Diciona

Prova

Jurisprudências - Direito do Trabalho

Denunciação à lide. No Processo do Trabalho é incabível a aplicação do instituto em debate. Demais preliminares. O não acolhimento do pedido de denunciação à lide não enseja qualquer cerceamento de defesa e em relação ao julgamento extra petita, a recorrente não explicitou em qual momento da r. sentença existiu tal ocorrência. Da Primeira ação proposta. Desistência. Prevenção da Vara do Trabalho. O autor desistiu da ação proposta anteriormente, que foi extinta sem julgamento do mérito. Já a prevenção decorre de lei, e não de vontade das partes ou do órgão judicante. Extinto o processo sem julgamento do mérito, o autor tinha direito à propositura de uma nova ação, como de fato ocorreu e em razão do instituto da prevenção, a ação somente poderia ser distribuída na mesma Vara do Trabalho. Da sucessão e do vínculo empregatício. A compra pela recorrente do ponto comercial do Sr. Justo Pretuz Neto (ou JPN), é chamada pela doutrina de transferência de propriedade o que já permite nortear para a sucessão alegada pelo autor, de acordo com o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT. Igualmente, a própria reclamada proporcionou a prova da sucessão alegada pelo recorrido, diante da confirmação de uma empresa no mesmo local, em data anterior à sua constituição, de propriedade da JPN, sem razão social. E ainda, a recorrente é confessa quanto à sociedade que mantém com a JPN, eis que em depoimento pessoal afirmou que referida pessoa é sua sócia. De qualquer forma, durante o período reconhecido a recorrente era a real empregadora do autor. Horas extras. O conjunto das provas produzidas nos autos (documental e oral) levam ao convencimento da jornada de trabalho alegada na peça exordial, sendo que a ausência do intervalo legal foi comprovada pela própria testemunha da ré. Do salário mensal. Não sendo acatado o pedido de integração da verba paga por lavagem de carro, há de ser fixado o salário no valor mensal informado na peça vestibular. Honorários Advocatícios. Aplicação da OJ 305, da SDI-1, do C. TST. Preliminares rejeitadas e Recurso Ordinário que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 01656200507502004 - RO - Ac. 10aT 20090302626 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 12/05/2009)

Enquadramento sindical. Centro de recreação e pré-escola. Função de professor. Não configuração. A reclamada tem por atividade principal a recreação infantil e a pré-escola, prevalecendo a prova documental, não elidida pelas testemunhas, quanto ao exercício das funções de Auxiliar de Ensino, para fins de enquadramento sindical, correspondente à atividade preponderante do empregador, e a ativação da reclamante na educação informal. (TRT/SP - 00606200344202000 - RO - Ac. 2aT 20090281491 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 05/05/2009)

PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - A Súmula no 268 do C. TST estabelece que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Havendo comprovação acerca da formulação de pedidos idênticos na ação trabalhista arquivada e naquela posteriormente ajuizada, de se reconhecer a interrupção da prescrição. (TRT/SP - 02119200603102008 - RO - Ac. 3aT 20090303908 - Rel. Mercia Tomazinho - DOE 05/05/2009)

ELEIÇÃO SINDICAL. CONTROVÉRSIA TRABALHISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCABÍVEIS. A controvérsia refere-se a eleição sindical, disputada no âmbito do sindicato dos estivadores, ou seja, trata-se de sindicato dos trabalhadores e quem concorre para as eleições de seu quadro diretivo são os trabalhadores da categoria, pelo que o tema é afeto tanto ao Direito Individual como ao Direito Coletivo do Trabalho. Postas estas premissas e sendo o autor, pessoa física, trabalhador da estiva, e tendo comprovado encontrar-se em situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, nos termos do inciso I da Súmula 219 do C.TST, impõe-se a exclusão da verba honorária de sucumbência, incabível na espécie. Inaplicabilidade da Instrução Normativa no27 do C. TST. Recurso parcialmente provido. (TRT/SP - 01690200844702005 - AI - Ac. 4aT 20090312397 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)

EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. QUESITOS. FACULDADE. Salvo exceção, a liquidação de sentença por perícia contábil não necessita preceder de quesitos das partes, porquanto não objetiva a produção de provas para constituição de direito material. Visa obedecer o comando da coisa julgada. Não há ofensa ao mandamento constitucional ao contraditório e à ampla defesa, porquanto as partes são intimadas para manifestação. Inteligência do art. 5o, LV, da CF/88 e art. 879, parágrafo 3o, da CLT. (TRT/SP - 00636200300102008 - AP - Ac. 8aT 20090308128 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 05/05/2009)

CONTESTAÇÃO - AUDIÊNCIA ADIADA PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA - PRAZO. O prazo para contestar a ação trabalhista, quando regularmente citada a reclamada é na audiência, seja ela adiada ou não. Tratando-se de prazo legal, não pode o Juiz prorrogá-lo, incorrendo em revelia a ré que não contesta a ação nessa oportunidade. É elementar que, para produzir a prova, necessita a parte saber o que está sendo alegado. Impor ao autor a produção de prova testemunhal antes de saber o que se alega em defesa é cercear o direito de prova da parte. Óbvio que para se defender a parte necessita saber do que é acusada. O artigo 825 da CLT garante á parte o direito de intimar a testemunha que não atende ao convite de comparecimento para depor em audiência e isso, de forma alguma, implica em devolução do prazo para defesa, pratica que constitui evidente proteção indevida a uma das partes concedendo-lhe prazo maior que o legal e desequilibra o processo anulando o princípio do contraditório (TRT/SP - 00708200500702007 - RO - Ac. 6aT 20090291900 - Rel. Manoel Antonio Ariano - DOE 05/05/2009)

BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA CONJUNTA COM O EXECUTADO - CONTA HÍBRIDA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - PENHORABILIDADE Constatado que o executado figura como titular de conta conjunta, com poderes para livre disposição do numerário ali depositado, fica autorizado o bloqueio judicial, competindo ao interessado efetuar prova inequívoca acerca da natureza salarial dos valores depositados, além da total autonomia em relação ao executado. Não se vislumbra risco para sobrevivência do interessado, que poderá abrir conta exclusiva, como único titular, para recebimento dos rendimentos de seu trabalho. O fato de se tratar de conta híbrida não atrai a impenhorabilidade ditada pelo artigo 649, inciso X, do CPC, pois se trata de conta única, com resgates automáticos, e se for determinada a impenhorabilidade dessa conta, a execução estará inviabilizada, já que os valores continuarão sendo movimentados livremente através da mesma, sem possibilidade de bloqueio, em uma conta que não detém caráter de impenhorável. (TRT/SP - 00973200836102008 - AP - Ac. 4aT 20090306184 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)

Pena de confissão. Atraso à audiência. Inocorrência. Em razão do atraso da audiência anterior, a audiência destes autos acabou não ocorrendo no horário previamente designado. No horário em que as partes foram apregoadas, o reclamante e a reclamada adentraram a sala de audiência. Assim, o atraso por conta da audiência anterior, não pode causar prejuízo ao reclamante, que no momento em que apregoado, se encontrava no local. Responsabilidade subsidiária. Não há qualquer elemento de prova que confirme que o autor tenha prestado serviço em obra da recorrente. Não há prova testemunhal nem documental quanto aos fatos alegados na peça vestibular. Sequer foi apontado um endereço de obra da recorrente. Procede o inconformismo. Preliminar que se rejeita e processo extinto sem resolução do mérito em relação à segunda reclamada. (TRT/SP - 00924200502902000 - RO - Ac. 10aT 20090302820 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 12/05/2009)

PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO INEXISTENTE. A peça recursal encaminhada através do sistema "Sisdoc", com certificação eletrônica do usuário, através de sua senha pessoal e intransferível, prescinde de assinatura. RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. A ausência de fundamento no recurso ordinário, nos termos do artigo 514, inciso II, do CPC, de inequívoca aplicação subsidiária, importa no não conhecimento da irresignação. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Emergindo do conjunto probatório prova robusta acerca dos fatos ensejadores da justa causa, autorizada a manutenção do reconhecimento da extinção contratual motivada, afastando-se, por conseguinte, a pretensão da rescisão indireta do contrato de trabalho. DANO MORAL. A ausência de comprovação robusta de ofensa aos direitos subjetivos do empregado não autoriza a indenização por danos morais. (TRT/SP - 01892200644602009 - RO - Ac. 2aT 20090298548 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 12/05/2009)

DIGITADOR. INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA NOVENTA TRABALHADOS: "Conceitua-se como digitador aquele empregado que atua nas operações de entrada de dados em sistema de processamento eletrônico, executadas permanente e consecutivamente, para alimentação de programa sujeito ao controle da produção, através do número de toques sobre o teclado. Não é essa a hipótese dos autos, uma vez que não há prova de que o recorrente assim se ativasse na ré. Indevido o intervalo pretendido". Recurso ordinário do obreiro a que se nega provimento, quanto a esse item do apelo. (TRT/SP - 02278200701602000 - RO - Ac. 11aT 20090314039 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 12/05/2009)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO. NULIDADE. A norma do artigo 195 da CLT é expressa e no sentido de que "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho". No caso dos autos, restou comprovado pela reclamada que a habilitação do "Perito" não o autorizava a proceder à perícia para apuração de eventual insalubridade no local de trabalho do reclamante, na medida em que, consoante certidão expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, referida pessoa era detentora do título em nível médio de Técnico em Segurança do Trabalho. Por se tratar de nulidade absoluta, não há que se falar em preclusão consumativa para apreciação da matéria. (TRT/SP - 01384200520202009 - RO - Ac. 2aT 20090298254 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 12/05/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Súmula no 219, verba honorária somente é devida quando o reclamante encontra- se assistido pelo sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso, parcialmente, provido. (TRT/SP - 01533200446402001 - RO - Ac. 3aT 20090303037 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 12/05/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO - RESPOSTA DO RÉU - ARTS. 846, CLT E 302, CPC - O princípio da "concentração da defesa na contestação" exige que toda a defesa seja alegada na oportunidade, com caráter preclusivo (M. A. Santos). Inclusive, quanto à exibição dos documentos indispensáveis e pré- existentes. Excepcionalmente, poderão ser apresentados como contraprova. (TRT/SP - 01134200631302001 - RO - Ac. 11aT 20090315825 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 12/05/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E POR DANO MORAL. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS DECORRENTES DA PRESENÇA EM ASSALTOS com vítima. Materialidade do dano; Laudo pericial que concluiu pelo nexo etiológico compatível com as atividades laborativas que a reclamante desempenhava na empresa reclamada. (TRT/SP - 01159200730202002 - RO - Ac. 11aT 20090315698 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 12/05/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. A suposição de que o reclamante não tenha condições de devolver o valor recebido em transação celebrada perante Câmara Arbitral não autoriza o provimento da cautelar. É que, como não se desconhece, não basta alegar a existência de dano. Deve a parte, ao fazê-lo, mensurá-lo de forma objetiva, clara e precisa. E, mais, comprová-lo, o que não se vislumbra no presente caso. Recurso não provido. (TRT/SP - 02370200805502004 - RO - Ac. 3aT 20090303339 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 12/05/2009)

Despedida. Data de desligamento. Revelia. A validade das datas consignadas no TRCT demanda prova não produzida pela reclamada, eis que revel. Além disso, o TRCT foi impugnado pelo reclamante, devendo prevalecer a data de desligamento apontada na petição inicial. Nego provimento. Compensação. Valores recebidos. Deve ser deferida a compensação de valores que o próprio reclamante admite ter recebido, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa. Porém, a compensação está limitada aos recibos que já estão nos autos e que demonstrem o pagamento de "horas extras" e "acordo". Dou provimento em parte. Seguro desemprego. Indenização. Limitação aos dias de efetivo desemprego. O pagamento de indenização substitutiva do seguro desemprego, pelo não cumprimento da obrigação de entrega das guias, encontra amparo na Súmula n. 389, II do C. TST. Porém, a Lei n. 7. 998/90, no art. 7o, I, dispõe que o benefício cessa com a obtenção de nova colocação. O reclamante informa que obteve novo emprego 11 dias após o desligamento, razão pela qual a indenização deve limitar- se a esse período. Dou provimento em parte. (TRT/SP - 01386200531302000 - RO - Ac. 10aT 20090324123 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 19/05/2009)

Abandono de emprego- Prova- Embora consagrado o princípio da continuidade do vínculo empregatício, o não comparecimento do obreiro, injustificadamente, com remessa de telegramas pelo empregador, gera presunção de seu ânimo de abandonar o trabalho. (TRT/SP - 00134200700602002 - RO - Ac. 3aT 20090326630 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 19/05/2009)

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