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FGTS e Prescrição

Jurisprudências - Direito do Trabalho

GTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 362/TST. A aposentadoria é uma das causas de extinção do contrato de trabalho. É de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, o prazo para o trabalhador ajuizar ação postulando o FGTS, consoante entendimento pacificado na Súmula 362 do c. TST. A contagem do prazo da prescrição bienal inicia-se na data da extinção do contrato de trabalho, no caso, com a aposentadoria do trabalhador que ocorreu em 23.08.2002 (fl. 117). A presente ação foi ajuizada somente em 14.05.2007, restando, portanto, extrapolado, em muito, o biênio constitucional. Assim, encontra-se irremediavelmente prescrito o direito postulado pelo recorrente referente aos recolhimentos destinados ao FGTS, nos termos do art. 7º, XXIX da Carta Magna, o qual estabelece como prazo máximo para a propositura de ação, após a extinção do contrato de trabalho é de dois anos. Sentença mantida por outros fundamentos. Recurso obreiro improvido. (TRT23. RO - 00579.2007.003.23.00-9. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. Satisfeita em sentença a providência pretendida pelo recorrente importa, dessarte, o não-conhecimento de tal irresignação, à míngua de interesse de agir. Recurso não conhecido, nesse particular. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A simples informação de contrato de prestação de serviço autônomo não elide a possibilidade de o autor produzir provas de existência de vínculo empregatício, ante a incidência do princípio da primazia da realidade. In casu, havendo provas indenes de prestação de serviço com pessoalidade e, mormente sob subordinação, elementos estes inexistentes na relação autônoma, torna-se inafastável o reconhecimento de que a relação havida fora de emprego e não de prestação de serviço autônomo. Contudo, tendo sido celebrado ao arrepio da norma constitucional de obrigatoriedade de concurso público, mister o reconhecimento da nulidade do contrato laboral levado a efeito pelas partes. Recurso obreiro parcialmente provido para reconhecer a prestação pessoal e subordinada de serviços para a Reclamada, durante todo o período contratual, aplicando-se-lhe, entretanto, apenas os efeitos da Súmula 363 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O deferimento dos honorários advocatícios na seara trabalhista ainda depende da concessão da justiça gratuita e da assistência pelo Sindicato da categoria do trabalhador, que encontram respaldo na manutenção do jus postulandi e do afastamento do princípio da sucumbência civil ao processo laboral, como formas de assegurar o livre e amplo acesso do hipossuficiente ao Judiciário Trabalhista. Recurso obreiro improvido, no particular. (TRT23. RO - 01008.2007.022.23.00-0. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO – EXTINÇÃO DO CONTRATO – PRESCRIÇÃO BIENAL – Consoante orientação contida no Precedente Jurisprudencial nº 128, da Seção de Dissídios Individuais do E. TST, A transferência do regime jurídico celetista para o estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo de prescrição bienal a partir da mudança de regime. Ajuizada a presente ação mais de dois anos após a extinção do contrato, o direito de reclamar diferenças de FGTS encontra-se fulminado pela prescrição bienal extintiva, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, letra a, da Constituição Federal, porquanto o prazo para reclamar, em Juízo, o não recolhimento da contribuição fundiária é de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, conforme preceitua o E. nº 362 do C. TST. Prescrito o direito de postular o recolhimento do FGTS, corretamente declarada a prescrição extintiva do direito de ação. (TRT 9ª R. – RO 05109-2001 – (01820-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Ubirajara Carlos Mendes – DJPR 15.02.2002)

FGTS / PRESCRIÇÃO – É qüinqüenal a prescrição incidente sobre os depósitos judiciais resultantes de parcelas deferidas em sentença judicial. (TRT 5ª R. – RO 01.02.99.1932-50 – (482/02) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 22.02.2002 – p. 16)

FGTS – RECOLHIMENTOS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – É trintenária a prescrição do FGTS. Condena-se o Estado de Rondônia para proceder aos recolhimentos devidos, eis que não comprovado o cumprimento da obrigação. (TRT 14ª R. – REO-RO 359/01 – (1623/01) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJERO 10.01.2002)

FGTS – RECOLHIMENTOS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – É trintenária a prescrição do FGTS. O Estado de Rondônia não comprovou ter efetuado os recolhimentos fundiários devidos, pelo que foi condenado a pagar aos substituídos os valores respectivos. (TRT 14ª R. – REO 391/01 – (1622/01) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJERO 10.01.2002)

FGTS – RECOLHIMENTOS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – Correta a condenação que determinou ao Estado de Rondônia proceder aos recolhimentos devidos, já que os não comprovou, visto tratar-se de prescrição trintenária. (TRT 14ª R. – REO-RO 0299/01 – (0015/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJERO 15.01.2002)

FGTS – RECOLHIMENTOS – PRESCRIÇÃO – É trintenária a prescrição do FGTS. Correta a condenação imposta ao Estado de Rondônia para proceder aos recolhimentos devidos, eis que não comprovado o cumprimento da obrigação. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 0983/01 – (0295/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 19.04.2002)

FGTSPRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – É TRINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO FGTS – ENTE DE DIREITO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – CONTRATAÇÃO EFETIVADA ANTES DA PROMULGAÇÃO E VIGÊNCIA DA CARTA POLÍTICA DE 1988 – CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO – DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO – As contratações efetivadas pelos entes de direito anteriormente à vigência da Carta Política de 1988, não se revestem da característica de nulidade por ausência de concurso público, motivo pelo qual os contratos devem ser observados como perfeitamente válidos, devendo-se pagar os consectários legais. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 0789/2001 – (0242/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 05.04.2002)

FGTSPRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, consoante dispõe o Enunciado nº 95 do C. TST. (TRT 12ª R. – RO-V . 6029/2001 – (01628/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)

FGTSPRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (TRT 17ª R. – RO 1856/2000 – (315/2002) – Red. p/o Ac. Juiz José Carlos Rizk – DOES 17.01.2002)

FGTSPRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – Desde que obedecido o biênio prescricional para ajuizamento da ação, ou ajuizada esta no transcurso do contrato de trabalho, é trintenária a prescrição dos títulos do FGTS. (TRT 19ª R. – RO 00001.19.00.8 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 17.01.2002)

FGTSPRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – CONSEQÜÊNCIA – Tendo, a decisão a quo", aplicado a prescrição qüinqüenal ao FGTS, impõe-se modificá-la, a fim de que seja declarada a prescrição trintenária, nos termos do que orienta o En. 95, do C. TST. Recurso ordinário parcialmente provido. (TRT 19ª R. – RO 00295.2001.055.19.00.8 – Rel. Juiz José Abílio – J. 19.02.2002)

FGTSPRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO PELO EMPREGADO DOS DEPÓSITOS – Ausente prova de que o empregado tinha conhecimento da irregularidade dos depósitos do FGTS, deve ser admitida a prescrição trintenária, considerando a finalidade indenizatória do fundo, que se constitui o maior patrimônio do trabalhador brasileiro. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 0351/01 – (0010/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 14.01.2002)

FGTSPRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – As parcelas relativas ao FGTS têm prescrição trintenária. (TRT 19ª R. – EDCL 00036.2001.060.19.00.2 – Rel. Juiz João Leite – J. 15.01.2002)

FGTSPRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – A prescrição do direito de reclamar o não-recolhimento do FGTS é de trinta anos, nos termos da Súmula nº 210 do STJ e do Enunciado nº 95 do Colendo TST, sendo que este apenas limitou o exercício desse direito a dois anos após a extinção do contrato de trabalho, regra disposta no Enunciado nº 362. (TRT 12ª R. – RO-V . 10376/2001 – (02379/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 06.03.2002)

FGTSPRESCRIÇÃO NUCLEAR – OCORRÊNCIA – A prescrição trintenária para o FGTS, assim como a qüinqüenal para os demais créditos dos trabalhadores urbanos e rurais, são asseguradas a partir da propositura da reclamação, desde que esta se verifique no biênio instituído pelo legislador como prazo máximo para o ingresso em juízo. Assim, aquele que não ajuíza a ação nos dois anos seguintes à extinção do seu contrato de trabalho, ainda que pretenda reclamar, tão-somente, diferenças decorrentes do não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tem contra si o manto da prescrição nuclear, ditada pela Constituição da República, artigo 7º, inciso XXIX, parte final. Entendimento consubstanciado nos Enunciados 206 e 362, do C. TST, e na Súmula 20, da jurisprudência dominante deste Regional. (TRT 15ª R. – RO 013726/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002

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