Diciona

Casamento

Jurisprudências - Direito Civil

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE BEM COMUM INDIVISÍVEL. COMPETÊNCIA.POSTO QUE A MATÉRIA RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL É, POR FORÇA DE IMPERATIVO LEGAL, DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE FAMÍLIA, O MESMO TRATAMENTO SE HÁ DE EMPRESTAR QUANDO CUIDA A ESPÉCIE DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM INDIVISÍVEL, ORIUNDO DA RELAÇÃO DE CASAMENTO ENTRE AS PARTES. DEMAIS DISSO, A ALIENAÇÃO EM DESTAQUE NÃO PASSA DE UMA EXECUÇÃO DO JULGADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 9.288/96, C/C O ARTIGO 575, II, CPC.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. UNÂNIME. (TJDFT - 19980020030888AGI, Relator VALTER XAVIER, 1ª Turma Cível, julgado em 26/04/1999, DJ 15/09/1999 p. 33)

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. LAPSO TEMPORAL. A separação judicial por mais de um ano pode ser convertida em divórcio, devendo-se atentar para a restrição "nos casos expressos em lei", a qual vincula-se à separação judicial e não à dissolução do casamento por divórcio. Dá-se provimento ao recurso porquanto o pedido formulado tem respaldo jurídico, e decreta-se o divórcio da ora apelante, homologando a partilha na forma convencionada nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, invertendo os ônus da sucumbência. Sentença reformada. Apelação provida. Decisão unânime. (TJDFT - 19980110013422APC, Relator JERONYMO DE SOUZA, 3ª Turma Cível, julgado em 16/08/1999, DJ 13/10/1999 p. 21)

CIVIL. MEAÇÃO DE QUINHÃO DE PARTILHA HERDADO APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. ILEGALIDADE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE DIREITO.Ainda que não se tenha dissolvido o casamento, independentemente deste haver se dado sob o regime pela comunhão universal de bens, encontrando-se, os cônjuges, separados de fato há mais de 10 anos, inexiste comunicabilidade dos bens adquiridos por qualquer deles nesse período, se não houve conjunção de esforços na formação desse patrimônio.Precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 140.694/DF).Recurso improvido. (TJDFT- APC5133699, Relator NANCY ANDRIGHI, 2ª Turma Cível, julgado em 11/10/1999, DJ 08/12/1999 p. 13)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS COM BENFEITORIAS POR UM DOS CÔNJUGES. Sendo o regime de casamento o da comunhão universal, a simples separação de fato do casal não dá ensejo a um dos cônjuges a que seja ressarcido pelo outro por benfeitorias realizadas no imóvel do casal, uma vez que, por força do disposto no art. 262 do Código Civil Brasileiro, todos os bens presentes e futuros dos cônjuges se comunicam e a sociedade conjugal e o regime de bens do casamento somente se extinguem nos casos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 6.515/77, máxime quando as benfeitorias foram realizadas durante a vida conjugal e vieram beneficiar ambos os consortes, posto que meeiros do imóvel. Embargos Infringentes não providos. Unânime. (TJDFT - EIC5036699, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2000, DJ 24/05/2000 p. 07)

AÇÃO DE DIVÓRCIO - INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CÓPIA ATUALIZADA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO - EXPEDIÇÃO HÁ MENOS DE UM ANO.É documento hábil para instruir a inicial de ação de divórcio a certidão de casamento tirada há menos de um ano, máxime quando a parte se mostra em dificuldades para a obtenção de novo documento. (TJDFT - 19980910020778APC, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 2ª Turma Cível, julgado em 14/02/2000, DJ 02/08/2000 p. 17)

SEPARAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO. BENS. PARTILHA. ALIMENTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1 - Adotado o regime da comunhão universal de bens, e não estipulando os cônjuges a incomunicabilidade dos frutos, tanto dos bens como do trabalho ou indústria de cada um ou de ambos, comunicam-se todos os bens auferidos na constância do casamento, sobretudo quando evidenciado que foram adquiridos com esforço do casal.2 -- E, assim, quando do divórcio haverão de ser divididos, inclusive rebanho bovino a que faz alusão ambos cônjuges.3 - Não demonstrado ser o marido o responsável pela separação e nem que teve iniciativa desta, não está ele obrigado a pagar alimentos à ex-mulher (L. 6.515/77, arts. 19 e 26), máxime se esta dispõe de rendas e patrimônio que lhe proporcionam confortável existência.4 - Se ambas as partes saíram vencidas, sujeitam-se aos ônus da sucumbência (CPC, art. 21).5 - Não provido o apelo do réu. Provido em parte o da autora. (TJDFT - 20000150004834APC, Relator JAIR SOARES, 4ª Turma Cível, julgado em 03/04/2000, DJ 02/08/2000 p. 31)

FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BEM RESERVADO - CITAÇÃO EDITAL DO CONSORTE - DEFESA PELA CURADORIA POR NEGATIVA GERAL -DECRETO JUDICIAL SOBRE O ROMPIMENTO DO VÍNCULO E PARTILHAMENTO DE BENS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, UNÂNIME. A revelia do réu e sua defesa pela Curadoria de Ausentes, por negativa geral, não induzem deva deferir em favor da Autora o direito unipessoal sobre imóvel adquirido na constância do casamento, como se bem reservado fosse. Pela própria natureza do bem reservado, como patrimônio exclusivo, é de fácil alcance cuidar de uma exceção contra a comunicabilidade, notadamente no regime universal de bens, portanto, reclama a prova escorreita de que o bem houvera sido adquirido com o produto do trabalho do cônjuge. Fora do excepcional, o partilhamento do patrimônio comum, é, deveras, de rigor. (TJDFT - 19990350041597APC, Relator EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, julgado em 12/06/2000, DJ 06/09/2000 p. 09)

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL.Cabe ao juízo especializado de família processar e julgar as causas que tenham por objetivo o decreto de nulidade da sentença proferida em ação de separação consensual, porque toda a matéria relativa à união estável, da qual o casamento se apresenta como o parâmetro maior, ali merece desate. Inteligência da Lei nº 9.278, de 10.05.96.Agravo não provido. Unânime. (TJDFT -20000020023623AGI, Relator VALTER XAVIER, 1ª Turma Cível, julgado em 18/09/2000, DJ 14/11/2000 p. 10)

APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - DISCUSSÃO SOBRE O ACORDO HOMOLOGADO DE PARTILHA DE BENS - SEDE DE EXECUÇÃO DO JULGADO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Determinada na sentença a partilha dos bens objeto de acordo entre as partes, todas as demais questões incidentes serão examinadas na execução da sentença ou em ação própria. 2. Tratando-se de divórcio direto, é indispensável somente o reconhecimento da existência de bens e direitos adquiridos durante o casamento, para que possa, em sede de execução do julgado, proceder-se à partilha. 3. Somente nas hipóteses de divórcio indireto é obrigatória a prévia partilha dos bens. 4. Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Negado provimento. Unânime. (TJDFT - APC5111899, Relator SANDRA DE SANTIS, 5ª Turma Cível, julgado em 28/08/2000, DJ 14/11/2000 p. 35)

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS COM PACTO ANTENUPCIAL.A incomunicabilidade prevalece quanto aos bens adquiridos na constância do casamento. Recurso improvido. (TJDFT - 19980110345848APC, Relator VERA ANDRIGHI, 4ª Turma Cível, julgado em 25/09/2000, DJ 14/11/2000 p. 30)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - SOLICITAÇÃO.É função do Estado-Juiz declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei, diante de uma situação jurídica controvertida, e não criar embaraços desnecessários à devida prestação jurisdicional, principalmente quando o jurisdicionado é pessoa humilde, para a qual as dificuldades burocráticas apresentam-se muito maiores.Assim, deve ser atendida a parte legalmente pobre em sua solicitação de que seja expedido ofício ao cartório competente para que este remeta aos autos cópia atualizada da certidão de casamento. (TJDFT - 20000020040099AGI, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 23/10/2000, DJ 29/11/2000 p. 49)

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REGIME MATRIMONIAL DE BENS - CASAMENTO DE HOMEM MAIOR DE 60 ANOS - EXEGESE DO ART. 45, DA LEI 6.515/77 - REQUISITOS INDEPENDENTES E ALTERNATIVOS. O ART. 45, DA LEI DO DIVÓRCIO, EXCEPCIONANDO O ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II DO CCB, PERMITE A ESCOLHA DO REGIME MATRIMONIAL DE BENS PARA HOMENS COM MAIS DE 60 E MULHERES COM MAIS DE 50 ANOS, DESDE QUE SATISFEITOS AO MENOS UM DOS DOIS REQUISITOS DISPOSTOS NESSE ARTIGO, QUAIS SEJAM: EXISTÊNCIA DE VIDA EM COMUM COM INÍCIO ANTERIOR A 28 DE JUNHO DE 1977, QUE HAJA PERDURADO POR DEZ ANOS CONSECUTIVOS; OU, TER O CASAL FILHOS EM COMUM. (TJDFT - 20000150026259APC, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 06/11/2000, DJ 07/02/2001 p. 27)

FAMÍLIA - AÇÃO DIRETA DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO CÔNJUGE VIRAGO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARCIALMENTE - Excluem-se da comunhão, no casamento, os bens adquiridos com valores pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares, bastante a prova. O pensionamento do cônjuge, depois da atual CF que proclamou a igualdade entre o homem e a mulher, onde não existe o vínculo de sangue, só é cabível em situação de excepcionalidade e mesmo assim no estrito da comprovada penúria. (TJDFT - 19990110068460APC, Relator EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, julgado em 04/12/2000, DJ 21/02/2001 p. 34)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR PEDIDO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. (TJDFT - 20000020039954AGI, Relator VERA ANDRIGHI, 4ª Turma Cível, julgado em 13/11/2000, DJ 14/03/2001 p. 40)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.1. A gratuidade de justiça dispensa a parte do pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, mas não de instruir suficientemente a inicial, como no presente caso. A obtenção do documento necessário para o deslinde da causa, deve ser providenciado pela parte e não pelo Poder Judiciário.2. Recurso conhecido e improvido. Unânime. (TJDFT - 20000020039849AGI, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 11/12/2000, DJ 21/03/2001 p. 42)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO DIRETO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO QUE SE ENCONTRA EM LOCALIDADE DISTANTE - PARTE SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E FINANCEIRAS PARA CUMPRIR A DILIGÊNCIA - NECESSIDADE DE OFÍCIO JUDICIAL.1. Não reunindo a parte, patrocinada pela Defensoria Pública, condições físicas ou financeiras para cumprir determinação judicial no sentido de fazer juntar aos autos cópia atualizada de sua certidão de casamento, que se encontra em localidade distante, afigura-se razoável que o juízo oficie ao Cartório competente para requisitar a remessa do aludido documento, inclusive como medida de atribuir eficácia à tutela jurisdicional invocada.2. Agravo provido. Unânime. (TJDFT - 20000020039920AGI, Relator ADELITH DE CARVALHO LOPES, 2ª Turma Cível, julgado em 09/04/2001, DJ 13/06/2001 p. 30)

REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. EXCLUSÃO DOS APELIDOS DE FAMÍLIA DO MARIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Não merece acolhida o pleito da requerente de retificação do assento de casamento para exclusão dos apelidos de sua família e do marido, este aditado quando contraiu matrimônio, porquanto a Lei n. 6.515, em seus arts. 17, 18 e 25, parágrafo único, prevê tal alteração em decorrência de convenção na separação consensual, na separação judicial ou de divórcio. Mesmo aceitando-se que a razão de ser do Direito é preservar a felicidade do homem e propiciar convivência harmônica no meio social, não se vislumbra como seu nome, por mais extenso que seja, possa causar-lhe transtorno e constrangimento.Em verdade, a justificativa apresentada pela requerente não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas na Lei de Registros Públicos que, excepcionalmente, permite a modificação do prenome. (TJDFT - 20000110218622APC, Relator JERONYMO DE SOUZA, 3ª Turma Cível, julgado em 11/06/2001, DJ 05/09/2001 p. 49)

Páginas de resultados: 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato