Diciona

Súmula do TST

Jurisprudências - Direito do Trabalho

RESCISÃO CONTRATUAL POR INJUSTO DESPEDIMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO, DE FÉRIAS SIMPLES E DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. VALOR DO SALÁRIO PARA CÔMPUTO DA INDENIZAÇÃO. Para o cômputo das férias não usufruídas nem pagas no momento oportuno (sejam em dobro ou simples) e das férias proporcionais, deve ser utilizado o último salário pago ao trabalhador, é dizer, o salário por ele percebido à época da rescisão contratual. Tal critério tem supedâneo no entendimento jurisprudencial contido na Súmula no 7 do C. TST, segundo o qual a indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato. (TRT/SP - 00116199906502007 - AP - Ac. 3aT 20090308942 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 12/05/2009)

Despedida. Data de desligamento. Revelia. A validade das datas consignadas no TRCT demanda prova não produzida pela reclamada, eis que revel. Além disso, o TRCT foi impugnado pelo reclamante, devendo prevalecer a data de desligamento apontada na petição inicial. Nego provimento. Compensação. Valores recebidos. Deve ser deferida a compensação de valores que o próprio reclamante admite ter recebido, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa. Porém, a compensação está limitada aos recibos que já estão nos autos e que demonstrem o pagamento de "horas extras" e "acordo". Dou provimento em parte. Seguro desemprego. Indenização. Limitação aos dias de efetivo desemprego. O pagamento de indenização substitutiva do seguro desemprego, pelo não cumprimento da obrigação de entrega das guias, encontra amparo na Súmula n. 389, II do C. TST. Porém, a Lei n. 7. 998/90, no art. 7o, I, dispõe que o benefício cessa com a obtenção de nova colocação. O reclamante informa que obteve novo emprego 11 dias após o desligamento, razão pela qual a indenização deve limitar- se a esse período. Dou provimento em parte. (TRT/SP - 01386200531302000 - RO - Ac. 10aT 20090324123 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 19/05/2009)

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. TOMADORA DE SERVIÇOS- O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331 do C. TST orienta o alcance patrimonial da empresa tomadora de serviços diante de contratação trilateral regularmente efetivada, para salvaguardar o crédito trabalhista. Com efeito, estabelece o art. 186 do CCB a responsabilidade aquiliana ou subjetiva, de tal modo que, todo aquele que por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, devendo reparar o dano. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, através da culpa in eligendo e in vigilando. Assim, considerando que a 2ª Reclamada foi a beneficiária dos serviços prestados pelo Reclamante relativamente ao contrato de trabalho mantido com a 1ª Reclamada, reconheço a sua responsabilidade subsidiária em relação aos créditos conferidos na presente decisão. Recurso provido. (TRT 23a região. Processo 00143.2008.006.23.00-0. Desembargador Osmair Couto. Data da publicação: 08/09/2008)

EÍCULO FORNECIDO PELA RÉ PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO. NÃO TEM CARÁTER SALARIAL. A utilização pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe for fornecido para o trabalho na empresa, não caracteriza o salário-utilidade. Aplicação que se faz da Súmula 367 do TST. (TRT/SP - 01246200406402009 - RO - Ac. 4aT 20090335257 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 15/05/2009

JUROS. FAZENDA PÚBLICA. O Pleno do E. STF declarou a constitucionalidade da Medida Provisória no 2.180-35. Assim, nas condenações da Fazenda Pública, os juros devem ser de 1% ao mês a partir da propositura da ação até o final de agosto de 2001 (Medida Provisória no 2.180-35). A partir do dia subsequente, observar-se-á o índice de 6% ao ano (=0,5% ao mês). À hipótese se aplica, por analogia, o entendimento da Súmula 307 do TST. Nesse sentido, aliás, a Súmula 07 do Pleno dessa Corte. (TRT/SP - 00026200205902000 - AP - Ac. 5aT 20090320071 - Rel. José Ruffolo - DOE 22/05/2009)

DISPENSA COM JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS DA EMPREGADORA. Por se tratar de medida extrema e considerando os efeitos decorrentes de sua aplicação na vida profissional e do empregado, para a caracterização da falta grave a ele imputada exige-se prova contundente, encargo que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC.II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme entendimento esposado pelo C. TST nas Súmulas 219 e 329, somente haverá condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios quando satisfeitos os requisitos da Lei n°5.584/70, cujo pagamento não decorre pura e simplesmente da sucumbência. (TRT/SP - 00952200800702002 - RO - Ac. 4aT 20090309698 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)

Recurso do reclamante. Complementação de aposentadoria. Parcela nunca recebida. Prescrição total. Entendimento contido na Súmula no 326 do TST. O recorrente pretende a concessão de complementação de aposentadoria fundada no mandamento da Lei Estadual no 4.819/58, jamais recebida, não obstante o fato de usufruir de suplementação de aposentadoria privada, regulamentada e administrada pela Fundação CESP. Entretanto, verifica-se que ele se aposentou em 1996 e ajuizou a presente ação apenas em 2007. Como não se trata de perceber diferenças, mas de receber benefício integral não pago, tal circunstância atrai a aplicação da Súmula no 326 do TST, decretando-se a prescrição total. Nego provimento. II - Recurso da reclamada. Denunciação à lide da Fazenda do Estado de São Paulo. Ilegitimidade de parte. Como a recorrente pede a apreciação do pedido de denunciação à lide da Fazenda do Estado apenas em caso de reforma da sentença, além de reiterar argumentos sustentando sua ilegitimidade de parte, mas que sequer foram apreciados pela sentença de 1o grau, sem que fossem opostos embargos declaratórios para sanar tal omissão, não subsiste interesse processual em recorrer, ensejando o não conhecimento do recurso. (TRT/SP - 01518200706902005 - RO - Ac. 12aT 20090278962 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 08/05/2009)

Gratificação semestral. Prescrição. Havendo pedido fundado em alteração na forma de apuração da gratificação semestral, habitualmente paga por força de regulamento interno do reclamado e sem norma legal que assegure o pagamento, a prescrição aplicável é a total, vez que se trata de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, contando-se de sua efetivação o lapso prescricional para propositura da demanda (súmula no 294 do TST). (TRT/SP - 01645200300202002 - RO - Ac. 12aT 20090279900 - Rel. Adalberto Martins - DOE 08/05/2009)

Adicional de periculosidade. Salário-condição. A prestação de serviços intermitentes enseja o pagamento de adicional de periculosidade, desde que o trabalho esteja submetido a condições de risco. Inteligência da Súmula no 364, I, 1a parte, do TST. (TRT/SP - 02630200503002002 - RO - Ac. 12aT 20090279934 - Rel. Adalberto Martins - DOE 08/05/2009)

REMUNERAÇÃO - Adicional de incorporação - O princípio da estabilidade financeira não admite exclusão da parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste Mercado, que complementa a remuneração do empregado ocupante de cargo em comissão para adequá-la ao valor do piso de Referência de Mercado - Interpretação do Manual Normativo RH 115 da CEF - Súmula do C. TST 372. (TRT/SP - 01035200805702001 - RO - Ac. 7aT 20090337098 - Rel. Catia Lungov - DOE 15/05/2009)

FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. A diferença entre fundação pública e fundação privada é a natureza da pessoa que a institui: é privada a fundação criada por particular e é pública aquela instituída pelo poder público. A reclamada foi criada pelo poder público do Estado de São Paulo, através da Lei Estadual no 10.071, de 10.04.68, encontra-se vinculada ao Governo do Estado através da Secretaria da Saúde, à qual foi transferido todo o acervo do laboratório farmacêutico da Secretaria da Saúde Pública. Seu patrimônio é constituído por dotação do Estado, bem como por subvenções, dotações ou auxílios federais, estaduais ou municipais, conforme art.3o, I e II, da LE 10.071/68, e art. 3o, I e II, do Estatuto da reclamada. Desenvolve atividades destinadas ao interesse público, de modo que se constitui em órgão público, pertencente à administração fundacional, com a finalidade de prestar serviços destinados à fabricação e fornecimento de medicamentos aos órgãos da saúde pública e de assistência social do Estado, vedada a revenda comercial de seus produtos (art.2o, parágrafo 3o do Estatuto da FURP), tratando- se, à toda evidência, de Fundação Pública e não privada. A personalidade jurídica de direito privado não se confunde com a natureza pública da fundação em si. 2. SERVIDOR CELETISTA. ESTABILIDADE. O fato de os empregados da reclamada serem admitidos pelo regime da CLT não lhes retira o direito à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Isso se dá porque a expressão servidores, conforme se extrai do texto constitucional, é gênero do qual cargos, funções e empregos, são espécies, independentemente do regime jurídico atribuído ao servidor. Tal entendimento está em consonância com a SÚMULA 390 do C. TST. (TRT/SP - 01270200731802004 - RO - Ac. 4aT 20090381720 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 29/05/2009)

Acordo celebrado sem reconhecimento do vínculo de emprego, com discriminação da natureza jurídica das parcelas que o compõem. Não incidência das contribuições previdenciárias sobre o acordo. Aplicação do entendimento reunido na Súmula 368 do C. TST. (TRT/SP - 02107200707602005 - RO - Ac. 3aT 20090378630 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 29/05/2009)

Transação. PDV. O dinheiro atribuído pela adesão ao PDV trata-se de simples prêmio pela adesão ao desligamento. Não se trata de parcela negociada para solver créditos inadimplidos e, nesse sentido, verifica-se a ressalva lançada no termo de rescisão que limita a quitação aos valores pagos naquele ato. A quitação não pode ser entendida acima do que ficou explicitada pela vontade das partes. Prescrição. Ocorrendo alteração do pactuado, que nunca foi cumprido pela Reclamada e tratando-se de contrato em vigor, quando do ajuizamento da presente ação, o ato omissivo trata-se de ato único e a prescrição aplicável é a quinquenal , nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 294 do C.TST. Provimento negado ao recurso da reclamada e provimento parcial ao recurso do reclamante , para afastar a prescrição quanto as diferenças salariais referentes ao acordo coletivo de 1998. (TRT/SP - 01321200246302006 - RO - Ac. 12aT 20090370672 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 29/05/2009)

Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. O art. 475 da CLT determina a suspensão do contrato de trabalho pelo prazo de 5 anos após a concessão da aposentadoria por invalidez. A Súmula n. 160 do TST, por seu turno, fixa a possibilidade de rompimento do contrato, após o cancelamento do benefício, a critério do empregador. No caso, o contrato não pode ser rompido, pois não está o reclamante afastado há mais de cinco anos. Além disso, não há como obrigar o empregador a romper o vínculo. Nego provimento. Seguro de vida. Norma coletiva. A norma coletiva, na cláusula 37a, não vinculou o pagamento do prêmio a qualquer condição previdenciária. Basta que o empregado esteja afastado por invalidez total e permanente decorrente de doença. O reclamante é diabético e já perdeu 50% da visão em caráter irreversível. È o que basta para o pagamento do valor estipulado na cláusula normativa. Dou provimento. (TRT/SP - 01664200501702000 - RO - Ac. 10aT 20090348030 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 26/05/2009)

Agravo de Petição. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade da Lei de Execução Fiscal e Súmula no 114, do C. TST - A Lei no 6.830/80 é fonte subsidiária da legislação trabalhista e o artigo 40 dessa norma dá suporte jurídico para que o juiz suspenda o curso da execução, enquanto não forem encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, não havendo que se falar em prescrição intercorrente na fase executória, a teor da Súmula 114 do c. TST. (TRT/SP - 00048199847102000 - AP - Ac. 11aT 20090359784 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 26/05/2009)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Nada obstante o Poder Judiciário não possa estabelecer base de incidência do adicional de insalubridade não prevista em lei, sob pena de ingerência na competência reservada ao Poder Legislativo, motivo pelo qual o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, consoante Súmula Vinculante no 04, do E. STF, no caso de percebimento de salário profissional, referido adicional deve ser apurado sobre este, a teor da Súmula 17, do TST, a qual faz remissão expressa a "salário profissional" por "força de lei". (TRT/SP - 01090200728102000 - RO - Ac. 2aT 20090339570 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 26/05/2009)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO POR CARTA. INTEMPESTIVIDADE. Pressupõe-se recebida no prazo de 48 horas da sua expedição a carta de intimação do ato de constrição judicial remetida diretamente à parte, conforme o conteúdo da Súmula 16 do C. TST. (TRT/SP - 00169200436102005 - AP - Ac. 2aT 20090339635 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 26/05/2009)

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