Diciona

Código Penal

Jurisprudências - Direito Penal

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANSNACIONALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. FUNDAMENTO CAUTELAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI N. 11.343/2006, ART. 44. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. A prisão preventiva, mesmo em se tratando de crime hediondo ou a ele equiparado, exige a constatação, em concreto, de pelo menos um dos fundamentos cautelares previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Vale dizer que a prisão somente se legitima com apoio em base empírica idônea, reveladora da efetiva necessidade da constrição do status libertatis do indiciado ou acusado. II. Prisão para impedir a reiteração de conduta criminosa imprescinde da demonstração de que, em liberdade, o acusado encontrará os mesmos estímulos para a prática destes ou de outros delitos. III. Gravidade em abstrato do crime não pode ser adotada como fundamento da prisão processual, pois a prisão pelo crime em si, e não para assegurar a realização do processo ou a garantia da utilidade de seus resultados, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. IV. A prisão preventiva, como modalidade de prisão processual, somente poderá ser decretada ou mantida em decorrência da existência de fi nalidade cautelar. Esse, precisamente, o ponto de distinção entre a prisão como pena e como medida de natureza cautelar. V. A vedação legal à liberdade provisória não dispensa, no caso concreto, a comprovação de fundamento cautelar da prisão processual. VI. Ordem de Habeas Corpus concedida. A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Max Rogério do Amaral Figueiredo. (TRF1. HABEAS CORPUS 2009.01.00.009701-5/AC Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto)

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.340/2006 - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA - REITERAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS - CONTUMÁCIA DO AGENTE NA PRÁTICA DE DELITOS NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. Com a vigência da Lei nº 11.340/2006, ao lado das previsões nela expressadas, da possibilidade da prisão preventiva, incluiu no Código de Processo Penal, em seu artigo 313, IV a pertinência da custódia, mesmo em se tratando de crime apenado com detenção, desde que envolva a conduta violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas e a integridade física da vítima e de seus familiares. Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito tenha alcançado a fase das alegações finais a serem apresentadas pelo Ministério Público. (TJMT. Habeas Corpus 95580/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA. Publicado em 29/09/09)

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO - 1. ABSOLVIÇÃO - ANEMIA PROBATÓRIA SOBRE A AUTORIA - ALEGADA INCOMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DOMINIAL DO ENTORPECENTE, NO SENTIDO DE QUE QUALQUER PESSOA PODERIA TER ADENTRADO NO QUINTAL E ALI O ENTERRADO - PERSEGUIÇÃO POLICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO - APELANTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO 1,768KG DE MACONHA ENTERRADA NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA - INFORMAÇÃO PRÉVIA OBTIDA PELA POLÍCIA SOBRE O TRÁFICO - DIVERGÊNCIA NAS VERSÕES APRESENTADAS PELO SENTENCIADO - 2. PENA - PRETENDIDA REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - PEQUENA ELEVAÇÃO JUSTIFICADA, SE NÃO PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS TIDOS COMO NEGATIVOS NA SENTENÇA, PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - APELO DESPROVIDO, NA SUA TOTALIDADE. 1. A notícia precedente sobre o tráfico ilícito de entorpecentes realizado pelo apelante, agregada à apreensão de 1,768kg de maconha acondicionada em isopor enterrado no quintal de sua residência e, por fim, a total incomprovação das teses defensivas sobre a inexistência de vínculo dominial com a droga, e da injusta perseguição policial, impedem a absolvição, ao argumento de anemia probatória. 2. Os prévios registros criminais em nome do apelante, inclusive com sentença condenatória transitada em julgado, bem como a expressiva quantidade de maconha destinada à mercancia, só por si, retratam circunstâncias autorizativas da pequena levação operada sobre a pena base, em 01 ano de reclusão sobre a mínima cominada em abstrato. Inteligência dos art. 42 da lei anti-drogas e 59, do Código Penal. 3. Pela indiscutível danosidade ao meio social, a apreensão de quase um quilo de cocaína, aliada a outras circundantes negativas apontadas na sentença, obstacula a benesse prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006. (TJMT. Apelação 26599/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA. Publicado em 29/09/09)

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO, MEDIANTE FRAUDE (UTILIZAÇÃO DE CONTRACHEQUES ADULTERADOS). FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 324 DO STJ. ART. 171, § 3º, DO CP. DELITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDUTA DESCRITA NO ART. 19 DA LEI 7.492/86, QUE TRATA DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA E FINANCIAMENTO RELACIONADO A OPERAÇÕES VINCULADAS ÀS DIRETRIZES DO ESTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP. I. Crimes de estelionato, praticados nos meses de janeiro e março de 2002, consistentes na obtenção de empréstimos financeiros, mediante fraude (utilização de contracheques adulterados), com prejuízo para a Fundação Habitacional do Exército – FHE (art. 171, § 3º, do Código Penal). II. “Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada a entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.” (Súmula 324 do STJ). III. “A obtenção de empréstimo, mediante abertura fraudulenta de conta-corrente, não é o mesmo que ‘obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira’ (art. 19, Lei 7.492/1986). Não há que se admitir que a obtenção de empréstimo, operação financeira que não exige destinação específica, seja tida como equivalente a operação de financiamento, para a qual se exige fim certo, para os efeitos do que dispõe a norma penal. Se os fatos não encontram previsão na Lei 7.492/1986, não há que se falar em crime contra o Sistema Financeiro Nacional.” (CC 37.187/RS, Rel. Mi Paulo Medina, 3ª Seção do STJ, unânime, DJU de 07/05/2007). IV “O delito capitulado no artigo 19 da Lei 7.492/1986, que trata dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, refere-se a “financiamento”, entendido como aquele que tem destinação específica e relaciona-se a operações vinculadas às diretrizes do Estado. A obtenção fraudulenta de empréstimo junto a instituição financeira privada configura operação financeira que não exige destinação específica e subsume-se, em tese, ao crime de estelionato, cuja competência é da Justiça Estadual.” (RCCR 2004.30.00.001208-4/AC, Rel. Des. Federal Mário César Ribeiro, 4ª Turma do TRF 1ª Região, unânime, e-DJF1 de 29/02/2008, p. 172). V O art. 19 da Lei 7.492/86 – que trata dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional –, ao referir- se a financiamento, alcança, apenas, aquele que tem destinação específica e se relaciona a operações vinculadas às diretrizes do Estado, o que não é o caso do empréstimo de crédito pessoal, que, ao contrário do financiamento, não está vinculado a uma destinação específica. Precedentes jurisprudenciais. VI. Em se tratando de delitos da mesma espécie (estelionato), praticados em circunstâncias de tempo, lugar e modo semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal. VII. Pena-base aplicada no mínimo legal, aumentado em 1/3 (um terço), em face do disposto no art. 171, § 3°, do Código Penal, e de 1/6 (um sexto), considerando a continuidade delitiva, em tudo observando os critérios do art. 59 do mesmo Estatuto Repressivo. VIII. Apelação improvida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2004.34.00.026057-5/DF Relator: Desembargadora Federal Assusete Magalhães Julgamento: 14/09/09)

PENAL. PROCESSO PENAL. GENOCÍDIO E ASSOCIAÇÃO PARA O GENOCÍDIO. ARTS. 1º E 2º DA LEI 2.889/56. POVOS INDÍGENAS YANOMAMIS. ALDEIA HAXIMU. LOCALIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL SINGULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CRIME DE DANO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. LAVRA GARIMPEIRA E CONTRABANDO. QUADRILHA OU BANDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. I. A competência para processar e julgar acusados da prática do crime de genocídio contra etnia indígena, quando não houver denúncia também pela prática do crime de homicídio, é do juízo federal singular, e não do Tribunal do Júri Federal, porquanto o objeto jurídico tutelado nesse delito não é a vida em si mesma, mas, sim, a sobrevivência, no todo ou em parte, de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. II. Independentemente de os fatos terem ocorrido em território brasileiro ou venezuelano, não está afastada a jurisdição da Justiça brasileira para julgar o crime de genocídio, consoante preceitua a letra d do inc. I do art. 7º do Código Penal, uma vez que os acusados são brasileiros e domiciliados no Brasil. Trata-se de caso especial de extraterritorialidade incondicionada pelo princípio da justiça universal. Há aplicação da lei brasileira ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, segundo dispõe o § 1º do art. 72 do Código Penal. III. Não sendo possível a realização do exame cadavérico, tendo em vista que os índios, não se afastando dos seus costumes, queimaram os corpos de seus entes, pilaram-nos, transformando-os em cinza, guardando-os em cabaças, a comprovação da morte se dá pelos depoimentos das testemunhas que viram os corpos estraçalhados à bala e a facão, o que supre o exame de corpo de delito, consoante disposto no art. 167 do Código de Processo Penal. IV. Prova testemunhal uniforme, precisa, categórica, constante dos autos, não deixa dúvidas da ocorrência dos fatos, bem como de que os acusados Pedro Erniliano Garcia, vulgo Pedro Prancheta; Eliézio Monteiro Nero, vulgo Eliezer; Juvenal Silva, vulgo Curupuru; Francisco Alves Rodrigues, vulgo Chico Ceará; e João Pereira de Morais, vulgo João Neto; foram os autores do crime de genocídio tipificado no art. 1º, letras a, b e c da Lei 2.889/56. V. Inexistindo prova suficiente da participação dos acusados Wilson Alves dos Santos, vulgo Neguinho, e Waldinéia Silva Almeida, conhecida por Ouriçada, deve ser mantida a sentença que os absolveu da prática de tais delitos. VI. Diante de exame pericial, nas duas malocas e três acampamentos (tapiris) utilizados pelos índios, na região de Haximu, o qual constatou que as cabanas e os tapiris foram destruídos pelo fogo e por bala e que foram encontrados panelas com perfurações de projéteis de arma de fogo, cartuchos de arma de fogo deflagrados, cabelo humano, fragamentos de projéteis encravados em árvores e no cercado da maloca, caracterizado está o crime de dano, previsto no art. 163, incisos I, II, e IV, do Código Penal. VII. A prova testemunhal confirma que os acusados praticaram o genocídio e ocultaram os cadáveres dos índios mortos na chacina, enterrando-os para que não fossem descobertos, o que caracteriza o crime de ocultação de cadáver. VIII. Inexistindo prova dos crimes de associação para o genocídio, de lavra garimpeira, de contrabando e de formação de quadrilha ou bando, deve ser mantida a sentença na parte em que absolveu os acusados da prática de tais delitos. IX. Fixação do regime inicialmente fechado para cumprimento da pena de reclusão. A vedação à progressão do regime de cumprimento da pena para os crimes hediondos é inconstitucional. Fere o inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal. Essa vedação é tão hedionda como o próprio crime. A inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959-SP. X. Não sendo conhecido o recurso de alguns dos acusados, estende-se a estes os efeitos benéficos da apelação conhecida, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 1997.01.00.017140-0/RR Relator: Juiz Federal Tourinho Neto Julgamento: 01/09/09)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS. ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. CRIME OMISSIVO FORMAL. I. Para a configuração do art. 356 do Código Penal, na modalidade deixar de restituir os autos, é imprescindível a intimação do advogado para a devolução, exigindo-se, ainda, o dolo genérico que se caracteriza pela vontade deliberada de não restituir, no prazo legal. II. No caso vertente, o advogado, apesar de regularmente intimado para devolver os autos no prazo assinalado, não o fez em razão do extravio dos volumes retirados do cartório, caracterizando conduta negligente na guarda dos autos, contrária à ética profissional, mas não configura o tipo penal de sonegação de papel ou objeto probatório, ante a ausência do dolo genérico exigido para configuração do delito do art. 356 do CP. III. Apelação criminal desprovida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2007.33.00.015728-9/BA Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (convocada) Julgamento: 23/09/08)

PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. SEQUESTRO. LICITUDE DA ORIGEM DO BEM NÃO COMPROVADA COM SUFICIENTE SEGURANÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, ainda que induvidosa a propriedade dos bens. II. Por sua vez, o art. 119 do Código de Processo Penal estabelece que não serão restituídos, mesmo após o trânsito em julgado na sentença penal, os bens ou valores auferidos pelo agente com a prática delituosa. III. No caso, havendo dúvida, a alienação do imóvel seqüestrado, com o posterior depósito em Juízo da quantia auferida, é medida consentânea com o interesse processual e, também, provimento que se harmoniza com o interesse do próprio acusado, ora apelante, uma vez que, de um lado, garante a eficácia de eventual pena de perdimento (art. 91, II, alínea b, do Código Penal) e, de outro, afigura-se como medida hábil a desonerar e evitar maiores prejuízos ao acusado. IV. Em face da diferença definida como a descoberto, atende à proporcionalidade, que apenas esse valor fique indisponível e não todo o bem. V. Apelação criminal parcialmente provida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2006.32.00.005361-9/AM Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (convocada) Julgamento: 06/10/08)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 180, § 1º, DO CP. DECRETO CONDENATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FIGURA PENAL DO ART. 180, § 3º. IMPOSSIBILIDADE. ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. O réu, com vistas ao proveito próprio ou alheio, expôs à venda, em seu estabelecimento comercial, livros que deveria saber ser produto de crime. II. É de rigor a manutenção da sentença condenatória, à medida que restou demonstrado pelo conjunto probatório que o réu agiu com dolo, o que impossibilita a desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do art. 180 do CP. III. Em sendo desfavoráveis ao réu duas circunstâncias judiciais de individualização da pena previstas no art. 59 do Código Penal, quais sejam, os motivos e as conseqüências do crime, é razoável a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. IV. Apelação improvida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2005.38.00.004849-0/MG Relator: Desembargador Federal Hilton Queiroz Julgamento: 14/10/08)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 241 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Caracteriza o crime do art. 241 do CP, o fato de o apelante ter registrado nascimento de filho inexistente, visando visto de permanência no país. II. Autoria e materialidade comprovadas à saciedade. Sentença bem fundamentada e lastreada em provas robustas. III. O réu possuía consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo que se falar na possibilidade de aplicação da excludente de erro sobre a ilicitude do fato. IV. Apelação improvida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2001.01.00.019123-7/AM Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (convocada) Julgamento: 06/10/08)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO, EM QUADRILHA OU BANDO, PARA O FIM DE COMETER CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. ART. 76, II, DO CPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122 DO STJ. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. I. Descrevendo a denúncia conduta que, em tese, configura homicídio qualificado, que teria sido praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem do crime de associação, em quadrilha ou bando, para a prática de delitos relacionados ao tráfico internacional de entorpecentes, em conexão teleológica (art. 76, II, do CPP), a competência é determinada pela conexão, incidindo, na espécie, o entendimento da Súmula 122 do STJ. II. “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal” (Súmula 122/STJ). III. Demonstrados a materialidade do delito e os indícios de autoria, não merece reforma a decisão que decreta a prisão preventiva, justificando, de forma concreta, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem publica e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). IV. Ordem denegada. (TRF1. HABEAS CORPUS 2008.01.00.046844-9/AM Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães Julgamento: 21/10/08)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 2º, I, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DENÚNCIA QUE CONTÉM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. I. Presentes indícios de materialidade e autoria do crime previsto no art. 2º, I, da Lei 8.137/90 c/c art. 299 do Código Penal, bem assim atendendo a denúncia aos requisitos contidos no art. 41, do Código de Processo Penal, e não estando presentes nenhuma das circunstâncias previstas no art. 395 do mesmo diploma legal (modificação introduzida pela Lei 11.719/08), não se vislumbra fundamento jurídico a ensejar a rejeição daquela peça inaugural por ausência de justa causa. II. A v. decisão recorrida, ao considerar, de plano, atípicos os fatos imputados, sem levar em conta a narrativa fática descrita na denúncia, importou violação ao devido processo legal, absolvendo sumariamente o réu sem lastro em qualquer das causas de rejeição de denúncia previstas no art. 395 do CPP. Precedente desta Corte Regional Federal. III. A assertiva de que os crimes tributários são meros instrumentos de cobrança estatal e, portanto, estranhos à função do Direito Penal, não encontra respaldo no ordenamento, pois tais tipos penais, como as demais normas incriminadoras previstas na legislação, tem como escopo proteger um bem jurídico consagrado pelo quadro normativo-constitucional vigente, representando, assim, essencial ferramenta para acautelamento de toda a sociedade, dado o objeto tutelado que é a ordem tributária. IV. O crime descrito na denúncia, consistente em prestar falsas declarações ao fisco mediante o uso de notas fiscais inidôneas, é de resultado formal, que se aperfeiçoa com o simples dano em potencial da conduta praticada. V. Recurso em sentido estrito provido. (TRF1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.41.00.001938-2/RO Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (convocada) Julgamento: 17/11/08)

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. PREJUDICIALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. IRREGULARIDADES NAS INTIMAÇÕES DO REQUERENTE E DO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. I. Preliminarmente, não merece prosperar a arguição do Ministério Público no sentido de que, declarada extinta a pretensão executória do Estado, a ação revisional estaria prejudicada em seu objeto, pois remanescem os efeitos secundários e, portanto, o interesse do réu. II. O requerente foi declarado revel na ação penal, tendo sido nomeado defensor dativo para sua defesa. Após a publicação da sentença penal condenatória, nada obstante o cuidado que o caso requeria, à luz do princípio da ampla defesa, foi citado de imediato por edital e seu defensor dativo, via publicação. III. Com efeito, não bastasse a irregularidade da sua intimação, também a do defensor dativo deu-se de forma a impedir o exercício pleno do direito defesa. IV. Assim, tem-se que a sentença não transitou em julgado para a defesa, mas sim para a acusação. Em consequência, cumpre a esta Corte reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, pois o requerente foi condenado pelo delito de estelionato em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão (fls. 0032 e 0041), que, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, corresponde ao prazo prescricional de 8 (oito) anos e, tendo em conta que entre a publicação da sentença com trânsito em julgado para a acusação (09/12/1997 – fl. 36) e a presente data passaram-se mais de 08 (oito) anos, operou-se a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. V. Revisão criminal procedente e concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, para decretar extinta, in casu, a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. (TRF1. REVISÃO CRIMINAL 2005.01.00.027087-8/DF Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (convocada) Julgamento: 21/01/09)

Processual Penal. Habeas Corpus. Advogado. Intimação via postal. Indeferimento. CPC. Artigo 370, § 1º e 2º. Atos judiciais. Divulgação. Órgãos de publicação da comarca. Justiça Federal de primeira e segunda instâncias. Publicação eletrônica. Meio oficial. Lei 11.419/2006, artigo 4º. Resolução 600-011/2007/TRF 1ª região. Nulidade. Prejuízo. Comprovação. Necessidade. Princípio pas de nullité sans grief. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada. I. A intimação do advogado constituído, segundo estabelece o artigo 370, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, far-se-á, em regra, “por publicação no órgão incumbido de publicidade dos atos judiciais da comarca” (grifei). Inexistindo órgão de publicação, será efetuada por mandado ou via postal, nos limites da jurisdição local, não tendo o Juiz obrigação de intimar por correio o defensor constituído com endereço noutro estado. II. Após o advento da Lei n. 11.419/2006, que dispõe “sobre a informatização do processo judicial”, essa orientação foi modificada, passando a comunicação de atos judiciais a ser feita por meio eletrônico (artigo 1º, “caput”), aplicável, “indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição” (§ 1º). III. No âmbito da Justiça Federal de Primeira e Segunda Instância, foi instituído “o Diário da Justiça Federal da 1ª Região em formato eletrônico, como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos”, que substituía “a versão impressa das publicações oficiais” e é veiculado “gratuitamente no Portal da Justiça Federal da Primeira Região, na internet, no endereço, eletrônico www.trf1.gov.br”, salvo nos casos “em que houver determinação expressa em lei” (Resolução/PRESI 600-011, de 04.10.2007). IV. Segundo pacífica jurisprudência a nulidade no processo penal somente pode ser declarada se dela resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, ou se houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. É a consagração do princípio pas de nullité sans grief, consubstanciado no artigo 573 do Código de Processo Penal: “nenhum ato processual será declarado nulo, se da nulidade não tiver resultado prejuízo para uma das partes”. Precedentes do STF e do STJ. V. Caso em que o MM. Juiz Singular indeferiu pedido de intimação via postal da defesa, que tem endereço na Cidade de São Paulo/SP, para que tivesse acesso aos documentos que serão periciados. Inexistência de prejuízo, uma vez que consta das informações que lhe foi facultada a apresentação de quesitos relativos à perícia deferida. (TRF1. Habeas Corpus 2009.01.00.032467-9/AM Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro Julgamento: 17/08/2009)

Penal. Processual Penal. Apelação criminal. Apropriação indébita. Desvio de grãos. Competência da Justiça Federal. Ressarcimento do dano. Atenuante da pena. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. I. Ao se apropriar de estoques de milho depositados em seu armazém o acusado lesou diretamente os interesses da CONAB, empresa pública federal, justificando assim a tramitação do feito perante a Justiça Federal. II. O ressarcimento do valor correspondente aos grãos desviados não tem o condão de isentar o réu da responsabilidade pelo crime praticado, mas tão-somente influenciar na dosimetria da pena imposta. III. As declarações do próprio réu atestam que o mesmo não agiu com a boa-fé alegada, uma vez que admite ter vendido 06 toneladas de milho, quando o silo supostamente defeituoso somente comportava 4,5 toneladas. IV. A nova versão apresentada pelo acusado em Juízo, segundo a qual o milho do silo metálico estaria totalmente contaminado e teria se misturado ao milho armazenado no outro silo, mostra-se claramente como estratégia de defesa, utilizada para tentar se esquivar da responsabilidade pelo delito que praticou. V. Devidamente comprovado que o réu, visando auferir vantagem financeira, se apropriou indevidamente de estoques da CONAB, é de ser mantida a r. sentença a quo que o condenou pela prática do crime do art. 168, § 1º, III do Código Penal. VI. Recurso de apelação não provido. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2000.35.00.010307-4/GO Relator Convocado: Juiz Federal Klaus Kuschel Julgamento: 18/08/2009)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS SUPERIOR A R$ 100,00 (CEM REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I. Consoante jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (HC 41.700/RS, REsp 685.135/PR e HC 66.308/SP), quando o valor do tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas excede o valor de R$ 100,00 (cem reais), não há que se aplicar o princípio da insignificância. Entendeu aquela Corte que o arquivamento, em caso dos débitos inscritos na dívida ativa da União, acima de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não implica em renúncia fiscal, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, tendo em vista o disposto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, que contém a previsão de que os autos serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados. II. No presente caso, o valor das mercadorias apreendidas, de propriedade da embargante, é de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme se infere do Auto de Apresentação e Apreensão e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal acostados aos autos (fls. 07 e 26), sendo o tributo devido superior a R$ 100,00 (cem reais). Impõe-se, assim, a não aplicação do princípio da insignificância. III. Embargos infringentes não providos. (TRF1. Embargos Infringentes e de Nulidade 2004.43.00.0001314-5/TO. Relator Desembargador Federal Hilton Queiroz. Julgamento 15/04/2009)

PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESEDE PRISÃO CRIMINAL E NÃO PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME OMISSIVO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. I. A argumentação acerca da inconstitucionalidade da conduta típica prevista no art. 168-A, do Código Penal, apresenta-se inconsistente, uma vez que não se trata de prisão por dívida, mas de um crime contra o patrimônio público, devendo ser ressaltado que, em tese, as leis gozam de presunção de constitucionalidade. II. A circunstância de a denúncia não ter individualizado, de forma minuciosa, a conduta de cada um dos pacientes não constitui hipótese ensejadora de sua inépcia, pois contém ela a narrativa do fato in tese delituoso e indica a existência de indícios suficientes de autoria, sobretudo quando se atenta para o contrato social da empresa, que aponta os acusados como igualmente responsáveis por todos os trabalhos da sociedade, sendo certo que a narrativa da peça acusatória foi suficiente ao pleno exercício da ampla defesa pelos ora apelados III. Autoria e materialidade devidamente comprovada, pois, em se tratando de crime omissivo, o desconto dos valores seguido da apropriação são os elementos dessa figura típica. IV. Incabível a incidência de excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que as provas documentais trazidas aos autos não se apresentam hábeis a demonstrar que a empresa dos acusados atravessou um período de grandes dificuldades financeiras, determinante para a inadimplência, inviabilizando, à época dos fatos, o repasse das contribuições recolhidas à Previdência Social. V. Assim, se as provas trazidas aos autos não comportam o reconhecimento da alegada causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de comportamento diverso, faz-se mister a reforma da v. sentença a quo, para condenar os réus, ora apelados, pela prática do delito tipificado no art. 168-A, do Código Penal. VI. Apelação provida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.38.00.021356-4/MG Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho ( Convocada) Julgamento: 27/04/2009)

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE FRAUDE. RECURSOS DO FGTS GERIDOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. SENTENÇA MANTIDA. I. A materialidade e a autoria do estelionato praticado contra a previdência social (art. 171, § 3º, do Código Penal) ficaram comprovadas pelas provas dos autos, que são convergentes no sentido de que a acusada, mediante procedimento fraudulento, e conhecendo perfeitamente a ilicitude do seu ato, na condição de corretora de imóveis, providenciou a documentação que instruiu o processo de aquisição do imóvel com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em detrimento da Caixa Econômica Federal, causando-lhe prejuízo. II. Presentes os elementos objetivos e subjetivos inerentes à conduta tipificada no art. 171, § 3º, do Código Penal, pois comprovados pelas provas testemunhal e documental produzidas nos autos, afigurando- se impossível a absolvição da ré. III. Apelação criminal improvida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.39.00.008407-8/PA Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (Convocada) Julgamento: 27/04/2009)

Páginas de resultados: 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10  (total de 19)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato