Diciona

Súmula do STF

Jurisprudências - Direito do Trabalho

Contribuição Previdenciária - Vínculo de emprego reconhecido em juízo - Incompetência da Justiça do Trabalho. A questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias do período de vínculo reconhecido judicialmente está disciplinada na Súmula 368, I, do C.TST, admitindo a ilegalidade da parte final do parágrafo único do artigo 876 da CLT, que ampliou "indevidamente" a competência desta Especializada, nos termos da decisão proferida pelo STF, REXT n.º 569.056-3 (que renderá Súmula Vinculante ainda sem deliberação do seu teor). Entende-se que quando se tratar de ação de natureza meramente declaratória, em que apenas é reconhecido o vínculo de emprego, não cabe execução perante a Justiça do Trabalho, pois a competência descrita no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, para a execução das contribuições previdenciárias é definida apenas em relação à sentença condenatória ou a homologação de acordo reconhecendo verbas salariais. (TRT/SP - 01272200731902000 - AP - Ac. 10ªT 20090855145 - Rel. CÂNDIDA ALVES LEÃO - DOE 23/10/2009)

Adicional de insalubridade. Base de cálculo após a edição da Súmula Vinculante n. 04. Ao editar a Súmula Vinculante nº 04 o STF reconheceu a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, vedando, contudo, a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Assim, a norma prevalece em vigor até que critério diverso venha a regulamentar a matéria, dada a impossibilidade do Poder Judiciário se substituir ao legislador. (TRT/SP - 00612200625402003 - RO - Ac. 9ªT 20090924341 - Rel. VILMA MAZZEI CAPATTO - DOE 06/11/2009)

RESCISÃO CONTRATUAL. FORMA. DEMISSÃO. INICIATIVA DO EMPREGADO. CONFISSÃO REAL. O reclamante é confesso quanto à sua iniciativa no rompimento do contrato de trabalho, resultando incontroverso que se demitiu do emprego, estabelecendo termo final ao vínculo jurídico. Por outra via, o preposto em nenhum momento confessou desconhecer as motivações do rompimento do contrato. Nenhuma indagação foi dirigida ao preposto acerca das causas do encerramento ou de quem teria tomado a iniciativa do rompimento do contrato de emprego, registrando que no momento do interrogatório do preposto o autor já tinha confessado a sua iniciativa em por termo final ao vínculo jurídico. Recurso patronal provido, no particular, para declarar que o contrato de trabalho extinguiu-se por iniciativa do empregado que demitiu-se do emprego, razão pela qual excluo da condenação a determinação de pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio e depósito da multa de 40% sobre o montante dos depósitos do FGTS). Dou provimento, no particular. INDENIZAÇÃO DO ART. 940 DO CC. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. Mesmo que constatado o pagamento de horas extras ao longo do vínculo contratual havido entre as partes, não restou comprovada a má-fé do autor, requisito indispensável à eventual aplicação do art. 940 do CC, ante o disposto na Súmula n. 159 do STF, segundo a qual: 'Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil', salientando que o referido art. 1.531 corresponde ao referido art. 940 do CC vigente. Dessa feita, indefiro a aplicação da indenização do art. 940 do Código Civil. Nego provimento, no particular. TERMO INICIAL DO CONTRATO. RETIFICAÇÃO NA CTPS. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. CONFISSÃO FICTA. O exercício da faculdade prevista no art. 843, §1º, da CLT traz como consequência a vinculação da parte quanto às declarações do preposto por ela apresentado. O preposto que desconhece a integralidade dos fatos principais discutidos na demanda acarreta ao empregador, como consequência, a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça exordial, em decorrência da confissão ficta. Não obstante, a referida presunção é relativa, iuris tantum, cedendo diante de prova em sentido diverso. No caso em tela, a presunção de veracidade da data do início do contrato apontada na petição inicial não foi infirmada por outra prova constante do autos. Nego provimento, no particular. (TRT23. RO 00565.2008.031.23.00-5. Órgão julgador 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 24/03/09)

AÇÕES JUDICIAIS ADMITIDAS APÓS A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. O caso em análise versa sobre ser ou não o autor legítimo representante dos empregados das cooperativas de crédito. Portanto, trata-se, antes de tudo, de verificar sobre o status e alcance de sua representação sindical, restando plenamente enquadrada a situação na hipótese insculpida o art. 114, III, da Constituição Federal, que conferiu, após a EC n. 45/2004, competência a esta Especializada sobre o tema vertente. Preliminar rejeitada. LEGITIMIDADE DA PARTE. No caso em tela, indagar sobre ser ou não o autor representante dos empregados da ré significa ingressar no próprio mérito, na medida em que a matéria de fundo trazida para análise é estabelecer se a contribuição sindical dos empregados em cooperativas de crédito é ou não devida ao sindicato autor. Preliminar rejeitada. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO. Nos termos do art. 192 da Constituição Federal, aliado à inteligência dos arts. 511 da CLT e 18, §1º, da Lei n. 4.595/64, evidencia-se a equiparação das cooperativas de crédito às instituições bancárias, tratando-se ambas de instituições financeiras. Ademais, resta inconcussa a identidade entre as condições de trabalho a que se encontram submetidos os empregados em bancos e cooperativas de crédito, não prosperando o argumento de impossibilidade de enquadramento destes à categoria profissional dos bancários. Nego provimento. DOS VALORES RECOLHIDOS À CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO. Não há se cogitar de compensação ou mesmo liberação do recolhimento ao Sindicato credor, até porque a Portaria n. 3.397/79 e respectivo anexo prevêem procedimento administrativo próprio à restituição da quantia indevidamente recolhida, cabendo, pois, à recorrente deduzir sua pretensão perante o Ministério do Trabalho, não servindo este recurso ordinário a tal escopo. Nego provimento. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. Mesmo constatada a cobrança indevida das contribuições sindicais atinentes aos anos de 2004 e 2005, porquanto já pagas no momento oportuno, não restou comprovada a má-fé do autor, requisito indispensável à eventual aplicação do art. 940 do CC, ante o disposto na Súmula n. 159 do STF, segundo a qual: 'Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil', salientando que o referido art. 1.531 corresponde ao referido art. 940 do CC. Nego provimento. (TRT23. RO - 00869.2008.006.23.00-2. Órgão julgador 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 08/01/09)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADO PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL SEM CONCURSO PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 37, INCISO II, § 2º DA CONSTITUIÇÃO E DA SÚMULA 685 DO EXCELSO STF. ATO NULO PLENO JURE. É nula a promoção de empregado público sem prévio concurso público, tendo em vista o que preconiza o artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição. O não atendimento aos requisitos do art. 37, II, da CR/88 obstaculiza o acolhimento da ascensão funcional e o pagamento de diferenças salariais pretendidos pela reclamante, vez que decorrentes de ato nulo pleno jure. Recurso patronal provido para reformar a sentença atacada e indeferir os pedidos iniciais. (TRT23. RO - 01218.2007.002.23.00-3. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser acertada. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS HAVIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA N. 297 DO COLENDO TST. É cediço que o prequestionamento é uma criação jurisprudencial, inclusive já sumulada (Súmulas nos. 282 e 356 STF, 184 e 297 TST) e, sabidamente, o prequestionamento do tema sobre o qual versa um recurso é a sua inclusão entre as questões debatidas pela decisão recorrida. No silêncio do decisum cabe provocar o julgador a desenvolver, ainda mais, a tese jurídica adotada para a solução do litígio, tendo em vista a omissão, constituindo-se em pressuposto de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, demandando a protocolização de embargos declaratórios quando o julgador não explicitou o seu entendimento acerca da matéria que será atacada na instância especial. Ocorre, porém, in casu, se violação houve aos preceitos legais e constitucionais mencionados nos embargos declaratórios, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, de per si, repele a aplicação da Súmula n. 297 do colendo TST, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 dessa corte superior, que soa: 'OJ n. 119 Prequestinamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. En. 297 inaplicável. (TRT23. EDRO - 00580.2007.002.23.00-7. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS. Nada obstante a possibilidade de impugnação específica mediante agravo de petição (art. 897, 'a', da CLT), o que em tese obstaria o manejo do 'mandamus', por força da diretriz jurisprudencial a respeito do tema (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula nº 267 do STF), entendo ser admissível excepcionalmente o 'writ' em face do gravame provocado pela decisão impugnada. Para a concessão do mandado de segurança necessário se faz comprovar os requisitos autorizativos da medida, delimitados no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, assim como no art. 1º da Lei nº 1.533, de 31.12.1951. No caso versado há mesmo infringência ao disposto no art. 649, VI, do CPC, o qual dispõe acerca da impenhorabilidade dos salários, restando imperiosa a concessão da ordem para desconstituir a contrição havida. Mandado de segurança que se admite e se defere a ordem. (TRT23. MS - 00528.2007.000.23.00-8. Publicado em: 26/05/08. Tribunal Pleno. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROMOÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA CURVA DA MATURIDADE. A Constituição Federal, em seu art. 173, §1º, II, dispõe que as empresas públicas estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que concerne às obrigações trabalhistas. Assim, ainda que a Súmula n. 473 do STF e o art. 53 da Lei n. 9.784/99 permitam à Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, tal disposição não se aplica à empresa Reclamada. Ademais, ainda que aplicáveis as normas da Lei n. 9.784/99, seu art. 53 dispõe que o ato de revogar as progressões da Reclamante, pela Reclamada, encontra-se amparado pelo direito adquirido, direito fundamental garantido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Não há se falar, pois, em nulidade da implementação da curva da maturidade. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01170.2007.008.23.00-1. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL HAVIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. INEXIGIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. É cediço que o prequestionamento é uma criação jurisprudencial, inclusive já sumulada (Súmulas nos. 282 e 356 do STF, 184 e 297 do TST), e, sabidamente, o prequestionamento do tema sobre o qual versa um recurso é a sua inclusão entre as questões debatidas pela decisão recorrida. No silêncio do decisum cabe provocar o julgador a desenvolver, ainda mais, a tese jurídica adotada para a solução do litígio, tendo em vista a omissão, constituindo-se em pressuposto de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, demandando a protocolização de embargos de declaração quando o julgador não explicitou o seu entendimento acerca da matéria que será atacada na instância especial. No caso, a violação ao art. 897, § 1º da CLT teria ocorrido tão-somente no próprio acórdão embargado, repelindo a aplicação do entendimento sumulado, na medida em que, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 do col. TST, a 'Violação nascida na própria decisão recorrida' torna o prequestionamento inexigível. (TRT23. EDRO - 00203.2001.004.23.00-5. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS HAVIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA N. 297 DO COLENDO TST. É cediço que o prequestionamento é uma criação jurisprudencial, inclusive já sumulada (Súmulas nos. 282 e 356 STF, 184 e 297 TST) e, sabidamente, o prequestionamento do tema sobre o qual versa um recurso é a sua inclusão entre as questões debatidas pela decisão recorrida. No silêncio do decisum cabe provocar o julgador a desenvolver, ainda mais, a tese jurídica adotada para a solução do litígio, tendo em vista a omissão, constituindo-se em pressuposto de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, demandando a protocolização de embargos declaratórios quando o julgador não explicitou o seu entendimento acerca da matéria que será atacada na instância especial. Ocorre, porém, in casu, se violação houve aos preceitos legais e constitucionais mencionados nos embargos declaratórios, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, de per si, repele a aplicação da Súmula n. 297 do colendo TST, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 dessa Corte Superior, que soa: 'OJ n. 119 Prequestinamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. En. 297 inaplicável. (TRT23. EDRO - 00397.2007.008.23.00-0. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. Ainda que o trabalhador seja portador de doença degenerativa, o que impede o reconhecimento de doença ocupacional para efeitos previdenciários, demonstrada que a atividade desenvolvida atuou como concausa para o agravamento da enfermidade, deve o empregador ser responsabilizado civilmente pelo dano, porquanto presente o nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano. A omissão patronal, no que concerne ao dever de zelar pela saúde do empregado, implica culpa pelo evento danoso, caracterizando o ato ilícito, em face da desobediência ao disposto no art. 157 da CLT. No caso dos autos, o dano restou cabalmente provado por meio de exames médicos e perícia do juízo. Assim, presentes os requisitos autorizadores, há que se manter a indenização por dano moral, em razão do agravamento da enfermidade e da dor moral causada pela limitação física imposta ao trabalhador, que o impede de continuar a exercer a atividade profissional que desenvolvia no Reclamado. Contudo, considerando que a enfermidade era degenerativa e que a negligência do Reclamado apenas agravou a doença do autor e, ainda, que este receberá pensionamento até completar 65 anos de idade, reduzo o valor da indenização por danos morais para R$30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais). Recurso a que se dá parcial provimento no particular. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO. Não há ilicitude na cumulação da pensão mensal com o benefício previdenciário, pois a primeira não exclui o segundo, consoante Súmula 229 do STF, haja vista que aquela decorre da responsabilidade civil arcada pelo empregador devido o evento danoso e respaldada pelo direito comum (art. 950, CC) e este pelo direito acidentário custeado pelo INSS. Nego provimento quanto a esse pleito. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00048.2007.002.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Nada obstante a possibilidade de impugnação específica mediante agravo de petição (art. 897, 'a', da CLT), o que em tese obstaria o manejo do 'mandamus', por força da diretriz jurisprudencial a respeito do tema (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF), entendo ser admissível excepcionalmente o 'writ' em face do gravame provocado pela decisão impugnada. Para a concessão do mandado de segurança, necessário se faz comprovar os requisitos autorizativos da medida, delimitados no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, assim como no art. 1º da Lei 1.533, de 31.12.1951. No caso versado há mesmo infringência ao disposto no art. 649, VI, do CPC, o qual dispõe acerca da impenhorabilidade dos salários, restando imperiosa a concessão da ordem para desconstituir a contrição havida. Mandado de segurança que se admite e se defere a ordem. (TRT23. MS - 00295.2007.000.23.00-3. Publicado em: 24/04/08. Tribunal Pleno. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

DANO PRATICADO A TERCEIRO. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. O Novo Código Civil, em seu art. 932, III, prevê que o empregador ou comitente é responsável pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão deles. A responsabilidade do empregador pelos danos causados por seus empregados a terceiros, independe de prova da culpa patronal, entretanto haverá necessidade de se demonstrar que o trabalhador agiu com culpa no evento causador do dano (exegese da Súmula n. 341 do STF). In casu, por não restar evidenciada a conduta dolosa ou culposa do trabalhador, não há como responsabilizar os empregadores pelos danos experimentados pela vítima. (TRT23. RO - 01900.2006.051.23.00-5. Publicado em: 25/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL – A jurisprudência da Corte tem abrandado a rigidez da Súmula nº 267, para admitir Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso, desde que dele resulte dano irreparável, devidamente demonstrado. (STF. RE. 92-107/SP. Rel. Milton Oscar Corrêa. DJ 08.10.1982). (TRT 12ª R. – MS . 1650/2001 – (01353/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 30.01.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA – Existência de decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Matéria sumulada pelo c. stf (súmula n. 268) e pelo c. tst (súmula n. 33). (TRT 2ª R. – Proc. 01128/2001-6 – (2002002566) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 05.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO-CABIMENTO – Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267 do STF). (TRT 12ª R. – MS . 2031/2001 – (01528/2002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Ione Ramos – J. 04.02.2002)

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 7º, XIV, DA CR/88 – NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO PELA CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA – A controvérsia acerca da configuração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, quando há concessão de intervalos para refeição ou descanso semanal, está superada pela jurisprudência do e. STF, que o entendeu não descaracterizado, na hipótese – RE 205815. Na mesma trilha jurisprudencial, o Enunciado 360, do C. TST, e a Súmula 12, deste Regional. (TRT 15ª R. – RO 14.014/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

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