Diciona

Intervalo de Trabalho

Jurisprudências - Direito do Trabalho

JORNADA DE TRABALHO – DIGITADOR – I. Não tem relevância aqui o nome do cargo exercido pelo recorrido, mas tão-somente a natureza do serviço prestado durante a vigência do pacto laboral. Como restou demonstrado nos autos que o trabalho desempenhado era de digitação, indubitável é o enquadramento do caso à situação prevista no art. 72 da CLT c/c NR 17, normas que asseguram ao digitador intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados. II. A jurisprudência a respeito de tal matéria, aliás, encontra-se cristalizada no Enunciado nº 346 que diz: Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72, CLT. Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de dez (10) minutos a cada noventa (90) de trabalho consecutivo. (TRT 17ª R. – RO 3052/2000 – (343/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 17.01.2002)

INTERVALO PARA REPOUSO OU REFEIÇÃO – JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO – Em todo trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de pelo menos uma hora, nos termos do art. 71, caput, da CLT, preceito aplicável com mais razão na longa jornada de doze horas. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6745/2001 – (1515/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 01.02.2002)

INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO – JORNADA 12X36 – OBRIGATORIEDADE – Ainda que ajustada por norma coletiva a jornada de trabalho no regime de 12x36, o intervalo para refeição e descanso é obrigatório, e a sua não concessão enseja a incidência da sanção prevista no § 4º, do artigo 71, da CLT. (TRT 15ª R. – RO 014.790/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO – HORA EXTRA – Da interpretação da norma legal (§ 4º do art. 71 da CLT), colhe-se que o tempo de intervalo não concedido pelo empregador passou a ser remunerado como hora trabalhada, acrescida do adicional extraordinário, ou seja, como hora extra, independentemente de acréscimo ao final da jornada, o que se justifica na medida em que, a par do seu alcance remuneratório, a norma visa a desestimular o desrespeito a esse período de caráter profilático da saúde do trabalhador, destinado à sua alimentação e descanso no transcurso da jornada de trabalho. (TRT 3ª R. – RO 15142/01 – 1ª T. – Relª Juíza Denise Alves Horta – DJMG 15.02.2002 – p. 20)

INTERVALO INTRAJORNADA – Indevidos quando o trabalho foi prestado dentro da regulamentação prevista em Convenção Coletiva de Trabalho. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1899/01 – (619/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA – Há expressa vedação legal à concessão de intervalo intrajornada inferior a uma hora para qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas (art. 71, § 4º, da CLT). Dispondo a obreira de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, faz jus ao pagamento de 45 minutos como extra. (TRT 11ª R. – RO 1645/2000 – (630/2002) – Relª Juíza Maria das Graças Alecrim Marinho – J. 07.02.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA – DURAÇÃO – Na jornada de trabalho excedente de seis horas é obrigatório o intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação. Se ele não for concedido, deve o empregador remunerar o período correspondente com o acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da hora normal de trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 2832/01 – (02218/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 18.02.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA – DURAÇÃO – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora (CLT, art. 71, caput). (TRT 12ª R. – RO-V . 3131/01 – (02220/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 21.02.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA – DESOBEDIÊNCIA – PAGAMENTO RESTRITO AO ADICIONAL DE 50% SOBRE O PERÍODO SUPRESSO – O art. 71 da CLT traça os limites para repouso e alimentação em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda seis horas, por ser tal intervalo imprescindível à saúde do trabalhador. O parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece sanção pecuniária ao empregador que não concede o intervalo, sanção esta que não se origina do trabalho excessivo e sim de desobediência ao direito do empregado de desfrutar de descanso durante sua jornada diária de trabalho. Assim, faz jus o obreiro tão somente ao adicional de 50% sobre o interregno temporal do intervalo supresso na sua jornada normal de trabalho, inexistindo obrigação do pagamento como se horas extras fossem, pois já recebida a hora normal. (TRT 20ª R. – RO 2517/01 – (647/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 09.04.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA – CONTRAPRESTAÇÃO – NATUREZA SALARIAL – A paga do intervalo intrajornada não é indenização, pois não se destina a reparar prejuízo, mas sim a remunerar trabalho prestado em condições especiais, tal como ocorre na contraprestação da jornada suplementar. Trata-se, portanto, de salário. (TRT 2ª R. – RO 20010270510 – (20020031631) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 19.02.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CABEÇALHO DOS CONTROLES DE JORNADA – Em que pese o fato de a Portaria nº 3.082/84 do Ministério do Trabalho dispensar o registro dos intervalos para repouso e alimentação, dando validade às pré-assinalações, a legislação celetária determina sua anotação diária (artigo 74, parágrafo 2º, da CLT). Assim, se a empregadora não cumpre os termos da norma celetária e da Portaria supra, não existindo qualquer registro no cabeçalho dos controles de jornada dos horários de efetivo gozo intervalar, contrapondo-se a assertiva obreira de concessão não integral do intervalo com a esposada em defesa, o ônus de provar a efetiva concessão é da empregadora (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC). (TRT 9ª R. – RO 04845-2001 – (00612-2002) – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther – DJPR 25.01.2002)

INTERVALO INTERJORNADA – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 66 DA CLT – HORAS EXTRAS – A intenção do legislador em delimitar o período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso, entre 2 jornadas de trabalho, foi de proteger o empregado do desgaste de jornadas extensas e preservar suas condições bio-fisico-psicológicas. Se a Lei não comina especificamente punição pelo descumprimento, o caráter social das normas trabalhistas deve fazê-lo. Jurisprudência trabalhista inclina-se no sentido de considerar extra o trabalho praticado em desrespeito aos limites do artigo 66 da CLT. (TRT 2ª R. – RO 20010242770 – (20020097977) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 12.03.2002)

INTERVALO INFERIOR AO MÍNIMO – ACORDO DE COMPENSAÇÃO – ILEGALIDADE – Não há possibilidade de se pactuar, em instrumento individual de compensação de horas de trabalho, pausa inferior a 1:00 hora, prevista em lei como intervalo mínimo para repouso ou alimentação. Somente por iniciativa ou assistência sindical essa regra poderia ser flexibilizada. Ademais, a redução pura e simples, desprovida da correspondente compensação, já configuraria, por si só, fator de nulidade do instrumento, por frustrar sua finalidade específica. (TRT 2ª R. – RO 20000439090 – (20020032891) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

HORAS IN ITINERE – Devido o pagamento das horas in itinere relativamente aos turnos em que há incompatibilidade entre o horário de partida do transporte público e aquele em que estava o obreiro a iniciar o trabalho, pois evidenciada a inexistência de transporte público. 2. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. A exemplo dos demais adicionais que remuneram o trabalho em condição adversa, o adicional de insalubridade incide sobre a remuneração (inciso XXIII, do art. 7º, da CF/88). Não há razão lógica ou jurídica para dar tratamento diverso a situações semelhantes. Revogado, pois, o artigo 192, da CLT, não prevalecendo a orientação jurisprudencial contida no En. 228, do TST. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Impossível o deferimento de horas extras, a título de intervalo intrajornada, se o pedido tem por suporte parâmetros não submetidos à instância originária e os reclamantes se quedaram inertes ao demonstrativo de jornada apresentado pela reclamada. (TRT 17ª R. – RO 2715/2000 – (70/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)

HORAS EXTRAS – Se foi pactuado, mediante Convenção Coletiva, que o intervalo mínimo para descanso e alimentação seria de 30 minutos, este o tempo a ser observado nos cálculos para apuração das horas extras. 2. Domingos e feriados. O trabalho em feriados civis e religiosos deverá ser remunerado de forma dobrada, a teor do disposto no artigo 9º, da Lei nº 605/49. 3. Honorários periciais. Considerando-se a qualidade e a complexidade do trabalho desenvolvido pelo expert e o tempo necessário à sua produção, justo é o valor fixado para os honorários. (TRT 17ª R. – RO 3543/2000 – (960/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

HORAS EXTRAS – REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA – Prescreve o art. 7º, inciso XIII, da CF: duração do trabalho normal não superior a 08 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. In casu, o instrumento de fls. 45/6 (acordo coletivo de trabalho) é hábil a permitir a redução do intervalo de refeição e descanso, nada sendo devido ao reclamante a esse título. (TRT 15ª R. – Proc. 11017/00 – (14232/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 5)

HORAS EXTRAS – Provando o obreiro que usufruía do intervalo intrajornada, correto o deferimento do adicional legal para remuneração do trabalho extraordinário. (TRT 14ª R. – RO 0837/01 – (0359/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 09.05.2002)

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