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Ação de Separação

Jurisprudências - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO DE CORPOS E SEPARAÇÃO JUDICIAL. RESIDÊNCIA DA MULHER EM BRASÍLIA.1. A competência para julgamento das ações de separação judicial é estabelecida pelo art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina ser competente o foro da residência da mulher.2. Se no momento da propositura da ação, a mulher estava residindo em Brasília, o foro desta cidade será o competente para o julgamento da ação de separação de corpos e de separação judicial, conforme dispõe o art. 87 do CPC. Precedente do STJ.3. Ademais, o Juízo da Vara de Família de Brasília já estava prevento, na hipótese.4. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJDFT - 20070020110118AGI, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 14/11/2007, DJ 11/12/2007 p. 131)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO DE CORPOS CONSENSUAL COM MENOS DE UM ANO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.1. No direito de família há um interesse do Estado em defesa do casamento ou do vínculo conjugal, visto que a instituição familiar é o sustentáculo maior da sociedade e merece atenção e proteção estatal, conforme prescreve o art. 226 da Constituição Federal.2. Nesse toar, o pedido de homologação de acordo de separação de corpos consensual sem o transcurso de um ano da data do casamento é juridicamente impossível, pois fere o ordenamento jurídico, consoante à interpretação sistemática e extensiva do art. 1574 do Código Civil combinado com o art. 226 da Magna Carta.3. Sentença cassada para extinguir o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. (TJDFT - 20070110313669APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 24/10/2007, DJ 29/01/2008 p. 667)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL EM SEPARAÇÃO DE CORPOS. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL DO EXÉRCITO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.1 - Deve ser mantida a decisão agravada que determinou a desocupação de imóvel funcional, mormente quando a agravante concordou em se afastar do lar conjugal.2 - O fato da agravante ter permanecido com a guarda da filha do casal, não lhe dá o direito de continuar residindo no imóvel, eis que se trata de imóvel funcional do Exército Brasileiro, pertencente à União, não tendo as partes a possibilidade de transacionar sobre a posse e uso do bem.3 - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TJDFT - 20070020077917AGI, Relator ROBERTO SANTOS, 6ª Turma Cível, julgado em 24/10/2007, DJ 14/02/2008 p. 1459)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. LIMINAR. AFASTAMENTO DO CONJUGE DO LAR CONJUGAL.Na ação cautelar de separação de corpos, havendo prova da existência do casamento, inoportuna a discussão sobre questões que devam ser apreciadas na ação de separação judicial.Em que pese a alegação de que o cônjuge varão contribuiu exclusivamente para a aquisição do imóvel, a questão somente é importante no exame do feito principal. (TJDFT - 20070020109429AGI, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 13/02/2008, DJ 21/02/2008 p. 1472)

APELAÇÃO CÍVIL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.1.As causas de extinção do processo sem a resolução do mérito são as arroladas no art.267 do Código de Processo Civil e dentre elas não está prevista a falta de citação em 90 dias.De outro lado, a citação reclamada já ocorreu nos autos, deixando sem fundamento a r.sentença recorrida que, então, fica cassada para o prosseguimento da ação proposta.2.Recurso provido. (TJDFT - 20050110291089APC, Relator ANTONINHO LOPES, 1ª Turma Cível, julgado em 09/04/2008, DJ 14/04/2008 p. 71)

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXAME DA NULIDADE DA SENTENÇA. VIA INADEQUADA. TÍTULO JUDICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. MANUTENÇÃO.1.Constatado que a petição de agravo examinada, em regime de plantão judicial, se fez acompanhar dos autos da ação de origem, e que a parte agravada providenciou a juntada das peças obrigatórias dentro do prazo assinado pelo eminente Desembargador Plantonista, tem-se por atendido o pressuposto legal de admissibilidade previsto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.2.A sentença homologatória de acordo transitada em julgado somente pode ser desconstituída mediante o ajuizamento de ação própria, não sendo o agravo de instrumento a via adequada para exame de eventual nulidade desta.3.Não há qualquer ilegalidade na determinação judicial de afastamento da parte agravante do lar conjugal, quando verificado que o pedido de cumprimento de sentença observou os limites do acordo homologado em juízo.4.Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - 20080020012959AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 30/04/2008, DJ 06/05/2008 p. 42)

AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. INEXISTÊNCIA.I - A cautelar de separação de corpos não tem conexão com a ação de alimentos ajuizada pela ex-companheira e pelos filhos.II - Não há, também, conexão com a ação de dissolução de sociedade de fato, na qual o ex-companheiro ofertou alimentos apenas aos filhos.III - Agravo improvido. (TJDFT - 20080020028683AGI, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 18/06/2008, DJ 14/07/2008 p. 53)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. CABIMENTO. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM.I - A medida cautelar de separação de corpos é manejável tanto na hipótese de casamento, como na de união estável entre os litigantes, porque, nos dois casos, há conflitos de interesses que merecem idêntica tutela jurídica.II - Havendo problemas no relacionamento entre os cônjuges ou conviventes, que tornam insuportável a vida em comum, a experiência demonstra que a separação de corpos é uma medida prudente e acertada, porquanto evita a ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, além de regularizar a situação de fato, quando as partes, efetivamente, já se encontram separadas.III - Negou-se provimento ao recurso. Unânime. (TJDFT - 20080020060194AGI, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 25/06/2008, DJ 16/07/2008 p. 57)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SEPARAÇÃO DE CORPOS. CASAL JÁ SEPARADO DE FATO. ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA.1. A circunstância de já estar o casal separado de fato não é óbice jurídico para se ter por inadmissível o pedido cautelar de separação de corpos.2. A demanda cautelar, além de necessária, mostra-se útil e adequada para legalizar a situação fática, interrompendo os deveres subjetivos decorrentes do casamento bem como para estabelecer o termo inicial dos efeitos jurídicos da sentença em futuro processo principal. Precedentes.3. Recurso provido. (TJDFT - 20070610067204APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 07/05/2008, DJ 03/10/2008 p. 121)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR De SEPARAÇÃO DE CORPOS. LIMINAR PARA AFASTAMENTO DO LAR. ALEGAÇÕES DA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.01. Estando evidenciada nos autos a presença dos pressupostos ensejadores da concessão de medida liminar na cautelar de separação de corpos proposta pelo varão, quer porque as alegações da Agravante carecem de suporte fático, mormente no tocante à existência da união estável durante todo o período relatado, quer porque demonstrada a desarmonia entre as partes, o que não recomenda a convivência sob o mesmo teto, deve ser mantida a decisão que decretou o afastamento da Convivente da morada comum.02. Agravo não provido. (TJDFT - 20080020045397AGI, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 4ª Turma Cível, julgado em 23/07/2008, DJ 22/09/2008 p. 110)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - IRRELEVÊNCIA - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - AFASTAMENTO DO CONVIVENTE DO LAR - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE.1. A ausência de certidão comprobatória de publicação da decisão agravada é indispensável na aferição da tempestividade do recurso, quando comprovada sua interposição no dia seguinte à data em que o decisum foi proferido.2. Revela-se prudente atribuir efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que afasta o convivente do lar, quando revogada parcialmente a decisão proferida em outro juízo e que serviu de fundamento para a sentença recorrida, bem como ainda devido à debilidade do estado de saúde daquele que foi retirado da residência.3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - 20080020061545AGI, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 01/10/2008, DJ 22/10/2008 p. 51)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - ALIMENTOS PROVISIONAIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA PELA CÔNJUGE-VIRAGO - TENTATIVA DE REINSERÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO APÓS 30 ANOS DE VIDA EM COMUM, DEDICADA AO LAR, AOS FILHOS E AO MARIDO - RENDA MENSAL INSUFICIENTE - RISCO DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CÔNJUGE-VARÃO APOSENTADO E EXERCENDO CARGO EM COMISSÃO - - NECESSIDADE X CAPACIDADE - DEVER DE ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Resta claro que a Agravante, na condição de esposa de militar, dedicou sua vida para cuidar da casa, do marido e dos filhos, tendo que, agora, aos 50 anos de idade, ingressar em um competitivo mercado de trabalho, o qual, como é de sabença geral, se mostra desfavorável até para os mais jovens, recém saídos de uma Universidade.II - De outro giro, o Agravado possui duas fontes de renda e ajuda os filhos, todos maiores e capazes. Com mais razão ainda, deveria ajudar aquela que foi sua companheira ao longo de 30 anos de união.III - Recurso parcialmente provido para fixar a verba alimentar em 10% dos rendimentos brutos percebidos pela Marinha do Brasil, excetuados os descontos compulsórios, até que ulterior deliberação do Juízo a quo. (TJDFT - 20070020096984AGI, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 13/02/2008, DJ 19/02/2008 p. 1910)

CIVIL E PROCESSO CIVIL - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA - SEPARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO CARACTERIZADO - PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE - INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. O conjunto probatório acostado aos autos não é hábil a comprovar a existência de culpa exclusiva do cônjuge varão para a separação, tem-se que esta decorreu, em verdade, da insuportabilidade da vida em comum.2. O binômio necessidade-possibilidade não restou caracterizado, pois a apelante não demonstrou sua incapacidade para prover seu próprio sustento.3. O rompimento do vínculo conjugal após a r. sentença impossibilita a permanência da apelante como dependente do ex-esposo em seu plano de saúde.4. Apelação conhecida e não provida. Unânime (TJDFT - 20030110876812APC, Relator EDITTE PATRÍCIO, 3ª Turma Cível, julgado em 09/01/2008, DJ 27/03/2008 p. 23)

SEPARAÇÃO LITIGIOSA. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM.O julgador, com base no poder geral de cautela, pode determinar o afastamento do cônjuge do lar conjugal, após a decretação da separação litigiosa e da partilha dos bens do casal, evidenciada a insuportabilidade da vida em comum. (TJDFT - 20070020113088AGI, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 13/03/2008, DJ 24/03/2008 p. 107)

APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES. SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO. POSSIBILIDADE.- Adquirido mediante financiamento o imóvel comprado apenas em nome do autor antes do casamento, é devida a partilha do bem entre o casal, não obstante o regime legal de separação de bens, tendo em vista a inexistência de declaração de incomunicabilidade dos aqüestos e o pagamento parcelado do preço na constância da união.- Recurso provido. Unânime. (TJDFT - 20060310186473APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 02/04/2008, DJ 30/04/2008 p. 90)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO ORDINATÓRIA DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - POSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. É lícito ao juiz, no uso do poder geral de cautela decorrente de autorização legal, determinar o bloqueio de ativos financeiros existentes em depósito bancário, a fim de evitar dilapidação do patrimônio em disputa, além de outras medidas acautelatórias, tanto mais quando o exame perfunctório da prova recomenda essa solução, daí não resultando cerceio de defesa.2. Recurso improvido. Unânime. (TJDFT - 20080020020644AGI, Relator ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, julgado em 30/04/2008, DJ 14/05/2008 p. 64)

PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO NO CURSO DA SEPARAÇÃO LITIGIOSA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. 1. Ante o fundado receio de extravio e dissipação de bens, no curso de separação litigiosa do casal, é possível o deferimento de medida liminar de arrolamento objetivando resguardar a futura meação. 2. Agravo conhecido e não provido. (TJDFT - 20070020149153AGI, Relator FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Turma Cível, julgado em 09/07/2008, DJ 14/07/2008 p. 53)

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