Diciona

Aposentadoria por Idade

Jurisprudências - Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO. ATENDIDOS OS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA.1. Mantida a qualidade de segurado do de cujus até a concessão da Renda Mensal Vitalícia, e reconhecida a incapacidade permanente para o trabalho com a própria concessão de LOAS, verifica-se que é perfeitamente possível a concessão do benefício previdenciário pretendido pela autora, de aposentadoria por invalidez para a obtenção de pensão por morte, uma vez presentes todos os requisitos impostos pela norma.2. Demonstração de casamento da autora e o falecido, ex-segurado do INSS, a dependência econômica presumida, na forma expressa no § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91, impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte.3. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, é devido o benefício de pensão por morte (art. 74 da Lei 8.213/91).4. O termo inicial do benefício previdenciário concedido deve ser estabelecido a partir do requerimento administrativo.5. Correção monetária aplicada nos termos da Lei n° 6.899/81, observando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.6. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.7. Verba honorária alterada para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula 111/STJ).8. Apelação do INSS desprovida.9. Apelação da autora provida.10. Remessa oficial parcialmente provida.(AC 2003.38.03.003702-5/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.94 de 10/07/2008)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO INICIAL. DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VERBA HONORÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.1. Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício das atividades rurícolas da parte autora.2. Comprovado por perícia médica oficial que o autor está incapacitado para desempenhar atividade laboral, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez.3. Segundo informações colhidas no CNIS, o benefício em testilha já foi concedido na esfera administrativa, remanescendo a controvérsia apenas quanto ao seu termo inicial.4. O termo inicial do benefício de aposentadoria pleiteada deve ser a data da confecção do laudo pericial, haja vista a ausência de indicação do momento em que se deu a incapacidade da parte autora para o labor.5. Correção monetária aplicada com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. 6. Juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, para as parcelas a ela anteriores, em sendo o caso, e a contar de cada vencimento, para as parcelas subseqüentes.7. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da implantação administrativa do benefício.8. Mantida a condenação ao pagamento dos honorários periciais, agora a cargo do INSS, no valor fixado na sentença (R$ 225,00), pois não se apresenta exorbitante e bem remunera o trabalho desenvolvido pelo perito.9. Apelação do autor parcialmente provida.(AC 2006.01.99.024908-0/GO, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.145 de 28/07/2008)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DA AUTORA. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.1. Considerando que o INSS, no curso desta ação, reconheceu a incapacidade total e definitiva da autora para o trabalho e lhe deferiu o benefício de aposentadoria por invalidez, não mais há controvérsia sobre o direito da autora ao benefício postulado.2. A autora postulou a concessão do benefício por incapacidade desde o requerimento administrativo e como o INSS somente lhe deferiu a aposentadoria na via administrativa aos 20.11.2006, ainda remanescem diferenças que deverão ser pagas relativas ao período de 18.06.2003 a 20.11.2006.3. A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ).4. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.5. Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação, é devida a sua condenação nos ônus de sucumbência, por ter sido ele quem deu causa à propositura da demanda.6. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença.7. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. (Súmula 111/STJ.)8. Apelação do INSS a que se nega provimento; remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento; e apelação da autora a que se dá provimento.(AC 2007.01.99.002831-4/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,e-DJF1 p.138 de 16/09/2008)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.1. Por força do disposto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, o benefício do auxílio-doença exige a incapacidade do segurado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual.2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, segundo o art. 422 do mesmo diploma legal, pressupõe: doença definitivamente incapacitante para o trabalho e o cumprimento da carência exigida no art. 25, I3, da Lei 8.213/91.3. In casu, como não foram produzidas provas em Juízo referentes à incapacidade do autor, é imprescindível a dilação probatória, mormente pela necessidade de realização de perícia médica a cargo do Juízo a quo, padecendo de nulidade o decisum.4. Apelação do INSS e remessa oficial providas.(AC 2002.01.99.034045-8/PI, Rel. Juiz Federal Pompeu De Sousa Brasil (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.27 de 14/08/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. À concessão da aposentadoria por invalidez exige-se que na data do evento incapacitante o requerente atenda aos requisitos legais, pouco importando se, posteriormente, deixou de ostentar a condição de segurado da previdência social. Comprovada, por laudo médico pericial, a incapacidade total e definitiva da autora quando ainda segurada da previdência social, é irrelevante se no ajuizamento do pedido já não mais revista essa condição.2. A existência de vínculo empregatício anotado na CTPS da autora em data posterior à atestada como de início de sua incapacidade não se presta a invalidar as conclusões médico-periciais, sobretudo diante do fato de que antes do encerramento do contrato de trabalho afastou-se por vários meses para tratamento ambulatorial.3. Ante a ausência de prova nos autos de prévio requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez, o benefício deve ser pago a partir da data da citação (AC 2002.38.00.000386-6/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ 20.01.2005, p.13).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 488, INCISO V, DO CPC. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO ESTATAL À UNIÃO ESTÁVEL. ART. 226, § 3º, DA CF/88. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. ISONOMIA COM O CÔNJUGE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. RATEIO IGUALITÁRIO COM A EX-ESPOSA DIVORCIADA. ART. 9º, § 1º, DA LEI Nº 3.765/60. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. CAUSA NÃO-COMPLEXA.1. Constitui hipótese de cabimento de ação rescisória a concessão de tutela jurisdicional que importe em violação a literal disposição de lei (art. 485, inciso V, do CPC), afastada, na espécie, a aplicação da Súmula 343/STF, por se tratar de matéria de natureza constitucional, atinente à garantia de proteção estatal à união estável.2. A exigência de comprovação da dependência econômica para a habilitação de companheira à pensão por morte de militar ofende o preceito constitucional da garantia à proteção estatal à união estável (art. 226, § 3º, da CF/88), que equiparou a companheira ao cônjuge, para fins de benefício previdenciário.3. O só fato de a companheira auferir renda própria, decorrente de sua aposentadoria como professora primária, e receber pensão deixada por seu ex-marido, não lhe retira a condição de dependente econômica do ex-militar, tendo em vista que as provas dos autos conduzem à conclusão da existência de mútua assistência financeira para a manutenção da unidade familiar.4. Precedentes da Corte (AC 1999.33.00.010862-8/BA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma, DJ de 23/10/2006, p.15; AC 2001.40.00.004891-0/PI, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, Primeira Turma, DJ de 28/08/2006, p.19; AC 1998.35.00.018033-5/GO, Rel. Juiz Federal César Cintra Fonseca (conv), Segunda Turma, DJ de 08/06/2006, p.26; AC 2001.33.00.001771-8/BA, Rel. Juiz Federal Antonio Cláudio Macedo da Silva (conv), Primeira Turma, DJ de 17/10/2005, p.09).5. Não caracteriza a hipótese de litigância de má-fé sancionada com a multa prevista no art. 18, § 2º, do CPC o fato de a Administração majorar a pensão da ré ex-esposa de 25% para 100% do benefício, por se tratar de mera interpretação equivocada a legislação aplicável ao caso, para a qual não contribuiu a beneficiária.6. O art. 9º, § 1º, da Lei nº 3.765/60, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, previa o rateio igualitário do benefício entre os dependentes do mesmo grau de precedência, situação em que se enquadram a ex-esposa divorciada e a companheira, sendo irrelevante o fato de que a ex-esposa recebia pensão alimentícia no valor de apenas 25% (vinte e cinco por cento) do soldo do ex-militar.7. Em se tratando de causa não-complexa, que não exigiu muito trabalho do profissional, reduz-se a verba honorária sucumbencial para 10% (dez por cento) do valor da condenação.8. Ação rescisória julgada procedente.(AR 2002.01.00.014456-0/GO, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Seção,DJ p.04 de 09/11/2007)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. BENEFICIÁRIO DA RENDA MENSAL VITALÍCIA. LEI 6179/74. REQUISITOS PARA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO PROCEDENTE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.1. "Reconhecida a condição de trabalhador rural do instituidor da pensão, por documentos juntados aos autos, os autores tem direito ao benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos da legislação previdenciária, ainda que ele recebesse o benefício de renda mensal vitalícia, uma vez que preenchia os requisitos para a conversão do benefício em aposentadoria por idade." (REO 2006.01.99.006763-8/RO).2. "Configura início de prova material a consignação da qualificação profissional de 'lavrador' ou 'agricultor' em documentos como certidão de casamento, certidão de alistamento militar e carteira de identificação/filiação a Sindicato". (AC 1998.38.00.031231-6/MG, Rel. Desembargador Federal Eustáquio Silveira, Primeira Turma do TRF 1ª Região, DJ de 26/09/2002 P.78).3. Atendido o disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, uma vez que presente início razoável de prova material, corroborado pela prova testemunhal, a evidenciar a qualidade de rurícola do de cujus. Preenchidos os requisitos para conversão do benefício assistencial recebido em aposentadoria por idade, (arts. 39, I e 48 da Lei 8213/91), é devida a pensão por morte aos dependentes, nos termos do art. 75 da Lei 8213/91.4. A prova da condição de dependência econômica da autora é presumida, por se tratar de cônjuge do segurado especial. (art. 16, §4º, Lei 8213/91).5. Ausente a comprovação do requerimento administrativo, a pensão por morte tem por termo inicial a data da citação. Precedente (REO 2006.01.99.006763-8/RO).6. Correção monetária que se determina que seja feita de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal.7. Juros de mora, fixados em 1%, contados do respectivo vencimento das parcelas.8. As custas são devidas em reembolso, nos termos da Lei 9289/96.9. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo, no entanto, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão, de acordo com o previsto no § 3º do art. 20 do CPC e na Súmula 111/STJ.10. Apelação provida.(AC 2006.01.99.015464-4/MG, Rel. Juíza Federal Mônica Neves Aguiar Da Silva (conv), Segunda Turma,DJ p.46 de 22/11/2007)

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - ART. 53,II DO ADCT DA CF/88 - CUMULATIVIDADE COM PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Este Tribunal já enfrentou a matéria, firmando entendimento no sentido de que "O art. 53, II, do ADCT da Constituição de Federal de 1988 assegurou ao ex-combatente, que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, o direito a uma pensão especial, a qual é inacumulável com quaisquer rendimentos auferidos dos cofres públicos, exceto se forem eles classificados como benefício previdenciário. Qualificando-se juridicamente a aposentadoria do servidor público como benefício previdenciário, não há empecilho à cumulação com a pensão especial devida a ex-combatente" (AC 2002.38.03.003798-8/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Primeira Turma, DJ II de 30/05/2005, pág. 21).2. Sentença confirmada.3. Apelação e Remessa Oficial desprovidas.(AMS 2000.33.00.016563-5/BA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.39 de 29/07/2008)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. ART. 40, §§ 4º E 5º E 42, §10 DA CF/88. AUTO-APLICABILIDADE. ART. 20 DO ADCT/CF. REVISÃO. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE DIFERENÇAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE EM ATRASO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS.1. Nos termos do art. 20 do ADCT, as pensões deixadas por servidores públicos civis e militares deveriam ser revistas, no prazo de 180 dias a partir da promulgação da Constituição Federal, para que passassem a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, em respeito aos §§ 4º e 5º do art. 40 c/c art. 42, § 10, todos da CF/88. O §5º do art. 40 da CF/88 é auto-aplicável, pelo que as diferenças são devidas desde 05/10/88, data da promulgação da CF/88. 2. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação, não tendo restado comprovada nenhuma hipótese de suspensão ou interrupção do respectivo prazo (Dec. n. 20.910/32 e Súmula 85/STJ). 3. O dies a quo do prazo prescricional ocorreu em 05/04/89, data em que venceu o prazo de 180 dias após a promulgação da Constituição, fixado no art. 20 do ADCT/88, para que a Administração procedesse ao reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão, para os equiparar à integralidade dos vencimentos dos servidores ativos. Uma vez não implementado o direito, nasce para o titular o direito de ação e, por conseguinte, começa a fluir o prazo prescricional, ex vi do princípio da actio nata. A Portaria Interministerial nº 2.826/94 não suspendeu ou interrompeu o referido prazo, porquanto somente reconheceu o direito dos pensionistas ao reajuste a partir de dezembro/93.4. Requerido na inicial o pagamento de diferenças relativas ao período outubro/88 a novembro/93, mas ajuizada ação em 19/12/1997, estão prescritas todas as parcelas vencidas anteriormente a 19/12/1992. Não havendo provas nos autos de que as autoras tenham pleiteado anteriormente a revisão de suas pensões, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, não há que se falar em interrupção ou suspensão do prazo prescricional. 5. Quanto à vindicação dos consectários legais relativos ao pagamento administrativo feito com atraso, o termo inicial do prazo prescricional se deu em maio/95, com o efetivo recebimento pelas pensionistas dos valores a menor. Prescrição inocorrente, na espécie.6. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido." (Súmula 19/TFR - 1ª Região)7. Remessa oficial e apelação da União a que se nega provimento. Apelação das autoras a que se dá parcial provimento.(AC 1997.34.00.036996-1/DF, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.05 de 24/06/2008)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSS. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. O lapso decadencial disposto no art. 103, caput da Lei nº 8.213/91, com redação conferida pela Lei nº 9.528/97, não se aplica àqueles benefícios deferidos antes da vigência deste diploma legal. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Prefacial rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS VENCIDAS. Deve ser observada, concernente às parcelas vencidas, a prescrição daquelas relativas ao qüinqüídio anterior ao ajuizamento da presente ação, consoante artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sentença mantida no ponto. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é essencial que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição. Hipótese em que a prova pericial atestou a invalidez total e permanente do autor para o desempenho da atividade habitual, de modo a autorizar a concessão do benefício, considerando-se, sobretudo, a inviabilidade de o demandante exercer outra atividade laborativa, ao não possuir considerado grau de instrução e especialização profissional. Precedentes jurisprudenciais. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Viável, nos casos de sentença condenatória ilíquida, a utilização do valor da causa como parâmetro limitador ao conhecimento da remessa de ofício. Precedentes do C. STJ e deste Órgão Fracionário. Ao concreto, à causa fora atribuído valor o qual, ainda que corrigido monetariamente, considerando o período de tramitação do feito, por certo, não atingiria o equivalente a 60 salários-mínimos. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO IMPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023423395, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 02/04/2008)

SEGURO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR ÓRGÃO MUNICIPAL. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovam a incapacidade permanente do requerente, de modo que resta desnecessária a realização da perícia médica. A verificação da incapacidade deve levar em consideração as características peculiares e as aptidões próprias do cidadão, ou seja, deve ser analisada com base nas atividades que, normal e historicamente, fizeram parte da vida profissional do segurado. É devida a indenização securitária porquanto a doença que incapacitou o autor é de natureza permanente e com incapacidade total para a prática da atividade que antes desempenhava, consoante restou definido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. A negativa de atendimento das reclamações do autor relativas ao contrato de seguro de vida, por si só, não acarreta dano moral, na medida em que este fato caracteriza descumprimento contratual, inadimplemento pela inexecução do contrato, cujos efeitos são as perdas e danos, não comportando, a não ser em casos excepcionais, duplicidade de conseqüências. O pedido de correção monetária sobre o montante indenizatório foi restrito à data da aposentadoria do autor, não podendo o termo inicial ser fixado fora do pleito inicial. Os juros de mora devem incidir a partir do reconhecimento judicial da cobertura integral concedida, na forma do art. 405 do CC, tendo em vista que não se trata de responsabilidade aquiliana, mas sim vinculada à relação jurídica securitária, cujo adimplemento não se deu de acordo com os parâmetros legais e a interpretação teleológica aplicável ao feito em lume. Portanto, os juros moratórios são devidos a partir da citação, quando da constituição da mora, ex vi do art. 219, caput, do CPC, a base de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil, em consonância com o disposto no art. 161, § 1º, do CTN. Honorários advocatícios mantidos, pois fixados em consonância com o entendimento desta Câmara Cível. À unanimidade, agravo retido e recurso adesivo desprovidos. Por maioria, apelo da ré provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70021611405, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 07/05/2008)

SEGURO FACULTATIVO. INVALIDEZ TOTAL. AMPUTAÇÃO DE PERNA. APOSENTADORIA PELO INSS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO. ATIVIDADE PROFISSIONAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. I. Afasta-se a preliminar de complexidade da causa quando a prova técnica a respeito da lesão incapacitante que se encontra nos autos, laudo do INSS, é suficiente para o deslinde da controvérsia. II. Seguro facultativo com cobertura de invalidez por acidente, em que o condutor do veículo segurado sofre lesão que determina perda total da funcionalidade da perna. Direito à complementação em razão da aposentadoria permanente por invalidez pelo INSS, não cabendo à seguradora discutir o grau de incapacidade. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001636166, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 19/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA DO RISCO DE INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. 2. No caso em concreto, a concessão da aposentadoria por invalidez implica na presunção quanto à caracterização da incapacidade total e permanente, impondo-se que a seguradora a prova em contrário aquela inferência. 3. A seguradora ré não conseguiu infirmar a presunção da incapacidade total e permanente do autor, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, II, do CPC, até porque não trouxe elementos técnicos para contraditar a conclusão pericial. 4. Os procedimentos realizados pelo autor, além de realizados anteriormente aos três anos estipulados no contrato, não resultaram a invalidez total do autor e dificilmente seriam passíveis de incapacitá-lo permanentemente para o trabalho, de sorte que tal omissão não acarretou qualquer prejuízo à seguradora. 5. O valor da indenização securitária deve corresponder àquele contratado, com o acréscimo da atualização monetária desde a data do sinistro, com a incidência de juros moratórios a partir da citação. Por maioria, dado provimento ao apelo, vencido o Relator no que tange ao marco inicial de incidência dos juros moratórios. (Apelação Cível Nº 70023386840, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/06/2008)

SEGURO. CONCESSÃO PELO INSS DE APOSENTADORIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Agravo retido. Afastada a prefacial suscitada, pois BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A pertencem ao mesmo grupo econômico, razão pela qual respondem solidariamente pelas obrigações contraídas. É devida a indenização securitária porquanto a invalidez do autor é de natureza permanente e decorreu de acidente do trabalho, estando, por isso, prevista tal cobertura no pacto firmado. Mantido o valor da indenização securitária arbitrado na sentença. Ônus da sucumbência atribuído à ré, porquanto pretendeu discutir a necessidade de indenizar o autor, pelo que restou vencida. Apelo da ré desprovido e recurso adesivo do autor provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70021121827, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/07/2008)

SEGURO. CONCESSÃO APOSENTADORIA PELO INSS. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE CARACTERIZADA. 1. Para a caracterização da invalidez total permanente por doença, deve ser demonstrado que o segurado padece de enfermidade que inviabiliza o exercício de qualquer das atividades para as quais estaria normalmente qualificado, segundo a suas aptidões pessoais, aferidas a partir de sua idade, condição cultural e profissão 2. De regra, a concessão ao segurado de benefício previdenciário por invalidez permanente pelo INSS gera presunção de sua incapacidade laborativa permanente. 3. Demonstrado, de forma inequívoca, que as Lesões por Esforço Repetitivo que acometeram o segurado causaram sua invalidez, impõe-se o pagamento da indenização securitária. 4. Doença preexistente. É ônus da seguradora comprovar a alegação de má-fé do segurado quando do preenchimento da proposta de seguro. Situação em que a segurada sequer foi indagada sobre o seu estado de saúde. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024880031, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/08/2008)

SEGURO. CONCESSÃO PELO INSS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVALIDEZ TOTAL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. A verificação da incapacidade deve levar em consideração as características peculiares e as aptidões próprias do cidadão, ou seja, deve ser analisada com base nas atividades que, normal e historicamente, fizeram parte da vida profissional do segurado. A concessão, pelo INSS, de aposentadoria por invalidez, constitui prova suficiente para caracterizar o dever de indenizar da seguradora. Cobertura securitária devida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70022722540, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 03/09/2008)

SEGURO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR ÓRGÃO OFICIAL. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. A verificação da incapacidade deve levar em consideração as características peculiares e as aptidões próprias do cidadão, ou seja, deve ser analisada com base nas atividades que, normal e historicamente, fizeram parte da vida profissional do segurado. É devida a indenização securitária porquanto a doença que incapacitou o autor é de natureza permanente e com incapacidade total para a prática da atividade que antes desempenhava, consoante restou definido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70023022643, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 03/09/2008)

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