Diciona

Ação de Separação

Jurisprudências - Direito Civil

CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - PARTILHA - EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - USUFRUTO VITALÍCIO DOS REQUERENTES - DOAÇÃO COM ENCARGO - NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO."Tratando-se de doação com encargo mostra-se necessária a aceitação expressa dos beneficiários e, havendo beneficiário menor, a aceitação há de ser manifestada por curador especial. Assim, segundo a melhor doutrina "é impossível o aperfeiçoamento da doação gravada com ônus nos próprios autos da separação consensual, pela impossibilidade de intervenção de terceiro no processo." (20000110303785 APC, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 06/05/2002, DJ 26/02/2004 p. 46). (TJDFT - 20060110535266APC, Relator LEILA ARLANCH, 6ª Turma Cível, julgado em 30/05/2007, DJ 20/09/2007 p. 124)

DIREITO CIVIL. ALTERAÇÃO DE SOBRENOME EM RAZÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - LEI FEDERAL Nº 6.015/73.O magistrado não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, podendo, assim, adotar, em cada caso, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, nos termos do artigo 1.109 do Código de Processo Civil,Preceitua o artigo 109, da Lei de Registros Públicos - Lei Federal nº 6.015/73, que, aquele que "pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório."Apelo não provido. (TJDFT - 20060111259094APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 13/02/2008, DJ 27/03/2008 p. 58)

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEPARAÇÃO JUDICIAL E CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. REQUISITOS. BENS SONEGADOS. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA PARTILHA.1. Não merece acolhimento a preliminar que alega cerceamento de defesa quando não indica, de modo inequívoco, em que consiste a necessidade e utilidade da prova indeferida pelo juiz.2. Os requisitos necessários à conversão da separação judicial em divórcio estão previstos no art. 1.580 do Código Civil. Decorrido o prazo legal de 01 ano entre o trânsito em julgado da sentença que decreta a separação e o ajuizamento do pedido de conversão, reconhece-se o direito potestativo do requerente.3. Não se faz necessária a partilha prévia para o deferimento da conversão da separação judicial em divórcio (CC, art. 1.581).4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20070110323799APC, Relator CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, julgado em 09/04/2008, DJ 22/04/2008 p. 119)

CIVIL - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO - PARTILHA - AÇÃO ANULATÓRIA - CÔNJUGE VIRAGO - MUDANÇA DE NOME - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE ARBITRAMENTO.1 - A existência de ação de anulação de partilha não é óbice para a decretação do divórcio se obedecidos os requisitos do artigo 1.580 do Novo Código Civil.2 - Convencionado na separação judicial consensual que o cônjuge virago continuaria com o nome de casada, o pedido para voltar a utilizar o nome de solteira em sede de apelação não poderá ser acolhido. O pleito deverá ser requerido em sede própria.3 - A legislação processual brasileira adotou o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos da sucumbência.4 - Recurso da ré improvido. Apelo do autor provido. (TJDFT - 20060110144733APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, julgado em 12/03/2008, DJ 21/05/2008 p. 95)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. LEI 6.515/77. COMPETÊNCIA DE JUÍZO. APENSAMENTO DOS AUTOS. NORMA LEGAL EXPRESSA.Cuidando-se de Juízos de mesma competência territorial, competente para processar e julgar a conversão da separação em divórcio é aquele perante o qual tramitou a separação judicial, nos termos do art. 35, parágrafo único, da Lei n.º 6.515/77.Conflito de Competência acolhido. Competência do Juízo de Direito suscitado. (TJDFT - 20080020040846CCP, Relator ANGELO PASSARELI, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2008, DJ 18/06/2008 p. 30)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUTORIZAÇÃO PARA A MULHER VOLTAR A USAR O NOME DE SOLTEIRA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 8º DA LEI DO DIVÓRCIO.1- Desprovida de fundamento legal a pretensão, formulada em sede de ação de separação judicial litigiosa, de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de ser autorizado à mulher, desde já, voltar a usar o nome de solteira, uma vez que se cuida de antecipação de um dos efeitos da dissolução da sociedade conjugal, o qual, em conformidade com o estatuído no art. 8º da Lei nº 6.515/77, para que seja produzido no mundo jurídico, depende não só do decreto judicial da dissolução da sociedade conjugal do casal, mas também do trânsito em julgado da sentença respectiva, o que afasta o requisito da verossimilhança da alegação, exigido pelo art. 273 do CPC para a antecipação da tutela.2- Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - 20080020024731AGI, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 4ª Turma Cível, julgado em 30/04/2008, DJ 11/06/2008 p. 47)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ITCD SOBRE EXCESSO DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO. FATO GERADOR DO TRIBUTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.I - Comprovado que a impetrante, á época da aquisição do imóvel, já se encontrava separada de fato, mantém-se a sentença que declarou inexistente fato gerador para incidência do ITCD, face a inocorrência da alegada sobrepartilha.II - Não há transferência de bem imóvel quando se opera a partilha de bens na separação judicial ou divórcio do casal, pois os bens eram de propriedade comum, ou seja, pertenciam ao casal sob a forma de condomínio. Logo, inexistindo a transferência de domínio, não há que se falar em hipótese de incidência do ITCD.III - Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT - 20070110731219APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 06/08/2008, DJ 04/09/2008 p. 96)

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. SEPARAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA PERTENCENTE A TERCEIROS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - Face à impossibilidade de se admitir arrolamento de bens de terceiros para garantir a partilha em separação judicial, correta se mostra a r. sentença que indeferiu a petição inicial, nos moldes do artigo 295, parágrafo único, inciso III, do CPC.II - Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT - 20080110407057APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 17/09/2008, DJ 25/09/2008 p. 89)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO PARA RETIDO - DESCABIMENTO - PEDIDO REJEITADO - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO1)- Descabe converter agravo de instrumento em retido, quando pode a decisão recorrida, potencialmente, causar à parte lesão grave e de difícil reparação, ou nos casos em que não poderá ela ser enfrentada com oferecimento de apelação.2)- Para que se converta separação judicial em divórcio, necessário unicamente que se cumpra o lapso temporal previsto nos artigos 226, § 6º, da Constituição Federal, e 1580 do Código Civil Brasileiro.3)- Descabida a suspensão da ação de conversão de separação judicial em divórcio, em função da existência de ação em que se pretende anular a partilha, uma vez que aquela discussão, em nenhuma hipótese, pode impedir a decretação do divórcio.4)- Recurso conhecido e provido. Pedido de conversão do agravo para retido rejeitado. (TJDFT - 20080020104574AGI, Relator LUCIANO VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, julgado em 22/10/2008, DJ 06/11/2008 p. 54)

CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. LITÍGIO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELO CÔNJUGE-VIRAGO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 26, CPC.1 - A conversão da separação judicial em divórcio, inicialmente formulado sob a forma litigiosa, ante a demonstrada falta de acordo extrajudicial prévio entre as partes, admite a condenação em honorários sucumbenciais, notadamente quando se verifica a hipótese de reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo autor.2 - A falta de prévio acordo quanto à conversão, embora manifestado em juízo, mediante o reconhecimento do pedido, fundamenta a condenação sucumbencial, segundo o princípio da causalidade.3 - Apelo improvido. (TJDFT - 20050110598876APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 06/03/2006, DJ 30/03/2006 p. 89)

CIVIL - PROCESSO CIVIL - DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE BENS - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. Decretado o divórcio, impõe-se a divisão do patrimônio amealhado na constância do matrimônio, tanto mais quando não se produziu prova de que fora ajustada solução diversa.2. Apelo improvido. (TJDFT - 20020410075390APC, Relator ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, julgado em 25/10/2006, DJ 14/11/2006 p. 117)

REMESSA - CONHECIMENTO - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - ESCRITURA PÚBLICA - VALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA1)- Se conhece de remessa, com reexame da sentença, se proferida ela contra interesses da Fazenda, como quer o artigo 475, I, do CPC.2)- Possível que se faça separação consensual ou divórcio, por escritura pública, desde que presentes as condições estabelecidas no artigo1124-A, do CPC.3)- Não pode empregador, seja ele público ou privado, sob pena de descumprimento de lei, se recusar a cumprir a vontade dos ex-cônjuges, para desconto em folha de pensão alimentícia, sob o argumento de que necessário se faz decisão judicial.4)- Remessa conhecida. Sentença confirmada. (TJDFT - 20070110811690RMO, Relator LUCIANO VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, julgado em 27/08/2008, DJ 08/09/2008 p. 108)

DIREITO CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALIMENTOS. RENÚNCIA. NOVO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.1.O artigo 1.580 do Código Civil prevê o prazo mínimo de um 01 (um) ano do trânsito em julgado da decisão que decretou a separação judicial para a conversão em divórcio. In casu, as partes estão separadas judicialmente há mais de 21 (vinte e um) anos.2.Uma vez dissolvida a convivência matrimonial, os alimentos devidos ao ex-cônjuge, renunciados em processo de separação consensual, não mais poderão ser revitalizados, nem tampouco podem servir de empecilho à conversão da separação judicial em divórcio.3.Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJDFT - 20030110019197APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 21/11/2007, DJ 13/12/2007 p. 88)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISPENSA EXPRESSA POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA.1 - Verificado que a pretensão formulada em ação de alimentos já não mais tinha cabimento, em face de renúncia de alimentos quando da separação do casal, posteriormente convertida em divórcio, resta caracterizada a carência de ação por falta de interesse processual, mostrando-se incensurável o decreto monocrático que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 295, III c/c o art. 267, VI do CPC.2- Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20070111376462APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 21/05/2008, DJ 30/05/2008 p. 84)

APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. ALIMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RENÚNCIA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PLEITEÁ-LOS POSTERIORMENTE.A renúncia aos alimentos quando da separação judicial do casal não impede sejam eles pleiteados posteriormente, se ainda não extinto o vínculo matrimonial pelo divórcio e desde que provada a necessidade de quem os pleiteia. Apelação provida em parte. Recurso adesivo não provido. (TJDFT - 20060111349115APC, Relator LEILA ARLANCH, 4ª Turma Cível, julgado em 30/04/2008, DJ 09/06/2008 p. 222)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - RECONVENÇÃO - ALIMENTOS PARA EX-ESPOSA FIXADOS EM 10% DOS RENDIMENTOS DO MARIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.01.Embora se admita que, com a separação, qualquer um dos cônjuges possa pleitear alimentos, mostra-se indispensável a comprovação inequívoca da necessidade dos mesmos, inclusive no sentido de que não têm condições para o trabalho.02.O art. 1.695 do Código Civil determina que os alimentos sejam devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclama, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.03.Recurso provido. Unânime. (TJDFT - 20080020046017AGI, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 04/06/2008, DJ 26/06/2008 p. 37)

ALIMENTOS. DISPENSA TEMPORÁRIA ENTRE OS CÔNJUGES, SEM QUALQUER PROPÓSITO DE RENÚNCIA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E SAÚDE DE UMA DAS PARTES. EXISTÊNCIA DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, MESMO APÓS O DIVÓRCIO, SE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 1.695 DO CÓDIGO CIVIL.- A renúncia aos alimentos deve ser expressa e em termos inequívocos. Se houve apenas a sua dispensa no acordo da separação judicial, sem qualquer escopo de renúncia, a parte necessitada pode pleitear alimentos do ex-cônjuge.- O dever de prestar alimentos pelos cônjuges perdura após a dissolução do vínculo matrimonial, se presentes os requisitos dispostos no artigo 1.695 do Código Civil.-Restando demonstrada a alteração do estado financeiro e de saúde da ex-mulher, reconhece-se o seu direito de receber e o dever do varão de prestar os alimentos.-Recurso improvido. (TJDFT - 20070610107456APC, Relator LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 13/08/2008, DJ 17/09/2008 p. 113)

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