Diciona

Prova

Jurisprudências - Direito do Trabalho

DANO MORAL. ASSALTO. BANCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONSTANTES DA LEI N. 7.102/83. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. 1. Segundo a teoria da responsabilidade civil subjetiva, aplicada ao caso vertente, somente surgirá o dever de reparação se ficar suficientemente provado, pelo empregado (art. 818 da CLT), a ação ou omissão dolosa ou culposa que tenha sido perpetrada pelo empregador e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano narrado, entendimento que emerge das normas insertas no Código Civil (arts. 186, 187 e 927). Sendo notória a grande lucratividade das instituições bancárias no país, tamanha rentabilidade atrai também uma maior responsabilidade social de zelar, no âmbito de suas dependências, com eficiência, da integridade física e psíquica de seus clientes e funcionários. Nesse sentido a Lei Federal n. 7.102/83 estabelece uma série de requisitos, a fim de garantir o mínimo de segurança no interior das agências bancárias. In casu, entretanto, o réu não logrou demonstrar o cumprimento integral da exigência prevista no art. 1º da aludida Lei, consubstanciada na submissão do plano de segurança ao parecer da autoridade competente. Logo, diante do assalto perpetrado na agência bancária em que o autor laborava, presentes todos os requisitos para a configuração do dano moral hábil a ensejar reparação civil. 2. Para se fixar o valor destinado a reparar danos extrapatrimoniais, há que se analisar a natureza do ato ofensivo, sua gravidade e repercussão, o grau de culpabilidade e a condição financeira do agente, bem assim a intensidade do sofrimento do ofendido. Nesse contexto, merece reparo o quantum fixado em primeiro grau quando se constata que se consubstanciaria em enriquecimento sem causa da parte vindicante. Recurso do réu ao qual se dá parcial provimento.(TRT da 23ª Região. Processo 0001303-04.2013.5.23.0107 AIRR. Data de Publicação 04/11/2014. Órgão Julgador 2ª Turma-PJe. Relatora MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES)

RECURSO DO RÉU E DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO. JUSTO MOTIVO PARA RETIRADA DA FUNÇÃO GRATIFICADA. O pagamento de gratificação de função por dez anos propicia a incorporação da verba ao salário quando do afastamento sem justo motivo da função gratificada, em respeito ao princípio da estabilidade financeira do trabalhador. As provas dos autos demonstram que houve justo motivo para retirar do autor a gratificação correspondente ao cargo de gerente geral de agência geral, no exercício do qual ainda não haviam sido completados dez anos. É que o reclamante, havendo solicitado expressamente sua transferência da agência de Rondonópolis/MT, recusou ocupar a posição em outra agência da praça que sugeriu. Por outro lado, as outras remoções visadas pelo reclamante implicariam em uma promoção muito além do que estava nos propósitos do seu empregador, e a sua manutenção no cargo de origem já não se mostrava possível em razão das consequências da ação criminosa contra o banco, que infligiu sofrimento ao autor e sua família, bem como dos trâmites administrativos que o banco já havia adotado após seu requerimento de transferência, com a movimentação e remanejamento de outros funcionários do banco. Recurso do autor ao qual se nega provimento, e do réu ao qual se dá provimento para, reconhecendo justo o motivo na retirada da função gratificada de gerente geral de agência, excluir da sentença a determinação da incorporação à remuneração obreira das vantagens decorrentes do cargo em comissão e seus reflexos. RECURSO DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. GERENTE GERAL E FAMILIARES VÍTIMAS DA AÇÃO CRIMINOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O autor, na condição de gerente geral da agência do réu em Rondonópolis/MT, foi alvo de um grupo criminoso que visava roubar valores existentes nos cofres do banco, e durante a ação também permaneceram como reféns a sua família e a empregada doméstica. Não bastasse o dano presumível, no caso concreto restou demonstrado que as vítimas correram perigo de morte e sofreram traumas para cuja superação se fez necessário tratamento psicológico. Aplicável a teoria objetiva com fundamento no risco assumido pela atividade econômica e também pelo proveito que a ré extraiu da mão-de-obra do trabalhador que detinha as chaves da agência e a senha do cofre, restando submetido a um risco muito maior de ser vítima de ação delituosa contra o patrimônio financeiro dos clientes do banco guardado nas dependências da agência. Quanto ao valor da indenização, é de se ponderar que, além do réu ter adotado recursos com vistas a minorar a probabilidade de assaltos, também agiu concretamente para minorar as consequências do evento danoso, arcando com as despesas da assistência psicológica ao reclamante e sua família, bem como deferindo a transferência do empregado, sem ônus, para outra localidade. Há que se considerar também que a ação criminosa foi relativamente rápida e não há relato de violência física. Recurso ao qual se dá parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). RECURSO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O art. 4º da Lei 1.060/50 expressamente prevê que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Por seu turno, vaticina o art. 1° da Lei 7.115/83 que a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Preenchidos os demais requisitos da Súmula 219, I, do TST (sucumbência da parte contrária, e estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional), a declaração de hipossuficiência existente na petição inicial do reclamante goza de presunção de veracidade. A desconstituição desta presunção depende de provas em sentido contrário, cujo ônus da produção é do reclamado, encargo do qual não se desincumbiu. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000543-29.2013.5.23.0051 RO; Data de Publicação: 12/02/2015; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: OSMAIR COUTO)

VÍTIMA DE ASSALTO. DANOS MORAIS. O dever de indenizar está condicionado à presença da tríade ação ou omissão ilícita, dano e nexo causal (relação de causalidade) (arts. 186 e 927 do Código Civil). Examinando os elementos desta causa não denoto a presença concomitante dos três requisitos ensejadores do dever de reparar. Recurso do autor não provido. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR. CONFISSÃO FICTA. Tendo sido o autor devidamente intimado para comparecer à audiência de instrução, a sua ausência implica em confissão ficta, a qual gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela defesa, podendo, todavia, ser elidida por prova pré-constituída nos autos, nos moldes da Súmula n.º 74 do TST. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. A Súmula n. 372 do TST é aplicável apenas quando a dispensa se dá por ato do empregador, sem justa causa. Nessa esteira, quando o próprio empregado dá ensejo à ruptura do exercício da função, seja por pedido de demissão ou então por justa causa, não há que se falar em incorporação da função, ainda que exercida por período superior a 10 anos. O enunciado em comento, dessa forma, visa a limitar o poder empregatício, mas não a perpetuar a situação financeira do empregado, se o próprio trabalhador tem a pretensão de se afastar do cargo. Apelo obreiro ao qual se nega provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 01238.2012.005.23.00-0 RO; Data de Publicação: 31/05/2013; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: BEATRIZ THEODORO)

DOENÇA OCUPACIONAL. ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. ASSALTO. ECT. BANCO POSTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ. No caso dos autos, ficou comprovado que o autor no desempenho de suas atividades profissionais, dentro do Banco Postal, foi vítima de 04 (quatro) roubos consumados num curto período de 01 (um) ano, com emissão de CAT em decorrência dos transtornos de estrasse pós-tramático, cuja responsabilidade deve ser atribuída a ECT por desempenhar atividades típicas de estabelecimentos bancários e deixar de providenciar sistema de segurança adequado e compatível com os serviços prestados, nos moldes estabelecidos na Lei 7.102/83, a teor do entendimento adotado pelo col. TST, através de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento - RO 10055-44.2013.5.14.0000, Data de Julgamento: 20/5/2014, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Publicação: DEJT 23/5/2014. Presentes todos os requisitos ensejador da condenação imposta, deve a ré responder pelos transtornos físicos e mentais causado ao autor. Nego provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000259-24.2014.5.23.0071 RO; Data de Publicação: 05/12/2014; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: OSMAIR COUTO)

RECURSO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. SÚMULA N. 438 DO TST. O Recurso quanto ao intervalo do art. 253 da CLT, não merece ultrapassar a admissibilidade, porquanto afronta matéria já consolidada na Súmula n. 438 do TST a qual disciplina O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Recurso não conhecido. RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Tendo em vista que o laudo pericial aponta para a presença do agente insalubre frio, tem direito a parte Autora ao adicional de insalubridade no percentual apurado na referida prova técnica. Cediço que o julgador tem ampla liberdade na apreciação das provas, não estando, desse modo, adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção nos demais elementos de prova colhidos nos autos (exegese do artigo 436 do CPC). Na hipótese, porém, não há nos autos nenhuma outra prova a invalidar as conclusões do laudo, logo, seu conteúdo deve prevalecer. Nesse contexto, forçoso concluir pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, neste particular. Nego provimento. MULTA DO ART. 475-J. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A regra do art. 475-J do CPC, que prevê a imposição automática de multa em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação líquida, é medida aplicável ao processo laboral, pois com ele perfeitamente compatível em face dos aspectos prin-cipiológicos e teleológicos extraídos do art. 769 da CLT. Nega-se provimento. RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. RECONHECIMENTO DE INTERVALO DIÁRIO DE 20 (VINTE) MINUTOS PARA IR AO BANHEIRO. INSTITUTOS DIVERSOS. ABATIMENTO INDEVIDO. PAGAMENTO INTEGRAL. O intervalo especial remunerado de vinte minutos a cada uma hora quarenta minutos de trabalho contínuo visa a resguardar a saúde física do trabalhador que se ativa no interior de câmaras frigoríficas de maneira contínua e daqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. No caso, em que pese demonstrada a concessão de 20 (vinte) minutos diários utilizados pelo Reclamante para idas ao banheiro, não se há falar em abatimento desse tempo para o cômputo do intervalo previsto no art. 253 da CLT, porquanto os institutos em questão possuem natureza jurídica diversa. Dou provimento. (TRT23. RO(Rs)-00025.2012.106.23.00-6. 1ª Turma. Relatora JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Data de Julgamento 26/03/2013. Data de Publicação 23/04/2013)

JUSTA CAUSA. REVERSÃO. INDEFERIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RECLAMANTE. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a dispensa por justa causa, por si só, não tem força suficiente para gerar direito à indenização por dano moral, pois a resolução contratual, em qualquer modalidade, encontra-se dentro do poder potestativo da empregadora, desde que não haja abusos ou excessos. No caso vertente, o Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas assertivas, porquanto demonstrado que a Reclamada, ao demiti-lo por justa causa, tão somente exerceu direito assegurado por lei, sem, contudo, exceder seu poder diretivo. Nesse sentido, mantenho a sentença que indeferiu a reparação pecuniária requerida. Recurso que se nega provimento. RECURSO DA RECLAMADA COMPENSAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT COM INTERVALOS PARA IR AO BANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. O tempo destinado para ir ao banheiro possui natureza diversa do intervalo para recuperação térmica, pois este é regulamentado por leis de segurança e saúde do trabalho, razão pela qual não há que se falar em compensação na forma pretendida pela Ré. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO-01196.2012.022.23.00-3. 1ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO. Data de Julgamento 01/10/2013. Data de Publicação 18/10/2013)

REFLEXOS DO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. Não merece ultrapassar com êxito o juízo de admissibilidade a tese recursal relativa à natureza indenizatória do intervalo previsto no art. 253, da CLT, pela ausência de sucumbência quanto ao aspecto. Observo que não foi reconhecido o caráter salarial da parcela na sentença e nos cálculos que a integram e, assim, não houve o deferimento de reflexos. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM DEBEATUR. Como não existe parâmetro legal, a fixação do valor da reparação para o dano moral deve obedecer critérios de razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do dano, a intensidade da culpa e a condição financeira do réu. Há que se buscar sempre um ponto de equilíbrio entre a necessidade de compensar a vítima pelo sofrimento sentido e a de produzir um efeito punitivo e pedagógico no ofensor. Diante dos contornos específicos dos autos e dos patamares fixados em precedentes julgados por esta Corte, é razoável e atende ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito a minoração do quantum debeatur. Apelo patronal ao qual se dá provimento e recurso da autora desprovido. RECURSO DA RÉ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E GRAU. Uma vez que, a partir de 2005, a ré já fornecia os equipamentos necessários à neutralização do ruído , não é devido o respectivo adicional à empregada a esse título. Por outro lado, se o laudo pericial demonstra que os EPIs comprovadamente entregues pela ré eram insuficientes para neutralizar o agente insalubre frio , impõe-se a manutenção da decisão monocrática por meio da qual se deferiu o pagamento do adicional em destaque. A pretensão recursal alusiva ao grau de insalubridade, todavia, merece prosperar parcialmente, pois, conforme reconhecido no laudo pericial, restou caracterizada a insalubridade em grau médio e o percentual de insalubridade, ademais, é definido pelo quadro Graus de Insalubridade constante ao final da NR-15 da Portaria n. 3.214/78. Recurso parcialmente provido. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. AMBIENTE FRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. Evidenciado nos autos o labor em ambiente frio, pondero que o uso ou não de EPIs para neutralizar o agente não exclui o direito ao intervalo para recomposição térmica, com fulcro na NR-29 da Portaria n. 3.214/78, item 3.16.2. A inobservância do intervalo ao trabalhador para recompor o conforto térmico implica como consequência jurídica o direito ao pagamento da hora correspondente, haja vista que a natureza da verba é salarial, uma vez que o próprio art. 253 da CLT disciplina que o tempo correspondente ao intervalo nele previsto será computado como jornada regular de labor. Recurso não provido. (TRT23. RO-00948.2010.031.23.00-8. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO. Data de Julgamento 19/12/2012. Data de Publicação 11/01/2013)

RECURSO DA AUTORA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SIMPLES 5X2. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos da Súmula 85, IV, do C. TST. Na hipótese dos autos, restou demonstrado o frequente labor extraordinário e, assim, devida a condenação da ré ao pagamento das horas extras, observando-se o disposto na Súmula 85, IV, do TST, ou seja, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal (44 horas) deverão ser pagas como horas extraordinárias (hora + adicional) e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional pelo trabalho extraordinário, bem como respectivos reflexos. Recurso da autora provido. RECURSO DA RÉ INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. AMBIENTE FRIO. NATUREZA JURÍDICA. Evidenciado nos autos o labor em ambiente frio, pondero que o uso ou não de EPIs para neutralizar o agente não exclui o direito ao intervalo para recomposição térmica, com fulcro na NR-29 da Portaria n. 3.214/78, item 3.16.2. A inobservância do intervalo para recompor o conforto térmico implica como consequência jurídica o direito ao pagamento da hora correspondente, haja vista que a natureza da verba é salarial, uma vez que o próprio art. 253 da CLT disciplina que o tempo correspondente ao intervalo nele previsto será computado como jornada regular de labor. Nessa esteira, não prospera o pedido de abatimento, pois são aplicáveis, por analogia, as regras relativas à supressão do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT e Súmula 437, do TST). A pausa correspondente parcialmente usufruída, dessa forma, deve ser paga de forma integral. E mesmo que não fosse esse o entendimento, inexiste prova de que o intervalo concedido fosse devido ao ambiente frio. Recurso da ré não provido. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO TOTAL POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Considero válida a supressão das horas in itinere por meio de acordo ou convenção coletiva, se respeitada a teoria do conglobamento e em face da autonomia da vontade coletiva consagrada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88. Em observância à disciplina judiciária, no entanto, curvo-me ao entendimento pacífico adotado pelo TST, segundo o qual a norma estipulada no §2º do art. 58 da CLT não se insere entre aquelas passíveis de supressão total por transação, por constituir matéria de ordem pública. Consequentemente, não merece reparos a sentença que julgou procedente o pedido autoral das horas de percurso, pois inválido o acordo coletivo que a suprime. Apelo patronal ao qual se nega provimento. (TRT23. RO- 00578.2012.091.23.00-4. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO. Data de Julgamento 19/12/2012. Data de Publicação 24/01/2013)

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ABRANDAMENTO DA REGRA DO CAPUT DO ART. 651 DA CLT. O fim tuitivo do Direito do Trabalho é compensar a hipossuficiência econômica do empregado frente ao empregador, não podendo ser diverso o escopo da legislação processual trabalhista, enquanto instrumento de satisfação do bem da vida pretendido na ação reclamatória, valendo dizer que todo o conjunto normativo da CLT há de ser interpretado, sistemática e teleologicamente, sob a baliza primordial da proteção jurídica do trabalhador. Veja-se que o caput do art. 651 da CLT tem justamente esse caráter protetor, na medida em que a opção pela competência territorial do local de prestação de serviços visa ampliar o acesso do empregado ao Poder Judiciário, pois é onde pode facilmente produzir as provas necessárias à eventual ação reclamatória. É sintomático que o próprio legislador sinalizou a possibilidade de exceção à mencionada regra, como nas hipóteses dos §§ 1º, 2º e 3º, que tratam, respectivamente, do agente ou viajante comercial, da prestação de serviços no exterior e do empregador que promove atividades fora do lugar do contrato de trabalho, competindo ter em mente, no entanto, que a letra da lei não pode prever todas as situações em que a observância irrestrita à regra geral, o caput do art. 651 da CLT, dificulta o acesso ao Poder Judiciário. Assim é que, residindo o trabalhador em Sinop-MT, ainda que a prestação de serviços tenha transcorrido em localidade jurisdicionada pela Vara do Trabalho de Araucária-PR, a fixação da competência em razão do lugar segundo a regra geral do caput do art. 651 da CLT dificultaria sobremaneira o exercício do direito de ação, mormente em razão da necessidade de comparecimento às audiências, afrontando a garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Carta Magna), daí abrandar-se o rigor da norma infraconstitucional, julgando-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Sinop-MT, à qual a mencionada ação reclamatória coube por distribuição. (TRT23. RO - 00139.2012.036.23.00-0. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Julgado em 06/08/13. Publicado em 07/08/13)

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ABRANDAMENTO DA REGRA DO CAPUT DO ART. 651 DA CLT. O fim tuitivo do Direito do Trabalho é compensar a hipossuficiência econômica do empregado frente ao empregador, não podendo ser diverso o escopo da legislação processual trabalhista, enquanto instrumento de satisfação do bem da vida pretendido na ação reclamatória, valendo dizer que todo o conjunto normativo da CLT há de ser interpretado, sistemática e teleologicamente, sob a baliza primordial da proteção jurídica do trabalhador. Veja-se que o caput do art. 651 da CLT tem justamente esse caráter protetor, na medida em que a opção pela competência territorial do local de prestação de serviços visa ampliar o acesso do empregado ao Poder Judiciário, pois é onde pode facilmente produzir as provas necessárias à eventual ação reclamatória. É sintomático que o próprio legislador sinalizou a possibilidade de exceção à mencionada regra, como nas hipóteses dos §§ 1º, 2º e 3º, que tratam, respectivamente, do agente ou viajante comercial, da prestação de serviços no exterior e do empregador que promove atividades fora do lugar do contrato de trabalho, competindo ter em mente, no entanto, que a letra da lei não pode prever todas as situações em que a observância irrestrita à regra geral, o caput do art. 651 da CLT, dificulta o acesso ao Poder Judiciário. Assim é que, se o autor opta por ajuizar a ação reclamatória no juízo trabalhista de Barra do Garças/MT, fá-lo segundo um juízo próprio de conveniência, ponderando que, dadas as circunstâncias reinantes e o fato de estar ao abrigo da teleologia da norma, ali poderia acessar a Justiça de modo mais fácil e sem maiores empecilhos, daí abrandar-se o rigor da norma infraconstitucional, julgando-se competente a Vara do Trabalho de Barra do Garças-MT. (TRT23. RO - 00178.2013.026.23.00-0. 1ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO. Julgado em 24/09/13. Publicado em 07/10/13)

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ABRANDAMENTO DA REGRA DO CAPUT DO ART. 651 DA CLT. O fim tuitivo do Direito do Trabalho é compensar a hipossuficiência econômica do empregado frente ao empregador, não podendo ser diverso o escopo da legislação processual trabalhista, enquanto instrumento de satisfação do bem da vida pretendido na ação reclamatória, valendo dizer que todo o conjunto normativo da CLT há de ser interpretado, sistemática e teleologicamente, sob a baliza primordial da proteção jurídica do trabalhador. Veja-se que o caput do art. 651 da CLT tem justamente esse caráter protetor, na medida em que a opção pela competência territorial do local de prestação de serviços visa ampliar o acesso do empregado ao Poder Judiciário, pois é onde pode facilmente produzir as provas necessárias à eventual ação reclamatória. É sintomático que o próprio legislador sinalizou a possibilidade de exceção à mencionada regra, como nas hipóteses dos §§ 1º, 2º e 3º, que tratam, respectivamente, do agente ou viajante comercial, da prestação de serviços no exterior e do empregador que promove atividades fora do lugar do contrato de trabalho, competindo ter em mente, no entanto, que a letra da lei não pode prever todas as situações em que a observância irrestrita à regra geral o caput do art. 651 da CLT dificulta o acesso ao Poder Judiciário. Assim é que, residindo o trabalhador em Cuiabá-MT, ainda que a prestação de serviços tenha transcorrido em localidade jurisdicionada pelas varas do trabalho do Rio de Janeiro-RJ, fixação da competência ex ratione loci segundo a regra geral do caput do art. 651 da CLT dificultaria sobremaneira o exercício do direito de ação, mormente em razão da necessidade de comparecimento às audiências, afrontando a garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Carta Magna), daí abrandar-se o rigor da norma infracontitucional, julgando-se competente a vara do trabalho desta capital, à qual quem mencionada ação reclamatória coube por distribuição. Recurso ordinário provido. (TRT 23ªRegião. RO - 01243.2011.005.23.00-2. 2ªTurma. Relator Desembargador Roberto Benatar. Publicação 28/03/2012)

COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DO TRABALHO. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O legislador, ao disciplinar a competência territorial, não teve outra intenção senão a de possibilitar ao empregado, economicamente mais fraco do que o empregador, poder litigar onde lhe seja mais fácil. Assim, a regra da CLT há de ser abrandada para atender melhor aos interesses do hipossuficiente, sob pena de a legislação dificultar ou impedir a prestação jurisdicional. Sendo incontroverso que o local da prestação de serviços dista consideravelmente do domicílio do Autor, impõe-se a manutenção da sentença que não acolheu a exceção de incompetência, em conformidade com os princípios da razoabilidade, celeridade, economia processual e com a observância do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CRFB. Nega-se provimento neste item. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 338 DO TST. CONTROLES DE JORNADA VÁLIDOS. Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, o empregador que conta com mais de 10 empregados é obrigado a manter registro de jornada de trabalho. A Súmula nº 338 do TST, por sua vez, dispõe em seu item I que a não-apresentação injustificada da totalidade dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, podendo ser elidida por prova em contrário. Nos meses em que a Ré não colacionou os cartões de ponto, impõe-se a manutenção da sentença que considerou a jornada descrita na inicial, porquanto não foi elidida por prova em contrário. Com relação aos meses em que a Ré colacionou os cartões de ponto não se há falar em jornada britânica, porquanto não possuem horários de entrada e saída uniformes, constando pequenas variações de horário, cabendo ao Autor o ônus de desconstituir a validade destes, no que se refere aos horários de entrada e saída, encargo do qual não se desincumbiu, impondo-se a reforma da sentença para considerar válidos os registros neles constantes. Por outro lado, cotejando os recibos de pagamento com os cartões de ponto dos referidos meses, verifica-se que as horas extras laboradas não foram pagas em sua totalidade, impondo-se a manutenção da sentença que condenou o Réu ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, devendo ser abatidos os valores pagos sob o mesmo título. No que concerne ao intervalo intrajornada, cabia ao Obreiro desconstituir a validade dos horários anotados nos controles de jornada, encargo do qual se desincumbiu. Assim, impõe-se a reforma da sentença para considerar válidos os cartões, mantendo a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada com os respectivos reflexos. FALTAS JUSTIFICADAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A regra geral insculpida no artigo 462 da CLT é a intangibilidade dos salários, visto que o referido dispositivo legal veda ao empregador efetuar quaisquer descontos nos salários do empregado, exceto quando resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Ademais, consoante o disposto no artigo 457, §1º da CLT integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador . Na hipótese ficou provado que as faltas do Obreiro foram justificadas bem como que, mesmo na hipótese de exposição de forma intermitente o empregado tem direito ao pagamento integral do adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 364 do TST, não se há falar em desconto do referido adicional em virtude do dias de afastamento, impondo-se a manutenção da sentença que determinou a condenação do Réu ao ressarcimento do valor descontado. Nega-se provimento neste tópico. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDIÇÕES DEGRADANTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Para o surgimento do dever de indenizar decorrente da responsabilização civil subjetiva devem restar caracterizados os seguintes requisitos: a) a ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade; c) existência de dano; d) dolo ou culpa do agente. Provada nos autos a existência de tais elementos, impõe-se manter a responsabilização civil da Ré. Para o arbitramento do quantum debeatur, deve-se considerar, além da extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o não enriquecimento sem causa do Autor, o caráter pedagógico da medida e a razoabilidade do valor. Não obstante em situações semelhantes a Turma tenha decidido por valores mais baixos, em observância aos limites do pedido recursal, reformo a sentença para reduzir à metade o valor da condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Dá-se parcial provimento neste tópico. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A expedição de ofícios a outros órgãos da administração pública é uma faculdade do magistrado da qual pode ele fazer uso sempre que julgar necessário, no interesse da prestação jurisdicional. Provado as condições degradantes do ambiente de trabalho do Autor, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a expedição de ofícios aos órgão competentes para a devida a apuração. Nega-se provimento no particular. AVISO PRÉVIO. NÃO CONCESSÃO DA JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO INTEGRAL. Nos termos do artigo 488, parágrafo único da CLT no cumprimento do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será facultado ao empregado optar pela redução 2 (duas) horas diárias ou por 7 (sete) dias corridos, sem prejuízo do salário integral. Admitido pelo preposto o desconhecimento dos fatos acerca da redução da jornada no cumprimento do aviso prévio e não havendo prova contrária às alegações consignadas na inicial, mantém-se a sentença que condenou o Réu ao pagamento do aviso prévio total de forma indenizada, porquanto não possibilitou ao trabalhador a busca por um novo emprego. Nega-se provimento neste aspecto. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00714.2012.071.23.00-1. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Julgado em 28/08/13. Publicado em 02/09/13)

MULTA DO FGTS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Conforme fundamentou a sentença recorrida, a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho (Súmula 160 do C. TST), posto que se trata de hipótese de suspensão do contrato, sendo necessário o decurso do prazo de 05 (cinco) anos ou a conversão em aposentadoria definitiva, para a extinção do contrato. Havendo a rescisão do contrato antes dessa conversão, devida a multa do FGTS. Recurso conhecido e não provido. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. Incontroversa nos autos a atividade desenvolvida pelo reclamante de movimentador de carga, o laudo pericial que concluiu pela existência de concausa da atividade laboral para o agravamento da doença do reclamante, sem a realização de visita técnica nas dependências da reclamada, não padece de nulidade. Preliminar que se rejeita. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não incide em julgamento extra petita a sentença que condena a reclamada ao pagamento de plano de saúde de forma vitalícia, em face do pedido de pensão vitalícia formulado com base no art. 950 do CC. Preliminar que se rejeita. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. NEXO CONCAUSAL. Na órbita da responsabilidade subjetiva, a obrigação de indenizar advém da constatação de existência do ato ilícito, o qual somente se configura com a imprescindível presença dos seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; o dano material ou moral experimentado pela vítima e o nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente. No caso dos autos, embora o laudo pericial tenha concluído pela impossibilidade de se estabelecer nexo de causalidade entre a doença sofrida pela reclamante e o seu trabalho para a reclamada, o expert considerou que referida atividade atuou como concausa para o agravamento da lesão. Recurso conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 219 do C. TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso conhecido e provido. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E MORAL. CULPA CONCORRENTE. O laudo pericial Também respondeu positivamente ao quesito formulado pelo juiz, no sentido a doença apresentada pelo reclamante pode ter fator hereditário ou outros fatores como a atividade física de corrida praticada pelo reclamante. Mister asseverar que o juiz não está adstrito apenas à conclusão do laudo pericial para avaliar a existência do dano sofrido pelo reclamante e arbitrar a consequente indenização, podendo também formar seu convencimento por intermédio dos demais elementos probatórios existentes nos autos. In casu, a prova testemunhal apresentada pela reclamada declarou que o reclamante praticada atividade física de corrida, tendo inclusive participado de competições, pelo que se tem por correta a decisão que reconheceu a culpa concorrente das partes pelo agravamento da lesão sofrida pelo reclamante, para fixação da correspondente indenização por danos morais e materiais. Recurso conhecido e não provido. (TRT23. RO - 00477.2009.007.23.00-0. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Julgado em 15/12/10. Publicado em 27/01/11)

ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO À LIDE. PEDIDOS INEXISTENTES NA PETIÇÃO INICIAL TRAZIDOS NO APELO. Constitui-se em inovação o requerimento da multa de 40% do FGTS por fundamento sequer ventilado na inicial. O pedido com a tese constante do apelo, de que a multa de 40% é devida quando o FGTS é depositado em atraso não passou pela apreciação do Juízo primário, caracterizando portanto inovação à lide, não sendo o passível de conhecimento. Recurso não conhecido neste ponto. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. Se o julgador, destinatário da prova restou convicto, por meio do depoimento pessoal das partes, não se há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas, vez que trata-se de convicção do juiz, velando pelo andamento rápido do processo e determinar as provas necessárias, nos termos do art. 130 da CLT. Recurso não provido. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA EMPREGADORA. VERBAS DECORRENTES DO ACIDENTE INDEVIDAS. Em que pese a legislação previdenciária equiparar o acidente de trajeto ao acidente de trabalho, não há que se falar em indenização por danos morais, materiais e estéticos, decorrentes do acidente de trajeto, se não restarem comprovadas a culpa e nexo da empregadora, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que a recorrente sofreu acidente automobilístico em veículo próprio e não comprovou a culpa da recorrida. Recurso não provido neste ponto. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO SUSPENSO. PERÍODO AQUISITIVO. VERBA INDEVIDA. Tendo em vista que o contrato de trabalho quando da concessão da aposentadoria por invalidez permanece suspenso, nos termos da Súmula nº. 160 do c. TST, bem como por não ter a recorrente adquirido direito às férias (período aquisitivo), não há que se falar em pagamento de férias proporcionais enquanto não houver a rescisão contratual ou a conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria definitiva, no prazo de 05 (cinco) anos. Recurso não provido. (TRT23. RO - 00472.2010.066.23.00-9. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Julgado em 22/06/11. Publicado em 24/06/11)

JUSTA CAUSA AFASTADA. PRESENÇA DA DUPLA PUNIÇÃO. Do conjunto probatório produzido nos autos observa-se que o motivo da dispensa do Obreiro por justa causa está fulcrado na falta por ele cometida em 28.11.2011, consistente em abandono do seu posto de trabalho, sem informar o seu chefe imediato. Contudo, as provas juntadas apontam para a configuração da dupla punição, pois o Obreiro foi punido pelo mesmo ato faltoso com uma advertência (fl. 62) e com a dispensa por justa causa. Desse modo, não merece reparos a sentença que declarou que a rescisão contratual do Obreiro se deu de forma imotivada. Nego provimento. (TRT23. RO - 00244.2012.121.23.00-8. 1ª Turma. Relatora JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Julgado em 06/11/12. Publicado em 03/12/12)

MODALIDADE DE RESCISÃO. JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. REVERSÃO MANTIDA. A justa causa, por ser a mais severa das sanções trabalhistas, demanda a produção de robusta prova a respeito de sua ocorrência, além de adequação ao ato imputado ao empregado como ensejador de tal penalidade. Para a configuração da justa causa deverão ser observados os seguintes requisitos: nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediatidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição (non bis in idem); inalteração da punição; caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação das penalidades. Na hipótese, embora incontroversa a falta cometida pelo Autor, observa-se que este foi punido duplamente pelo mesmo ato faltoso, porquanto foi advertido verbalmente e dispensado por justa causa. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que declarou que a rescisão contratual do Obreiro se deu de forma imotivada. Nega-se provimento no particular. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. Para o surgimento do dever de indenizar decorrente da responsabilização civil devem restar caracterizados os seguintes requisitos: a) a ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade; c) existência de dano; d) dolo ou culpa do agente. No caso, inexistindo prova de que a Ré praticou qualquer conduta ilícita a ensejar o dever de indenizar, impõe-se reformar a sentença para extirpar da condenação o pagamento da indenização por danos morais. Dá-se provimento neste item. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATINENTES A RISCOS AMBIENTAIS. Os cálculos que acompanham a sentença devem ser efetuados em conformidade com o comando desta. Na hipótese, a conta de liquidação não observou a evolução salarial do Obreiro, impondo-se a retificação desta no que concerne ao cálculo do FGTS. Por outro lado, considerando que a parcela destinada a financiar o benefício concedido em razão do GILRAT encontra-se entre aquelas afeitas ao custeio da previdência social (art. 22 da Lei n. 8.212/91) e não havendo restrição quanto à competência da Justiça do Trabalho para o recolhimento das contribuições sociais decorrentes dos riscos do ambiente de trabalho (RAT), tem-se que os cálculos encontram-se em consonância com a determinação legal a respeito da matéria. Dá-se parcial provimento no particular. Recurso da Ré ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 01450.2012.052.23.00-5. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Julgado em 07/08/13. Publicado em 08/08/13)

DUPLA PUNIÇÃO. ADVERTÊNCIA E DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO - Não se afigura justo que o empregado seja duplamente sancionado pelo cometi-mento de uma mesma prática, ainda que faltosa. No caso dos autos, a despeito de confessada a falta pelo Autor, que registrou o ponto em dia de folga, remanes-ceu comprovada a dupla reprovação e punição (adver-tência e dispensa) sobre uma única conduta, razão pela qual a sentença que reverteu a modalidade de rescisão contratual deve ser mantida. Nega-se provimento. COORDENADOR QUE SE REFERE AO EMPREGADO COMO LARANJA PODRE . DANOS MORAIS - O magistrado tem ampla e irrestrita liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas para proferir a sua decisão, devendo atribuir-lhes o valor probante que en-tender mais justo, segundo as suas próprias impressões, desde que bem fundamentadas. A atitude do coordena-dor, que se referiu aos empregados dispensados como laranja podre implica violação aos direitos concernen-tes à personalidade, presumindo-se, nessas condições, o dano à dignidade do trabalhador e, por corolário, con-figurados os elementos ensejadores da compensação por dano moral. Recurso patronal ao qual se nega pro-vimento. (TRT23. RO - 01449.2012.052.23.00-0. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Julgado em 13/08/13. Publicado em 14/08/13)

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