Diciona

Ação de Divórcio

Jurisprudências - Direito Civil

SEPARAÇÃO DE FATO. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO.Para a decretação do divórcio direto, impõe-se a comprovação do lapso de tempo de dois anos consecutivos de separação de fato exigido pela Lei 6.515/77. (TJDFT - 20010810021633APC, Relator GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 23/09/2002, DJ 11/12/2002 p. 45)

FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS - CONSTATAÇÃO.01. O prazo de dez dias estabelecido no art. 407 - CPC quando não houver outro assinado pelo Juízo, para apresentação do rol de testemunhas é contado, regressivamente, a partir da data da audiência designada.02. Caracteriza cerceamento de defesa a constatação de que a parte não dispôs dos dez dias previstos em lei para apresentar seu rol de testemunhas.03. Recurso provido. Unânime. (TJDFT - 20020020091368AGI, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 07/04/2003, DJ 06/06/2003 p. 127)

DIVÓRCIO - AÇÃO DIRETA - SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS - CAUSA E ALEGAÇÃO DE CULPA - MENÇÃO DESNECESSÁRIA. NA AÇÃO DIRETA DE DIVÓRCIO FUNDADA NO ART. 226, PAR. SEXTO, CF, INVIÁVEL A PERQUIRIÇÃO DA CAUSA OU A ALEGAÇÃO DE CULPA, BASTANDO PARA TANTO A COMPROVAÇÃO DE FATOS OBJETIVOS DA RUPTURA DA VIDA EM COMUM HÁ MAIS DE DOIS ANOS E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA RECONSTITUIÇÃO. (TJDFT - APC2793292, Relator NATANAEL CAETANO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/03/1994, DJ 25/05/1994 p. 5.825)

AÇÃO DIRETA DE DIVÓRCIO. ART. 226, PAR. SEXTO, CF. MENÇÃO DA CAUSA DA SEPARAÇÃO. CULPA DE CÔNJUGE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO PRO RATA. I - A QUESTÃO ATINENTE À CULPA DE CÔNJUGE A ENSEJAR A SEPARAÇÃO DE HÁ MUITO JÁ FICOU SUPERADA, SENDO INCABÍVEL SEJA NOVAMENTE PERQUIRIDA, MÁXIME EM SEDE DE DIVÓRCIO DIRETO. II - DEVE A EMBARGANTE ARCAR, PARCIALMENTE, COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM VIRTUDE DA RESISTÊNCIA OFERIDA - AINDA QUE EQUIVOCADAMENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, À UNANIMIDADE. (TJDFT - APC2793292, Relator JOSE HILÁRIO DE VASCONCELOS, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/1995, DJ 29/03/1995 p. 3.761)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO INCOMPLETO EM DIVÓRCIO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE DE PERDA DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS, MESMO QUE A RESCISÃO SE DÊ POR CULPA DO COMPRADOR, SOB PENA DE PROPICIAR-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPROVANDO O CREDOR SER JUSTA A MORA ACCIPIENDI, EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM OFERTADO PELO CONSIGNANTE, NÃO HÁ COMO LIBERAR O DEVEDOR DE SUA OBRIGAÇÃO. É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE A PERDA DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 53 DA LEI NÚMERO 8.078/90, NADA ABALANDO ESTE DIREITO O FATO DE HAVER SIDO CULPADO PELA RESCISÃO CONTRATUAL, SOB PENA DE PROPICIAR-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. (TJDFT - APC2240690, Relator JERONYMO DE SOUZA, 1ª Turma Cível, julgado em 13/02/1995, DJ 05/04/1995 p. 4.192)

Processual Civil e Civil - Documentos junto aos autos - Ausência de intimação à contraparte - Nulidade inexistente - Divórcio litigioso - Reconvenção - Prova favorável ao reconvinte - Improvimento da apelação. 1. De regra, deve a parte ser ouvida sobre documentos trazidos aos autos pela outra. Se, entretanto, tais documentos não serviram de apoio à sentença, a falta de intimação para o ato antes aludido não constitui razão bastante para proclamar-se sua nulidade. 2. Resultando comprovados os fatos narrados na reconvenção, o acolhimento da pretensão nela deduzida se impõe. 3. Apelo improvido. (TJDFT - APC3141393, Relator ESTEVAM MAIA, 2ª Turma Cível, julgado em 14/09/1995, DJ 15/12/1995 p. 19.210)

AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE BEM RESERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO DO BEM COM RECURSOS PRÓPRIOS DA APELANTE. PARTILHA ENTRE OS CÔNJUGES. APELAÇÃO IMPROVIDA.Filio-me à corrente doutrinária que defende a recepção do bem reservado pela nova ordem constitucional, estendendo-o, também, ao cônjuge varão, ante à equiparação entre homem e mulher no que concerne ao exercício de direitos e deveres atinentes à sociedade conjugal. Em assim sendo, a declaração de ser o bem reservado está condicionada à prova inequívoca da aquisição do bem com recursos próprios, provenientes da atividade laboral de um dos cônjuges, independente da do outro. Ausente tal prova e comprovado o esforço mútuo do casal para a aquisição, faz-se imperativa a partilha do bem, destinando-se metade do mesmo para cada um dos consortes. (TJDFT - APC5294699, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 3ª Turma Cível, julgado em 29/11/1999, DJ 18/02/2000 p. 10)

FAMÍLIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DÍVIDAS.1. Não é possível a conversão de medida cautelar de separação de corpos em divórcio. O que a lei faculta é a conversão de separação judicial em divórcio.2. A apelante, em reconvenção, somente apresentou requerimento para que houvesse ressarcimento dos imóveis vendidos durante a constância da união, caso o ex-marido não demonstrasse em prestação de contas a conversão dos valores em prol da família. Cabia à apelante demonstrar que o consorte não converteu em benefício da família os bens alienados. Como não provou nada nesse sentido, correto o proceder da sentença que determinou a partilha entre os cônjuges somente dos bens relacionados na petição inicial.3. O pedido de divisão das dívidas entre as partes, bem como que o apelado suportasse na integralidade aquelas relativas aos imóveis, não foi apresentado em reconvenção, sendo defeso ao Julgador analisá-lo. (TJDFT - 20010111185127APC, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 1ª Turma Cível, julgado em 14/03/2005, DJ 10/05/2005 p. 143)

COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO POR CONVERSÃO. Por conter o pedido formulado narração lógica dos fatos, permitindo-se a compreensão e o alcance, rejeita-se a preliminar de inépcia da peça recursal. Nos termos do inciso I, do artigo 100, do Código de Processo Civil, o foro competente para processamento da Ação de Conversão da Separação dos Cônjuges em Divórcio é o da residência da mulher, prevalecendo, excepcionalmente, o do cônjuge varão, quando desconhecido o paradeiro ou o domicílio da ex-mulher. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - AGI574196, Relator VALTENIO MENDES CARDOSO, 2ª Turma Cível, julgado em 08/04/1996, DJ 15/05/1996 p. 7.336)

"PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUÍZO COMPETENTE. - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ). - O pedido de conversão de separação em divórcio deve, em princípio, ser formulado no foro do domicílio da mulher e não, necessariamente, no juízo em que se processou a separação. (TJDFT - CCP161196, Relator APARECIDA FERNANDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/11/1996, DJ 05/03/1997 p. 3.174)

Processual Civil e Civil. Ação de Divórcio. Estrangeiros. 1. Preliminar de incompetência da justiça brasileira para julgar o feito. Preclusão. Do despacho que afastou a preliminar de incompetência não houve recurso da parte, conformando-se esta com a decisão. Aplicável ao caso as regras contidas no art. 88, I, CPC e sétimo caput da Lei de Introdução ao Código Civil. Competente, a autoridade brasileira quando o réu estiver domiciliado no Brasil, qualquer que seja a sua nacionalidade. Preliminar rejeitada. 2. Litispendência. A ação intentada perante o Tribunal estrangeiro não induz litispendência (art. 90, CPC). 3. Mérito. Pensão. Pedido de pensão alimentícia formulado somente nas alegações finais. Intempestividade. Ausência de demonstração de necessidade da percepção dos alimentos. Apelação desprovida. 4. Recurso adesivo. A mulher tem o direito de conservar o nome do seu ex-marido quando houver manifesta distinção entre o seu nome de família (de solteira) e o dos filhos havidos da união dissolvida (art. 25, Lei número 6515/77). 5. Honorários advocatícios fixados em consonância com os ditames do art. 20, par. quarto, CPC, considerado o grau de zelo do profissional do advogado do autor e o tempo de serviço que lhe foi exigido. Apelação e recurso adesivo desprovidos. (TJDFT - APC4310096, Relator CAMPOS AMARAL, 3ª Turma Cível, julgado em 31/03/1997, DJ 07/05/1997 p. 8.592)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - REVISÃO DE ALIMENTOS - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS GENITORES - A Lei de Divórcio admite a discussão e rediscussão sobre os direitos e interesses dos filhos na demanda judidicial separatista dos genitores, daí evidente a competência do Juiz que está a cuidar da separação do casal, para redefinir os alimentos devidos aos filhos, máxime quando a Cautelar Incidental de Revisão de Alimentos está endereçada ao mesmo juízo. (TJDFT - CCP199797, Relator EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/11/1997, DJ 04/02/1998 p. 33)

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO SUCESSIVA, POIS NÃO SE CUIDA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PARTE FINAL DO ARTIGO 87, DO CPC. A ação de conversão de separação judicial em divórcio não é execução de sentença. Não se aplica, pois, à espécie, a regra do artigo 575, II, do CPC, que admite conexão sucessiva, inocorrente no caso. Ademais, com a instalação da Vara Especializada do juízo familiar, não remanesce a competência cumulativa dantes cometida à Vara Cível, pois, com a alteração da competência em razão da matéria, excepciona-se a regra da perpetuatio iurisdictionis, nos termos do disposto na parte final do artigo 87, do CPC. Competente para apreciar o feito é a Vara de Família, Órfãos e Sucessões, já instalada. (TJDFT - CCP188797, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/04/1997, DJ 01/04/1998 p. 32)

DIVÓRCIO DIRETO. AÇÃO AFORADA NO DOMICÍLIO DO VARÃO. EXCEÇÃO NÃO ARGÜÍDA PELA MULHER. COMPETÊNCIA PRORROGADA.Em se tratando de ação de divórcio, as regras quanto ao foro competente são as mesmas estabelecidaspara o processo de separação litigiosa, inobstante omisso o art. 100, I, do CPC.Mesmo diante da consagração do princípio igualitário enunciado no art. 226, § 5º, da Constituição de 1988, permanece oforo privilegiado da mulher casada, que deve, na ação de divórcio, ser demandada no foro de sua residência.Cuidando-se de competência relativa, somente por meio de Exceção será possível argüí-la; nãotendo esta sido argüida em tempo e modo próprios, opera-se a preclusão. (TJDFT - AGI920097, Relator CARMELITA BRASIL, 5ª Turma Cível, julgado em 29/06/1998, DJ 30/09/1998 p. 158)

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.Conforme preceitua o artigo 37, § 1º, da Lei 6515/77, qualquer ação visando modificação de cláusula estabelecida na separação, deve ser ajuizada em ação autônoma, para a não perpetuação jurisdicional. (TJDFT - 19990020017286CCP, Relator RIBEIRO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/09/1999, DJ 02/02/2000 p. 04)

AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - AFERIÇÃO DE CULPA - VIA ELEITA INADEQUADA - SEPARAÇÃO CONSENSUAL JÁ REALIZADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL E NÃO DE FAMÍLIA. (TJDFT - 20030110240969APC, Relator ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, 5ª Turma Cível, julgado em 24/05/2004, DJ 26/08/2004 p. 98)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE BEM CUJO CONDOMÍNIO É ORIGINADO DE PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL SE OS CONDÔMINOS NÃO TÊM CONDIÇÃO DE ADJUDICÁ-LO.1.A alienação de bem indivisível, cuja comunhão é originada de ação de divórcio, não se efetiva mediante processo de execução de sentença, e sim através de procedimento próprio, cuja competência é da Vara Cível (CPC, art. 1112, IV).2.É lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum. Sendo o bem imóvel indivisível e não havendo condição de um condômino adjudicar o bem, a coisa será vendida e o apurado repartido.3.Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20040810026658APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 03/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 73)

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