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FGTS e Prescrição

Jurisprudências - Direito do Trabalho

FGTSPRESCRIÇÃO BIENAL E PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – Extinto o contrato de trabalho, é de 2 (dois) anos o prazo para ajuizar ação pleiteando o recolhimento dos percentuais devidos ao FGTS. Proposta a ação em tempo oportuno, é trintenária a prescrição relativa ao não-recolhimento da contribuição para o FGTS (TST, Súmulas, Enunciados nºs 206 e 95). (TRT 12ª R. – RO-E-V . 3426/01 – (01434/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 11.01.2002)

FGTSPRESCRIÇÃO BIENAL DA CF/88 – O prazo de dois anos para o empregado ajuizar ação trabalhista previsto no artigo 7º, inciso XXIX da CF/88, constitui regra geral sobre prescrição, isto é, aplica-se a todo e qualquer trabalhador, seja urbano ou rural para pleitear o FGTS não depositado em sua conta vinculada. Os enunciados no 95 e 206 devem ser entendidos de forma conjunta, podendo o empregado ajuizar ação que vise recolhimentos ao FGTS relativos aos últimos trinta anos, sobre as verbas efetivamente pagas pelo empregador, observado o prazo de dois anos. Incidência do Enunciado nº 362 do C. TST. (TRT 15ª R. – RO 22.416/00-1 – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 14.01.2002)

FGTSPRESCRIÇÃO – O FGTS não está sujeito à regra para cômputo do prazo prescricional de que trata o artigo 7º, XXIX, da CLT, pois não tem o caráter de verba trabalhista, mas sim de contribuição estritamente social. A prescrição a ser observada, pois, é a trintenária, nos termos do disposto no artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90. (TRT 17ª R. – RO 0964.1996.002.17.00.9 – (1310/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 14.02.2002)

FGTSPRESCRIÇÃO – O direito de reclamar o recolhimento de FGTS prescreve em dois anos, contados da data da extinção do contrato de trabalho, podendo o empregado buscar os depósitos que deveriam ter sido feitos nos 30 anos anteriores, de acordo com o Enunciado nº 95, do TST, não havendo falar em prescrição qüinqüenal. (TRT 19ª R. – RO 01222.2000.003.19.00.3 – Rel. Juiz João Batista – J. 10.01.2002)

FGTSPRESCRIÇÃO – MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO – ENUNCIADO Nº 362 DO E. TST – A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica em extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Considerando-se a extinção, de se aplicar os termos do Enunciado nº 362 do E. TST, que prevê o prazo prescricional de dois anos para reclamar em Juízo o não recolhimento da contribuição do FGTS. Após o decurso desse prazo é que se estabelece o prazo de trinta anos de que fala o Enunciado nº 95 do mesmo E. Tribunal. (TRT 15ª R. – Proc. 30835/00 – (11463/02) – 5ª T – Relª Juíza Eliana Felippe Toledo – DOESP 18.03.2002 – p. 77)

FGTSPRESCRIÇÃO – É trintenária a prescrição do direito obreiro, com relação aos recolhimentos da contribuição fundiária, a teor do Enunciado da Súmula nº 95 do Colendo TST. (TRT 14ª R. – RO 0424/01 – (0319/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 24.04.2002)

FGTS – É Trintenária a prescrição relativa à pretensão de reclamar contra o não recolhimento de contribuições do FGTS. (TRT 17ª R. – RO 1755/2000 – (756/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 30.01.2002)

FGTS – É DE TRINTA ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL DO FGTS (SÚMULA 95 DO TST) – Ademais, in casu, mesmo antes deste prazo trintenário, não há falar em prescrição diante da confissão da dívida do ente público, que fez interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 172, V, do CCB. No mais, observa-se que, realmente, não houve o recolhimento do FGTS no período declinado na inicial, sendo, pois, devida a parcela postulada, na forma deferida pela instância a quo. (TRT 17ª R. – RO 1911/2000 – (710/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 25.01.2002)

FGTS – DIFERENÇAS DECORRENTES DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO FEDERAL – Inteligência da Lei 8.036, de 11.05.1990 e da Lei Complementar 110, de 29.06.2001. O ex-empregador é parte ilegítima ad causam em ações pretendendo diferenças do FGTS em razão da correção monetária dos índices expurgados pelo Governo Federal, em razão de Planos Econômicos. Como gestora do FGTS, a ação deve ser dirigida contra a Caixa Econômica Federal. Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a prescrição nuclear e para conhecer ex officio a ilegitimidade da ex- empregadora, extinguindo-se o feito, sem julgamento do mérito (artigo 267, IV, do CPC). (TRT 2ª R. – RO 20010179717 – (20020037532) – 5ª T. – Rel. Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva – DOESP 15.02.2002)

FGTS – A prescrição trintenária, de que tratam a súmula 95 do TST e a súmula 210 do STJ, é para a cobrança das contribuições e não para reclamar diferenças. (TRT 2ª R. – RO 20010263815 – (20020045195) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 22.02.2002)

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