Diciona

Ação de Divórcio

Jurisprudências - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO DIRETO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO QUE SE ENCONTRA EM LOCALIDADE DISTANTE - PARTE SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E FINANCEIRAS PARA CUMPRIR A DILIGÊNCIA - NECESSIDADE DE OFÍCIO JUDICIAL.1. Não reunindo a parte, patrocinada pela Defensoria Pública, condições físicas ou financeiras para cumprir determinação judicial no sentido de fazer juntar aos autos cópia atualizada de sua certidão de casamento, que se encontra em localidade distante, afigura-se razoável que o juízo oficie ao Cartório competente para requisitar a remessa do aludido documento, inclusive como medida de atribuir eficácia à tutela jurisdicional invocada.2. Agravo provido. Unânime. (TJDFT - 20000020039920AGI, Relator ADELITH DE CARVALHO LOPES, 2ª Turma Cível, julgado em 09/04/2001, DJ 13/06/2001 p. 30)

REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. EXCLUSÃO DOS APELIDOS DE FAMÍLIA DO MARIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Não merece acolhida o pleito da requerente de retificação do assento de casamento para exclusão dos apelidos de sua família e do marido, este aditado quando contraiu matrimônio, porquanto a Lei n. 6.515, em seus arts. 17, 18 e 25, parágrafo único, prevê tal alteração em decorrência de convenção na separação consensual, na separação judicial ou de divórcio. Mesmo aceitando-se que a razão de ser do Direito é preservar a felicidade do homem e propiciar convivência harmônica no meio social, não se vislumbra como seu nome, por mais extenso que seja, possa causar-lhe transtorno e constrangimento.Em verdade, a justificativa apresentada pela requerente não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas na Lei de Registros Públicos que, excepcionalmente, permite a modificação do prenome. (TJDFT - 20000110218622APC, Relator JERONYMO DE SOUZA, 3ª Turma Cível, julgado em 11/06/2001, DJ 05/09/2001 p. 49)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DA RÉ. VÍCIO CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 247 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. NULIDADE DECRETADA. RETORNO DO FEITO À VARA DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. CANCELAMENTO DO MANDADO DE AVERBAÇÃO EXPEDIDO. 1. Impõe-se o provimento do presente recurso, interposto em sede de ação de divórcio direto, a fim de cassar a r. sentença singular, decretando a nulidade da citação e de todos os atos subseqüentes, devendo o feito retornar à Vara de origem para seu regular processamento, determinando-se, ainda, o cancelamento do mandado de averbação do divórcio expedido. 2. Segundo se verifica dos autos, a nulidade da citação no caso é manifesta, uma vez que figurou o nome de solteira da apelante nos editais publicados com tal propósito, o mesmo ocorrendo por ocasião de sua intimação para a audiência de instrução e julgamento, quando o correto seria constar o nome de casada, como consignado na certidão de casamento acostada. Além disso, observa-se que não há nos autos comprovação de que a segunda citação por edital tenha sido publicada, pois não foi feita a juntada da cópia do diário oficial pertinente. 3. Tais fatos conduzem à conclusão de que no caso vertente não houve citação válida, requisito indispensável para a validade do processo e sem o qual não há instauração do contraditório, além de restar fulminado o direito à ampla defesa deferido constitucionalmente. 4. Sendo assim, aplica-se à espécie o art. 247 do Código de Processo Civil, segundo o qual são nulas as citações e intimações feitas em desconformidade com as prescrições legais. (TJDFT - 20000410021468APC, Relator JERONYMO DE SOUZA, 3ª Turma Cível, julgado em 10/09/2001, DJ 10/10/2001 p. 60)

DIVÓRCIO DIRETO - SEPARAÇÃO DE FATO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, DA LEI 6.515/77 - CAUSA DA SEPARAÇÃO - ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS. Comprovada a separação de fato, há mais de dois anos, impõe-se a decretação do divórcio, sem indagar a causa da separação, eis que aplicável a regra contida no artigo 40, da Lei nº 6.515/77, seja consensual ou litigioso o pedido, devendo os bens que constituem o patrimônio do casal serem partilhados, em iguais proporções, observadas as regras dos regimes de comunhão universal ou de comunhão parcial, adotado na celebração do casamento. (TJDFT - 19990310102829APC, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 07/03/2002, DJ 22/05/2002 p. 41)

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 178, § 7º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. DIREITO FULMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 220 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. VALORAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. § 4º, ART. 20, DO CPC. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. 1. Impõe-se o improvimento do apelo interposto pela autora da ação declaratória incidental, ajuizada com vistas à anulação de casamento por erro essencial quanto à pessoa, uma vez que tal direito restou fulminado pela decadência, incidindo na espécie a regra disposta no art. 178, § 7º, inc. I, do Código Civil, que fixa em dois anos o prazo para o exercício da referida ação. 2. De acordo com o art. 220 do Código Civil, a ação de anulação de casamento, ainda que fulcrado no erro essencial sobre a pessoa, deve ser, necessariamente, de iniciativa do cônjuge interessado, de maneira que não pode o magistrado, de ofício, promover a mencionada anulação. 3. Em se tratando de prazo decadencial, não há que se falar na sua suspensão ou interrupção. 4. Por igual, dá-se o improvimento da apelação do réu, interposta com o objetivo de majorar os honorários advocatícios impostos à autora da ação declaratória, eis que o valor arbitrado resultou da devida apreciação do MM. Juiz a quo, como estabelecido pelo § 4º do art. 20 do CPC. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO DIRETO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA RÉ. EXIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC. APELO DO AUTOR DA AÇÃO IMPROVIDO. 1. Dá-se o improvimento do recurso interposto pelo autor da ação de separação judicial litigiosa, uma vez que a sua pretendida conversão em divórcio direto esbarra na necessidade de anuência da ré, como prevê o art. 264 do CPC. É que delimitados o pedido e a causa de pedir, descabe sua modificação unilateral, sabendo-se que o instituto do divórcio é bastante diverso da separação judicial. (TJDFT - 20010150067104APC, Relator JERONYMO DE SOUZA, 3ª Turma Cível, julgado em 09/05/2002, DJ 19/06/2002 p. 50)

CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - RUPTURA DA VIDA EM COMUM CONFIGURADA - PROVIMENTO AO RECURSO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.1 - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, conforme disposto no art. 226 § 6º da Constituição Federal.2 - Não é necessário, de forma absoluta, que o casal viva sob tetos separados para configurar caso de separação de fato, pois pode ocorrer, excepcionalmente, que vivam sob o mesmo teto, mas não tenham vida em comum.3 - Se o casal se encontra separado de fato há mais de dois anos, residindo no mesmo imóvel, mas em casas distintas, tudo está a indicar que o casamento chegou a seu termo, não havendo possibilidade de reconstituí-lo.4 - Configurada a ruptura da vida em comum do casal, não é plausível que o feito seja extinto por impossibilidade jurídica do pedido.(TJDFT - 20010310063369APC, Relator JOÃO MARIOSA, 1ª Turma Cível, julgado em 02/09/2002, DJ 20/11/2002 p. 52)

AÇÃO DE CONHECIMENTO - REQUERIMENTO DE PENSÃO JUNTO À PREVI - DEPENDENTE CÔNJUGE NÃO SEPARADA JUDICIALMENTE DO EX-ASSOCIADO - PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE QUE É DEVIDO O BENEFÍCIO.1. Dispondo o Estatuto da PREVI que a perda da qualidade de dependente no caso de morte do associado ocorrerá para o cônjuge pela separação judicial ou divórcio, sem percepção de alimentos, ou por anulação do casamento, e não tendo ocorrido a separação judicial da autora e do ex-associado, que faleceu no estado de casado, presume-se a dependência econômica do cônjuge sobrevivente, mostrando-se irretocável a sentença que reconheceu o direito da autora à percepção da pensão paga pela ré.2. Negou-se provimento, unânime.(TJDFT - 20000110557364APC, Relator ADELITH DE CARVALHO LOPES, 2ª Turma Cível, julgado em 28/10/2002, DJ 19/02/2003 p. 38)

PATRIMÔNIO COMUM. DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. MEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PELA MULHER ATÉ A PARTILHA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.1. Tendo sido o casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, as despesas para a manutenção e conservação do patrimônio comum devem ser repartidas na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge.2. A mulher pode permanecer na administração do patrimônio comum, após o divórcio, até a efetivação da partilha, não havendo motivo para que seja substituída.3. É automática a incidência de correção monetária em valores apurados em liquidação de sentença, não havendo necessidade de que seja determinada expressamente na sentença.(TJDFT - 20010110469103APC, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 5ª Turma Cível, julgado em 24/03/2003, DJ 06/06/2003 p. 130)

FAMÍLIA. NOME DE CASADA. SENTENÇA DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO QUE DETERMINA A VOLTA AO NOME DE SOLTEIRA, HAVENDO CLÁUSULA, NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL, PARA PERMANÊNCIA DO NOME DE CASADA. PEDIDO INDEFERIDO, NOS AUTOS DA CONVERSÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, PARA CONTINUAR A USAR O NOME DE CASADA. NOVA ORDEM CIVIL. DEFERIMENTO.Nenhum óbice ao pleito traz o trânsito em julgado da sentença de conversão da separação judicial em divórcio. A uma, porque se trata de relação continuativa, possíveis pedidos de alteração de disposições feitas, ainda que homologadas por sentença transitada em julgado. A duas, porque a nova ordem civil contempla o pedido, como se verá adiante, o que, de qualquer modo, legitima apenas agora tenha sido feito.O vigente Código Civil, em vigor a partir de janeiro último, por seu art. 1.571, § 2º, alterando o sistema anterior, dispõe que, "dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial". E o § 2º do art. 1.578 prescreve que, nos demais casos de separação, onde se insere a consensual, "caberá a opção pela conservação do nome de casado". No caso, dispõe cláusula da separação judicial, homologada, que a mulher continuará a usar o nome de casada. Assim, com base na vigente lei civil, independentemente de qualquer justificativa, antes exigida no parágrafo único do art. 25 da Lei nº 6.515/77, agora incompatível com a nova ordem, tem direito a agravante ao que pede com o consentimento expresso do agravante, ex-marido, ou seja, continuar a usar o nome de casada.Pedido que, de qualquer sorte, encontrava amparo no inciso I do parágrafo único do art. 25 da Lei nº 6.515/77. Com efeito, há trinta anos se identifica a agravante com o nome de casada, com ele se estabelecendo e atuando na vida civil e profissional, inclusive prestando declarações fiscais. A volta ao uso do nome de solteira lhe trará evidente prejuízo de identificação.Agravo provido.(TJDFT - 20030020017859AGI, Relator MARIO MACHADO, 4ª Turma Cível, julgado em 16/06/2003, DJ 06/08/2003 p. 53)

SEPARAÇÃO JUDICIAL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA.1 - Todos os bens adquiridos na constância do casamento, mesmo que tenha sido adotado o regime de comunhão parcial de bens, devem ser partilhados. O casamento não termina com a separação de fato, mas apenas com a separação judicial ou o divórcio.2 - Não rompidos os laços matrimoniais, tendo as partes apenas acordado que residiriam em lares diferentes, impõe-se a partilha de todos os bens adquiridos pelas partes.3 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(TJDFT - 20000110607213APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 23/06/2003, DJ 27/08/2003 p. 51)

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVÓRCIO DIRETO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO. INCOMUNICABILIDADE. BENFEITORIAS NELE REALIZADAS JÁ DURANTE O CASAMENTO, MAS ÀS EXPENSAS EXCLUSIVAS DE UM CÔNJUGE E DE FILHOS HAVIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO. INCOMUNICABILIDADE.I - Comprovada a aquisição do imóvel antes do início da vida em comum, não há falar em meação;II - As utilidades acedidas ao bem imóvel são incomunicáveis, quando erigidas às expensas exclusivas de um consorte e de seus filhos havidos antes do casamento;III - Recurso conhecido e improvido. (TJDFT - 20010410046826APC, Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 2ª Turma Cível, julgado em 07/06/2004, DJ 17/08/2004 p. 90)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ALTERAÇÃO DO NOME DE CASADA PARA O NOME DE SOLTEIRA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÕES NEGATIVAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO.1 - Na conversão da separação judicial em divórcio, a mulher retorna ao nome de solteira, só mantendo o nome de casada em circunstâncias excepcionais, previstas para proteger a mulher.2 - Se é a própria mulher que, abrindo mão da prerrogativa de continuar com o nome de casada para proteção de interesse próprio, requer o retorno ao nome de solteira, mister que lhe seja reconhecida a faculdade, sem que, para tanto, seja exigido extenso rol de certidões negativas, uma vez que não se trata de pedido ordinário de alteração de nome, mas de direito líquido e certo da agravante.3 - Agravo provido.(TJDFT - 20040020005214AGI, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 23/08/2004, DJ 29/03/2005 p. 110)

REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO NOME DA MÃE DOS REQUERENTES EM SEUS REGISTROS DE NASCIMENTO EM RAZÃO DE DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRIVACIDADE.I - O registro público deve espelhar, ao máximo, a veracidade dos fatos da vida. Assim, é admissível a retificação do nome da mãe dos requerentes em seus registros de nascimento, quando, após o divórcio e na forma que lhe faculta a lei, voltou ela a adotar o nome de solteira.II - É evidente que a divergência entre o nome atualmente utilizado pela genitora e aquele constante nos registros cartorários causam transtornos às partes envolvidas, pois a comprovação da filiação somente é feita mediante a apresentação da certidão de casamento, o que se revela como atentatório ao seu direito à privacidade.(TJDFT - 20040110725146APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 20/06/2005, DJ 23/08/2005 p. 248)

DIVÓRCIO DIRETO. CULPA DO CÔNJUGE. DESIMPORTÂNCIA. PARTILHA . REGIME DE BENS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INCABIMENTO.1 - No divórcio direto não se indaga a culpa pela ruptura do casamento, bastando a comprovação do decurso do lapso temporal.2 - A partilha dos bens, no divórcio, é realizada de acordo com o regime de bens pactuado no casamento, independentemente de eventual culpa de um dos cônjuges na dissolução do matrimônio.3 - Não cabe arbitramento de aluguel em favor de cônjuge que se afasta do lar familiar por sua livre vontade, sem respaldo judicial.4 - Apelo principal e adesivo improvidos. (TJDFT - 20030150094624APC, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 23/05/2005, DJ 13/09/2005 p. 65)

PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - BEM DE TERCEIRO - INCLUSÃO NA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - BEM RESERVADO - ADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR - APELAÇÃO DO RÉU - PROVIMENTO NEGADO.1 - Não se procede à partilha de bem imóvel doado pelas partes a terceira pessoa, enquanto pendente ação de anulação do mencionado negócio jurídico.2 - A doutrina e jurisprudência têm sufragado o entendimento de que o juiz analisa cada caso, podendo admitir a reserva de bens para homens e mulheres em igualdade de condições.3 - Deu-se provimento ao recurso da autora e negou-se provimento ao recurso adesivo do réu.(TJDFT - 20000110702617APC, Relator JOÃO MARIOSA, 2ª Turma Cível, julgado em 08/08/2005, DJ 04/10/2005 p. 137)

CIVIL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTOS - MULHER APTA AO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE.Somente a prova testemunhal não é hábil para comprovar a aquisição de bens na constância do casamento. É necessário também a produção de prova documental que demonstre inequivocamente a existência e a aquisição dos bens no período aludido.Havendo indícios fortes de que o cônjuge virago exerce atividades lucrativas que lhe proporciona viver sem pensão do ex-marido, a decisão que negou alimentos deverá ser mantida. Ademais, desfruta de condições mentais e físicas para desempenhar atividade produtiva.(TJDFT - 20040510026780APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, julgado em 12/09/2005, DJ 17/11/2005 p. 113)

CIVIL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DE IMÓVEL - ALIMENTOS.01."A sentença que decreta o divórcio direto litigioso deve dispor, salvo situação excepcional, sobre a pensão alimentícia, guarda e visita dos filhos, a fim de evitar a perpetuidade das demandas." (Resp 132304/SP).02."Necessitando o cônjuge virago de pensionamento, o qual não goza da necessária saúde para exercer atividade remunerada, as questões de família estabelecidas devem se sobrelevar às processuais" (APC 1998 08 1 000469-0).03.Concernente à partilha do imóvel com percentual acima de 50 % (cinquenta por cento) em favor da Apelante, não merece prosperar, tendo em vista que, conforme a norma legal, a partilha, obrigatoriamente, será feita em proporções iguais, tendo em vista que o regime de casamento ajustado entre o casal foi o de comunhão universal de bens.04.Apelação provida parcialmente. Unânime.(TJDFT - 20040310057043APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 10/10/2005, DJ 19/01/2006 p. 73)

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