Diciona

Processo Crime

Jurisprudências - Direito Penal

TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSIVEL. NAO CARACTERIZACAO. Apelação Criminal. Art. 12, "caput", da Lei 6.368/76. Pretensão de absolvição por inexistência de lastro probatório para condenação, bem como ante o reconhecimento do crime impossível, sob alegação de flagrante provocado e, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com alteração do regime para o aberto e admissão da possibilidade de progressão de regime prisional. Não há que se falar em flagrante preparado ou provocado quando o agente da autoridade policial, de modo velado, e fazendo-se passar como um mero transeunte, mas no exercício das suas funções e participando da operação denominada "Copacabana Legal" é abordado pelo apelante, que o confunde com turista, e lhe oferece substância entorpecente para compra. O verbo da conduta típica imputada é o "fornecer". A oferta do apelante foi feita por iniciativa própria e sem qualquer ajuda do policial no processo cognitivo-volitivo, passou da ideação da conduta para a prática voluntária do comportamento típico, não sendo hipótese de flagrante preparado. A prova é robusta e baseada na palavra dos dois policiais ouvidos, estando escoteira a negativa de autoria do apelante que afirmou estar com duas trouxinhas de maconha que havia comprado, estando embriagado, fato não confirmado pelos agentes da autoridade. Penas bem ajustadas, sendo impossível, por tratar-se de crime assemelhado à hediondo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mantido o regime prisional integralmente fechado. A decisão do Supremo Tribunal Federal, no HC n. 82.959-7/SP apenas produziu efeito "inter partes", não havendo qualquer suspensão por parte do Senado Federal do dispositivo taxado de inconstitucional, o que significa a sua existência no mundo jurídico. A coisa julgada naquela hipótese é, ainda, "incidenter tantum", não possuindo efeito "erga omnes" enquanto as providências previstas na CRFB não forem tomadas. De tal sorte que, ainda, valendo-me da independência julgadora, afirmo a constitucionalidade do dispositivo em questão. Recurso conhecido e desprovido. Vencido o Des. Eduardo Mayr. (TJRJ. AC - 2006.050.04090. JULGADO EM 05/09/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)


INJURIA. RACISMO. HONRA SUBJETIVA. CONDENACAO. Crime contra a honra. Injúria. Preconceito em relação à cor do ofendido. Interrogatório. Direito ao silêncio. Ausência de advertência. Nulidade. Não ocorrência. Sentença. Falta de enfrentamento da tese defensiva. Não verificação. Absolvição. Ausência de dolo. Descabimento. A falta de advertência ao agente acerca da possibilidade de silêncio quanto aos fatos em apuração se constitui em nulidade relativa, que deve ser arguida na forma do inciso II do artigo 571 do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão, além do mais, para o reconhecimento de nulidade é indispensável a comprovação do prejuízo sofrido pela parte, não bastando a sua simples alegação. Por outro lado, ao consignar na fundamentação da sentença que a agente efetivamente ofendeu a honra subjetiva, a dignidade e o decoro do ofendido, está evidente que o Prolator da decisão recorrida enfrentou e repeliu, de forma direta, clara e completa, a tese de negativa de autoria levantada no interrogatório. De outro lado, nenhum reparo é de ser feito na solução condenatória encontrada se a agente, ao manifestar, na presença de várias pessoas,o seu conceito sobre o ofendido, dirigiu a este, de forma consciente, as palavras consignadas na inicial da querela, as quais têm, verdadeiramente, capacidade para ofender a honra subjetiva da pessoa visada. (TJRJ. AC - 2003.050.02396. JULGADO EM 04/07/2006. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)



PRONUNCIA. NULIDADE. NAO CARACTERIZACAO. ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso defensivo arguindo nulidade do feito por arquivamento implícito, bem como despronúncia e afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Existência de elementos suficientes para a persecução criminal. O recorrente alega que teria ocorrido o arquivamento implícito porque o Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia em outro processo, já dispunha das informações usadas para propor a presente ação penal e não o fizera, tendo sido o recorrente condenado, no citado processo, por outro homicídio acontecido no mesmo dia e lugar contra outra vítima. O arquivamento implícito carece de falta de previsão legal, pois, o artigo 28 do CPP exige que o requerimento de arquivamento seja expresso, não sendo possível entender-se a omissão do Ministério Público como implícita manifestação de arquivamento, muito menos que haja determinação tácita do Juiz de arquivamento. Estando presentes os elementos suficientes à verificação dos indícios de autoria, consubstanciados nos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, deve ser mantida a sentença de pronúncia. Eventuais dúvidas acerca dos fatos descritos na denúncia, inclusive quanto à qualificadora, deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, a quem compete, constitucionalmente, julgar os crimes dolosos contra a vida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recuro desprovido. (TJRJ. RESE - 2006.051.00171. JULGADO EM 01/08/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)


USO DE DOCUMENTO FALSO. PERICIA GRAFOTECNICA. DESNECESSIDADE. ADVOGADO. CONTINUIDADE DELITIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA. PROVA. CONCURSO DE INFRAÇÕES. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU.Mostra-se desnecessária a perícia grafotécnica se a imputação é de uso de documento falso, até porque despiciendo saber-se quem falsificou o documento.Tratando-se de advogado militante com muitos anos de prática, não é crível que ignorasse que os documentos que usava nas lides forenses, por pelo menos três anos, eram falsos, tanto mais que, como bem destacado no parecer, todas as falsificações referidas na denúncia foram constatadas pericialmente, assim como a sua utilização em processos em curso na Vara de Execuções Penais, nos quais figuram como defensores das partes o réu e outro advogado, este falecido em 1990, embora os documentos datassem de 2001. Não se reconhece o concurso material de infrações se a prova demonstra que atuação do réu revela um projeto criminoso, qual seja, fraudar execuções penais e, além disso, estão presentes os demais pressupostos objetivos da continuidade delitiva consistentes na variedade de ações para a prática de mais de um crime da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. (TJRJ. AC - 2007.050.04017. JULGADO EM 22/01/2008. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)


INCENDIO. CASA HABITADA. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. EMENTA: CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, DE PERIGO COMUM. INCÊNDIO QUALIFICADO. Apelo da Defesa contra sentença condenatória. Teses de desclassificação para o crime de dano ou, subsidiariamente, de adequação à modalidade culposa do crime de incêndio, que não merecem prosperar, pois não encontram amparo no conjunto dos elementos de prova. Acusado que, consciente e voluntariamente, causou incêndio em casa habitada. Evento que expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, já que o imóvel destinava-se a habitação e encontrava-se local densamente habitado. Autoria é induvidosa, eis que o acusado confessou o crime, em sede policial e em Juízo, esclarecendo que o fez em decorrência de desavenças com a ex-companheira. Materialidade delitiva do crime de incêndio qualificado comprovada pelo Laudo de Exame em Local de Incêndio, que se encontra em perfeita harmonia com a prova testemunhal e com a confissão do Apelante em Juízo. Desnecessária a presença de alguém na casa no momento do incêndio, bastando para a caracterização da qualificadora que o agente saiba tratar-se de local destinado à habitação. Presente o propositum, o ânimo deliberado de cometer o crime. Dosimetria da pena que não merece qualquer reparo. Diminuição da pena em razão da confissão aplicada em fração correta. Incidência da causa de diminuição de pena do art. 26, parágrafo único, do CP, que descabe no presente episódio, haja vista que, no nosso ordenamento penal a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal. Descabimento, ainda, dos benefícios da suspensão condicional do processo e da pena, posto que não preenchidos os seus requisitos legais. Desprovimento do recurso. Expedição de mandado de prisão (TJRJ. AC - 2007.050.06785. JULGADO EM 04/03/2008. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)


CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. ARTIGO 273, §1º-A E §1º-B, C/C §2º DO CÓDIGO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO - JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. Alegação de atipicidade da conduta imputada ao ora paciente, pois não obstante tratar-se de crime contra a saúde pública, a apreensão em unidade hospitalar, de somente um rótulo de um suposto produto nocivo, cuja fabricação e distribuição seria imprudentemente feita pelo paciente, na qualidade de empresário, inviabilizaria o prosseguimento da ação penal contra ele instaurada, uma vez não haveria meios de efetivar a prova pericial, que eventualmente apontaria o grau de risco à saúde pública, e em conseqüência, caracterizaria a materialidade da infração, constituindo-se, portanto, em fato juridicamente irrelevante. Por outro lado, a falta da apreensão do produto, não importa na certeza da inexistência do produto ou de sua nocividade ou de irregularidade na sua distribuição, e em decorrência, da ausência da materialidade. Ao contrário, há indícios suficientes deste elemento do crime, que pode ser demonstrado até mesmo pela prova testemunhal, a teor do artigo 167 do Código Penal, existindo, ainda, indícios da autoria, sendo certo que a alegação defensiva de que outro comerciante teria usado o nome da empresa do paciente para distribuir o produto, é matéria afeita ao mérito, e somente á ocasião da sentença poderá ser decidido. A denúncia contém todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, existindo substrato fático entre a imputação e os elementos probatórios até o momento coligidos. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2008.059.00931. JULGADO EM 26/02/2008. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA JANGUTTA)


FURTO DE ENERGIA ELETRICA. CRIMES PRATICADOS PELO MESMO REU. INEXISTENCIA DE CONEXAO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DA 34ª E DA 16ª VARA CRIMINAL. CRIMES DE MESMA ESPÉCIE PRATICADOS PELO MESMO RÉU CONTRA PATRIMÔNIOS DIFERENTES. PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS SEPARADAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. O acusado foi preso por furto de energia elétrica numa clínica geriátrica, em Santa Tereza, da qual é proprietário, tendo o processo sido distribuído ao Juízo Suscitante - 34ª Vara Criminal da Capital. No dia seguinte, os policiais souberam que ele era dono de mais duas clínicas, na Tijuca, e resolveram continuar as investigações, sendo constatado nestas outro furto de energia elétrica bem como adulteração do medidor de água e ligação do telefone da via pública para o particular da clínica. Novo flagrante foi lavrado, o qual foi distribuído para o Juízo Suscitado - Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital. A única identidade verificada entre os dois processos diz respeito à autoria, entretanto, tal situação não é suficiente para a caracterização da conexão. Deste modo, não estando presente nenhuma causa de modificação da competência, deve ser respeitada a regra de competência determinada pelo local da prática da infração penal (art. 70 do Código de Processo Penal).Conhecimento do conflito, para afirmar-se a competência de cada Juízo, no tocante a cada um dos feitos originalmente cometidos sob sua jurisdição.Leg: art. 155, § 3º, do CP. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2007.055.00083. JULGADO EM 19/12/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)


CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CRIME FALIMENTAR. JULGAMENTO NAO UNIFICADO. LITISPENDENCIA NAO COMPROVADA. EMENTA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA NA LEI ANTERIOR - CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E FALENCIAIS - COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122 DO STJ - JULGAMENTOS NÃO UNIFICADOS LITISPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA - PRESCRIÇÃO CONTAGEM DO PRAZO - INOCORRÊNCIA.Inexistindo conexão probatória entre os crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional e os crimes falenciais imputados ao paciente, que, aliás, já sofreu condenação no Juízo Federal pela prática daqueles, a competência para julgamento destes é da Justiça Estadual, não incidindo na espécie a Súmula 122 do STJ, descabendo também falar de litispendência se as imputações contidas em ambos os processos são diferentes, inclusive quanto ao bem jurídico protegido. Não decorrido lapso prescricional suficiente, não se pode pretender a declaração de extinção da punibilidade, afigurando-se inaceitável equívoco pretender equiparar liquidação extrajudicial com falência para fins de início de contagem de prazo prescricional se este instituto tem disciplina expressa na lei.Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.07382. JULGADO EM 18/12/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)

ALEGACAO DE PROVA ILICITA. VIOLACAO DE DOMICILIO. EXERCICIO DO PODER DE POLICIA. LIMITACAO CONSTITUCIONAL. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROVA ILÍCITA. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DROGA E DO DINHEIRO, SUSPOSTAMENTE DE PROPRIEDADE DO APELANTE, QUANDO ESTE SE ENCONTRAVA EM SUA RESIDÊNCIA, FUMANDO UM CIGARRO DE MACONHA. PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO NÃO AUTORIZADA. LIMITAÇÃO AO PODER DO ESTADO. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL QUE NÃO COMPORTA PRISÃO EM FLAGRANTE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. INGRESSO EM CASA ALHEIA QUE, NESTE CONTEXTO, NÃO ENCONTRA RESPALDO NA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. POSTULADO JURÍDICO DA PROPORCIONALIDADE. COMPROMETIMENTO DAS DEMAIS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NÃO AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Apelante processado e condenado, acusado da prática do crime definido no artigo 33 da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante quando o apelante se encontrava em casa, fumando um cigarro de maconha. Crime cuja disciplina legal não permite prisão em flagrante. Inviolabilidade de domicílio. Artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República. Exceção prevista na própria norma constitucional. Ingresso em casa alheia, sem o consentimento do morador e sem ordem judicial, é excepcional e somente se justifica quando houver fundadas razões quanto à urgência e a necessidade para o seu procedimento. Entrada que não pode decorrer de estado de ânimo do agente estatal no exercício do poder de polícia. Ao revés, conforme determina o §1º do artigo 240 do Código de Processo Penal, exige-se fundada suspeita de que um crime esteja sendo praticado no interior da casa que se pretende ingressar, e que o ingresso seja justamente com o propósito de evitar que este crime se consume. Limites à atuação estatal, cujos agentes e autoridades estão sujeitos à observância dos direitos e prerrogativas que assistem aos cidadãos em geral, como fator condicionante da legitimidade de suas condutas. Questão de ordem administrativa. Exercício do poder de polícia. Artigo 5ª, caput, da Constituição da República que assegura o direito à segurança tornando-se o Estado devedor desta prestação positiva, pelo que não deve olvidar esforços em prestá-la, porém na forma da lei e seguindo escrupulosamente os parâmetros constitucionais. Ponderação entre a garantia da inviolabilidade do domicílio e o direito à segurança, este último, como justificador do ingresso não autorizado para, nos termos do permitido pela Constituição da República, impedir a consumação de crimes nas hipóteses de flagrante delito. Infração penal que motivou o ingresso não autorizado. Posse de drogas para uso pessoal. Crime que, ao não prever como punição a pena corporal limitadora de liberdade e não admitir a prisão em flagrante, passa ao largo da exceção constitucionalmente prevista à garantia da inviolabilidade de domicílio. Artigo 48, §2º, da Lei 11.343/06. Ofensa ao postulado da proporcionalidade e, por conseqüência, à norma prescrita no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República. Ausência de relação dialética meio/fim, intersubjetivamente controlável, que compromete a própria aplicabilidade deste postulado. Em suma, se não há prisão em flagrante, não se pode entrar na casa, protegida por cláusula constitucional. Contaminação das demais provas que dela derivam e que por conta desta foram obtidas. Nulidade da apreensão. Ausência de outras provas aptas a ensejar a condenação, uma vez excluída a prova ilícita. Absolvição do apelante. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJRJ. AC - 2007.050.05649. JULGADO EM 28/02/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)

ACIDENTE EM PLATAFORMA. DEFICIENCIA NA DESCRICAO DOS FATOS. INEPCIA DA DENUNCIA. VIOLACAO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS. ACIDENTE EM PLATAFORMA. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA OS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA INICIAL. INFRINGÊNCIA AO DEVER DE AGIR. DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.Em consonância com o entendimento consolidado nas mais Altas Cortes do país, somente em situações excepcionais se admite o trancamento da ação penal, como naquelas que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se inocorrentes indícios mínimos de autoria. O reconhecimento de justa causa para o trancamento de ação penal por irrelevância penal do fato imputado requer o exame da matéria fático-probatória, providência prematura e inviável em sede de habeas corpus.A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias (artigo 41 do CPP). Afigura-se inepta a denúncia que não descreve os fatos na sua devida conformação, em prejuízo a ampla defesa e o contraditório.Se a denúncia imputa ao agente a prática de crime omissivo impróprio, deve descrever de modo claro e objetivo, com todos elementos estruturais, essenciais e circunstanciais, o fato que o coloca em posição de garantia da não superveniência do resultado típico, que não subsume apenas da qualificação funcional do agente, pois não se admite a responsabilidade penal objetiva. A deficiente descrição dos fatos não favorece a identificação do dever jurídico de atuar, com um inelutável prejuízo para a defesa, que se vê numa anômala condição de demonstrar a não ocorrência de um fato não descrito e imputado, que importaria, em última análise, em inversão do ônus da prova no processo penal instaurado com o recebimento da denúncia.Afinal, é quanto aos fatos que é feita a denúncia e não em relação à eventual capitulação dada a uma suposta infração penal praticada pelo denunciado.Writ que se concede em parte para rejeitar a denúncia por inépcia. (TJRJ. HC - 2007.059.08360. JULGADO EM 29/01/2008. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: JDS. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO BORGES)

PROTESTO POR NOVO JURI. REFORMATIO IN PEJUS. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRARIA `A PROVA DOS AUTOS. Júri. Decisão proferida em sede de protesto por novo júri, após o oferecimento de duas revisões criminais. Apelo ministerial sustentando decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. O art. 593, par. 3., do CPP, veda a interposição de segunda apelação pelo mesmo motivo, qual seja, o previsto na alínea "d", do inciso III, do referido dispositivo, que é a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ainda que se estendesse a vedação do art. 593, par. 3., para outros recursos, não haveria óbice ao conhecimento do apelo ministerial, pois, como visto, as Revisões Criminais interpostas pela Defesa não sustentaram que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos, como ora faz o ilustre Ministério Público. O art. 607, do CPP, também invocado pela combativa Defesa, é inaplicável à hipótese, uma vez que se refere ao Protesto Por Novo Júri, que, como é sabido, apenas pode ser oferecido pela Defesa, não havendo impedimento para o Ministério Público recorrer da decisão dele decorrente. Não merece prosperar, tampouco, a preliminar de inexistência de duplo grau de jurisdição contra decisão proferida em sede de Revisão Criminal, posto que não ocorreu a hipótese. O novo julgamento pelo Tribunal popular, absolvendo o Réu, em decorrência de Protesto Por Novo Júri, substituiu a decisão proferida em sede de Revisão Criminal, insurgindo-se o presente apelo, portanto, contra a decisão proferida pelo Júri e, não, contra o acórdão da douta Seção Criminal. Embora seja vedada a "reformatio in pejus" no Processo Penal, tal regra não é absoluta, admitindose o agravamento da situação do Réu, desde que tenha o Ministério Público se manifestado expressamente nesse sentido, como ocorreu no caso em tela, em que, como visto, o apelo foi interposto regularmente e com base no permissivo legal do art. 593, III, "d", do CPP. É decisão manifestamente contrária à prova dos autos àquela que destoa do acervo probatório, fundamentalmente, e se mostra arbitrária, quando os Jurados, ao apreciarem a causa, desviam-se dos fatos apurados para impor uma decisão sem apoio em elementos de convencimento idôneos. Tanto em sede policial quanto em Juízo, inclusive na primeira sessão plenária realizada, os depoimentos das testemunhas se mostram coerentes e harmônicos no sentido do envolvimento do réu com os crimes, em razão de desentendimento com uma das vítimas, que bebia com as demais na sua birosca, com relação ao pagamento da conta. Se a decisão dos jurados contraria caprichosamente todo o conjunto probatório, constituindo verdadeira arbitrariedade, não pode prevalecer. Provimento do recurso para que seja realizado novo julgamento pelo Tribunal do Júri. (TJRJ. AC - 2007.050.02800. JULGADO EM 15/01/2008. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)


PRISAO PREVENTIVA DESNECESSARIA. CRIME DE QUADRILHA. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Estado de flagrância não configurado. Ordem concedida, ratificando-se a liminar, para permitir que o paciente permaneça em liberdade, ressalvada a hipótese de superveniência de motivos determinantes de sua prisão preventiva. Unanimidade. Para o oferecimento e recebimento de uma denúncia, o Código de Processo Penal se contenta com uma justa causa mais singela, ou seja, prova, ainda que mínima, de autoria e de existência da infração penal. Todavia, para uma prisão cautelar, sua exigência é mais rigorosa, eis que torna imperiosa, ao lado dos indícios de autoria, efetiva prova de existência da infração penal. Justamente por isso é ilegal, após decretar-se uma prisão preventiva, devolver os autos de inquérito à polícia para o prosseguimento das investigações. Ora, se há elementos informativos para a preventiva, tem de haver também para a denúncia e, se havia necessidade de outras investigações, é porque os elementos informativos não eram suficientes nem para uma, nem para a outra. E, neste caso, além de não se configurar qualquer das hipóteses legais de flagrância quanto as outras infrações penais, forçoso é ver que, quanto ao crime de quadrilha, permanente, embora a justa causa tenha sido bastante para o oferecimento de denúncia e seu recebimento, se afigura, porém, insuficiente, dadas as circunstâncias, para manter a prisão cautelar. Ordem concedida por unanimidade, ratificando-se a liminar, ressalvada a hipótese de superveniência de motivos determinantes de sua prisão preventiva. (TJRJ. HC - 2007.059.05410. JULGADO EM 16/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

INJURIA. CRIME PRATICADO NA PRESENCA DE VARIAS PESSOAS. EXCLUSAO DE QUALIFICADORA. Apelação. Crime do artigo 140, par. 3., c/c art. 141, III, 1a. parte do Código Penal. Decadência do direito de queixa - inocorrência. Ajuizamento em tempo hábil. Declínio de competência. Autoria. Prova idônea. Rejeição da preliminar. Provimento parcial do recurso. Descabe a arguição de decadência da queixa, quando esta se efetivou no prazo previsto no artigo 38, do Código de Processo Penal, ainda que perante Juízo incompetente. Fazendo-se a prova dos fatos,segura e coerente, através de testemunhas sem comprometimento pessoal com o Querelante, e mostrando-se a prova defensiva contraditória e duvidosa, faz-se idônea e suficiente a prova da autoria, negada pelo Querelado, não havendo que cogitar do "in dubio pro reo". Sendo o termo "safado" claramente ofensivo, ao antecedê-lo do adjetivo "preto", para cunha a expressão "preto safado" dirigida ao Querelante, o Querelado utilizou elemento referente à raça negra, em associação injuriosa, caracterizando a hipótese do par. 3. do art. 140, do Código Penal. A qualificadora do artigo 141, III, primeira parte, do Código Penal exige, para a configuração, que a presença de terceiros tenha determinado nível de permanência, para a consciência, pelo agente de circunstantes, o que não ocorre quando são transeuntes. A presença de duas pessoas, apenas, além do Querelante e do Querelado, não equivale à de "várias" pessoas, como exigível para o reconhecimento da mesma qualificadora, compreendendo-se, como tal, pelo menos três. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vencido o Des. Luiz Leite Araújo. (TJRJ. AC - 2006.050.06257. JULGADO EM 11/10/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)

CONDICOES DE LIBERDADE PROVISORIA. RESTRICAO DA LIBERDADE. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. "Habeas corpus". Crime de corrupção ativa. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida mediante assinatura de termo de compromisso no qual consta como uma das condições não se ausentar da comarca sem autorização judicial. Imposição de restrição à liberdade do paciente. Necessidade de autorização judicial para viagens nacionais e internacionais. Ausência de ilegalidade. 1. Admite-se, em tese, o recolhimento de passaportes e a proibição de viajar como medida cautelar de forma a assegurar a instrução do processo e a aplicação da lei. 2. Destarte, não se vislumbra no ato judicial atacado qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.08483. JULGADO EM 24/01/2008. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEONY MARIA GRIVET PINHO)

CRIME FUNCIONAL. APROPRIACAO DE VALORES. CONTRIBUICAO SINDICAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO ILICITO. AUSENCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Direito Penal. Crime funcional próprio imputado a ex-prefeito. Apropriação de valores. Condenação. Recurso que alega em preliminar nulidade do processo por cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada pois articulada em texto sem nexo. No mérito pugna pela absolvição por atipicidade do fato. Subsidiariamente pretende a extinção da punibilidade. Regularização do repasse dos valores antes do oferecimento da denúncia.Ausência de elemento subjetivo do tipo penal. Sentença que reconhece a responsabilidade penal do apelante pelo crime definido no artigo 1., inciso I, do Decreto-Lei 201/67. Acusação de que o apelante, ex-prefeito do Município de Cambuci, teria se apropriado de valores referentes à contribuição sindical dos servidores municipais e deixado de efetuar o repasse da quantia ao Sindicato dos Servidores Municipais. Defesa que apela pretendendo absolvição do apelante dada a atipicidade do fato. Alegação de que o Sindicato não estava legalizado junto ao Ministério do Trabalho. Subsidiamente, pugna seja reconhecida a extinção da punibilidade com fundamento no par. 3. do artigo 312 do Código Penal, diante da regularização do repasse antes do recebimento da denúncia. Acolhimento da tese defensiva por outro fundamento. Tipo que possui dolo "específico", consistente no objetivo de obter proveito para si ou para outrem, sem o qual não há a subsunção do fato à norma proibitiva. Fatos incontroversos. Declaração do apelante, em juízo, que confirma o desconto e a determinação de não repassar os valores ao Sindicato dos Servidores Municipais, justificada pelo fato de o mencionado sindicato não ser registrado perante o Ministério do Trabalho. Apelante que comprova veracidade da alegação da ausência de registro junto ao Ministério do Trabalho. Tipicidade subjetiva não aperfeiçoada. Não configuração da apropriação de valores referentes às contribuições sindicais descontadas e não repassadas ao Sindicato, relacionado à especial finalidade de agir, qual seja, "em proveito próprio ou alheio". Inexistência nos autos qualquer indício ou prova de que os valores descontados dos servidores municipais tenham sido revertidos em proveito do apelante ou de terceiro por ele indicado. Valores oportunamente devolvidos aos funcionários. Atipicidade de fato. Cabimento. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.04352. JULGADO EM 17/01/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. CONTRAVENCAO PENAL. IMPORTUNACAO OFENSIVA AO PUDOR. Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. O apelante restou condenado como incurso nas sanções do artigo 214, "caput", do Código Penal, à pena de 06 anos de reclusão, em regime fechado. Recurso defensivo pugnando pela absolvição, ao argumento de que o conjunto probatório não é apto a ensejar um juízo condenatório. A conduta do Apelante não se revestiu de violência ou grave ameaça e, portanto, o fato dele ter se esfregado, por sobre as roupas, ao corpo da vítima, dentro de um coletivo, com o pênis para fora da calça, culminando com a ejaculação sobre a calça de outra vítima, por si só não configura o crime de atentado violento ao pudor. Embora não caracterizada a figura prevista no art. 214 do C.P., a conduta do Apelante enquadra-se perfeitamente na figura de "importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor", descrita no art. 61 da Lei de Contravenções Penais. Operada, de ofício, a desclassificação da conduta, em tese, cadente a suspensão condicional do processo, na forma do art. 89 da Lei n. 9.099/95, e assim, o processo deverá retornar à primeira instância para a manifestação do M.P. Recurso conhecido, mas desprovido e, de ofício, anula-se a sentença para desclassificar a conduta do apelante para aquela descrita no art. 61 da lei de contravenções penais, devendo o processo retornar à primeira instância para a fase de que cuida o art. 89 da Lei 9.099/95. (TJRJ. AC - 2007.050.06043. JULGADO EM 13/12/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURILIO PASSOS BRAGA)


RECEPTACAO. JOIA. CONDENACAO CONFIRMADA. Crime contra o patrimônio. Receptação. Artigo 180,pars.1. e 2., do Código Penal. Apelo defensivo: a) preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, a partir da decisão que indeferiu a realização de nova perícia na jóia; b) absolvição, por não haver certeza de que a jóia apreendida foi aquela objeto do furto. A questão preliminar é transferida para o mérito, pois somente após o exame da prova é que se poderá concluir sobre a necessidade ou não de nova perícia. Entre os dias 05 e 07/12/03 foram subtraídas várias jóias do apartamento da lesada e, em 20/03/04, a mesma localizou uma delas - berloque em prata e brilhantes, fabricado no início do século passado (1900) - em galeria de arte, integrando lote que seria leiloado dias após. A jóia foi ali deixada em consignação pelo réu, que trabalha no ramo de antiguidades, o qual afirmou tê-la adquirido em leilão da Caixa Econômica Federal, em 25/11/03, ou seja, em data anterior ao furto, juntamente com outras que compunham o lote 0018-98. A Caixa Econômica Federal identificou a mulher que dera as jóias integrantes daquele lote em penhor, a qual negou firmemente que dentre elas estivesse o berloque, cuja fotografia consta dos autos, inclusive sendo usado pela avó da lesada. Ao final do exame da prova, vê-se que não há a mínima dúvida de que o berloque adquirido pelo réu havia sido subtraído do apartamento da lesada, e, assim, inteiramente irrelevante e desinfluente para a decisão de mérito a realização de nova perícia para que o perito informe se a parte interna da jóia é revestida de ouro baixo. Diante da atitude do réu em não revelar a verdade, não indicando a pessoa que lhe vendeu a jóia, e de sua grande experiência no ramo de antiguidades, conclui-se que sabia ou deveria saber que o berloque era produto de crime. Apelo improvido. (TJRJ. AC - 2007.050.06799. JULGADO EM 21/02/2008. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)


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