Diciona

Sem Vínculo Empregatício

Jurisprudências - Direito do Trabalho

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Reconhecido o vínculo empregatício entre o diretor e a empresa, competente é a Justiça do Trabalho para apreciação do pedido de dano moral. 2 – DANO MORAL – A comunicação da dispensa de empregado exercente de cargo de confiança de Sociedade de Economia Mista, em reunião informal, sem expô-lo a situação vexatória, não dá azo à indenização por danos morais, que pressupõe a vontade de injuriar, maltratar ou de lesar o patrimônio do empregado com acusações levianas, o que inocorreu neste caso, ante os termos lacônicos com que a empresa informou a mudança de sua diretoria e tendo em vista, ainda, a possibilidade de demissão ad nutum dos empregados detentores de cargo comissionado. (TRT 17ª R. – RO 2031/2001 – (1314/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 14.02.2002)

HOMOLOGAÇÃO OU ASSISTÊNCIA ACORDO MANDADO DE SEGURANÇA – ACORDO – HOMOLOGAÇÃO CONDICIONADA À PROPORÇÃO DE VERBAS SALARIAIS E AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DEFINIDOS NA COISA JULGADA – CABIMENTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – É ontológica à Justiça do Trabalho a conciliação. Ademais, há todo um arcabouço legal que incita, a qualquer tempo, sem restrições expressas. Não deve, portanto, ser recusada a homologação, salvo fraude ou outro vício robustamente caracterizado. (TRT 2ª R. – Proc. 00333/2001-0 – (2002002906) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 05.03.2002)

FAXINEIRA – DIARISTA – VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMO EMPREGADA DOMÉSTICA – NÃO-CARACTERIZACÃO – Faxineira que trabalha, como diarista, em residência particular, duas vezes por semana, com liberdade para prestar serviços em outras residências, e, até, para escolher dia e horário de trabalho, não se constitui como empregada doméstica, para efeito de aplicação da Lei nº 5.859/72, qualificando-se, antes, como verdadeira prestadora autônoma de serviço. Ausência dos requisitos da não-eventualidade e da subordinação, qual seja este último o principal elemento da relação de emprego. (TRT 15ª R. – RO 14.617/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

ESTÁGIO CURRICULAR – DESRESPEITO À LEI Nº 6.494/77 – VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES – RECONHECIMENTO – A contratação de estagiário não tem por objetivo o aproveitamento de mão-de-obra mais barata, sem pagamento de qualquer encargo social, mascarando a relação de emprego, em prejuízo daquele que concorre para o enriquecimento da empresa. Estando o estágio em desacordo com as regras da Lei nº 6.494/77, haverá vínculo entre as partes, aplicando-se a regra profilática do art. 9º da CLT . Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 1771/2000 – (104/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

EMPREITADA – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – NÃO-CARACTERIZAÇÃO – Serviços prestados por empreita, inclusive para terceiros, sem a sujeição do trabalhador ao comando direto do contratante, não autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego – ausência dos requisitos da não-eventualidade e da subordinação, qual seja este último o principal elemento da relação de emprego (CLT, artigo 3º). (TRT 15ª R. – RO 14622/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

DIARISTA – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Não tendo a reclamante prestado serviço à reclamada de maneira contínua, na forma do artigo 1º da Lei nº 5.859/72, mas apenas duas vezes por semana, resta ausente o principal elemento configurador da relação de emprego doméstico ínsito no mencionado artigo e no artigo 3º, inciso I do Decreto nº 71.885/73. Dessa forma, tem-se que a obreira laborava como diarista, não fazendo jus às verbas pleiteadas na inicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT 10ª R. – ROPS 4136/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 25.01.2002)

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