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Controle de Horas Extras

Jurisprudências - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – MOTORISTA – TRABALHADOR EXTERNO – ART. 62 DA CLT – Não faz jus a horas extras o empregado que trabalha externamente, sem qualquer controle do empregador sobre a sua jornada de trabalho. Ainda que o veículo conduzido pelo obreiro seja equipado com tacógrafo ou instrumento semelhante, não se pode falar em controle da jornada, mormente quando assim dispõem as normas coletivas pactuadas. Isso porque tais aparelhos se destinam apenas a controlar a movimentação do veículo, e não o tempo despendido pelo obreiro em suas atividades e nos momentos de descanso. Agindo o empregado como absoluto senhor do seu tempo, podendo escolher, a seu critério, as paradas para descanso e o tempo gasto em cada uma, não há que se falar em pagamento de horas extraordinárias. (TRT 3ª R. – RO 15818/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal – DJMG 09.02.2002 – p. 35)

HORAS EXTRAS – MOTORISTA – ENTREGADOR – TACÓGRAFO – O tacógrafo objetiva o registro da velocidade do veículo, não podendo ser considerado, isoladamente, como registro de controle de jornada, já que não demonstra se os períodos de parada do veículo correspondem a tempo à disposição ou de descanso do motorista. Assim, cabe ao autor trazer outros elementos de convicção do trabalho em sobrejornada nos moldes declinados na peça de ingresso. Ausente esta prova robusta, impossível o deferimento das horas extras pleiteadas. (TRT 3ª R. – RO 14432/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal – DJMG 09.02.2002 – p. 29)

HORAS EXTRAS – Infirmadas as fichas de controle de presença pela prova testemunhal, que aponta o trabalho em sobrejornada de forma habitual, são devidas as diferenças de horas extras com reflexos. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento, mantendo-se a sentença. (TRT 15ª R. – RO 31.159/1999 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)

HORAS EXTRAS – INEXISTÊNCIA DE PROVAS – Restando provado nos autos que o reclamante desenvolvia suas atividades sem controle de jornada pelo reclamado e em locais externos ao seu espaço físico, não merece reparos a r. sentença que indeferiu o pedido de horas extras e a disposição, a teor do artigo 62, I, da CLT. (TRT 14ª R. – RO 0562/01 – (0181/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 25.03.2002)

HORAS EXTRAS – INDEFERIMENTO – Quando a empresa junta documentos de controle de horário e recibos de pagamento visando a comprovar a correta remuneração do trabalho suplementar e o Juiz determina ao reclamante que aponte diferenças, e este não o faz no prazo que lhe foi assinado, correta a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras. (TRT 12ª R. – RO-V . 10952/2001 – (02960/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 21.03.2002)

HORAS EXTRAS – Havendo nos autos Laudo Judicial elaborado por Juiz do Trabalho, in Locu, entendo que toda a questão atinente às horas extras, deve prender-se aos Controles de Acesso à Empresa, pelo sistema de catracas. Pelo que, defere-se tão-somente as horas extras constantes dos referidos controles, devendo a contadoria proceder o levantamento das mesmas, por artigos, cabendo à empresa trazer aos autos, a cópia autentica dos contracheques do autor ou fichas financeiras, a fim de verificar-se as horas extras quitadas nos mesmos, considerando-se a jornada normal de 8 horas diárias e 44 semanais, com observância da semana de segunda à sábado,com uma hora de intervalo. Quanto aos dias em que consta nos controles apenas a entrada ou saída do recorrente na empresa, o horário de início ou término da jornada inexistente nos mesmos, fica sendo o declarado pelo autor em seu depoimento pessoal. Recurso Ordinário provido em parte. (TRT 11ª R. – RO 1559/01 – (0064/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 15.01.2002)

HORAS EXTRAS – GERENTE DE NEGÓCIOS – TRABALHADOR EXTERNO – IMPOSSIBILIDADE – Sendo notória a prestação de serviços externos pelo autor, e demonstrando as provas dos autos que a reclamada não exercia controle sobre a jornada por este prestada, torna-se de conclusão obrigatória que o reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo indevido, portanto, o pagamento de suplementares. (TRT 15ª R. – Proc. 36941/00 – (10096/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 32)

HORAS EXTRAS – GERENTE – O gerente de departamento, ainda que com limitados poderes de representação do empregador, não sujeito a controle de horário e que se diferencia dos demais empregados da empresa pelo padrão salarial mais elevado, enquadra-se na exceção de que trata o art. 62, II, da CLT, não fazendo jus a horas extras. (TRT 12ª R. – RO-V . 7928/2001 – (02198/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 27.02.2002)

HORAS EXTRAS – FISCALIZAÇÃO – O fato do empregador não consignar a exceção de cumprimento de horário na ficha de empregado ou na CTPS não enseja que o enquadramento no artigo 62, I da Consolidação da Leis do Trabalho não seja verificado. O que faz reconhecer o enquadramento do empregado na exceção do artigo em comento é sua independência de horário e ausência de fiscalização por parte do empregador, seja por mera liberalidade, seja pela impossibilidade física do controle ante a atividade que desenvolve o trabalhador. (TRT 9ª R. – RO 06604/2001 – (05408/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

HORAS EXTRAS – Faz jus o reclamante ao recebimento das horas extras laboradas além das 44 semanais, bem como dos minutos em que laborou no intervalo intrajornada. No caso em tela, tais horas serão apuradas através das fichas de controle externo que estão nos autos, sendo que nos meses em que não foram juntadas as respectivas fichas, as horas extras serão apuradas pela média mensal das horas extras encontradas naquelas fichas. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 28.783/99 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)

HORAS EXTRAS – ENTREGADOR – SERVIÇO EXTERNO – NÃO-CONTROLE DE JORNADA – ARTIGO 62, I, DA CLT – Sendo fato incontroverso que o reclamante era entregador e, pois, só executava serviço externo, haveria de provar que, de alguma forma, sua jornada diária conseguia ser controlada pelo empregador. Entretanto, os documentos acostados aos autos não permitem vislumbrar o preestabelecimento de roteiros ou itinerários, com previsão de saída e de chegada. Nem mesmo os relatórios de viagem se prestam a tal fim, posto que não possibilitam o controle efetivo de suas idas e vindas. Há enquadramento obrigatório na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, e indevidas horas extras. Sentença que se mantém. (TRT 15ª R. – RO 37.005/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)

HORAS EXTRAS – Embora os controles de freqüência não espelhem todos os horários destinados a descanso e refeição, devem ser considerados no momento da aferição do quantum debeatur, pois gozam de presunção juris tantum e não foi produzida prova que os infirmassem, acrescendo-se, ainda, o fato do reclamante ser confesso quanto à matéria de fato, em decorrência de sua ausência à assentada designada pelo juízo. (TRT 17ª R. – RO 431.2000.4.17.00.7 – (1464/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.02.2002)

HORAS EXTRAS – Em não tendo se desvencilhado a reclamante, ora recorrente, do ônus de provar o real exercício de tais horas extraordinárias, fato constitutivo de seu direito, não vemos razão para o acolhimento do recurso, no particular. Os controles de freqüência colacionados aos autos não comprovam a jornada de trabalho superior àquela estabelecida nos liames da normalidade, ou aquém dos valores pagos à título de horas extras nos recibos de fls. 65/79. (TRT 17ª R. – RO 3172/2000 – (1473/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.02.2002)

HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – PROVA – Tendo o empregador apresentado controles válidos de horário e recibos de pagamento, comprovando a paga de horas extras, cabe ao trabalhador demonstrar, de forma objetiva e matemática, a existência de diferenças a seu favor – artigo 818 da CLT. (TRT 15ª R. – RO 014.679/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 18.02.2002)

HORAS EXTRAS – Demonstrado, nos autos, não terem sido pagas as horas extras registradas nos controles de frequência, há que ser reconhecido o respectivo pagamento. (TRT 11ª R. – RO 0735/00 – (1092/2002) – Relª Juíza Maria de Fátima Neves Lopes – J. 26.02.2002)

HORAS EXTRAS – DEFERIMENTO – O Juízo ordinário, ao determinar a exibição dos documentos de controle de freqüência, sob pena de prevalecer a jornada indicada na inicial, desincumbiu o reclamante de seu ônus probatório, nos termos do art. 333, I, do CPC. Dessa forma, exsurge como verdadeira a jornada de trabalho consignada nos controles de freqüência apresentados pela reclamada nos meses de janeiro, abril e maio/2001 (a fls. 56/61) e, quanto aos nos meses de dezembro/2001, fevereiro, março e junho/2001,carecedores de labor respaldado documentalmente, a jornada indicada na inicial Recurso conhecido e provido. (TRT 10ª R. – ROPS 4390/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 22.02.2002)

HORAS EXTRASCONTROLES DE JORNADA IMPRESTÁVEIS – Fixa-se a jornada com base na prova testemunhal, quando os controles de jornada não se prestam para tanto e as testemunhas comprovaram o trabalho extraordinário. (TRT 9ª R. – RO 09602/2001 – (06128/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

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