Diciona

Vínculo

Jurisprudências - Direito do Trabalho

OPERADOR PORTUÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPATAZIA COM VÍNCULO PERMANENTE. PRIORIDADE CONFERIDA AOS TRABALHADORES CADASTRADOS JUNTO AO OGMO. A omissão do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.630/93 quanto aos trabalhadores da capatazia, não autoriza concluir pela possibilidade de livre contratação de mão-de-obra pelos Operadores Portuários, os quais devem sempre dar prioridade aos avulsos registrados no OGMO e, somente à falta destes, admitir livremente outros empregados.Interpretação sistemática da Lei de Modernização dos Portos à luz da Convenção 138 da OIT. Situação já enfrentada pelo TST em Dissídio Coletivo da categoria, cuja sentença normativa, publicada em 11.09.2007, contou com efeitos "ex nunc" e não comprometeu ações em curso ou multas administrativas já aplicadas. (TRT/SP - 01685200744302006 - RO - Ac. 5aT 20090386498 - Rel. José Ruffolo - DOE 05/06/2009)

Terceirização de mão de obra. A pacífica jurisprudência cristalizada no verbete do Enunciado 331 do C. TST disciplinou a terceirização de mão de obra de sorte a imputar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, buscando, assim, evitar a fraude. Se por um lado, flexibilizou-se, afastando-se a formação direta do vínculo empregatício, por outro, o preço foi a responsabilidade subsidiária. (TRT/SP - 02157200703102001 - RS - Ac. 3aT 20090444986 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 09/06/2009)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ORIENTADORA EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3o CONSOLIDADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. A prestação de serviços na qual não existe subordinação, totalmente desvinculada da atividade-fim do empregador e a contraprestação é quitada por meio de recibos de pagamento de autônomo é incompatível com o art. 3o Consolidado, por ausência dos elementos configuradores da relação de emprego. As atividades de "orientadora de telecurso" em projeto de educação firmado pela reclamada em parceria com o SENAI, o MEC e a Fundação Roberto Marinho, sem os requisitos do art. 3o, nao se afina com o vínculo de emprego. (TRT/SP - 00190200744302000 - RO - Ac. 4aT 20090465177 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 19/06/2009)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: COOPERATIVA. ATIVIDADE NUCLEAR. FRAUDE: A fraude decorre da terceirização em atividade nuclear da empresa tomadora e está caracterizada diante dos termos da Súmula 331, I, do TST. Ademais, há que se observar o princípio da primazia da realidade, sendo que o depoimento da testemunha do reclamante demonstrou a existência dos requisitos para caracterização do vínculo empregatício. 2. HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO: O reconhecimento da jornada extraordinária se deu em razão da prova testemunhal colhida, sendo certo que as reclamadas sequer trouxeram aos autos qualquer controle de ponto, a que estariam obrigadas, por força da disposição contida no artigo 74, parágrafo 2o, da CLT. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento. 3. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE: HORAS EXTRAS. TRABALHO NOS FINAIS DE SEMANA. HABITUALIDADE. REFLEXOS: O trabalho em sobrejornada nos finais de semana (sábados ou domingos), caracteriza a habitualidade das horas extras, de modo que são devidos os reflexos pleiteados. 4. SALÁRIO. PARTE FIXA. COMISSÕES. PROVA: A decisão que estabeleceu a parcela fixa do salário do obreiro e as comissões encontra-se em consonância com os depoimentos testemunhais prestados, não havendo prova suficiente para o deferimento do pleito exordial. Recurso adesivo do reclamante ao qual se dá provimento parcial. (TRT/SP - 00700200501302002 - RO - Ac. 4aT 20090467650 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 19/06/2009)

REVELIA E CONFISSÃO. PREPOSTO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. INSERÇÃO NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DO RECLAMADO. Demonstrado o vínculo jurídico do preposto e sua inserção nas atividades empresariais, atuando em nome da reclamada e ao qual o reclamante se reportava, resta atendida a exigência do art. 843, parágrafo 1o, da CLT, não se aplicando a Súmula 377 do C. TST. (TRT/SP - 01513200743202009 - RO - Ac. 2aT 20090457824 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 30/06/2009)

Responsabilidade Subsidiária da Tomadora de Serviços. Aplicação do Inciso IV, da Súmula no 331 do C. TST. A responsabilidade da tomadora de serviços decorre de sua culpa "in eligendo" e "in vigilando", na contratação e manutenção do contrato de prestação de serviços, não se relacionando com o estabelecimento de vínculo de emprego com o reclamante. (TRT/SP - 00951200706002006 - RO - Ac. 6aT 20090448264 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 19/06/2009)

VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR COOPERADO. As cooperativas são associações de pessoas, comprometidas a contribuir com bens e serviços, em prol de uma atividade econômica, sem objetivo de lucro, e para prestar serviços aos seus associados. A atuação desta sociedade como mera intermediadora de mão- de-obra descaracteriza a relação de cooperativismo, uma vez que os serviços não são prestados em prol dos associados, mas sim em benefício da tomadora de serviços. (TRT/SP - 02428200502302002 - RO - Ac. 6aT 20090448434 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 19/06/2009)

Vínculo de emprego. Período anterior ao registro. Reconhecimento. Vale-refeição e ajuda de custo. Fundando-se a tese defensiva exclusivamente na alegação de trabalho autônomo, e havendo identidade de condições de trabalho no período anterior ao registro, são devidos os direitos assegurados após a formalização do contrato de trabalho, dentre eles ajuda de custo e vale-refeição. (TRT/SP - 00903200743302008 - RO - Ac. 2aT 20090457816 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 30/06/2009)

Guarda Civil Metropolitano. Reconhecimento de Vínculo Empregatício. A condição de guarda civil metropolitano não impede o reconhecimento da relação de emprego e não obsta a aplicação da legislação trabalhista, quando configurados os requisitos ditados pelo artigo 3o da consolidação . (Súmula 368 do C. TST). (TRT/SP - 01798200806902002 - RS - Ac. 3aT 20090483825 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 03/07/2009)

ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 11% A CARGO DO TRABALHADOR. Na hipótese de homologação de acordo sem reconhecimento do vínculo empregatício, não é devida a incidência da alíquota previdenciária de 11% a cargo do trabalhador (arts. 21 e 30, § 4o, da Lei 8.212/91). A Lei 10.666/03 dirige-se especificamente aos trabalhadores cooperados de cooperativas de trabalho ou de produção, que são considerados como contribuintes individuais pela Lei no 8.212/91 (art. 12, inc. V, letra "g"). Referida norma não criou alíquota nova ou adicional para o trabalhador - contribuinte individual. A Lei no 8.212/91, por sua vez, estabelece alíquotas de 20% a cargo do tomador de serviços e do contribuinte individual (arts. 21 e 22, III), sendo facultado a esse último recolher apenas 11% (art. 30, I, b, § 4o do mesmo diploma), em função da contribuição já paga pela empresa. Contudo, tais institutos norteiam os contratos de prestação de serviços no regular contexto social em que estão inseridos, e não têm aplicação direta nas situações de conflito que se travam no âmbito desta Especializada. Na sede da Justiça Laboral, a execução das contribuições previdenciárias obedece ao disposto nos arts. 201, II e 276, §9o, do Decreto no 3.048/99, que prevêem tão somente a contribuição a cargo do empregador, fixada em 20%, sendo apenas este o percentual executável pela Justiça do Trabalho. (TRT/SP - 00043200736102003 - RS - Ac. 4aT 20090477493 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 03/07/2009)

É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento. (TRT/SP - 00768200849202009 - RS - Ac. 3aT 20090483108 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 03/07/2009)

Contribuições previdenciárias. Não se aplica a alíquota de 11% referente ao recolhimento previdenciário do trabalhador autônomo (contribuinte individual), nos casos de acordo homologado sem o reconhecimento de vínculo empregatício. (TRT/SP - 01714200749202000 - RS - Ac. 12aT 20090490600 - Rel. Adalberto Martins - DOE 03/07/2009)

Empregada doméstica. Contrato de experiência. Considero que o contrato de experiência, por ser modalidade que visa ao reconhecimento de um primeiro contato e a uma avaliação recíproca das partes para a manutenção ou extinção do vínculo empregatício, tem cabimento na relação de emprego doméstico, eis que não se restringe às modalidades de prestação de serviços utilizadas pelo empregador a título de obtenção de lucro. II - Estabilidade. Contrato de duração determinada. Não importa a modalidade de estabilidade. Esta será sempre excluída dos contratos de duração determinada. III - Multa prevista no artigo 477 da CLT. Incabível sua aplicação no contrato a termo. Recurso ao qual nega-se provimento. (TRT/SP - 00735200707902005 - RS - Ac. 12aT 20090487030 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 03/07/2009)

INSS. Acordo. Contribuinte individual. A empresa só está obrigada a arrecadar a contribuição social de contribuinte individual, quando este for segurado obrigatório da Previdência Social, o que não é o caso do reclamante que realiza acordo sem o reconhecimento do vínculo de emprego, neste caso, é enquadrado como segurado facultativo. (TRT/SP - 00268200736102000 - RS - Ac. 2aT 20090494290 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 17/07/2009)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO. INCIDÊNCIA. Não há incidência de contribuições previdenciárias na hipótese de conciliação sem reconhecimento do vínculo empregatício, quando os valores acordados se referem à indenização por perdas e danos. (TRT/SP - 02277200806402000 - RO - Ac. 10aT 20090502080 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 17/07/2009)

Vínculo de emprego. Ausência de prova. O reclamante não produziu prova do fato constitutivo de seu direito; ao revés, demonstrou possuir veículo próprio e arcar com as respectivas despesas, afastando a existência de subordinação disposta no art. 3o, da CLT. Aplicação do art. 818, da CLT. (TRT/SP - 01969200726102008 - RO - Ac. 3aT 20090505853 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 28/07/2009)

EMPREGADO DOMÉSTICO. DIARISTA. A Lei 5.859/72, que regula o trabalho doméstico, fixa em seu artigo 1o, como um dos elementos para a configuração dessa relação de trabalho, a continuidade na prestação dos serviços. Trata-se de imposição rigorosa que, uma vez não caracterizada, afasta a condição do trabalhador de empregado doméstico. Portanto, diferentemente da relação de emprego regida pela CLT, que prevê a não-eventualidade como uma das condições para o reconhecimento do vínculo empregatício, no caso do doméstico, referido vínculo somente se caracteriza se a prestação de serviços ocorrer dia-a- dia, sem interrupção no curso da semana. (TRT/SP - 00105200906102004 - RS - Ac. 2aT 20090527180 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 28/07/2009)

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