Diciona

Reconhecimento de Vínculo

Jurisprudências - Direito do Trabalho

INSS. Reconhecimento de vínculo. Contribuições previdenciárias. Não incidência. Tendo o reclamante perdoado a dívida da reclamada e consequentemente sido extinta a execução sem a efetiva anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, que continuou a ostentar a condição de autônomo, não são devidos os recolhimentos previdenciários. (TRT/SP - 01177200006302003 - AP - Ac. 2aT 20090581576 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 21/08/2009)

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA. O conjunto probatório demonstrou que a reclamante prestou serviços por mais de dois anos para a primeira reclamada, por intermédio da segunda, cooperativa, com controle de sua jornada de trabalho e sob o comando de gestores da segunda reclamada, restando comprovada, assim, a habitualidade, a pessoalidade e a subordinação. Saliente- se, por oportuno, que sendo a primeira reclamada empresa que presta serviços de "home care" (atendimento hospitalar na residência do paciente), o fato de contratar empresa prestadora de serviços para realização de sua atividade-fim, por si só, já se traduz em indício de fraude na contratação mediante cooperativa. Note-se que, consoante entendimento jurisprudencial do C. TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta, para execução da atividade-fim, é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços (itens I e III, da Súmula no 331 do C. TST). A constituição de cooperativa, com o fim de prestação de serviços, e que, para alcançar seus objetivos admite, assalaria, demite trabalhadores e dirige a utilização de sua mão-de-obra por terceiro, na verdade, nada mais é do que empresa terceirizadora idêntica, no essencial, a tantas outras que operam no mercado. Vínculo de emprego reconhecido. (TRT/SP - 00313200706402000 - RO - Ac. 2aT 20090591024 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 25/08/2009)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária é o pagamento e não a prestação de serviços. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO PERÍODO DO VÍNCULO RECONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução das contribuições previdenciárias está de fato ao alcance da Justiça do Trabalho, quando relativas ao objeto da condenação constante de suas sentenças, não podendo abranger a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 00385200625202003 - AP - Ac. 10aT 20090631522 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 28/08/2009)

Contribuição previdenciária. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Denominação ou natureza jurídica atribuída pelas partes ao valor ajustado. Irrelevância. Em acordo sem reconhecimento do vínculo, é irrelevante a denominação ou a natureza jurídica atribuída pelas partes ao valor ajustado. Seja ela qual for, ainda que "indenização", incide a contribuição previdenciária sobre o valor total ajustado (art. 276, parágrafo 9o, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999). Não se questiona, aí, a autonomia das partes na entabulação do acordo, mas sim a incidência da norma em função do seu conteúdo. Recurso do INSS a que se dá provimento em parte. (TRT/SP - 00239200807902002 - RS - Ac. 11aT 20090665818 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 04/09/2009)

ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COTA PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR: "Em se tratando de acordo firmado entre as partes, sem reconhecimento de vínculo empregatício, devida a contribuição previdenciária a cargo da empresa, no importe de vinte por cento, que deve incidir sobre o valor total da avença firmada"". Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT/SP - 00348200821102001 - RO - Ac. 11aT 20090664650 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 04/09/2009)

RECURSO DAS RECLAMADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha face à acolhida de contradita de impedimento por laços de parentesco, a teor do art. 405, caput e parágrafo 2o, I, do CPC. MÉRITO. VÍNCULO DE EMPREGO. Tendo-se que o prejuízo representado pela insuficiência de prova é apenas o efeito correlato à apresentação de testemunha que era irmão do sócio majoritário da 2a reclamada, mantém-se o reconhecimento da relação de emprego. SEGURO-DESEMPREGO. A entrega extemporânea causa perecimento do direito junto ao órgão oficial por decurso de tempo, daí a alternativa do ressarcimento. DANOS MORAIS. As ilegalidades constatadas no processo são de duas categorias: material e moral. As multas da CLT são de ordem material e não se confundem com a punição por dano moral. 2 - RECURSO DO RECLAMANTE. Salário-utilidade. CELULAR E SEGURO DE VIDA. Telefone celular não se insere no conceito do salário in natura do art. 458 da CLT quando não fornecido pelas reclamadas para o desenvolvimento do serviço e sua despesa é suportada integralmente pelo empregado. Quanto ao seguro de vida, não integra a contraprestação remuneratória por previsão legal (art. 458, parágrafo 2o, V, da CLT). HORAS EXTRAS OU GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Prevalece a decisão de improcedência fundada no descompasso entre a testemunha e a jornada da inicial. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES. O gerenciamento simultâneo em duas empresas do mesmo grupo não enseja duplicidade de remuneração, mas apenas sua maior qualificação, posto que o exercício do comando na controladora repercutia na controlada. Recursos aos quais se nega provimento. (TRT/SP - 02992200403902000 - RO - Ac. 4aT 20090672881 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 04/09/2009)

Vínculo de emprego. Serviço autônomo. Montador de móveis. Presentes os requisitos do art. 3o da CLT, é devido o reconhecimento do vínculo de emprego. Montador de móveis de loja cujo objeto social é exatamente a comercialização desse tipo de bem. Atividade inserida na dinâmica normal da empresa. Nego provimento. Da remuneração e diferenças salariais. Sem razão.Após o registro do contrato de trabalho na CTPS, decorrente da ação civil pública, restou evidente a redução salarial, conforme depoimento da testemunha do autor. Mantenho. Da ajuda de custo - transporte.O recurso se sustenta apenas na ausência de vínculo, questão já superada. Assim, confirmada a existência da relação de emprego entre o recorrido e a recorrente, mantenho a condenação. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00403200746402004 - RO - Ac. 10aT 20090634076 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 01/09/2009)

ACORDO HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 20% SOBRE O VALOR TOTAL DO AJUSTE. O pagamento do valor ajustado sem o reconhecimento do vínculo empregatício conduz à conclusão de que se trata de retribuição por prestação de serviços diversa daquela regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Esse pagamento corresponde a rendimento do trabalho pago à pessoa física e, por isso,está sujeito à incidência da contribuição previdenciária na forma do inciso III do art. 22, da Lei no 8.212/91, c/c alínea "a" do inciso I do art. 195, da CF. O §9o do art. 276 do Decreto no 3.048/99 c/c o parágrafo único do art. 43, da Lei no 8.212/91, que exigem o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor do acordo homologado, independentemente da forma de pagamento e da natureza das verbas. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho SBDI-1 368. (TRT/SP - 00432200648202007 - RO - Ac. 12aT 20090672180 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 04/09/2009)

RECURSO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO DE EMPREGO A PARTIR DE 10.07.2003. Estando evidenciada no conjunto fático-probatório a inexistência de vínculo empregatício no período postulado pela obreira, impõe-se a reforma do r. julgado originário. RECURSO DA RECLAMANTE. SALÁRIO "EXTRA FOLHA". Se os elementos dos autos não convencem de que havia importâncias pagas à margem dos recibos no período do contrato de trabalho assinalado em CTPS, deve ser mantida a r. decisão que indeferiu ao trabalhador a integração do salário "extra folha" nas demais verbas trabalhistas e rescisórias. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. Incabível a expedição de ofícios para apuração de crime de falso testemunho, pois, in casu, a questão não foi analisada na r. sentença impugnada, nem manifestou a reclamante medida aclaratória para dirimir a omissão. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Indemonstrada cabalmente pela autora a violação a direitos da personalidade, descabe a indenização postulada. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Com a reforma do r. julgado originário para a exclusão do reconhecimento do vínculo empregatício e das diferenças dos títulos resilitórios fica o pleito da incidência da multa do art. 477, da CLT prejudicado. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Prejudicado esse tópico do apelo, posto que em razão da alteração da r. sentença primária com a exclusão do reconhecimento do vínculo empregatício e das diferenças dos títulos resilitórios, sem que a reclamante obtivesse alteração quanto aos pleitos no apelo apresentado, a reclamação é improcedente. (TRT/SP - 01634200500802002 - RO - Ac. 2aT 20090611637 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 01/09/2009)

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. CABIMENTO. Discutindo-se nos autos a existência ou não de vínculo de emprego entre a autora e a reclamada a ensejar, portanto, controvérsia acerca das parcelas a serem quitadas, não é devida a multa do artigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias devidas decorreram de decisão judicial, não havendo que falar em atraso de pagamento. Incidência da Orientação Jurisprudencial no 351 da SBDI-1 do TST. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. IMPRESCRITIBILIDADE. O pleito de reconhecimento de vínculo de emprego, com a consequente anotação na CTPS da reclamante é de natureza declaratória, portanto, imprescritível, porquanto não abrange parcela de natureza condenatória e não reclamada no prazo legal. Mas a utilidade para a autora de tal declaração é a comprovação do trabalho junto ao INSS para fins de aposentadoria, cuja contribuição devida enseja benefício trintenário. Incidência do artigo 11, parágrafo 1o, da CLT. Recurso provido no particular. (TRT/SP - 02055200506902007 - RO - Ac. 8aT 20090676445 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 08/09/2009)

Contribuição previdenciária. Reconhecimento de vínculo de emprego. A contribuição previdenciária incide sobre o período reconhecido pela sentença de vínculo de emprego. É uma sentença proferida pela Justiça do Trabalho. A regra do parágrafo único do artigo 876 da CLT pode ser entendida no sentido da lei de que trata o inciso IX do artigo 114 da Constituição, pois dirime outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. (TRT/SP - 00450200242102005 - AP - Ac. 8aT 20090710414 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 11/09/2009)

ESTABELECIDO OS TERMOS DA INICIAL E DA DEFESA, SOMENTE É POSSÍVEL O ADITAMENTO COM PLENA AUTORIZAÇÃO DO RÉU, EM FACE DO QUAL A AÇÃO É MOVIDA, AINDA ASSIM COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO. MODIFICAÇÕES EM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO, NÃO PODEM SER PERMITIDAS, QUANDO NÃO CONTAM COM A ANUÊNCIA DA PARTE EX-ADVERSA, PORQUE CONTRARIAM REGRAS E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS BÁSICOS E NÃO PERMITEM O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. Plenamente aplicável a regra do artigo 264 e seu parágrafo único, do CPC no processo do trabalho. Não se entenda que haveria prejuízo no processo do trabalho admitir-se um acréscimo de pedido à inicial, antes da resposta da parte acionada, o que acabaria por contrariar os princípios da informalidade, celeridade e economia processuais e, principalmente, da razoabilidade. Desse modo, seria possível, no processo do trabalho, a não aplicação plena do dispositivo acima transcrito. Entretanto, existem aditamentos e aditamentos. Ora, o aditamento que ocorreu nos autos em exame, na verdade, não é um aditamento, é uma modificação de substância, porque o principal sujeito passivo da inicial, no aditamento passou a ser outro, completamente diverso e a história contada na inicial, com o pedido de reconhecimento do vínculo de uma empresa, no aditamento transformou-se totalmente, porque a empresa apontada como empregadora na inicial, foi colimada como responsável solidária ou mesmo subsidiária no aditamento. Mudaram-se os fatos e os pedidos. Ainda que assim não fosse, mesmo na seara trabalhista, sem utilizarmos do artigo 264 do CPC, teríamos um momento máximo após a citação para um possível aditamento da inicial, que vem estampado no artigo 841 da CLT: "Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamante, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer a audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida depois de cinco dias." (grifos nossos). Portanto, o prazo máximo para tal modificação seria a data da primeira seção, e nesta, o autor reiterou o vínculo empregatício com outra empresa que não a recorrente, que não anuiu à modificação e pleiteou a nulidade. Por fim, como já analisado, não se trata de verdadeiro aditamento, em relação ao qual caberia a discussão aqui estabelecida, mas de modificação, em relação à qual não cabe sequer a possibilidade de mudança total dos elementos básicos da prefacial, após a citação, sem autorização do réu e mesmo - como último limite - após o período de cinco dias para a primeira seção. Assim, o único caminho é a extinção do processo, sem o julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, porque faltam os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TRT/SP - 01663200604802004 - RO - Ac. 4aT 20090715726 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 18/09/2009)

Recurso da União (INSS). Provimento. Acordo sem reconhecimento do vínculo empregatício. Devida a contribuição previdenciária sobre o valor total da avença. (TRT/SP - 00633200903702000 - RS - Ac. 11ªT 20090800693 - Rel. Maria Cristina Fisch - DOE 02/10/2009)

Contribuição Previdenciária -Alíquota de 20% - Acordo homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício mas com reconhecimento de prestação de serviços - submete-se à incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo nos termos do artigo 43 da Lei 8212/91 c/c parágrafos 9º do artigo 276 do Decreto nº3048 de 06/05/1999 que remete ao inciso II, do art.201 da Lei 8.212/91, que por sua vez dispõe exclusivamente a alíquota de 20%, sendo que os artigos 21 e 30 da Lei 8.212/91, bem como o artigo 4º da Lei 10.666/2003, têm aplicação somente no curso das relações entre empresas e contribuintes individuais, quando também é exigível a alíquota correspondente ao contribuinte individual. (TRT/SP - 00994200736102002 - RS - Ac. 12ªT 20090782954 - Rel. Maria José Bighetti Ordoño Rebello - DOE 02/10/2009)

ADEQUAÇÃO. CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA. O recurso ordinário é o apelo especificamente posto à disposição do interessado para impugnar decisão homologatória de acordo celebrado na fase cognitiva. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISCRIMINAÇÃO. Efetuada a discriminação das verbas que compõem a avença, não cabe a pretensão de incidência nos termos do artigo 43, da Lei 8.212/91. (TRT/SP - 00642200703902001 - RO - Ac. 2ªT 20090772991 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 02/10/2009)

Revelia. Vínculo Empregatício. A revelia e pena de confissão não induzem de forma absoluta no reconhecimento do vínculo de emprego, porquanto deve-se examinar os fatos à luz do direito e demais elementos existentes nos autos. (TRT/SP - 02537200506302009 - RO - Ac. 3ªT 20090765626 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 29/09/2009)

Embargos de declaração. Omissão. Contribuição previdenciária. Associação desportiva. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Irrelevância da denominação ou natureza jurídica das parcelas atribuídas ao valor do acordo. Impossibilidade de substituição das alíquotas do inciso I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/91 pela de 5% sobre a receita bruta de espetáculos desportivos, dentre outros. Incidência do art. 276, § 9º do Decreto n. 3.048/99. Embargos de declaração procedentes. (TRT/SP - 00904200544202001 - RO - Ac. 11ªT 20090802220 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 02/10/2009)

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