Diciona

Jornada Especial

Jurisprudências - Direito do Trabalho

TREINAMENTO OBRIGATÓRIO. PERÍODO SEM REGISTRO. A ausência de comprovação robusta sobre o treinamento anterior à data registrada na CTPS como de início do pacto laboral impede o reconhecimento do liame nesse interregno. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. Cláusula coletiva que determina o pagamento de parcela integrada à remuneração é nula por constituir salário complessivo. Inteligência da Súmula nº 91, do C. TST. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Em decorrência do disposto no art. 23 da Lei nº 7.183/84 a carga semanal do aeronauta é de 60 horas e a mensal é de 176. A previsão contida no contrato de trabalho refere-se à remuneração mínima do empregado, mas não ao limite da jornada de trabalho. TEMPO DA AERONAVE EM SOLO. HORAS EXTRAS. Depreende-se do art. 28 da Lei nº 7.183/84 que o interregno em que a aeronave permanece em solo durante a viagem já está computado na duração do trabalho, ou seja, nos limites semanais e mensais da categoria. DOMINGOS, FERIADOS E DIAS SANTIFICADOS. Não demonstrado pela autora a incorreção dos pagamentos efetuados, não há como ser alterada a r. sentença originária. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DE HORAS NOTURNAS PAGAS. A ausência de prova do adimplemento incorreto do adicional noturno e da inobservância da redução da hora noturna impedem o deferimento do postulado. De outro lado, partindo a autora de premissa incorreta para a conclusão de que é credor de diferenças de horas noturnas quitadas, não merece reforma a r. sentença recorrida. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A comissária de bordo no momento do abastecimento não exerce atividade em área de risco acentuado quando do abastecimento da aeronave, como exige o art. 193, da CLT, razão pela qual é indevido o adicional de periculosidade. TREINAMENTO OBRIGATÓRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. A mera alegação de valor despendido para a realização de treinamento não é suficiente para compelir a empregadora à devolução da importância, ainda mais quando a norma coletiva refere-se à taxa de revalidação de certificado. INDENIZAÇÃO. DESPESAS COM ADVOGADO. O consenso manifestado pelo Tribunal Superior do Trabalho é o de que os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, somente são devidos na ocorrência, simultânea, das hipóteses de gozo do benefício da justiça gratuita e da assistência do Sindicato da categoria profissional, para os trabalhadores que vençam até o dobro do salário-mínimo ou declarem insuficiência econômica para demandar. Com ressalva de concepção diversa acata-se, por disciplina judiciária, esse posicionamento cristalizado nas Súmulas nºs. 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, da mais alta Corte Trabalhista. (TRT/SP - 00090200701402005 - RO - Ac. 2ªT 20090972087 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 17/11/2009)

EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO COM BANCÁRIO. As cooperativas de crédito não se inserem na definição traçada pelo art. 4º da Lei 5.764/71. Ao contrário das demais, as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, haja vista que a Lei 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e Cria o Conselho Monetário Nacional, em seu art. 18, §, 1º, subordina referidas instituições às suas diretrizes, sujeitando-as às regras do Sistema Financeiro Nacional. Desta forma, considerando que a reclamada é instituição financeira que desenvolve também atividade de natureza eminentemente bancária, conforme demonstrado nos autos, impende aplicar a seus funcionários as regras elencadas no artigo 224 da CLT, não havendo como privar a obreira das benesses da jornada de trabalho especial estipulada no citado dispositivo, vez que se trata de garantia concedida legalmente a trabalhadores que são submetidos a labor em condições correspondentes àquelas impostas à reclamante. Recurso não provido. (TRT23. RO 00304.2005.008.23.00-5. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR JOSÉ SIMIONI. Publicado em 19/06/06)

DEMISSÃO A PEDIDO. VALIDADE. EMPREGADO COM MAIS DE UMA ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL NO INSTANTE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VICIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. Embora, de um lado, possa ser constatado que o pedido de demissão do reclamante que laborou por mais de um ano em favor do empregador, não tenha sido firmado com assistência sindical, conforme preceituado no § 1º do art. 477 da CLT, de outro, pode-se ver inexistir nos autos provas de vicio que pudesse macular a vontade do autor de assiná-lo. Válido portanto o pleito de desligamento demonstrado nos autos, até porque a empresa reclamada compareceu no sindicato obreiro para homologar a rescisão contratual. Recurso improvido. DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%. PRECLUSÃO. Na mesma linha de raciocínio do juízo de origem, entendo não merecer prosperar a insurgência obreira quando pretende modificar a sentença primária que indeferiu sua pretensão em ver depositado a verba fundiária com a multa de 40%, haja vista que uma vez apresentados o extrato de fl. 79 e ficha financeira de fls. 97/103, não podia o reclamante infirmá-los somente de forma genérica, sem apontar determinadamente a inexistência das supostas falhas. Por outro lado, provada a demissão a pedido do empregado, inexiste direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS. Recurso improvido. REGIME ESPECIAL DE 12 X 36. PAGAMENTO DOBRADO. FERIADOS. Consoante a majoritária corrente jurisprudencial do TST, a qual me filio, aos trabalhadores exercentes da jornada especial de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso não é devido o pagamento dobrado pela ativação em feriados, porquanto esse sistema produtivo se mostra muito mais benéfico ao empregado, vez que lhe proporciona lapso muito maior de intervalo entre uma jornada e outra, estando eventuais feriados existentes no período, compensados com a folga de trinta e seis horas havidas entre um dia de trabalho e outro. Recurso improvido. (TRT23. RS - 01261.2007.002.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

ORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - JUNTADA PARCIAL - ÔNUS DA PROVA. Ainda que não se aplique a regra específica desta Justiça Especializada no tema pertinente à distribuição do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, posto a ausência de comprovação nos autos do número de empregados da reclamada (art. 74, §2º da CLT e Súmula 338 da SDI-1, do TST), ocorreu definitivamente a atração do ônus probandi, posto que houve expressa assunção desse encargo pela empregadora, conforme folha 25 dos autos. Portanto, desnecessário que o juízo determine a juntada dos cartões de ponto sob pena de se reconhecer como verídica a jornada declinada na exordial, na medida que a própria reclamada se obrigara a trazer aos autos todos os controles de freqüência. Se da análise dos documentos colacionados constata-se a ausência de algum cartão de ponto, tem-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus probandi, posto que aduzindo fato modificativo do direito do autor (ex vi dos arts. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC), assumiu o ônus do seu desencargo. Dessa forma, não se trata de presumir jornada extraordinária, como alega a empregadora, até porque o ordenamento jurídico rechaça veementemente tal entendimento, mas da regra de distribuição do ônus probatório, o qual atraiu para si a reclamada, pois como detentora do meio de prova da jornada de trabalho, achou por bem não juntar todos os cartões de ponto. Nesse viés, correta a r. sentença que reconheceu a jornada declinada na exordial relativamente ao mês de dezembro/2002. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 00362.2004.051.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

JORNALISTA – ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA DIFERENCIADA – Comprovado o desempenho das atividades privativas de jornalista profissional, categoria profissional diferenciada, o empregado beneficia-se da jornada especial de trabalho de cinco horas. (TRT 12ª R. – RO-V 7268/2001 – 3ª T. – (01218) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 21.01.2002)

INTERVALO VOLUNTÁRIO INTERVALO INTRAJORNADA – EXCESSO – Estabelecimento de ensino. Serviços auxiliares. O Art. 8º da CLT adota a equidade como princípio de distribuição de justiça. Circunstâncias específicas, que escapam do caráter universal da Lei e das razões que a criaram, merecem especial atenção e tratamento. Atividade que se desenvolve no período da manhã e da noite, em função da realidade social e cultural do país, a exigir jornada nesses dois períodos, é hipótese que não pode implicar a paga, como extra, daquelas horas que excederam de duas, na esteira da interpretação consagrada no Enunciado 118. (TRT 2ª R. – RO 20010309840 – (20020146099) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 26.03.2002)

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor demonstrar o labor extraordinário (CLT, arts. 787, 818 e 845 c/c CPC, art. 333, I). In casu, entendo, como asseverado na r. sentença, que a primeira e a segunda testemunhas trazidas a juízo pelo autor ofereceram elementos mais seguros de convicção do que a primeira pela ré, sobre as atividades desempenhadas pelo obreiro, demonstrando, assim, o exercício da função de roteirista de intervalos comerciais. Destarte, o reclamante faz jus às extras pleiteadas, já que sua jornada normal de trabalho era especial (6 horas art. 20, II, Decreto nº 84.134/79, que regulamentou a Lei nº 6.615/78). Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 27.908/99 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – Cabe ao Reclamante o ônus de comprovar o labor extraordinário, alegado na inicial. Se a análise da prova apresentada, especialmente a da testemunhal, demonstrar que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, por não ter exibido, em juízo, prova robusta e convincente da sobrejornada apontada, impossível deferir-se o pedido de condenação da Reclamada no pagamento de horas extras. (TRT 15ª R. – RO 015347/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

HORAS EXTRAS – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO – Não é prudente desconsiderar os minutos que antecedem ou sucedem à jornada de trabalho, lançados nos cartões de horário, especialmente quando prestados no contexto de horário normal não-estanque e freqüente. Os critérios de supressão desses lapsos (5,10 ou 15min) devem ser aplicados com cautela, pois cogitar de tal desconsideração de forma indiscriminada e para qualquer elastecimento ocorrido pode importar não adimplir o próprio trabalho extraordinário levado a efeito. Dez minutos ao dia representam aproximadamente quatro dias e meio de trabalho ao final de um ano. (TRT 12ª R. – RO-V . 7595/2001 – (02570/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 15.03.2002)

HORAS EXTRAS – ADVOGADO – Há determinadas categorias que alcançaram, por meio de lei, direitos e prerrogativas diversos, que, a par das normas já existentes na CLT, com elas não se incompatibilizam, nos termos do § 2º do artigo 2º, da LICC. A disposição especial irá disciplinar o caso especial, sem colidir com a normação genérica da lei geral. Tanto é que, na própria CLT, temos normas diferentes para determinadas categorias. Então, malgrado não se trate de categoria diferenciada, nos termos do artigo 577, da CLT, a advocacia compõe a Confederação das Profissões Liberais e é regida pela Lei nº 8.906/94. Sujeitam-se os advogados, à jornada de 4 horas, com as excludentes previstas na própria lei. (TRT 17ª R. – RO 2195/2000 – (968/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

ENQUADRAMENTO SINDICAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES TIPICAMENTE BANCÁRIAS – Se a reclamada foi constituída para auxiliar os bancos a exercerem suas atividades, desempenhando funções essenciais aos bancos, então é instituição financeira, equiparada aos Bancos, e seus empregados estão submetidos às normas legais e coletivas pertinentes a essa categoria, especialmente quanto à jornada de trabalho. 2. Integração ajuda-alimentação. O alimento não é fornecido para o trabalho, mas pelo trabalho. O Plano de Alimentação no Trabalho. PAT não exclui a integração da ajuda-alimentação ao salário. Como forma de incentivar o empregador a fornecer alimento ao empregado, a exclusão prevista na Lei nº 6.321/76 refere-se apenas à incidência de contribuição previdenciária. 3. Horas extras. Quando a prova testemunhal demonstra que os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho, e estes são defendidos de forma vacilante pela reclamada, impõe-se deferir as horas extras pleiteadas, mormente quando a prova oral ratifica a jornada apontada na inicial. 4. Despesas com liquidação da sentença. A responsabilidade pelas despesas com a liquidação deve ser aferida pelo Juízo da execução, no momento adequado, sendo impertinente, na fase cognitiva, condenar em despesas que nem sequer são certas e determinadas. (TRT 17ª R. – RO 3357/2000 – (950/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

DIGITADOR – INTERVALO INTRAJORNADA – CONCESSÃO ATRAVÉS DE DISPOSITIVO LEGAL OU CLÁUSULA COLETIVA, NÃO SUJEITA AO ARBÍTRIO DO EMPREGADOR – Havendo norma expressa a regular a matéria pertinente à concessão do intervalo do digitador, não há como permitir que o empregador trate do tema segundo sua própria conveniência. A finalidade teleológica da norma é proporcionar pausas ao trabalhador que se ativa em labor especialmente penoso (matéria inserida no contexto da segurança e medicina do trabalho). (TRT 2ª R. – RO 20000397304 – (20020020451) – 4ª T. – Rel. Juiz Paulo Augusto Camara – DOESP 01.02.2002)

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