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Lei de Crimes Ambientais

Jurisprudências - Direito Penal

CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. DENUNCIA INEPTA. FALTA DE JUSTA CAUSA. SEGURANCA CONCEDIDA. Mandado de Segurança. Pessoa jurídica e dois diretores denunciados por crimes ambientais ocorridos em 2001. Denúncia inepta que atribui a conduta de poluição qualificada (norma penal em branco) sem apontar quais as exigências previstas em lei ou regulamentos que foram violados: violação ao artigo 41 do CPP. Narração abstrada contida na denúncia, sem demonstração da efetiva ocorrência dos requisitos previstos no tipo penal do artigo 54, par. 2., inciso V, Lei 9.605/98: falta de justa causa. Delito do art. 60 da Lei 9.605/98 fulminado pela prescrição. Pessoa jurídica agente ativo de crime: impossibilidade frente à ausência de consciência da ilicitude do agir. Violação a direito líquido e certo da parte impetrante: trancamento da Ação Penal. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do artigo 60, Lei 9.605/98. Denúncia inepta. Evidente falta de justa causa para instauração da ação penal. Extensão da segurança aos dois diretores igualmente denunciados e contra os quais a exordial acusatória fora recebida. Vencida a Des. Leila Albuquerque. (TJRJ. MS - 2007.078.00223. JULGADO EM 18/09/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)

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