Diciona

Ação de Cumprimento

Jurisprudências - Direito Civil

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Pratica o crime de apropriação indébita aquele que recebe dinheiro dos companheiros, para pagar o aluguel do apartamento que todos compartilham, e não o faz. Embora admitido pequeno atraso no cumprimento da obrigação, o inadimplemento definitivo, com a conseqüente entrega do imóvel, rescindido o contrato de locação, configura a inversão do título da posse sobre o numerário e tipifica o delito. Apelo desprovido. (Apelação Crime Nº 70003970332, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Carlos Ávila de Carvalho Leite, Julgado em 05/09/2002)

ASTREINTES. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER REGISTRO NEGATIVO NO SPC. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA EXIGÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACRESCENTAR À CONDENAÇÃO POR DANO MORAL O VALOR ATINENTE AO CUMPRIMENTO TARDIO DA LIMINAR. (Recurso Cível Nº 71001635887, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

PREPARO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS AS GUIAS DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A NÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Recurso Cível Nº 71001642420, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/06/2008)

AÇÃO DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CRT (ATUAL BRASIL TELECOM S/A) POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE E DE LITISPENDÊNCIA AFASTADAS. DEVIDA RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA PAGA. Tratando-se de mero pedido de devolução do valor desembolsado, sem discussão sobre capitalização, integralização societária ou participação acionária, desnecessária a realização de prova pericial. Afastada a complexidade, inequívoca a competência do Juizado Especial Cível. Não ocorre litispendência em relação à Ação Civil Pública tendo em vista que lá o pedido é de cumprimento do contrato. Não tendo a operadora de telefonia integralizado o prometido capital, é viável a resolução da avença, com o reembolso do valor despendido, acrescido de correção monetária e juros. A alegada impossibilidade material da subscrição de ações, em face das regras do direito societário e do direito dos acionistas preferenciais, não exime a recorrente de, ao menos, restituir o valor aportado. Jurisprudência já consolidada relativamente ao tema no âmbito das Turmas Recursais Cíveis. Demais argumentos do recurso não superam os fundamentos da sentença, que deve ser confirmada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001659747, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/06/2008)TRIBUNAL:Turmas Recursais DATA DE JULGAMENTO:04/06/2008 Nº DE FOLHAS:ÓRGÃO JULGADOR:Segunda Turma Recursal Cível COMARCA DE ORIGEM:Comarca de Santa Maria SEÇÃO:CIVELPUBLICAÇÃO:Diário da Justiça do dia 09/06/2008 TIPO DE DECISÃO:Acórdão Documento 47 de 100

APELAÇÃO CRIME. RESISTÊNCIA. ART. 329 DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DETENTIVA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO. 1) Réu que resistiu à voz de prisão e, posteriormente, ameaçou e ofendeu os policiais que a efetivaram. 2) A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, nos precisos termos do art. 28 do CP. 3) Comprovada a ocorrência do fato criminoso, a condenação é conseqüência necessária. 4) As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP autorizam a redução da pena e a alteração do regime de seu cumprimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001627710, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE DESACATO. ART 331, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MP. PENA-BASE E REINCIDÊNCIA. Correta no caso concreto a fixação da pena-base no mínimo legal, ante a ausência nos autos de elementos subjetivos desfavoráveis, uma vez que o réu sequer foi interrogado, inviabilizando a coleta de dados acerca de sua personalidade e conduta social. Reincidência corretamente valorada na segunda fase da dosimetria da penal. SUBSTITUIÇÃO. Possível a substituição da pena detentiva por restritiva de direitos por ser a reincidência apenas genérica, e a medida socialmente recomendável. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. Reconhecida a reincidência, impõe-se o regime semi-aberto para o cumprimento de eventual pena privativa de liberdade. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001631241, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

MEDIDAS DESPENALIZADORAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA E HOMOLOGADA, MAS NÃO CUMPRIDA. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA TRANSAÇÃO. 1- A sentença homologatória da transação possui a eficácia de coisa julgada material e formal. Assim, diante do descumprimento de acordo homologado, não existe a possibilidade de ser oferecida denúncia ou determinado o prosseguimento da ação penal. 2- Não se admite proposta que condicione a homologação do acordo ao seu efetivo cumprimento. A lei não prevê transação condicional, não podendo o juiz criá-la em caso de descumprimento. À UNANIMIDADE, ANULARAM O FEITO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA À FL. 71, INCLUSIVE, E EM DECORRÊNCIA, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71001633429, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

ATO OBSCENO E DESACATO. ARTIGOS 233 E 331 DO CÓDIGO PENAL. A TRANSAÇÃO PENAL É ATO QUE PRODUZ A COISA JULGADA. I - A transação penal é o ato de aplicação antecipada de pena, conforme § 4º do artigo 76 da Lei 9099/95, e produz a coisa julgada material pela natureza de sentença definitiva, não sendo cabível o prosseguimento do feito em caso de descumprimento desta. II - Transcorrido o prazo de mais de quatro anos entre a data do fato até o presente momento, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato, porquanto a prescrição se declara de forma independente em cada delito. ANULARAM O PROCESSO A PARTIR DA FL. 22 E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001636356, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CRIMINAL NÃO-RECEBIDA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DAS RAZÕES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICÁVEL AO CASO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ. É inadmissível o Recurso em Sentido Estrito no âmbito do Juizado Especial Criminal, em face da ausência de previsão legal na Lei 9.099/95, não se aplicando supletivamente ao caso o artigo 581 do Código de Processo Penal pela principiologia ínsita ao sistema, disposta nos artigos 2º e 62 da Lei 9.099/95. O fundamento da adoção do recurso em sentido estrito não se encontra presente no Juizado Especial Criminal. RSE não conhecido. Concessão de hábeas corpus de ofício para julgar extinta a punibilidade da ré pelo cumprimento da pena, ora redimensionada, e antecipada em sede de suspensão condicional do processo. (Recurso Crime Nº 71001643808, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

MEDIDAS DESPENALIZADORAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA, MAS DESCUMPRIDA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- A sentença homologatória da transação possui a eficácia de coisa julgada material e formal. Assim, diante do descumprimento de acordo homologado, não existe a possibilidade de ser oferecida denúncia ou determinado o prosseguimento da ação penal. 2- Não se admite proposta que condicione a homologação do acordo ao seu efetivo cumprimento. A lei não prevê transação condicional, não podendo o juiz criá-la em caso de descumprimento. 3- A sentença homologatória de transação é título judicial, susceptível de execução, não podendo ser desconsiderada em face de descumprimento. À UNANIMIDADE, ANULARAM O FEITO A PARTIR DA DECISÃO DE FLS. 77/78, INCLUSIVE, E DETERMINARAM O PROSSEGUIMENTO COM VISTA À EXECUÇÃO DA TRANSAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001647262, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

HABEAS CORPUS. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. A oferta de transação penal aceita pelo acusado e homologada, expressa ou tacitamente pelo juízo, gera eficácia de coisa julgada formal e material, não podendo, posteriormente, ser ofertada denúncia ou determinado o prosseguimento da ação penal. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 71001654821, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

TRANSAÇÃO PENAL É ATO QUE PRODUZ COISA JULGADA. I ¿ A transação penal é ato que produz a coisa julgada, não sendo cabível o prosseguimento do feito em caso de descumprimento desta, sendo passíveis de nulidade todos os atos posteriores a esta decisão, que tem cunho de sentença de mérito. II ¿ Decorridos mais de quatro anos entre a data do fato até o presente momento, incide a prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal. DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001656164, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Valor do débito. A ser apurado nos termos da sentença. Litigância de má-fé. Inocorrência. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70024589327, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 03/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. A existência de um novel entendimento acerca da complementação de ações no E. STJ não se aplica aos casos em que não houve julgamento no mesmo sentido. Aliás, tal raciocínio afronta sobremaneira o instituto processual da coisa julgada, que serve de sustentáculo indelével á segurança jurídica. Não bastasse isso, o novo entendimento do C. STJ sobre a matéria não ecoa no posicionamento do Tribunal gaúcho, pois, segundo recente pesquisa jurisprudencial, além deste órgão fracionário, também as Egrégias 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 19ª Câmaras Cíveis permanecem refutando a aplicação do balancete mensal. Isso demonstra que a corte gaúcha, em ampla maioria, não se perfilhou a decisão do C. STJ no REsp 975.834. O termo inicial para a cobrança de dividendos é a data da integralização do capital. A possibilidade de intimação na pessoa do procurador judicial da empresa, no que diz respeito à contagem do prazo previsto no recente art. 475-J do CPC, já é ponto pacífico na jurisprudência desta C. Corte. A questão da retenção e do recolhimento do imposto de renda não tem nenhuma influência sobre o valor da condenação, razão pela qual não pode embasar defesa em impugnação. É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70024600876, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 03/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO INCOMPLETA. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 525, INCISO I, DO CPC. Nega-se seguimento ao agravo de instrumento instruído deficientemente, já que incompleta peça obrigatória. Descumprimento ao art. 525, inciso I, do CPC. Precedentes. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70024601528, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 03/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1.º-A, DO CPC. O cancelamento unilateral pela companhia seguradora, indicando imotivadamente a intenção de não renovar o contrato, parece violar o princípio da boa-fé objetiva, bem como o disposto nos arts. 6º, IV e V, 39, V, e 51, IX, todos do CDC. Inteligência do art. 13, II, ¿b¿, da Lei nº 9.656/98. Precedentes desta Câmara. Cabível a fixação de multa diária por eventual descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer imposta por decisão judicial. Multa diária fixada em R$ 200,00, valor suficiente para garantir o fiel cumprimento da obrigação imposta pela decisão judicial. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024603854, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/06/2008)

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS. Não obstante se trate de execução de título judicial (cumprimento de sentença), há que fixar honorários provisórios para a hipótese de pagamento posterior ao requerimento do credor. Não se pode deixar de remunerar o trabalho do advogado da parte que tem como única opção para haver seu crédito a execução, se vendo obrigado a movimentar a máquina judicial, peticionar e a cuidar prazos, independente de ser ou não oferecida a impugnação. Inteligência do art. 20, §4º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO (Agravo de Instrumento Nº 70024611485, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 03/06/2008)

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