Diciona

Aposentadoria por Invalidez

Jurisprudências - Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI Nº 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. MEIO DE PROVA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE. CARÊNCIA DISPENSADA NOS TERMOS DO ART. 26, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 E DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPAS/MS 2.998/2001. 1. O Mandado de Segurança não comporta dilação probatória, sendo ônus da parte impetrante a demonstração, já na petição inicial, dos fatos constitutivos de seu direito que assinala líquido e certo. In casu, o feito se apresenta suficientemente instruído para o julgamento, não ensejando a produção de quaisquer outras provas. Os documentos que subsidiam o pedido inicial são aptos a verificar, de plano, a satisfação dos requisitos impostos pela Lei n. 8.213/91 para a concessão da prestação previdenciária pretendida. 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez condiciona-se à verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 42 e 59, da Lei n° 8.213/91, quais sejam: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para o labor, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso. 3. A incapacidade laborativa é incontroversa, a teor do resultado da perícia médica realizada administrativamente pelo INSS, favorável à pretensão do apelado, assim como a posterior conversão extrajudicial do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 4. O segurado desempregado pode manter tal qualidade sem contribuir, observadas as peculiaridades de cada caso, por até 36 (trinta e seis) meses, a teor do consignado no art. 15, inciso II e §§ da Lei nº 8.213/91. 5. Na hipótese vertente, fica afastado o prazo elastecido pelo § 1º, uma vez que não foram vertidas mais de 120 (cento e vinte) contribuições previdenciárias aos cofres públicos. Respalda-se, no entanto, o acréscimo de 12 (doze) meses ao período de graça do inciso II, pela hipótese tratada no § 2º, a qual guarda relação com os segurados desempregados que comprovem essa situação. Já está pacificado no âmbito dos tribunais que não se faz necessário para a comprovação do status de desemprego o registro da situação no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O fundamento dessa orientação é constitucional, consistente no princípio do livre convencimento motivado, pelo qual o julgador não está adstrito a um único meio de prova, mormente quando imposto por lei. 6. Comprovado o desemprego involuntário do apelado.mediante recibos do auxílio de seguro desemprego percebido por 04 (quatro) meses e pela própria anotação desse pagamento na CTPS. 7. A portabilidade de cardiopatia grave dispensa o impetrante do cumprimento do interstício estabelecido pela norma previdenciária a título de carência, conforme disposições do art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/91, complementada pela Portaria Interministerial MPAS/MG 2.998, de 23 de agosto de 2001. 8. Demonstrado, de plano, o atendimento aos requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de auxílio -doença e a sua manutenção conforme estatuído na sentença hostilizada porquanto não se pode presumir, sem qualquer exame pericial, a cessação da incapacidade trabalhista em data pré-fixada. 9. Recurso de apelação e remessa oficial desprovidos. (TRF1. AMS 2001.38.00.032739-7/MG, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.126 de 05/10/2011)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E DOS REAJUSTAMENTOS SUBSEQUENTES. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO. 1. Embora a peça vestibular não seja um primor de clareza, pelas premissas nela contidas evidencia-se a insurgência por parte do apelado relativamente ao descompasso entre as contribuições vertidas à Previdência Social e a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez lhe concedida, além das prestações subseqüentes, em virtude do quê entende devida a incidência da correção pelos índices corretos, de molde a preservar-lhe o real poder de compra. Pedido apreciado em conformidade ao requerido na petição inicial. 2. O autor se aposentou por invalidez a contar de 01.03.1991, já sob a regência da nova ordem constitucional, submetendo-se às regras nela estabelecidas que expressamente remetem à lei ordinária o regramento da questão relativa ao ato de deferimento dos benefícios previdenciários e posteriores reajustamentos do valor mensal. 3. Nos termos do Decreto n. 83.080/79, norma vigente ao tempo do deferimento da aposentação, o cálculo da renda mensal inicial se fazia a partir dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, somente corrigidos os anteriores aos 12 (doze) últimos, a fim de se alcançar o valor do salário-de-benefício que seria posteriormente multiplicado pelo respectivo coeficiente de cálculo que variava conforme a espécie da prestação pretendida, o tempo de serviço e o sexo do segurado. Nesse contexto, o benefício não correspondia, e também não corresponde atualmente, nem ao salário-de-contribuição vertido, nem ao salário-de-benefício apurado e nem à renda mensal inicialmente encontrada, sendo o valor da prestação previdenciária, a partir daí, reajustado pelos índices previstos na legislação vigente. Daí porque não guarda consonância com o valor das contribuições previdenciárias recolhidas e tampouco com o salário-de-benefício calculado. Sequer a renda mensal inicial está em igual concordância com o numerário mensalmente vertido à Previdência Social. 4. A cláusula constitucional de preservação do valor real do benefício constitui diretriz imposta ao legislador ordinário na elaboração das leis que regem a previdência social, sendo que os critérios estabelecidos na Lei nº. 8.213/91 e na legislação previdenciária subseqüente, cumprem adequadamente tais disposições, de modo que não cabe ao operador jurídico criar novos parâmetros para a aplicação do princípio. 5. A prova pericial produzida em juízo sob a égide do contraditório atestou que o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de titularidade do autor observou o disposto na legislação de regência, em conformidade às contribuições previdenciárias por ele vertidas. Contudo, o valor efetivamente recebido na competência março/1991, de Cr$ 70.550,00, não correspondeu à renda mensal de Cr$ 78.540,00 encontrada. Na seqüência, ao responder os quesitos ofertados pelas partes litigantes e pelo próprio juízo, esclareceu que os índices aplicados pelo INSS ao benefício do apelado, tomando como paradigma a legislação de regência em cada época, foram superiores em janeiro/93, maio/95, maio/96 e junho/98, mas inferiores em maio/93, setembro/93, junho/97, junho/99, junho/00, junho/01, junho/02 e junho/03. Nas competências janeiro a setembro/92, julho/93, agosto/93, outubro a dezembro/93 e janeiro a junho/94, restou respeitada a norma previdenciária. De saldo, assiste ao autor uma diferença mensal de R$ 103,98 (cento e três reais e noventa e oito centavos) a contar da data do último reajuste, efetivado em junho/03. 6. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 7. Na linha do entendimento da e. 2ª Turma deste Tribunal, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, computados a partir da data da citação válida, em relação às parcelas a ela anteriores, conforme os termos da Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça e, a contar do vencimento, em relação às posteriores, até a vigência da Lei 11.960/2009, quando passam ao percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, e incidirão até a homologação definitiva dos cálculos dos créditos exeqüendos. 8. Honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e em respeito ao enunciado da Súmula n. 111 do e. Superior Tribunal de Justiça. 9. Isento o INSS do pagamento das custas judiciais em decorrência dos preceitos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96. 10. Recurso de apelação do INSS desprovido. 11. Remessa oficial parcialmente provida para estabelecer que sobre as parcelas em atraso incidam juros de mora na forma do item 7, que os honorários advocatícios sejam limitados às parcelas devidas até a data da prolação da sentença e para declarar isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas processuais, mantidos os demais termos da sentença. (TRF1. AC 2000.33.00.005811-4/BA, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.299 de 23/11/2011)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO AFASTADA. ART. 15 DA LEI N. 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. SOLUÇÃO PRO MISERO. 1. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei n. 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259/01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. 2. É entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não se configura nulidade por decisão extra petita o fato de o magistrado ou o órgão colegiado conceder, ex officio, benefício previdenciário diverso do pleiteado, atendidos os requisitos legais, em face da relevância da questão social que envolve a matéria e em tutela aos interesses da parte hipossuficiente. 3. A concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez condiciona-se à verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 42 e 59, da Lei n° 8.213/91, quais sejam: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para o labor, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. 4. A incapacidade laborativa da apelada se mostra configurada pelo resultado da perícia realizada administrativamente pelo INSS por ocasião do requerimento administrativo. A prova técnica produzida em juízo vai além e ainda permite a conclusão de que se encontra a requerente permanentemente impotente para a prática de qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência de forma digna. 5. O fato de a apelada haver formalizado vínculo empregatício em data anterior à sua submissão ao exame médico e após deduzida a ação judicial não é capaz de infirmar as conclusões do expert, até porque a necessidade de subsistência acaba por culminar na prestação de serviços por pessoas incapazes de permanecerem no ambiente laboral, ainda mais quando, provocado, o Estado lhes nega auxílio sem qualquer embasamento legal. 6. O segurado desempregado pode manter tal qualidade sem contribuir, observadas as peculiaridades de cada caso, por até 36 (trinta e seis) meses, a teor do consignado no art. 15, inciso II e parágrafos da Lei nº 8.213/91. 7. Respalda-se, na hipótese vertente, o acréscimo de 12 (doze) meses ao período de graça do inciso II pela hipótese tratada no § 2º, a qual guarda relação com os segurados desempregados que comprovem essa situação. 8. Já está pacificado no âmbito dos tribunais que não se faz necessário para a comprovação do status de desemprego o registro da situação no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O fundamento dessa orientação é constitucional, consistente no princípio do livre convencimento motivado, pelo qual o julgador não está adstrito a um único meio de prova, mormente quando imposto por lei. Ademais, no caso em discussão, nada foi apresentado em sentido contrário à situação alegada, de modo a se poder acolher a presunção de desempregada da apelada. 9. É entendimento desta e. Corte Regional que fica mantida a qualidade de segurado quando lhe é impossibilitada a contribuição ao sistema previdenciário por acometimento de moléstia incapacitante. 10. Acolhe-se a condição da apelada como incapacitada para o trabalho anteriormente à perda da qualidade de segurada a par da linha do entendimento adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que privilegia a solução pro misero em casos que tais, no sentido de que quaisquer dúvidas porventura derivadas das provas dissipam-se em prol do segurado. 11. Impõe-se a manutenção da decisão a qua porquanto a recorrida faz jus à percepção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a contar da data do requerimento administrativo por já presentes, à época, as condições adversas que a sustentam. 12. As parcelas pretéritas serão atualizadas monetariamente a partir do vencimento, nos termos da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 14. Mantido o percentual fixado a título de condenação em honorários advocatícios porquanto de acordo com o entendimento deste Tribunal e o Enunciado nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 15. Recurso de apelação desprovido. 16. Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida no que concerne aos consectários legais de correção monetária e juros de mora, conforme itens 12 e 13. (TRF1. AC 2004.38.01.001930-7/MG, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.220 de 08/02/2012)

Previdenciário. Pensão por morte de possível companheiro falecido a mais de quarenta anos (14.09.1966). Impossibilidade. Legislação vigente à época do óbito não permitia a concessão do benefício (óbito anterior a LC nº 11/71).Precedentes do STF. Autora titular de aposentadoria invalidez DIB em 01-01-1979. Mesmo na vigência das leis complementares nºs 11/71 e 16/73, não se admitia a cumulação de aposentadoria-invalidez com qualquer pensão rurícola. Precedentes do STJ. I. Na concessão do benefício previdenciário, em obediência ao princípio tempus regit actum, “ a lei a ser observada é a vigente ao tempo do aperfeiçoamento do suporte fático que determinou a incidência, da qual decorreu a sua jurisdicização e conseqüente produção do direito subjetivo à percepção do benefício. Precedentes da 3ª Seção. (STJ REsp n. 359793/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, 6ª Turma unânime, in DJU de 01/02/2005, pág. 622). II. É indevida a pensão a dependente de trabalhador rural falecido anteriormente a vigência da Lei Complementar n. 11/71. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e extinto Tribunal Federal de Recursos. (RE n. 101.044-4-MG, DJ de 24.08.84 e TFR – AC 0094349/SP, DJ 18.04.1985). III. Na vigência das Leis Complementares 11/71 e 16/73, por força de proibição expressa (§2º, art. 6º),e em razão do caráter eminentemente assistencial da pensão rural, ela era inacumulável com a aposentadoria por invalidez. (REsp 202.102/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2000, DJ 02/05/2000 p. 160). IV. Recurso de apelação a que se dá provimento. (TRF1. Apelação Cível 2008.01.99.003206-8/GO Relator: Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (convocado) Julgamento: 6/5/2009)

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AUTOR QUE FOI ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. POLICIAIS MILITARES. PERSEGUIÇÃO DE FUGITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEMONSTRAÇÃO DO ATO COMISSIVO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, FIXADOS NUM VALOR ÚNICO. POSSIBILIDADE. QUANTUM CORRETO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. 1. Em sede de responsabilidade objetiva, refratária à idéia de culpa, basta que sejam demonstrados o ato omissivo ou comissivo da Administração Pública, o dano e o nexo causal, o que foi efetivamente demonstrado nos autos. 2. Infere-se que o autor recebe auxílio-doença, de caráter provisório, até ser suspenso, no caso de reabilitação, ou convertido em aposentadoria por invalidez, quando será feito novo cálculo do valor. Portanto, diante desta situação de provisoriedade, não há como determinar o seu pensionamento, até porque não há demonstração nos autos do percentual de sua incapacidade. 3. Os danos estéticos, na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a sua cumulação com indenização por danos morais oriundos do mesmo fato, o que não foi afastada na hipótese dos autos, em que, a despeito de ter sido estipulado um valor único, levou-se em consideração na sentença as duas espécies do dano. 4. A melhor interpretação que a jurisprudência dispensou sobre a denunciação da lide é admiti-la nos casos em que os fundamentos jurídicos sejam estritamente os ligados à garantia sobre o resultado da demanda, valendo dizer que se a discussão secundária abranger fundamentos jurídicos alheios à lide principal, não merece ela prosperar. 5. A fixação da verba honorária, quando vencida a Fazenda Pública, deve ser efetuada conforme apreciação eqüitativa do Juiz, cuidando em não se apresentar irrisória ou exasperada e de modo que venha prestigiar o grau de zelo do profissional, considerando o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os mesmos conceitos são válidos para a sucumbência recíproca em que ela se encontre envolvida. Apelação 1 provida parcialmente. Apelação 2 desprovida. Sentença reformada parcialmente em sede de Reexame Necessário.(TJPR - 5ª C.Cível - ACR 0349940-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira - Unanime - J. 05.12.2006)

APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA/APELANTE QUE ERA PASSAGEIRA DE AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FICOU INCAPACITADA FISICAMENTE, ATÉ MESMO PARA O TRABALHO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA PARA: a) CONCEDER INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CONSISTENTES NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ATÉ QUE A AUTORA ATINGISSE TEMPO SUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA; R$ 60,00 REFERENTE A GASTOS MÉDICOS COMPROVADOS; PENSÃO VITALÍCIA NO IMPORTE DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE E, INDEFERINDO O PEDIDO DE DANO MORAL E ESTÉTICO. APELAÇÃO DA AUTORA QUE SUSTENTA: 1) HAVER DANO MORAL E ESTÉTICO; 2) SER DEVIDO LUCROS CESSANTES TAMBÉM EM RELAÇÃO A UMA PROGRESSÃO PROFISSIONAL; 3) A MAJORAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA, TENDO EM VISTA O GRAU DE SUA INCAPACIDADE FUNCIONAL. APELAÇÃO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTROU SER A AUTORA PORTADORA DE POLIOMIELITE ANTES DO ACIDENTE. PROVA PERICIAL QUE NÃO É MINIMAMENTE ESCLARECEDORA SE OS DANOS ALEGADOS PELA AUTORA ADVÊM DO ACIDENTE OU SE JÁ EXISTIAM RAZÃO DA POLIOMIELITE. LAUDO PERICIAL QUE NEM SEQUER FAZ MENÇÃO AO DOCUMENTO ACERCA DA INVALIDEZ E APOSENTADORIA DA AUTORA. INSTRUÇÃO QUE A TODA VISTA OLVIDOU A VERDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROCESSO ENVIADO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE OUTRA PERÍCIA SEJA ELABORADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA A ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO. O julgador deve nortear a instrução probatória objetivando a busca da verdade material, daí porque não pode hesitar em refazer prova pericial se a referida prova não esclareceu suficientemente as circunstâncias fáticas.(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0417300-4 - Chopinzinho - Rel.: Des. Marcos de Luca Fanchin - Unanime - J. 22.01.2008)

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RECUSA DE PAGAMENTO SOB A ARGÜIÇÃO DE QUE OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO SEGURO SÃO DIFERENTES DO INSS - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS SUFICIENTES DA INCAPACIDADE PERMANENTE POR DOENÇA DO SEGURADO - INVALIDEZ PERMANENTE - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS - HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Esta 10.ª Câmara Cível tem firmado o entendimento de que concedida a aposentadoria pelo INSS é bastante para comprovar a invalidez também com relação à seguradora. 2. "Não há afronta à garantia da ampla defesa no indeferimento de prova desnecessária ou irrelevante." (Sepúlveda Pertence) 3. O grau de zelo; o lugar da prestação; e a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e tempo exigido pelo seu serviço são parâmetros que sopesados autorizam a manutenção da fixação em 15 % do valor da condenação. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - AC 0431710-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Arquelau Araujo Ribas - Unanime - J. 24.04.2008)

SEGURO HABITACIONAL - CLÁUSULA QUE ASSEGURA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM CASO DE INVALIDEZ - SEGURADO MUTUÁRIO QUE PRETENDE RECEBER REFERIDA INDENIZAÇÃO, APÓS A CONVERSÃO DA SUA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - NEGATIVA DA SEGURADORA - DOENÇA PREEXISTENTE VERIFICADA - RISCO NÃO COBERTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - DESENTRANHAMENTO - DESNECESSIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTO, ALIÁS, DISPENSÁVEL AO DESATE DA LIDE, E ANALISADO, TÃO SOMENTE, EM CARÁTER COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Se, ao tempo da contratação do seguro, o segurado já era portador de enfermidade que implicou na conversão da sua aposentadoria por tempo de serviço, em aposentadoria por invalidez permanente - tanto que já vinha se submetendo à tratamento médico e intervenções cirúrgicas há aproximadamente 4 anos antes da assinatura do pacto - incide a cláusula de exclusão do risco, não sendo devida a indenização pleiteada. 2. Considerando que o documento juntado aos autos pela apelante, em sede recursal, não é essencial, e nem fundamental para o desate da lide, eis que objetiva, tão somente, complementar e esclarecer as alegações já trazidas; considerando, mais, que não houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa; e por fim, a ausência de malícia processual por parte do apelante, não há que se falar em intempestividade ou preclusão, razão pela qual o seu desentranhamento se mostra desnecessário.(TJPR - 10ª C.Cível - AC 0439881-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Lopes - Unanime - J. 05.06.2008)

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. O SEGURADO PERMANECE CAPACITADO PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CUNHO BUROCRÁTICO QUE REALIZAVA ANTES DA SUA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INVALIDEZ APENAS PARCIAL. O FATO DE O SEGURADO JÁ SE ENCONTRAR APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO ANTES DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO O CONCEDE O DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE ELE PODERIA TER CONTINUADO A EXERCER TRABALHO REMUNERADO APÓS A SUA APOSENTADORIA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - AC 0498560-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Eugenio Achille Grandinetti - Unanime - J. 07.08.2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA ATRELADO A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - OBESIDADE MÓRBIDA - RECUSA AMPARADA EM ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO - MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA - PROVA INSUFICIENTE - INEXIGÊNCIA DE EXAME MÉDICO PARA ADMISSIBILIDADE - RISCO DA SEGURADORA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Apelação 2 ILÍCITO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6.899/81 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - JUROS MORATÓRIOS - CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL QUANTO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO. 1. A contratação de plano de previdência privada, visando aposentadoria complementar futura, faz presumir expectativa de vida, não a má-fé do contratante relativamente a subprodutos atrelados pela própria seguradora, consistentes em seguro por invalidez e seguro de vida. A obesidade mórbida, embora classificada no Cadastro Internacional de Doenças - CID, não se insere entre as patologias que, ao senso comum, podem ser determinantes do óbito, notadamente súbito, ou de gravidade tamanha. Nessas circunstâncias, não se pode presumir má-fé do proponente, homem jovem contando com 29 anos, ao contratar plano de previdência ao qual a própria recorrente atrelou o seguro por morte ou invalidez. Por razoáveis que sejam, conjecturas não servem para elidir a presunção de boa-fé, de modo que sem evidência bastante, cumpridamente demonstrada, sobre a ciência inequívoca do segurado, no sentido de que corria risco de vida, não se admite a recusa da seguradora. Assim é que diagnósticos sobre disfunções leves, inclusive, objeto de retratação médica, bem como alusões inespecíficas sobre tabagismo e o fato de ser o segurado filho de médico (psiquiatra), não ultrapassam as raias de meras conjecturas. Não se tratando, enfim, de doença que por si pudesse induzir a ciência do proponente sobre risco iminente ou inevitável, é de se ver que a dispensa do exame admissional, por questão econômica relativa à composição do preço do produto, somente pode induzir desídia ou deliberada assunção de risco pela seguradora, nunca a má-fé do segurado. Manifesta falta de prova, outrossim, de que o óbito decorreu da obesidade. 2. O ilícito contratual constitui fonte direta da correção monetária, ainda que a lei ou o contrato não a tenha previsto. Conforme orientação jurisprudencial, em casos tais, a correção monetária não incide na forma da Lei 6.899/81, tendo termo inicial na data do efetivo prejuízo, até mesmo como forma de evitar enriquecimento sem causa. Quanto aos juros de mora, também no âmbito da responsabilidade contratual, remontam ao momento em que foi o devedor constituído em mora, no particular do caso, por meio da citação válida.(TJPR - 8ª C.Cível - AC 0411894-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra - Unanime - J. 21.06.2007)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE A FILHO MAIOR INVÁLIDO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 42, INCISO II, ALÍNEA "B", C/C §7º, DA LEI ESTADUAL Nº. 12.398/98. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI QUE NÃO SE COADUNA À REAL INTENÇÃO DO LEGISLADOR. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR CONDIZENTE. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRÁRIA À FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL 1 PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0386672-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - Unanime - J. 25.03.2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ATRASADOS - AMPUTAÇÃO DE PARTE DA PERNA DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - TRABALHADOR RURAL - IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO - INVALIDEZ PARCIAL RECONHECIDA - CONCEDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - POR UNANIMIDADE.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0382458-4 - Dois Vizinhos - Rel.: Des. Antenor Demeterco Junior - Unanime - J. 10.04.2007)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AMPUTAÇÃO DE PARTE DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - TRABALHADOR RURAL - IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO - INVALIDEZ - CONCEDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Em matéria previdenciária vigora o princípio do 'in dúbio pro misero', de modo que em caso de dúvida, deve julgar-se pela concessão do benefício pleiteado.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0423595-0 - Formosa do Oeste - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - Unanime - J. 11.12.2007)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO - ACIDENTE EM SERVIÇO - QUEDA DE TELHADO - SOCORRO PRESTADO PELO MUNICÍPIO REQUERIDO/APELADO - TRATAMENTO COMPLEXO - TENTATIVA DE RETORNO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - NOVA QUEDA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL - PLEITO DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS INTENTADO CONTRA O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO OFERTADO PELO AUTOR -MAJORAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INVIABILIDADE - PERDA DA CAPACIDADE LABORAL AFASTADA - EXERCÍCIO DE NOVA ATIVIDADE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE SUA PROPRIEDADE - FATO NOTÓRIO NA COMARCA - IMEDIATO SOCORRO PRESTADO PELO MUNICÍPIO E TRATAMENTO AMBULATORIAL REALIZADO MEDIANTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CUMULAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE SUA ADMISSIBILIDADE - PONTO SOBRE O QUAL NÃO SE INSURGIU O APELANTE - DANOS MORAIS - VALOR CONSIDERADO INSUFICIENTE - QUANTUM MANTIDO - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DAS ALEGADAS SEQÜELAS - VERBA CUJO OBJETIVO É O DE AMENIZAR A DOR - EXPRESSA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, CCB/2002) - RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO - CONDUTA OMISSIVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA CULPA - NÃO-FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELO SERVIDOR - FATOR DETERMINANTE DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA - QUESTÃO PRECLUSA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO ISENTA O MUNICÍPIO DE SUA RESPONSABILIDADE - VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS - APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0456495-6 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Des. Ruy Fernando de Oliveira - Unanime - J. 20.05.2008)

EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESUNÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - APLICAÇÃO DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DOENÇA DE CHAGAS - IRREVERSIBILIDADE DA PATOLOGIA - CARÁTER PERMANENTE - PROVA DOCUMENTAL DO AUMENTO DO VALOR SEGURADO SEM CONTRAPROVA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso posto em julgamento, razão pela qual há de se considerar, ainda, que a boa-fé do segurado sobressai às desigualdades ocasionadas pelo contrato em que não se possibilitou a discussão das cláusulas preestabelecidas. 2. A aposentadoria por invalidez enseja a presunção da incapacidade para as atividades laborais. Referida presunção somente seria afastada no caso de negativa do diagnóstico da própria moléstia, pois o próprio ordenamento jurídico considera, para efeitos de aposentadoria de servidor público, a neoplasia maligna como incapacitante para o trabalho, o que repercute no negócio jurídico celebrado com a seguradora. 3. Considerando que o Embargado acostou aos autos documento demonstrando o pedido de aumento do valor segurado, não produzindo o Embargante qualquer prova em sentido contrário, de se reconhecer o valor alegado por aquele como correto. ACÓRDÃO Acordam os Magistrados integrantes da DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargador GLADEMIR VIDAL ANTUNES PANIZZI - Presidente com Voto e GUIDO DÖBELI - Vogal, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o que consta na Ata de Julgamento. Curitiba, 28 de maio de 2008. J. S. FAGUNDES CUNHA RELATOR(TJPR - 14ª C.Cível - AC 0263780-7 - Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. José Sebastiao Fagundes Cunha - Unanime - J. 28.05.2008)

"AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO" - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA VIA ADMINISTRATIVA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL - FATO A INFLUIR NO JULGAMENTO DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA O RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA COMO ACIDENTÁRIA - INADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SEGURADO - ISENÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0405247-1 - Apucarana - Rel.: Des. Marco Antonio de Moraes Leite - Unanime - J. 13.05.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO QUE CAUSOU A FRATURA DE MEMBRO INFERIOR DO SEGURADO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL. LESÃO CONSOLIDADA QUE IMPLICA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O AUTOR HABITUALMENTE DESEMPENHAVA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DA BENESSE QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA-PETITA. ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE FÁTICA AO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA/RÉ AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Tendo havido redução da capacidade laborativa do obreiro/autor, com a exigência de maior esforço do mesmo para o exercício do trabalho que vinha executando, antes do infortúnio, restam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, de acordo com o disposto no art. 86 da Lei 8.213/91. 2. A natureza eminentemente protetiva das demandas acidentárias permite que o magistrado, ao proceder a subsunção do fato à norma legal de um benefício previdenciário, conceda-lhe ao acidentado o benefício previdenciário que lhe é de direito, ainda que diverso da prestação requerida, sem que se cogite de julgamento "extra petita". (STJ - REsp 541695/DF, Min. Paulo Gallotti). 3. Sentença reformada em sede recursal para a concessão da benesse. 4. Apelação conhecida e provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0462569-8 - Londrina - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 06.05.2008)

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