Diciona

Diferença Salarial

Jurisprudências - Direito do Trabalho

VALOR SALARIAL - PROVA - ÔNUS - Cabe ao autor demonstrar a pactuação de valor salarial maior que o pago durante a constância do contrato de trabalho, cuja ausência da respectiva prova impede o deferimento das diferenças salariais vindicadas. Recurso ordinário conhecido e nele não provido, por unanimidade. (TRT 24ª R., RO 0502/2002-031-24-00-8, Rel. Juiz Nicanor de Araújo Lima, J. 04.08.2004)

REMUNERAÇÃO. VALOR DO SALÁRIO. A teor do artigo 464 da CLT a prova do salário do empregado faz-se mediante a apresentação de recibo ou comprovante de depósito em conta bancária, sendo ônus da reclamada trazer aos autos tais documentos, o que não logrou êxito em fazer. Correta, portanto, a sentença que admitiu como verdadeiro o valor apontado na inicial e determinou o pagamento de diferenças decorrentes da redução salarial. (TRT 23. RO 00635.2007.022.23.00-3. 2ª Turma. Rel. Des. Maria Berenice. Publicado em 28/03/2008)

Equiparação Salarial - Ônus da Prova - Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no art. 461 da CLT são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvido pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informaque a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. (TRT/SP - 00175200701802009 - RO - Ac. 6aT 20090292264 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 05/05/2009)

EQUIPARAÇÃO. CARGOS DISTINTOS COM FUNÇÕES IDÊNTICAS. SALÁRIO IGUAL. A equiparação se faz por função e não por cargo, sendo irrelevante o nomen juris adotado pela empresa. Assim, funções idênticas, sem que entre elas se interponha qualquer óbice de natureza legal não podem autorizar a diferença salarial impingida ao empregado. Inteligência do artigo 461 da CLT. (TRT/SP - 01074200822102005 - RS - Ac. 4aT 20090312230 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)

DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. OFENSAS VERBAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Confirmando a prova dos autos, a adoção pela reclamada, de forma injuriosa de gestão, valendo-se de prática de constrangimento moral imposto por superiora hierárquica, a par da restrição ostensiva ao uso do banheiro, é de se manter decisão que deferiu ao obreiro indenização por dano moral. In casu, fosse instituído o erguimento da bandeira vermelha no local de trabalho apenas para alertar que o sanitário estava ocupado, ainda se poderia tolerar. Todavia, a prova oral indicou que a sinalização foi implantada com vistas a impedir, nos momentos de serviço intenso, o impostergável alívio das necessidades fisiológicas do trabalhador, procedimento este de todo abusivo e humilhante, e incompatível com a dignidade da pessoa humana. Recurso patronal a que se nega provimento. 2. EQUIPARAÇÃO. PARADIGMA COM MELHOR PERFORMANCE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Confessando o reclamante, em depoimento pessoal, que o paradigma apresentava melhor performance que ele (maior volume de vendas e metas), é forçoso concluir que não havia identidade quanto à produtividade ou qualidade dos serviços, estando justificada a desigualdade salarial praticada pelo empregador. (TRT/SP - 02067200705502000 - RO - Ac. 4aT 20090312257 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR NOMEADO PARA O CARGO DE DIRETOR. A irredutibilidade salarial prevista no texto constitucional (artigo 7o, inciso VI, da CF), no presente caso, diz respeito ao valor do salário hora que não sofreu qualquer redução. (TRT/SP - 01902200843402008 - RO - Ac. 2aT 20090299994 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 19/05/2009)

Salário-base inferior ao Salário-mínimo. Vencimentos complementados por gratificações. Diferença salarial indevida. As gratificações compõem a remuneração, sendo consideradas como integrantes dos vencimentos, e considerando que a somatória do salário-base e das gratificações supera o valor do salário-mínimo, resta indevida a complementação salarial pleiteada. (TRT/SP - 00916200604802002 - RO - Ac. 2aT 20090339546 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 26/05/2009)

COMISSÕES PAGAS "EXTRA FOLHA". Quando o "prêmio" concedido pela empresa se reveste, na verdade, de natureza salarial, configurando percentual sobre as vendas, deve ser reconhecida a existência de pactuação de pagamento de comissões, com repercussões nas demais verbas trabalhistas. DIFERENÇA DE SEGURO DESEMPREGO. Se houve um prejuízo na obtenção do seguro desemprego, porque o salário indicado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho não estava agregado das comissões pagas "por fora", o empregador é responsável pelo pagamento das diferenças do benefício. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inexiste a hipótese do julgamento extra petita quando o reclamante indica expressamente a postulação no rol de pedidos, consoante o relato da causa de pedir. (TRT/SP - 01202200808602000 - RS - Ac. 2aT 20090339643 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 26/05/2009)

PAGAMENTO DE INCENTIVO À DEMISSÃO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE AUTÊNTICA CONCILIAÇÃO. Inexistentes direitos controvertidos, o pagamento de importância pactuada a título de incentivo à demissão voluntária de empregado não acarreta coisa julgada no âmbito trabalhista. Com efeito, os programas de demissão voluntária são instrumentos colocados à disposição das empresas socialmente responsáveis, num momento de demissão em massa de seus empregados (como no caso), justamente para suavizar o impacto social da dispensa coletiva, não servindo, por óbvio, para a sonegação de direitos trabalhistas. Recurso a que se nega provimento no particular. 2. EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO. A diferença de mais de dois anos na função é impediente à equiparação salarial, nos termos do parágrafo 1o do artigo 461 da CLT, e item II da Súmula 6 do C. TST. Provado o fato impeditivo, indevidas as diferenças pleiteadas. Recurso patronal provido, neste tópico. (TRT/SP - 01657200703602008 - RO - Ac. 4aT 20090412529 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 05/06/2009)

Princípio da isonomia. Desconto de crédito educativo. Tratamento diferenciado de outro empregado. O Estado é que não pode estabelecer diferenças entre iguais. No âmbito das relações privadas, na esfera dos contratos entre particulares, só tem lugar a isonomia quando expressamente determinada na lei. É exemplo a isonomia salarial (trabalho igual - salário igual). Não, também por exemplo, numa promoção, em que o empregador é livre para escolher, ainda que muitos empregados estejam em situações idênticas. Hipótese em que o empregador não se efetuou o desconto de crédito educativo de outro empregado. Situação que não cria regra geral nem obriga o empregador a dar o mesmo benefício a todos os demais empregados. Recurso da ré a que se dá provimento nesse ponto. (TRT/SP - 00442200607102006 - RO - Ac. 11aT 20090390320 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 02/06/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. FERROVIÁRIO. CPTM E FEPASA. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA PARTE. OJ. 156. I - COMPETÊNCIA. Trata-se de projeção, no tempo, dos efeitos do contrato de trabalho. Portanto há competência da Justiça do Trabalho. Art. 114, inciso I, da Constituição Federal. A concessão do benefício, mediante legislação editada pelo Estado membro, não altera a competência. Trata- se de cláusula regulamentar que passou a integrar o contrato de trabalho. Competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, inciso I). II - LEGITIMIDADE. ARTS. 10 E 448. A CPTM É SUCESSORA DA FEPASA. Assumiu a operação dos sistemas de trens urbanos da região metropolitana de São Paulo, que anteriormente eram operados pela sucedida. A sucessão trabalhista atua por força de lei (ope legis), independentemente da alteração ocorrida na estrutura jurídica da empresa ou do negócio jurídico realizado entre os interessados que se substituem no empreendimento. O legislador estabeleceu, no art. 448 da CLT., o reconhecimento da sucessão independentemente da manifestação da vontade das partes na alienação (incorporação, fusão, transformação, absorção, desapropriação, venda e compra dos ativos, etc.). Ou qualquer outra forma de transferência ou alteração do empreendimento. A solução de continuidade do contrato de trabalho não exime a sucessora da responsabilidade. III - PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA PARTE. Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação. IV - DA COMPLEMENTAÇÃO - Tanto o Estatuto do Ferroviário (Decreto 35530/59) como o acordo celebrado no dissídio coletivo 3/74, garantem o benefício de complementação de aposentadoria aos ferroviários da antiga FEPASA para o salário do cargo ou equivalente, aos dos funcionários da ativa. Caso o cargo tenha sido extinto, modificado ou reavaliado, o do cargo equivalente ou cujas atribuições se assemelham, como expressamente previsto nos arts. 192 a 202 do Estatuto e cláusulas 4.3.1.1 e 4.3.1.2 das CCTs. De 1980 e 1995/1996. Trata-se, portanto, de paridade fixada entre ativos e inativos por leis estaduais, com base na tabela de referência para transposição de cargos de plano de cargos e salários, não sendo o caso de equiparação salarial entre funcionários da FEPASA e da CPTM, como afirmado pelos recorrentes. Admitida a nova estrutura de cargos e salários introduzida pela aprovação do PCS, tem o reclamante o direito à mesma classificação salarial de acordo com o cargo de conteúdo semelhante, inclusive no que diz respeito à complexidade, grau de responsabilidade, complexidade e escolaridade existente na empresa, não tendo a reclamada demonstrado que a função por ele antes exercida não guarda relação com qualquer outro cargo atual existente na empresa. (TRT/SP - 01523200803602008 - RO - Ac. 11aT 20090360197 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 02/06/2009)

SALÁRIO PAGO "POR FORA". PROVA TESTEMUNHAL. O pagamento à margem do contracheque salarial atrai o ônus da prova para o reclamante, por se tratar de fato constitutivo do alegado direito a diferenças, o que se sustenta pelo depoimento de uma única testemunha se esta é capaz de transmitir segurança acerca da prática irregular adotada na empresa. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT/SP - 02528200446202003 - RO - Ac. 8aT 20090237050 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 07/04/2009)

DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Tenho manifestado o entendimento de que a atribuição superveniente de nova função ao empregado, "a lattere" de outra, originariamente pactuada, implica alteração do contrato de trabalho, independentemente de ser a atividade acrescida executada dentro da mesma jornada. E se não for acompanhada pelo correspondente incremento salarial, ensejará enriquecimento sem causa ao empregador, por constituir trabalho sem remuneração, o que o direito profliga. Todavia, o desenvolvimento de atribuição de caixa desde a contratação, pressupõe que a obreira a ela se obrigou desde a contratação (artigo 456, CLT). DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. A mais importante das prestações devidas ao empregado é o salário, por isso, os descontos são admissíveis quando resultarem de adiantamentos, de dispositivo de lei, de contrato coletivo ou de dano causado pelo empregado, desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado (artigo 462, caput e parágrafo 1o, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros a partir do ajuizamento da ação e correção monetária, ressalvado entendimento pessoal, com observância da Súmula no 381, do C. TST, ou seja, considerando-se o 1o dia do mês subsequente à prestação de serviços. (TRT/SP - 01065200802402007 - RS - Ac. 2aT 20090422664 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 09/06/2009)

DIFERENÇAS SALARIAIS. MESTRE DE LINHA E TÉCNICO DE VIAS PERMANENTE. O autor não logrou comprovar que sofrera redução salarial com a nova classificação que invertera a posição de superioridade salarial dos Técnicos de Via Permanente, ressaltando que o de Mestre de Linha é cargo de chefia, com responsabilidade e supervisão, enquanto que aquele exercido pelo recorrente é cargo de nível exclusivamente administrativo, sem poder de supervisão e chefia. Assim, ao adaptar à realidade salarial os ganhos dos Mestres de Linha, reestruturando os cargos e salários, a recorrida apenas e tão somente exerceu seu poder diretivo, zelando pela adequação ao mercado externo de trabalho. (TRT/SP - 02742200502902003 - RO - Ac. 2aT 20090371601 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 09/06/2009)

Equiparação salarial. Sendo idênticas as funções e não tendo a reclamada comprovado fato impeditivo do direito da autora, devidas as diferenças salariais decorrentes. Horas extras. Banco de Horas. A prova oral foi fundamental para a comprovação do trabalho suplementar, não existindo nos autos qualquer prova de que o labor além da jornada contratada fosse compensado posteriormente, por meio do banco de horas. Horas extras. Ausência do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados. A reclamante não era digitadora e sim operadora de telemarketing. Logo, tais funções não se enquadram naquelas previstas no art. 72 da CLT. Dos reflexos das horas extras. Todas as parcelas componentes da remuneração devem ser consideradas para reflexos das horas extras, nos termos da Súmula n. 264 do E. TST. Recurso Ordinário a que se dá provimento parcial." (TRT/SP - 00620200600702006 - RO - Ac. 10aT 20090432538 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 16/06/2009)

Da preliminar arguida pela reclamante em contrarrazões. Argumenta a reclamante que, sendo apócrifo o apelo da reclamada, não merece ser conhecido. Não tem razão, pois a petição de interposição foi assinada, validando,a interposição do recurso, conforme OJ n. 120 da SDI-1 do Colendo TST. Afasto. DO RECURSO DA RECLAMADA. Do enquadramento profissional da reclamante. De acordo com o Ministério do Trabalho, os monitores e instrutores foram enquadrados na categoria representada pelo SENALBA e não no Sindicato dos Professores. Restou comprovado que o SENAC nunca exigiu de seus monitores formação específica, nem mesmo diploma de professor registrado no Ministério do Trabalho. Dou provimento, para que o registro funcional da recorrida dê-se como "monitora". Da remuneração variável. Não há que se falar em remuneração variável. A obreira teve majoração salarial, passando a receber R$ 18,00 (dezoito reais) por hora, conforme o último contrato, firmado às fls. 72. Mantenho. Da indenização adicional. Enquadrada a reclamante como monitora, faz jus ao pagamento da indenização adicional prevista na cláusula 8a do acordo coletivo de trabalho. Nego provimento. DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. Das diferenças salariais (aulas de 50 minutos) e da alegada violação ao art. 318 da CLT. A prova oral produzida pela reclamante abrangeu somente quatro meses trabalhados, nos demais meses a obreira não se desincumbiu do ônus da prova. Não há norma coletiva acerca do direito aventado, a cláusula convencional apontada não estipula redução horária, tampouco jornada normal diária. A aludida confissão do preposto, sobre a redução da aula para 50 minutos, não lhe socorre, já que não há o direito. Não há que se falar em violação ao artigo 318 da CLT, pois tal dispositivo não lhe é aplicado, pois é dirigido somente aos professores. Impõe-se dizer que a reclamante se obrigava ao cumprimento da carga horária constante dos contratos de prestação de serviços, como por exemplo, o de fls. 11, no período compreendido entre 05 de 2003 e 31 de setembro de 2003, deveria cumprir 197 horas; e no período de outubro a dezembro de 2003, 210 horas. Não há previsão legal de pagamento de acréscimo de horas excedentes a 06 (seis), mais uma, como pleiteia. Indefiro. E por último, o recurso adesivo não ataca os fundamentos da sentença, não devendo ser conhecido, nos termos do artigo 515 do CPC. Da multa do artigo 477 da CLT. Indevida, diante da controvérsia instalada na presente lide. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL E RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRT/SP - 00003200704702000 - RO - Ac. 10aT 20090633967 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 01/09/2009)

Vínculo de emprego. Serviço autônomo. Montador de móveis. Presentes os requisitos do art. 3o da CLT, é devido o reconhecimento do vínculo de emprego. Montador de móveis de loja cujo objeto social é exatamente a comercialização desse tipo de bem. Atividade inserida na dinâmica normal da empresa. Nego provimento. Da remuneração e diferenças salariais. Sem razão.Após o registro do contrato de trabalho na CTPS, decorrente da ação civil pública, restou evidente a redução salarial, conforme depoimento da testemunha do autor. Mantenho. Da ajuda de custo - transporte.O recurso se sustenta apenas na ausência de vínculo, questão já superada. Assim, confirmada a existência da relação de emprego entre o recorrido e a recorrente, mantenho a condenação. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00403200746402004 - RO - Ac. 10aT 20090634076 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 01/09/2009)

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