAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ORA RECONHECIDA. Embora a herança seja recebida pelos herdeiros em frações ideais e seja administrada como condomínio, por força do parágrafo único do artigo 1.791 do Código Civil, isso não leva a que qualquer dos herdeiros tenha a propriedade a priori sobre determinado bem integrante do acervo hereditário, o que se dará somente quando ocorrer a partilha, e, no caso de bens imóveis, registrado o formal no registro de imóveis. O imposto inter vivos somente incidirá no caso de a partilha importar desigualdade nos quinhões, pela transmissão de bens imóveis, e a necessidade de reposição econômica para novamente igualá-los, hipótese em que, para apurar-se o valor da reposição e a conseqüente base de cálculo para a tributação, o valor da reposição compreenderá o valor de todo o acervo hereditário, inclusive os bens móveis ou imóveis não situados no foro do inventário. No caso dos autos, a fórmula encontrada pelo Fisco Municipal para tributar é equivocada e conduz a excesso de exação, porquanto parte da presunção de que, sendo três as herdeiras, cada qual seria proprietária de um terço de cada imóvel do acervo hereditário. Assim, desconsiderado no cálculo o valor do monte-mor, tocando determinado imóvel a uma das herdeiras, as outras estariam transmitindo onerosamente a sua parte (1/3 em um total de 2/3 transmitidos). AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70026881458, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 11/03/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE RESERVA DE DEMANDA DE ENERGIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO ADVENTO DO DECRETO ESTADUAL 01/2007 - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 01/2007 - NÃO CONHECIMENTO POR NÃO SER FUNDAMENTAL PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO - PEDIDO INCABÍVEL - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO LESIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. A alegação de que o ato governamental de pretensa isenção tributária estaria a legitimar a lesão que a impetrante busca estancar no mandado de segurança é suficiente para evidenciar seu interesse processual. A concessionária de energia elétrica é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança contra a tributação de ICMS, sobre a reserva de energia elétrica, em contrato de demanda reservada de potência, por ser responsável pelo fornecimento da energia efetivamente consumida, pela arrecadação do ICMS e repasse de seu valor ao Erário Público. Não se conhece de arguição de inconstitucionalidade em mandado de segurança se prescindível para a solução do litígio. O ICMS é devido sobre a energia efetivamente consumida. O mandado de segurança não comporta pedido de restituição do indevido. Não se concede ordem para compensação se inexiste negativa pela autoridade constituída. (TJMT. Mandado de Segurança 61828/2008. Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas. Relator DES. JURACY PERSIANI. Publicada em 29/09/09)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ART. 4º, SEGUNDA PARTE, LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. RESERVA DE PLENÁRIO. I. Embora a LC 118 se declare interpretativa — art. 4º, segunda parte: observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional —, retirou do ordenamento jurídico a interpretação acerca de decadência e prescrição para pleitear a repetição de indébito tributário entendido como correta pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e encampado pelos Tribunais Regionais. II. É inconstitucional a segunda parte do art. 4º da Lei Complementar 118/2005, por ofensa ao princípio da irretroatividade da norma, conforme assegurado no inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988, que consagra o princípio da Segurança Jurídica — incidente de inconstitucionalidade suscitado. III. Suscitado incidente de inconstitucionalidade, com a suspensão da análise do mérito da demanda nestes autos. IV. Remessa dos autos à Corte Especial deste Tribunal (arts. 351 e 352 do RITRF1ª), em obediência ao art. 97 da Constituição Federal de 1988. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006.35.02.001515-0/GO Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 24/06/08)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. I. Ação civil pública objetivando, em síntese, regularizar a realização de perícias médicas necessárias à instrução dos requerimentos de benefícios previdenciários, notadamente o auxílio-doença, tendo em vista que a ausência de médico-perito na Agência da Previdência Social de Marabá/PA, desde janeiro de 2006, tem prejudicado sobremaneira a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários que dependam da realização do exame médico. II. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação civil pública, uma vez que a relação existente entre a autarquia previdenciária e os segurados fere interesse individual homogêneo (art. 127 da CF). III. “Quanto à utilização pelo Órgão Ministerial da ação civil pública como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, em nenhum momento tencionaram os autores referida substituição. O que se almeja é a regularização da prestação do serviço, que é público, e vem sendo deficientemente prestado. Se haverá desrespeito às exigências legais para a concessão de alguns benefícios previdenciários, com a supressão de exame médico pericial a cargo da Previdência Social, isso ocorrerá para atender aos princípios constitucionais da eficácia da administração pública e da dignidade da pessoa humana, que se colocam em patamar superior às regras mencionadas pelo INSS”. IV. A exigência na sentença mandamental de que o requerimento administrativo do benefício previdenciário fosse instruído com “atestado médico subscrito por dois médicos, um deles especialista no ramo da medicina relacionado à doença do segurado”, por si só, não tem o condão de caracterizar julgamento extra ou ultra petita. A forma como irá se operacionalizar a confecção dos atestados médicos não se afigura influente ao deslinde da questão, e tem amparo expresso na norma processual do art. 461 do CPC. V. Não provimento da apelação do INSS e da remessa oficial. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2006.39.01.000595-6/PA Relator: Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo (convocado) Julgamento: 20/06/08)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS. RESOLUÇÃO CG/REFIS 20 DE 2001. OFENSA ÀS GARANTIAS E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. RESERVA DE PLENÁRIO. I. É inconstitucional a Resolução CG/REFIS 20 de 2001, que alterou a Resolução CG/REFIS 9/2001, por ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como às garantias estabelecidas no art. 37 da CF/1988 — incidente de inconstitucionalidade suscitado. II. Suscitado incidente de inconstitucionalidade, com a suspensão da análise do mérito da demanda nestes autos. III. Remessa dos autos à Corte Especial deste Tribunal (arts. 351 e 352 do RITRF1ª), em obediência ao art. 97 da Constituição Federal de 1988. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.34.00.022211-3/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 21/11/08)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CICLO DE GESTÃO/GCG. MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26, DE 2000. ARTS. 54 E 55. INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ISONOMIA A SERVIDORES ATIVOS. ART. 40, § 8º da CF/88. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. JUROS. HONORÁRIOS. I. As associações de classe, estando devidamente autorizadas, seja por instrumento de mandato individual, seja por ata de assembléia geral, têm legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária em nome dos seus associados, nos termos do art. 5º, XXI da CF/88. Precedentes: AC 1997.01.00.030823-0/DF, REsp 253.715/CE, REsp 208.808/AL. II. A medida provisória 2.048/2000, em seu art. 8º, ao extinguir a Gratificação de Desempenho e Produtividade- GDP, instituída pela Lei 9.625/1998 e já incorporada aos proventos, e , ao instituir a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG – somente aos integrantes dos cargos efetivos referidos em seu art. 6º, criou uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, assim, de forma acintosa o disposto no art. 40, § 8º, da CF/88, que determina que serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. III. Garantido aos inativos e pensionistas a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de gestão – GCG, instituído pela MP 2.048/2000,em seu art. 8º. IV. Precedentes desta 1ª Turma e da Corte Especial (Argüição de Inconstitucionalidade na AMS 2000.34.00.028560-1/DF). V. Juros devidos à razão de 6% ao ano, nos termos do art. 1º F, da Lei 9.494/1997, com a redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, a partir da citação. VI. A correção monetária é devida a partir do momento em que as diferenças deveriam ter sido pagas (RSTJ 71/284), aplicando-se os índices legais de correção. VII. Honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação. Custas ex lege. VIII. Apelação da autora provida. A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2002.34.00.040923-4/DF Relator: Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira)

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE OPÇÃO. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO - CGC CRIADA PELA MP 2.048/00. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. TRATAMENTO ISONÔMICO. ART. 40, §8º DA CF/88. I. A par da inexistência de litispendência entre mandado de segurança coletivo e individual, com mesmos pedido e causa de pedir, consoante entendimento pacificado no STJ e nesta Corte, não se beneficia o demandante individual dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva, se, após tomar conhecimento da sua existência, prosseguir no feito individual. Aplicação analógica do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente desta Corte (AMS 2001.37.00.004241-0/MA, Rel. Des. Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, publicado no DJ de 06/09/2002, p. 70 e AMS 1999.30.00.002399-2/AC, Rel. Juiz Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, publicado no DJ de 03/04/2002, p. 91.) II. O mandado de segurança é meio hábil a atacar ato de autoridade lesivo à esfera patrimonial dos impetrantes. III. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - CGC, criada pela MP 2.048-26/00, não se destina à retribuição pela execução de atividade específica dos servidores públicos, motivo pelo qual deve se estender aos servidores inativos, considerando-se, nesse aspecto, seu caráter genérico. Aplicação do §8º do art. 40 da CF/88, na redação da EC 20/98. Precedentes desta Turma (AC 2002.34.00.040923-4/DF, Rel. Dês. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, publicado no DJ de 21.05.2007, p. 55 e AMS 2000.34.00.039143-1/DF, Rel. Dês. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, publicado no DJ de 20/09/2004, p. 06) e da Corte Especial (Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança 2000.34.00.028560-1/DF). IV. Remessa oficial a que se dá parcial provimento; apelação a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e negou provimento à apelação interposta. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000.34.00.027122-6/DF Relator: Desembargador Federal José Amilcar Machado Relatora: Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes (convocada) Remetente: Juízo Federal da 13ª Vara - DF)

Processual Civil e Tributário. Embargos à execução. CSLL. Arguição de compensação. Finsocial. Inconstitucionalidade da majoração de alíquotas (re 150.764). Pedido não analisado pelo fisco. Vulneração da liquidez e certeza do título executivo. Nulidade da execução. Apelação provida. I. É lícito ao embargante deduzir sua defesa com suporte em qualquer causa extintiva ou modificativa do direito buscado na execução fiscal, inclusive da ocorrência de compensação do crédito tributário, a qual deve ser analisada em sua profundidade, sob pena de se autorizar a execução de valores já quitados por outra via, o que culminaria na violação ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento injustificado. II. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da contribuição instituída pelos Decretoslei 2.445/88 e 2.449/89, no RE 148.754/RJ, em 24/06/93, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/03/94, p. 3.290. O Presidente do Senado Federal, pela Resolução 49, de 09/10/95, suspendeu a execução desses decretos-leis. III. Declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal a alteração da sistemática de cobrança do Finsocial, efetuada pelos arts. 9º, da Lei n. 7.689/88, 7º, da Lei n. 7.789/89, e 1º das Leis n.s 7.894/89 e 8.147/90, a compensação desta exação, encontra sustentáculo na jurisprudência pacífica desta Corte e do Eg. Superior Tribunal de Justiça. IV. Cuidando-se de crédito certo, como o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação, revela-se descabido negar o pedido administrativo tão somente sob o fundamento de que a contribuinte não teria apresentado cópias das sentenças que lhe autorizassem a compensação. V. A Fazenda Nacional, ao indeferir o pedido administrativo, partiu de premissa fática equivocada, qual seja, de que a inexigibilidade do crédito tributário que se pretendia a compensação, advinha de decisão do STJ, quando, na realidade, era decorrente de declaração de inconstitucionalidade de tributo pelo STF com efeitos erga omnes em virtude de edição de Resolução pelo Senado Federal, não sendo cabível, portanto, a exigência de que o contribuinte apresentasse cópias de sentenças autorizando a compensação. VI. Ao assim proceder, o Fisco vulnerou a presunção de liquidez e certeza do crédito tributário inscrito em dívida ativa, devendo, portanto, ser declarada nula a execução fiscal ante a ausência destes requisitos essenciais do título (art. 586 do CPC) que instrumenta o processo executivo. VII. Ausente a certeza e liquidez do título executivo, os embargos devem ser providos para declarar- se extinta a execução fiscal, nos termos do art. 267, IV e VI combinado com o art. 618, I, ambos do CPC. VIII. Apelação provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.38.00.014114-0/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) Julgamento: 18/08/09)

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAF. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DAS ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS DE FISCALIZAÇÃO EM ENTREPOSTOS DE USO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. ATIVIDADE TÍPICA ESTATAL, COMPULSORIEDADE, PODER DE POLÍCIA ALFANDEGÁRIA. DECRETO-LEI 1.455/1976. REVOGAÇÃO. ART. 25 DO ADCT. I. Desnecessária a apresentação de documentos originais de recolhimento do tributo, não só porque a Fazenda Nacional dispõe do controle desses pagamentos, mas também pelo fato de que a prova do recolhimento deverá ocorrer na fase de liquidação do julgado. II. Constituem documentos hábeis a comprovação do pagamento da exação as cópias autenticadas dos recolhimentos efetuados. III. A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 02/10/2008, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/2005, ou seja, afastado o pretenso caráter meramente interpretativo da norma, nos termos do voto da lavra do Desembargador Federal Leomar Amorim (AI na AC 2006.35.02.001515-0/GO). Assentado, também, que a aplicabilidade da LC 118/2005 se refere apenas a fatos geradores posteriores à sua vigência. IV. À luz do art. 145, II e § 2º, da CF/1988 e dos arts. 77 a 79 do CTN, entende-se por taxa a espécie tributária que tem por fato gerador a atuação estatal decorrente do exercício do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. V. A fiscalização exercida nas áreas alfandegárias junto aos portos constitui atividade estatal típica, compulsória e decorrente do exercício do poder de polícia alfandegário, e sua remuneração não se caracteriza como preço público, mas como taxa. VI. Tratando-se de taxa, e, por ser considerada tributo, está sujeita às limitações do poder de tributar previstas constitucionalmente, ou seja, sua hipótese de incidência deveria ter base de cálculo, alíquota e contribuintes fundamentados em lei (art. 150, I, da CF c/c o art. 97 do CTN), em face do princípio da legalidade. VII. A obrigação tributária não foi devidamente delineada, quanto aos seus aspectos indispensáveis, pelos Decretos que instituíram o FUNDAF (Decreto-Lei 1.437/1975) ou que delegaram a competência ao Secretário da Receita Federal (Decreto-Lei 1.455/1976 e Decreto 91.030/1985). VIII. Os elementos constitutivos da taxa foram previstos por atos regulamentares da Receita Federal. Os instrumentos normativos, frutos da delegação de competência previstas no Decreto-Lei 1.455/1976 e no Decreto 91.030/1985, não mais subsistem ante o disposto no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IX. Se o fundamento para a regulamentação foi revogado, inviável a cobrança da referida taxa também após os 180 dias da vigência da CF/1988, nos termos do art. 25 do ADCT, pois os instrumentos normativos que fixaram seus elementos constitutivos, em observância à delegação de competência prevista no Decreto-Lei 1.455/1976 e no Decreto 91.030/1985, não mais subsistem. X. A cobrança realizada esteve embasada em preceito legal em branco, pois o Decreto-Lei 1.455/1976 não definiu suficientemente todos os elementos constitutivos da referida taxa, nos moldes do art. 97 e incisos do CTN. XI. Apelação da autora a que se dá provimento. XII. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.34.00.010654-4/DF Relatora: Des. Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 10/03/09)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N. 14, CELEBRADO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. RECEPÇÃO PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. DECRETOS 60 E 125/91. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA POR PORTARIA MINISTERIAL 938/91. IMPOSSIBILIDADE. I. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição aplicável à espécie é decenal (5+5 anos), contada a partir do fato gerador. Nem mesmo a Lei Complementar 118/2005 é aplicável ao caso, pois a Corte Especial deste Tribunal, em atenção ao art. 97 da CF, seguindo entendimento já manifestado pelo STJ, declarou a Inconstitucionalidade da expressão: “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005” II. É ilegal a Portaria 938/91 do Ministério da Economia Fazenda e Planejamento, que majorou, de forma unilateral, as alíquotas para a importação de trigo sem casca da Argentina, classificado no Código 10.01.1.99 da Nomenclatura Comum da Associação Latino Americana de Integração – Naladi, fixadas no Acordo de Complementação Econômica 14, firmado entre o Brasil e a Argentina em 20/12/90, recepcionado pelo ordenamento jurídico pátrio pelos Decretos 60/91 e 125/91, os quais estabelecem alíquota zero para essa importação. III. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento, com provimento parcial da apelação das autoras para determinar que a compensação se dê com quaisquer tributos administrado pela SRF, com correção nos termos do Manual de Cálculos desta Justiça Federal. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.34.00.011495-4/DF Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) Julgamento: 17/04/09)

DIVÓRCIO CONSENSUAL. AGRAVO INTERNO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ¿CAUSA MORTIS¿ E DOAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DAS DÍVIDAS. Cediço que o Imposto de Transmissão ¿Causa Mortis¿ e Doação, de quaisquer bens ou direitos, tem como base de cálculo o valor líquido do monte partível, isto é, o monte-mor, deduzidas eventuais dívidas que oneram o bem. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade julgada procedente pelo Tribunal Pleno desta Corte em relação ao art. 12, § 3º da Lei Estadual 8.821-89. Decisão monocrática mantida. Negado provimento ao agravo. (Agravo Nº 70018703959, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 14/03/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. TRIBUTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 8.821/89. A jurisprudência consolidada desta Corte, que considera inconstitucional a não-exclusão da dívida da base de cálculo do ITCD, permite o julgamento monocrático deste agravo. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022591192, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/12/2007)

DIVÓRCIO CONSENSUAL. ITCD. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. IMPOSTO REAL. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA LEI ESTADUAL QUE ESTABELECEU A PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A Constituição Federal veda a progressividade de alíquotas para os impostos de natureza real, que são aqueles em que a definição do fato gerador leva em consideração apenas à realidade tributável, sem qualquer vinculação com a pessoa e as condições do sujeito passivo. A progressividade de alíquota no ITCD, por ser um imposto real, é inconstitucional. Em razão da inconstitucionalidade da progressividade da alíquota do imposto, deve ser aplicada a menor alíquota prevista. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70023375579, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 12/03/2008)

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