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Ação contra o INSS

Jurisprudências - Direito Civil

ACIDENTÁRIA – DOENÇA LOMBAR – ATIVIDADE LABORAL QUE AGRAVOU TAL MOLÉSTIA – CAPACIDADE FUNCIONAL DO OBREIRO AFETADA PARCIALMENTE – CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO – DATA DA PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL – POSSIBILIDADE ANTE A PECULIARIDADE DO CASO VERTENTE – CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO ANCILAR NAS CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO PARCIAL DESTAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO – RECURSO DO AUTOR DA ACTIO IMPROVIDO – RECLAMO DO INSS E REEXAME OBRIGATÓRIO ACOLHIDOS PARCIALMENTE – Constatado que o obreiro é portador de doença degenerativa da coluna lombar, agravada pelas condições hostis de trabalho, implicando em redução da capacidade laborativa que impossibilite o desempenho normal da atividade que exercia, admissível a concessão do auxílio-acidente, com reabilitação profissional (TJSC – Terceira Câmara Civil – Apelação cível nº 47.859, de Criciúma – Relator: Des. Eder Graf). (TJSC – AC 00.016244-2 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – JUROS DE MORA – AUTARQUIA FEDERAL – SUCUMBÊNCIA – CUSTAS PROCESSUAIS – I – Incidem juros de mora entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento, ainda que a tanto corresponda a expedição de precatório complementar. II – O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, quando sucumbente, arca somente com metade das custas processuais. (TJSC – AC 00.015227-7 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)

ACIDENTÁRIA – TRABALHADOR DE MINA DE CARVÃO – DOENÇA LOMBAR – REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL COMPROVADA – NEXO ETIOLÓGICO CARACTERIZADO – PROVA PERICIAL NESTE SENTIDO – NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXORDIAL – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA ESPECIAL – MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ÓRGÃO ANCILAR – ISENÇÃO PARCIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO – VERBA HONORÁRIA – PERCENTUAL MINORADO PARA 10% (DEZ POR CENTO) – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE – Recurso voluntário e reexame obrigatório conhecidos, mas providos parcialmente. Recurso adesivo acolhido integralmente. (TJSC – AC 00.010519-8 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)

MEDIDA CAUTELAR – AUXÍLIO-DOENÇA – ALEGADA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO SEGURADO PELO INSS – CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO) – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL – REEXAME NECESSÁRIO INACOLHIDO – Sabido é que o auxílio-doença é mantido enquanto o segurado permanecer incapaz para o seu trabalho habitual e cessa ante a recuperação da capacidade laboral ou pela transformação em aposentadoria por invalidez. Dessarte, verificada a impertinência da submissão do segurado a programa de reabilitação, impõe-se o seu desligamento se a este estiver atrelado. Esse desligamento é administrativo, automático e dispensa a busca do Poder Judiciário para consolidar-se. É o que, aliás, verte o artigo 216 do RBPS aprovado pelo Decreto nº 611/92 (Agravo de Instrumento nº 00.001496-6, de Lauro Müller, Relator Des. Gaspar Rubick). (TJSC – AC 00.001496-6 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)

AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA – DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO – INSS – CUSTAS DEVIDAS PELA METADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – Comprovada a redução da capacidade laborativa, em decorrência de acidente de trabalho, através de perícia efetuada por profissional habilitado, à luz do contraditório e da ampla defesa, inarredável é a concessão do benefício acidentário. O Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, não goza de isenção ao pagamento das custas processuais. Entretanto, por força do art. 33, parágrafo único da Lei Complementar 156/97, alterada pela Lei Complementar 161/97, as custas processuais devem ser pagas pela metade. (TJSC – AC 00.014570-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 13.02.2001)

ACIDENTE DE TRABALHO – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE – AUXÍLIO-SUPLEMENTAR – SUPERVENIÊNCIA DE LEI REDEFINIDORA – CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE – PERCENTUAL – APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA – LEIS NºS 8.213/91 E 9.032/95 – ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS – ART. 41, § 7º, DA LEI Nº 8.213/91, E POSTERIORMENTE, ART. 20, § 6º, DA LEI Nº 8.880/94 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA 111 DO STJ – CUSTAS DEVIDAS PELO INSS (SÚMULA 178, STJ) – RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE – DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DA REMESSA – A lei acidentária mais benéfica, considerando os fins sociais e princípios que regem a matéria, aplica-se imediatamente e a partir de sua vigência, em revisão, aos infortúnios ocorridos anteriormente, para os quais já tenham sido definitivamente concedidos os benefícios (AC n. 99.002964-6, de Lauro Müller, relator: Desembargador Nilton Macedo Machado) (Apelação cível n. 98.013173-1, de Urussanga, Rel. Des. Alcides Aguiar) (TJSC – AC 00.016043-1 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 15.02.2001)

ACIDENTE DO TRABALHO – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PAGO PELO INSS – INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL UNIFICADOR DA LEI FEDERAL Nº 9.032, DE 28.04.95, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156/97 (COM A REDAÇÃO DA LC Nº 161/97) – PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO – 1. A Lei Federal n. 9.032/95, que unificou o percentual do auxílio-acidente em 50% do salário-de-benefício, alcança fatos anteriores à sua vigência, devendo seus efeitos patrimoniais, no entanto, ter como marco inicial a data de sua edição, em 28 de abril de 1995. 2. Em tema de benefício decorrente de acidente de trabalho, embora em princípio deva ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, os seus valores devem ser calculados com base na lei nova mais benéfica, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. (STJ – AGA nº 226466/SC, Relator Min. Fernando Gonçalves, J. em 15.06.99, DJ de 28.06.99, p. 184) 3. Por força do disposto no parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar nº 156/97, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 161/97, as custas processuais devidas pelo INSS nas ações acidentárias propostas na Justiça Estadual devem ser reduzidas à metade. (TJSC – AC 00.019507-3 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 20.02.2001)

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