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Desistência de Ação

Jurisprudências - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE DEU ORIGEM AO RECURSO – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO – Nos termos do art. 501 do CPC o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Extinção do procedimento recursal. (TJSC – AI 00.025141-0 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 15.02.2001)

AÇÃO DE COBRANÇA – DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO DO FEITO – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO COM A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – FALTA DE CONSENTIMENTO DO RÉU – ART. 267, § 4º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – APELO PROVIDO – Após a contestação, a homologação da desistência da ação sem prévia audiência do réu acarreta a nulidade da sentença. (TJSC – AC 99.000338-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 28.02.2001)

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA IMOTIVADA. ENTREGA DAS CHAVES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA LOCADORA APÓS A CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, § 4º, DO CPC. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA NULA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO DIGESTO PROCESSUAL. - RECURSO PROVIDO. - É imprescindível que a intimação contenha a identificação das partes e o número correto dos autos, pois, caso contrário, o ato torna-se nulo, visto que não cumpre o fim a que se destina, qual seja, prestar as devidas informações acerca do andamento do processo. Desse modo, se o autor, após a contestação, requer a desistência do feito, deve-se dar a possibilidade para que o réu se manifeste a respeito, pois em hipótese contrária, imperioso é o reconhecimento da nulidade da sentença que acolhe o pedido de extinção, violando o princípio do contraditório. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 2000.021096-0, da comarca de Joinville (3ª Vara Cível), em que é apelante Jump Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e apelado Condomínio Shopping Center Cidade das Flores: (TJSC - Tipo De Processo : Apelação Cível - Número Acórdão:2000.021096-0 - Comarca : Joinville - Des. Relator : Jorge Schaefer Martins - Órgão Julgador : Segunda Câmara Civil- Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc.: - Apelação Cível N. 2000.021096-0, De Joinville. - Relator: Jorge Schaefer Martins.)

AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO APELANTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. - Postulada a desistência do recurso, faculdade outorgarda pela lei, cumpre à Câmara tão-somente homologá-la e, em conseqüência, decretar a extinção do procedimento recursal. - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 00.017673-7, da comarca de São Miguel do Oeste, em que é apelante Companhia de Seguros Aliança do Brasil e apelado Rovani Pedro Giovenardi: (TJSC - Tipo De Processo : Apelação Cível - Número Acórdão : 00.017673-7 - Comarca : São Miguel Do Oeste - Des. Relator : Jorge Schaefer Martins - Órgão Julgador : Segunda Câmara Civil - Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .:-Apelação Cível N. 00.017673-7, De São Miguel Do Oeste.-Relator: Jorge Schaefer Martins.)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FATO IMPEDITIVO) – RECURSO INADMISSÍVEL. - O poder de reclamar o reexame dos pronunciamentos judiciais dependerá do cumprimento de determinados pressupostos e da reunião de determinadas condições. A desistência do recurso interposto, segundo o prof. Nelson Nery Júnior, retira um dos pressupostos (existência de fato impeditivo) e acarreta o juízo de inadmissibilidade recursal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 00.015951-4, da Comarca de Tubarão (2ª Vara Cível), em que é apelante José Manoel Luciano, sendo apelado Gabriel Bianchet: (TJSC - Tipo De Processo : Apelação Cível - Número Acórdão : 00.015951-4 - Comarca : Tubarão - Des. Relator : Cercato Padilha - Órgão Julgador : Quarta Câmara Civil - Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .: - Apelação Cível N. 00.015951-4, De Tubarão. - Relator: Des. Cercato Padilha.)

AÇÃO CAUTELAR – RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – APELO – DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO - "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso" (art. 501 do CPC). Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 02.015719-3, da comarca de Joaçaba (2ª Vara), em que é apelante DCE – Diretório Central dos Estudantes da UNOESC, sendo apelada Fundação Educacional Unificada do Oeste de Santa Catarina – UNOESC: (TJSC - TIPO DE PROCESSO : Apelação cível - NÚMERO ACÓRDÃO : 02.015719-3 -COMARCA : Joaçaba - DES. RELATOR : Francisco Oliveira Filho - ÓRGÃO JULGADOR : Sexta Câmara Civil - DATA DECISÃO : 26 de setembro de 2002 PUBLICADO NO DJESC : Apelação cível n. 02.015719-3, de Joaçaba. - Relator: Des. Francisco Oliveira Filho.)

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