Diciona

Revisão de Aposentadoria

Jurisprudências - Direito Previdenciário

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.° 416230-3, de Pato Branco - 1a Vara Cível, em que são apelantes Paranaprevidência e o Estado do Paraná e apelado Odair João Menegassi. Odair João Menegassi propôs ação de repetição de indébito em face de Paranaprevidência e o Estado do Paraná, alegando em síntese, que é servidor público estadual aposentado, e que a partir de 1/05/99 passou a ter descontada da sua aposentadoria a contribuição para os servidores inativos.. alega que tal cobrança é ilegal e arbitrária, bem como a inconstitucionalidade da Lei nº 12.398/98. Requer a condenação do requerido na devolução dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, correção monetária e juros moratórios a partir da citação. O Estado do Paraná contestou alegando que é necessária a suspensão do feito até o julgamento da ADIN nº 2.189. Inexistindo inconstitucionalidade formal ou material da Lei nº 12.398/98, aduz que a contribuição previdenciária dos servidores inativos não apresenta incompatibilidade com a Carta Federal. A Paranaprevidência alegou a necessidade de suspensão do feito até o julgamento da referida ADUN, que é parte ilegítima quanto aos eventuais valores devidos antes de 04/06/99, sendo constitucional a contribuição previdenciária dos servidores inativos. Sobreveio decisão de fls. 131/134 tendo por parcialmente procedente o pedido, condenando os requeridos á devolução dos valores indevidamente descontados, a título de contribuição previdenciária, sendo solidária a responsabilidade de devolução a partir de 04/06/1999 e exclusiva do Estado do Paraná de 1/05/99 até 04/06/99. Devendo incidir correção monetária a partir da data dos descontos, não sendo devidos juros compensatórios. Juros moratórios de 6% ao ano. Condenando os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Inconformado o Estado do Paraná interpôs recurso, pleiteando a reforma da sentença, alegando a necessidade de julgamento do agravo retido que requer a suspensão do feito até o julgamento da ADIN nº 2.189-3. alega a ausência de inconstitucionalidade material, a incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado, requer a redução dos honorários advocatícios. A Paranaprevidência apresentou recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, alegando a necessidade de suspensão do feito, a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária e inativos, a incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado, requer a utilização do INPC como índice de correção monetária e a pleiteia a redução dos honorários advocatícios. Contra-razões apresentadas ás fls. 171/174 pela parte adversa. Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 186/194, pelo provimento parcial dos recursos, para fixar a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, estabelecer como índice de correção monetária a média do índice INPC e IGP-DI, bem como reduzir a verba advocatícia para R$ 200,00 (duzentos reais), negando provimento ao agravo retido É o relatório. Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento do recurso. Apesar de se tratar de recursos distintos, a apreciação das irresignações interpostas pela PARANAPREVIDÊNCIA e pelo Estado do Paraná será levada a efeito concomitantemente, haja vista versarem sobre aspectos comuns, bem como a análise do agravo retido interposto pelo Estado do Paraná. Tendo em vista que já foram julgadas várias ações debatendo a matéria dos autos colaciono julgados que versam sobre o assunto: "Da suspensão do feito Os apelantes pleiteiam a suspensão do feito até que se proceda no Supremo Tribunal Federal o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.189-3, referente a constitucionalidade da Lei Estadual 12.398/98, a qual instituiu a contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos estaduais e pensionistas. Tal pleito, no entanto, não merece acolhida, tendo em linha de consideração que as autoras não formularam qualquer requerimento no sentido de ser declarada a inconstitucionalidade da referida legislação estadual, intentando, apenas e tão-somente a restituição dos valores que a título de contribuição previdenciária lhe foram deduzidos, por entender que tal dedução contrariava o estatuído pela Constituição Federal. Por conseguinte, trata-se unicamente da pretensão em obter a aplicação do artigo 40, §12º, e artigo 195, inciso, II, da Carta Maior ao caso em tela, não havendo que se falar em sobrestamento do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal Federal. Observe-se que somente o pronunciamento definitivo da referida Corte Suprema acerca da norma em comento vincularia os demais órgãos do Poder Judiciário. Sua apreciação liminar, de modo algum poderia obstar sua análise em sede de controle difuso. Com efeito. A análise da subsunção da lei em comento com a norma constitucional se revela questão prejudicial para o julgamento do mérito da demanda, de modo que merece a devida apreciação, não podendo aguardar indefinidamente o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, sob pena de ofensa a garantia fundamental do acesso ao Poder Judiciário, também denominado princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A este respeito, a brilhante lição do ilustre constitucionalista Alexandre de Moraes: "Importante, igualmente, salientar que o Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade da ameaça ao direito, é obrigado a efetivar o pedido de prestação judicial requerido pela parte de forma regular, pois a indeclinabilidade da prestação judicial é princípio básico que rege a jurisdição, uma vez que toda violação de um direito responde uma ação correlativa, independentemente de lei especial que a outorgue". Desta feita, uma suspensão da análise da presente problemática configurar-se-á em indevida negativa do art. 5º, XXXV, CF. Sobre a desnecessidade de sobrestamento dos feitos até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência pacífica dessa Egrégia Corte: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - LEI ESTADUAL 12.398/98 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DA ADIN N. 2.189-3/STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANÁPREVIDÊNCIA PARA RESPONDER PELOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DE SUA IMPLEMENTAÇÃO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DESCONTOS - ARTS. 40, § 12 E 195, II, DA CARTA DA REPÚBLICA - DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS - (...) - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DO DIPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 475 DO CPC E RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS." (Ap. Cível 302.981-4, Rel. Jorge de Oliveira Vargas, 10ª Câm. Cível, DJ: 25.11.2005, pp. 163/181) "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA ADIN Nº 2.189-3 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. NÃO É POSSÍVEL INCIDIR O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES À RETIFICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 40 E 195, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS BASEADOS NA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. (...). EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REDUZIR O PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O julgamento da ADIN nº 2.189-3/PR, não impede o julgamento do presente feito, haja vista que a referida ação ataca o disposto no artigo 4º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Não são devidos os descontos previdenciários, uma vez que o artigo 195, II, da Constituição Federal se estende aos servidores públicos inativos. Além do que, a EC n.º 20/98 não dispôs sobre a contribuição dos inativos, pensionistas ou aposentados, nem restringiu seu alcance a determinado sistema previdenciário, bem como o art. 195, II, da Constituição Federal é categórico ao estabelecer a não incidência da contribuição da seguridade social sobre aposentadoria e pensão. Assim, por força do disposto nos arts. 40, § 12º e 195, II, da Constituição Federal, a Lei Estadual nº 12.398/98 se revela inconstitucional no que concerne ao desconto previdenciário dos proventos dos aposentados e pensionistas. (...)." (Ap. Cível 298.547-1, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 18.ª Câm. Cível, DJ: 18.11.2005, pp. 177/192.) No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto de minha relatoria: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN Nº 2.189-3/STF - PRELIMINAR AFASTADA - LEGITIMIDADE DO CONTROLE CONSTITUCIONAL DIFUSO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES INATIVOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 12.398/98 - VEDAÇÃO EXPRESSA, INSERTA NOS ARTIGOS 40, § 12º E 195, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS EXPURGOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE - JUROS COMPENSATÓRIOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PARA 0,5% AO MÊS - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180-35/2001 - INAPLICABILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CCB/2002 E DOS ARTS. 161, § 1º E 167 DO CTN À ESPÉCIE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Afigura-se desnecessária a suspensão do presente feito até o julgamento da ADIN 2.189-3/PR, eis que a pendência desta junto ao STF não desautoriza o controle difuso de constitucionalidade por esta Corte de Justiça. 2. A Lei Estadual nº 12.398/98 é inconstitucional no tocante a contribuição previdenciária dos servidores inativos, em face da vedação expressa trazida nos artigos 40, § 12º e 195, II da Constituição Federal, impondo-se a restituição dos descontos indevidos." (TJPR, Ap. Cível 327.157-4, Rel. Des. Waldemir Luiz da Rocha, 6.ª Câm. Cível, unânime, DJ: 09.05.2006) Observe-se que nem a própria Corte Constitucional deixou de analisar a constitucionalidade da referida lei estadual após o mencionado pronunciamento liminar, senão vejamos o seguinte julgamento proferido em 17.12.2004: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. LEI 12.398/98 DO ESTADO DO PARANÁ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. 1. A Emenda Constitucional nº 20/98 estabeleceu um novo regime de previdência de caráter contributivo, definindo-se como contribuintes unicamente os "servidores titulares de cargos efetivos". Assim, alterou-se a orientação deste Supremo Tribunal sobre a matéria, tendo o seu Plenário, no julgamento da ADIMC 2.010, rel. Min. Celso de Mello, assentado que a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos não deve incidir sobre os proventos ou pensões dos aposentados e pensionistas. 2. Importante ressaltar que essa orientação aplica-se até o advento da Emenda Constitucional nº 41/03, cujo art. 4º, caput - considerado constitucional por esta Suprema Corte no julgamento das ADIs 3105 e 3128 - permitiu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas. 3. Agravo regimental improvido." (AI 430971 AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª T, DJ 18-02-2005 pp. 00032) Diante do expendido, verifica-se incabível a suspensão do feito, sendo inaplicável na espécie o artigo 265, inciso IV, do Código de Processo Civil." (TJPR-6ªCcível, Acórdão nº 17376, Ap Civel nº 0355410-7, rel. Waldemir Luiz da Rocha, DJ: 7314)" Tratada a preliminar, passo a decidir o mérito do recurso, para tanto utilizo decisão desta mesma Câmara, de relatoria do Ilustre Juiz Convocado Salvatore Antonio Astuti, na Apelação Cível nº 0342740-5 ac. nº 17024: "Afirmam os apelantes que a cobrança seria constitucional e legal e que a vedação aplicar-se-ia tão somente ao vinculados ao regime geral da previdência. Entretanto, razão não lhes assiste. Trata a discussão sobre os descontos previdenciários em proventos de aposentadoria e pensão. A autoridade administrativa, instituindo os descontos nos proventos de aposentadoria dos servidores aposentados e de pensionistas, entende-os legitimados ante o disposto no artigo 40 da Constituição Federal, acrescentando que é inaplicável ao caso o artigo 195, II, da Constituição Federal. Ocorre, todavia, que a primeira norma constitucional referida, apenas assegura, de forma genérica, o "regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial". A expressa vedação constitucional ao procedimento do administrador encontra-se no segundo dispositivo referido, o inciso II, do artigo 195, da Constituição Federal, nos seguintes termos: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ... II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201" (grifei). Ora, induvidosa a norma exceptiva, de que a contribuição para o financiamento da seguridade social, a ser alcançado mediante recursos orçamentários e de contribuições sociais, não poderá atingir a "aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social". Por isso, inviável qualquer proposição que importe em sua violação, como se dá, no caso. Oportuna a lição doutrinária de Kiyoshi Harada, a respeito: "A contribuição sob exame não tem amparo no art. 195, II da CF. Primeiramente, porque, quando o Texto Magno se refere a trabalhadores, a toda evidência está se referindo somente às pessoas engajadas na força de trabalho; em segundo lugar, aquele texto constitucional fundamenta instituição de contribuição social, no setor privado, para financiar a Seguridade Social. Daí porque ininvocável, também, o § 4º do art. 195 da CF, o qual, de qualquer forma, implicaria instituição por lei complementar. ... E o parágrafo único do art. 149, mantido pela Emenda 20/98, prescreve que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. Como se vê, a Constituição refere-se a servidores diretamente vinculados à Administração Pública. ... Não há, no Texto Magno, disposição que permita a instituição de contribuição social sobre os aposentados e pensionistas. Aqueles não são mais servidores do Estado e estes, muito menos". (Harada, Kiyoshi, Repertório de Jurisprudência, nº 6/99, Caderno 1, p. 196/197, Contribuição Social dos Aposentados, apud acórdão 4.753, TJPr, Órgão Especial, Relator Des. Ângelo Zattar). Ademais, de se considerar que o disposto no parágrafo único, do artigo 149, da Constituição Federal, autorizando os Estados membros da Federação a "instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social", não afasta a vedação expressa contida no inciso II, do artigo 195, da Constituição Federal, de não incidência da contribuição sobre aposentadoria, porque se trata de norma especial que, por princípio inarredável de hermenêutica, prevalece sobre a norma geral. Não há, pois, como pretender a incidência do art. 40, § 12, e a não incidência do art. 195, porquanto não se trata de normas contrárias, mas sim, complementares. Observe-se, ainda, que a Emenda Constitucional n.º 20/98 em nenhum momento prevê expressamente a contribuição dos inativos e pensionistas. Desta forma, impõe-se aplicar a regra do art. 40, § 12, da CF/88, segundo a qual aplicar-se-ão, subsidiariamente, no que couber, as regras estabelecidas para o Regime Geral de previdência social. Extrai-se, do voto do des. Idevan Lopes, publicado no DJ de 18/06/04, referente aos autos de AC 141.893-3, o seguinte excerto, adequado à solução da questão: "Assim, por uma interpretação restritiva, a princípio, da lei municipal ou estadual, não caberá a contribuição do inativo, pois esta não existe no Regime Geral e, ademais, o regime próprio de previdência não poderá conceder ou estender vantagens ou restrições diferentes daquelas estabelecidas ao Regime Geral." Portanto, mesmo existindo dois regimes distintos de previdência social, a imunidade dos inativos pertencentes ao regime geral deve ser aplicada, também, ao dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, nos termos constitucionalmente impostos. Neste aspecto, vale transcrever trecho da decisão constante do AgR nº 368.014/RS, 2ª Turma, julgado em 08/04/2003, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa, que em voto assim se expressou: Ainda que o recolhimento em questão tenha como destino custear a assistência médica diferenciada oferecida às pensionistas, não se afasta do mesmo o caráter confiscatório do ato, o qual é vedado pela Constituição, na forma da Jurisprudência desta Corte. Além disso, essa contribuição, em função da específica destinação constitucional, representa espécie tributária essencialmente vinculada ao financiamento da seguridade social. Note-se, ademais, o conteúdo da ementa extraída do julgamento da ADIMC 2010, Celso de Mello, na qual consta que o registro histórico dos debates parlamentares, em torno da proposta que resultou na Emenda Constitucional 20/98 (PEC 33/95), revela-se extremamente importante na constatação de que a única base constitucional que poderia viabilizar a cobrança, relativamente aos inativos e aos pensionistas da União, da contribuição da seguridade, social foi conscientemente excluída do texto, por iniciativa dos próprios Líderes dos Partidos Políticos que dão sustentação parlamentar ao Governo, na Câmara dos Deputados (Comunicado Parlamentar publicado no diário da Câmara dos Deputados, p. 04110, edição de 12/2/98). O destaque supressivo, patrocinado por esses líderes partidários, excluiu, do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal (PEC 33/95), a cláusula destinada a introduzir, no texto da Constituição, a necessária previsão de cobrança, aos pensionistas e aos servidores inativos, da contribuição de seguridade social. Assim, observo que a redação instituída pela Emenda Constitucional 20/98 ao artigo 40, caput da Constituição Federal, destinou-se, exclusivamente, aos servidores titulares de cargos efetivos e, ainda, o artigo 195, II da mesma Carta, tornou expresso que a previdência social será financiada, dentre outros, com recursos decorrentes das contribuições do trabalhador, ressalvando a não incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201. É irrelevante a indicação da legislação estadual, que não pode sobrepor-se a preceito constitucional proibitivo dessa contribuição em relação aos inativos. Não merece guarida, portanto, a alegação de que os descontos em referência são devidos a título de contribuição previdenciária, vez que inadmissível, de qualquer sorte, contrariedade ao texto constitucional expresso". Assim, certo é que se aplica a extensão da imunidade prevista no artigo 195, II da CF para os inativos e pensionistas do regime de previdência dos servidores públicos." No que diz respeito aos juros moratórios, a sua incidência e sua aplicação, colaciono decisão desta Câmara nos autos de Apelação Cível nº 374.824-3, de relatoria do Ilustre Desembargador Marco Antonio de Moraes Leite: "Os recursos trazem também insurgência quanto à incidência dos juros moratórios, pedindo-os nos termos da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. Em que pese a posição desta Câmara - praticamente pacificada no sentido da aplicação da Súmula nº 204, do Colendo Superior Tribunal de Justiça - no que respeita ao tema, cujo entendimento já comunguei, revendo o posicionamento, tenho que assiste razão aos recorrentes. A r. sentença, no caso, determinou a incidência dos juros de mora a partir da citação. Este entendimento tem respaldo na Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, esta Súmula diz respeito às ações relativas a benefícios previdenciários, conforme dela se vê: "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida." Aplicável à espécie é a Súmula nº 188, do Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte Superior, por não se tratar de verbas remuneratórias, tampouco de benefício previdenciário, mas, de repetição de indébito relativo a exações de natureza tributária, como sói acontecer com as contribuições previdenciárias. Daí a sua natureza tributária e a incidência da referida Súmula: "Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Igualmente é pacífico o entendimento de que em se tratando de restituição de verba de caráter tributário incide o art. 167 do Código Tributário Nacional, conforme expresso na seguinte decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - ART. 167 DO CTN - SÚMULA 188/STJ - MP N. 2.180-35. 1. A controvérsia diz respeito ao percentual dos juros de mora, bem como à fixação do termo a quo, na repetição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária. 2. Nas ações de repetição em pecúnia ou por compensação, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça detém firme entendimento no sentido da não-incidência, na repetição de indébito tributário, da MP n. 2.180-35/01, que fixa juros moratórios de 6% ao ano; porquanto, o comando expresso no Código Tributário Nacional foi determinado pela Lei n. 5.172/66, que possui caráter de Lei Complementar, enquanto que os juros moratórios de 6% foram estatuídos por medida provisória, que tem natureza de lei ordinária. 4. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, refere-se à incidência de juros de mora em relação ao pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar. Em se tratando de restituição tributária, seja na modalidade de repetição de indébito ou de compensação, não há falar em sua aplicação; porquanto, nesses casos, são devidos juros de mora de um por cento (1%) ao mês, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 876402-RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJU 07.11.2006, p. 291) - sem grifos no original" Portanto os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da ação. Quanto ao índice de Correção monetária aplicado, assiste razão ao apelante, uma vez que denota-se que o propósito da atualização monetária dos débitos judiciais é recompor o poder aquisitivo da parte lesada, não a empobrecendo e nem a enriquecendo ilicitamente e, utilizando por analogia o Decreto Federal nº 1.544 de 30.06.95, que recomendou a média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV para a substituição do Índice de Preços ao Consumidor (Real) - IPC-r, passou-se a adotar o INPC como a melhor alternativa. Primeiro, porque é um índice oficial, instituído por Lei Federal. Segundo, porque o INPC é calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, fundação mantida pelo Poder Público e, portanto, integrante da Administração Pública Federal (art. 37, 'caput' da CF). Terceiro, porque sua metodologia de apuração é idêntica à do Índice de Preços ao Consumidor (Real) - IPC-r e à do antigo IPC/IBGE (extinto em fevereiro/91). Quanto aos honorários advocatícios transcrevo decisão do Ilustre Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, na ApCv nº 374589-9: "No tocante à verba honorária, o PARANAPREVIDÊNCIA pugna por sua redução, enquanto que o demandante pleiteia por sua majoração. Assiste razão à entidade previdenciária. Em primeiro lugar, é mister salientar que, embora o PARANAPREVIDÊNCIA seja definido em lei como pessoa jurídica de direito privado, faz parte da Administração Pública como entidade paradministrativa, e sua finalidade, administração e patrimônio possuem natureza pública, tanto é que, na pacífica jurisprudência desta Corte, faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição da República (v. j. de 21.06.05, 12ª C. Cív., Ap. Cív. 283836, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO). Portanto, aplica-se também ao PARANAPREVIDÊNCIA o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, daí por que não se está negando vigência ao § 3º do mesmo dispositivo. Quanto ao valor, é de se acolher o pleito da ré, uma vez que se deve levar em linha de conta a grande quantidade de causas ajuizadas individualmente tratando do mesmo assunto e pelo mesmo causídico, aliado ao pequeno trabalho exigido e grau de dificuldade. Diante disso, é de se estabelecer a verba honorária em R$ 200,00 (duzentos reais), valor este que, inclusive, é fixado freqüentemente pelos Juízes em primeiro grau, e mantido por esta Egrégia Corte de Justiça." Face a tais colocações, o voto é pelo provimento parcial de ambos os recursos, para fixar como índice de correção monetária o INPC, determinar a incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, e reduzir os honorários advocatícios, conforme fundamentação acima apresentada. Negando-se provimento ao agravo retido interposto pelo Estado do Paraná. Do exposto: Acordam os Senhores Juízes integrantes da 7a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido, e dar parcial provimento aos recursos voluntários. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador ANTENOR DEMETERCO JUNIOR, com voto, e dele participou conjuntamente o Senhor Juiz convocado ROGÉRIO RIBAS.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0416230-3 - Pato Branco - Rel.: Des. João Domingos Kuster Puppi - Unanime - J. 24.07.2007)

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME CABÍVEL. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA QUE ATUALIZADO SUPERA OS SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 475, § 2º, CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN 2189-3 NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 14 DESTE TRIBUNAL. AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARANÁ PREVIDÊNCIA QUANTO AO INDÉBITO ANTERIOR A 04.06.1999. AFASTAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, II, CF E EXTENSIVA AO ART. 40, CF. IRRETROATIVIDADE DA EC 41/03 PARA FATOS ANTERIORES A SUA PUBLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE JANEIRO DE 2000 A MARÇO 2003. REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PARA 0,5% AO MÊS, EM RAZÃO DO ART. 1º-F, LEI 9494/97. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 204 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DESPROPORCIONALMENTE DEVEM SER REDUZIDOS. JUÍZO DE EQÜIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. Não é o caso de ser suspenso o andamento do processo até o julgamento final da ADIN 2189-3 pelo STF, já que é possível o controle difuso de constitucionalidade independente do controle concentrado. Entendimento pacífico na Câmara. Recente orientação da Seção Cível deste Tribunal de Justiça que editou a Súmula 14 orientando no sentido de afastar o sobrestamento. A Paraná Previdência é responsável pela restituição dos valores descontados indevidamente dos proventos de servidora inativa, observada a prescrição qüinqüenal, a partir de dezembro de 1999, ou seja, após a sua criação. Desconto previdenciário sobre aposentadoria e pensão, efetuado após a EC 20/98, afronta os artigos 40 e 195, II, da CF, impondo-se a sua devolução, corrigido, observada a prescrição qüinqüenal, e o limite aplicado aos benefícios do regime Geral de Previdência Social. Jurisprudência consolidada nesta Câmara e no STF. A EC 41/03 incide, apenas, sobre fatos posteriores a sua publicação (19.12.2003), ou seja, os descontos efetuados anteriormente a sua edição não obedecem ao limite por ela estipulado, portanto, seja qual for o valor do benefício, a cobrança será inconstitucional. A Lei 9494/97, art. 1º-F, que delimita os juros de mora a 6% (Seis por cento) ao ano somente é aplicável quando a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de verbas devidas a servidores e empregados públicos, situação que não se amolda no presente caso que se refere a devolução de valores descontados indevidamente se servidor inativo à título de contribuição previdenciária. Tendo em vista que a pretensão da autora é a devolução dos valores ilegalmente descontados em sua folha de pagamento, de natureza previdenciária, apresenta-se mais adequado e justo que os juros fluam desde a citação, conforme previsão da Súmula 204 do STJ e não somente após o trânsito em julgado, vez que não se trata de repetição de indébito de natureza tributária fiscal a prevalecer a orientação da Súmula 188 do STJ e art. 167, parágrafo único, do CTN. Entendimento majoritário desta Câmara. Justifica-se a redução da verba honorária quando a causa é dirimida sem maiores delongas, porquanto a matéria debatida possui um grau mínimo de complexidade, a teor do §4º, art. 20, CPC. Recursos de apelação do Estado do Paraná e da Paraná Previdência conhecidos e parcialmente providos. Sentença mantida, na parte não alterada, em reexame necessário.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0422257-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 23.10.2007)

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS E DANOS MORAIS CONTRA O MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS E INCLUSÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA. 1. Não há que se falar em inclusão de gratificação por horas extraordinárias, percebidas, enquanto na ativa, aos proventos de servidor público jubilado, sem que haja previsão legal para tanto. 2. O Administrador é proibido de conceder benefícios não autorizados expressamente em lei aos servidores, já que seus atos estão condicionados ao estrito cumprimento da lei, não podendo exceder os seus limites. 3. Não houve qualquer arbitrariedade ou ilegalidade no ato de sua aposentação, eis que o pagamento referente ao "segundo período", enquanto a apelante estava na ativa, foi devidamente pago. 4. Da mesma forma, os descontos previdenciários foram legalmente efetuados, não havendo que se falar em reparação de danos, tampouco em indenização por danos morais. Apelação desprovida.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0441026-8 - Matelândia - Rel.: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira - Unanime - J. 23.06.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ARGÜIÇÃO DE DESRESPEITO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 201, § 3º E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DOS ARTIGOS 2º, INCISO IV E 44 DA LEI 8.213/91. ENFOQUE NÃO SUSCITADO NEM DEBATIDO EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 515 E SEU § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA NOS MOLDES DO ARTIGO 36, § 7º DO DECRETO Nº 3.048/99. DECISÃO CORRETA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Uma vez que a peça recursal deu enfoque acerca de matéria não ventilada em primeiro grau, constituindo-se, destarte, em inovação no juízo "ad quem", não é ela passível de conhecimento, ante o princípio, consagrado no art. 515 e seu § 1º, do Código de Processo Civil, do "tantum devolutum quantum apelattum. 2. Se o segurado está recebendo auxílio-doença e tem reconhecida sua incapacidade definitiva para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento, a aposentadoria por invalidez será concedida mediante a majoração para 100% de salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio-doença, atualizado, conforme preconiza o art. 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99. 3. Apelação cível conhecida e não provida com manutenção da sentença.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0494877-2 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior - Unanime - J. 05.08.2008)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISO III. CASSAÇÃO. INDEFERIMENTO DE SEU REGISTRO PELA CORTE DE CONTAS AO ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/02, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 176 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/82 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ). INQUINADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRELIMINAR. ESTADO DO PARANÁ. PLEITO PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O DESLINDE DA ADI Nº 2.904-5 PERANTE O STF. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI Nº 9.868/99. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ART. 176, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/82. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE LIMINAR SUSPENDENDO A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/02, QUE MODIFICOU O ART. 176, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/82. PREJUDICIAL INTERNA. INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA "A" DO CPC. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA REGULAMENTAÇÃO DA NORMA BASILAR. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 EM CONJUNTO COM OS REQUISITOS DE IDADE MÍNIMA E PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ELENCADOS NA CARTA MAGNA. NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS EM APLICAR A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85, NO CASO DE APOSENTADORIAS DE POLICIAIS CIVIS, AFASTANDO A PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/02, ANTE O CARÁTER EXCEPCIONAL DESSA NORMA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO IMPETRANTE DO REQUISITO DE IDADE MÍNIMA PREVISTO NO ART. 40, DA CF/88, NA ÉPOCA QUE FORMULOU O REQUERIMENTO DE SUA APOSENTAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Consoante já decidido pelo STJ: "Conforme precedente análogo (RMS 10.457/RO), somente legislação federal, e não estadual, poderia dispor sobre o tema proposto (exceção do art. 40, § 4º, da Constituição, com a disposição dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), sendo mesmo inviável pretender se beneficiar de legislação anterior à vigência da atual Constituição" (STJ - 5ª Turma - ROMS nº 13.848 - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU 01.07.2002, p. 358).(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0494436-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 19.09.2008)

AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA OS SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 475, § 2º, DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO. RECURSO DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTOS LEGAIS. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. NÃO PROVIMENTO. Revelando-se que o valor dado à causa supera os sessenta salários mínimos previstos no art. 475, § 2º do Código de Processo Civil, é obrigatório o reexame da sentença condenatória contra a Fazenda Pública. Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, vencida a Fazenda Pública, deverão ser fixados, preferencialmente, valor certo em observadas as orientações contidas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC, porquanto o § 4º deste dispositivo, que se aplica nesses casos, prevê, expressamente, que assim seja feito. A Paraná Previdência é responsável solidária com o Estado do Paraná pelo débito, conforme regra do art. 98 da Lei Estadual 12.398/98. A obrigação de serem pagas as diferenças salariais conforme determinado na sentença, não exclui a aplicação da legislação referente a contribuição previdenciária e ao imposto de renda, se incidente. Cabe, portanto, a apelante verificar na presente situação se são devidos esses descontos, com base na legislação em vigor, procedendo, em caso positivo, a retenção respectiva. A Paraná Previdência se constitui ente paraestatal (ente de cooperação) que não possui os benefícios processuais destinados a Fazenda Pública. Entendimento jurisprudencial do STF nesse sentido. Em conformidade com precedentes desta Câmara o procedimento executivo a ser seguido nos casos em que a Paraná Previdência é devedora não é o do art. 730 do CPC e sim aquele comum aos devedores em geral, e que foi alterado pela Lei 11.232/2005. Tendo em vista que as questões controvertidas foram adequadamente analisadas pelo magistrado, com base na doutrina e jurisprudência dominante a respeito dos temas debatidos, não merece reparos a decisão na forma em que foi lançada, salvo no ponto modificado quanto a majoração dos honorários. Apelação (1) dos autores provida. Apelação (2) da ré não provida. Sentença mantida em revisão obrigatória, na parte não alterada.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0476433-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 21.10.2008)

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CASSAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO ATO. MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA O FIM DE SUSPENDER O CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA E MANTER O IMPETRANTE NA CONDIÇÃO DE INATIVO. INDEFERIMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 14/82. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI FEDERAL QUE REGULAMENTE A NORMA CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A aposentadoria especial prevista no § 4º do art. 40 da Constituição Federal deve ser regulamentada por lei complementar federal, pendente de promulgação. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. A Lei Complementar 51/1985 não foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça em relação a Lei Complementar Estadual 14/1982, que sofreu alteração com a Lei Complementar Estadual 93/2002, no Mandado de Segurança 436.977-7, de relatoria do Des. Rogério Kanayama, ao se referir a redação do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005, que prevê critérios diferenciados para concessão de aposentadoria para servidores públicos, enfatizou que "da nova redação desse dispositivo não decorre a conclusão de que a Lei Complementar Estadual nº 14/82 - Estatuto da Polícia Civil - tenha sido recepcionada pela Constituição Federal em face da necessidade, como dito de edição de Lei Complementar Federal". Na ementa desse julgado está destacado: "Mérito. Aposentadoria Especial prevista no art. 40, § 4º, III, CF. Inaplicabilidade da LCE nº 14/82. Necessidade de edição de lei federal que regulamente a norma constitucional. Aplicação da Lei Complementar Federal nº 51/85 em conjunto com os requisitos de idade mínima e para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos previstos na CF. Lei Complementar não-recepcionada pela CF de 1988". Mais recentemente, esse Colegiado, a respeito da aplicação da Lei Complementar Federal 51/85 em conjunto com os requisitos de idade mínima e para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, previstos na Constituição Federal, proclamou: "Não se reveste de ilegalidade ou abuso de poder, a orientação do Tribunal de Contas em aplicar a Lei Complementar Federal nº 51/85, no caso de aposentadorias de policiais civis, afastando a previsão da Lei Complementar Estadual nº 93/02, ante o caráter excepcional dessa norma constitucional. Interpretação restritiva. Descumprimento por parte da impetrante do requisito de idade mínima previsto no art. 40 da CF/88" (MS 430.548-2, Rel. Des. Sérgio Arenhart, j. 24/03/2008). Ainda, o Órgão Especial declarou a inconstitucional a Lei Complementar 93/2002 do Estado do Paraná que deu nova redação ao art. 176 da Lei Complementar 14/1982, em 01/02/2008, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 403.982-7/01, em que foi Relator o Des. Ruy Fernando de Oliveira. O ato de aposentadoria somente se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas, inexistindo, até que tal se concretize, direito liquido e certo do servidor em passar para a inatividade, constatação esta que leva a compreensão de inexistir relevância jurídica no fato de o impetrante estar afastado de suas funções. Ausente ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, a ação de mandado de segurança não merece ser recepcionada, extinguindo-se o processo, condenando-se o autor ao pagamento das custas processuais em conformidade com a tabela regimental em vigor, sendo indevidos honorários em conformidade com as Súmulas 512 STF e 105 STJ.(TJPR - 6ª C.Cível em Com. Int. - MS 0470159-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 28.10.2008)

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECURSO (1) DO ESTADO DO PARANÁ. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 15.044/06. INOVAÇÃO RECURSAL. FATO NOVO NÃO DEDUZIDO EM JUÍZO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. APOSENTAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO NA CARREIRA ESTENDIDA TAMBÉM AOS INATIVOS. EXEGESE DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA EMENDA 20/98. INFRINGÊNCIA AO ART. 7º DA EC 41/03. RECURSO (2) PARANÁ PREVIDÊNCIA. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. PROGRESSÃO ATÉ A REFERÊNCIA DOZE (12) DE CADA CLASSE. ART. 1º, §2º, DECRETO ESTADUAL 3960/2004. O art. 515, cabeça e § 1º, do CPC restringe a análise recursal ao que já foi objeto de pedido quando da propositura da ação ou de sua contestação, restando, pois, preclusa a alusão a tema não debatido nos autos, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. O art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, e o art. 7º da Emenda Constitucional 41/03 asseguram aos servidores públicos inativos a extensão de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. A situação na qual o servidor se aposentou configura ato jurídico perfeito que, por força do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não poderá ser prejudicado pelo advento de nova lei, não sendo exigível, destarte, o implemento de requisitos de ordem pessoal para que o servidor inativo se mantenha no nível de carreira equivalente ao qual se aposentou. Reconhecido o direito do servidor público, apenas, à ascensão em referência, a qual se aufere mediante a quantidade de qüinqüênios completos, é juridicamente inviável que a progressão ultrapasse a última referência (12) da respectiva classe do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), passando para uma classe imediatamente superior, tendo em vista que há norma expressa que veda este procedimento, o art. 1º, § 2º, Decreto Estadual 3960/04. Recurso (1) do Estado do Paraná conhecido em parte e na parte conhecida não provido. Recurso (2) da Paraná Previdência provido.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0460222-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 26.08.2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR JULGADA IMPROCEDENTE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VALORES EXIGIDOS PARA MIGRAÇÃO DE PLANO - EXCESSO NO VALOR PLEITEADO -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RESGATE OU PORTABILIDADE DOS VALORES ACUMULADOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. O ônus probatório é da parte Autora para evidenciar os fatos constitutivos do direito postulado, na forma preconizada pelo art. 333, I, do Código de Processo Civil. Assim, no caso em espécie, tal ônus caberia a Apelante quanto a existência de excesso no valor pleiteado para migração do plano previdenciário, a qual, dele não se desincumbiu. Porque incontroversa a opção da Apelante/Autora pela permanência no plano contratado, mesmo após lhe ter sido oportunizado o enquadramento como participante constituinte, mediante pagamento de uma jóia, cuja argüição de excesso de cobrança não fora demonstrada, bem como a decisão pela suplementação antecipada do benefício através do ingresso na inatividade, o recurso não comporta provimento. Uma vez que a Apelante/Autora decidiu pelo desligamento do plano no momento de sua aposentadoria, bem como pela manutenção de sua posição como contribuinte autopatrocinadora, não se faz mais possível o exercício dos referidos direitos de opção entre o resgate das contribuições ou portabilidade dos valores acumulados. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0472161-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 07.10.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE AUXILIO DOENÇA. RENDA INICIAL CALCULADA PELO INSS EM DESACORDO COM A LEI 8.213/91 (ARTIGO 29, § 5º). DIREITO À REVISÃO INCLUSIVE COM INCLUSÃO DO PERCENTUAL DE 39,67%, CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO DO IRSM DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE DECISÃO "EXTRA PETITA". DIREITO DO BENEFICIÁRIO ÀS DIFERENÇAS RESPECTIVAS, RESPEITADO O PRAZO QÜINQÜENAL DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CORRETAMENTE LANÇADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. VISTOS, analisados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0421150-3, da 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho da Comarca de Londrina, em que é Apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Apelado MARCELINO ANSELMO DO NASCIMENTO.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0421150-3 - Londrina - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 28.08.2007)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PREPARO - PRIVILÉGIOS E PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART.27 DO CPC - PAGAMENTO AO FINAL - PRELIMINAR PARA APRECIAÇÃO DA SENTENÇA PELO REEXAME NECESSÁRIO - INDEFERIDO - VALOR DA CAUSA ABAIXO DO MÍNIMO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONVERSÃO DE AUXILIO DOENÇA - RENDA INICIAL CALCULADA PELO INSS EM DESACORDO COM A LEI 8.213/91 (ARTIGO 29, § 5º). DIREITO À REVISÃO - DIREITO DO BENEFICIÁRIO ÀS DIFERENÇAS RESPECTIVAS, RESPEITADO O PRAZO QÜINQÜENAL DE PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0472072-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Antenor Demeterco Junior - Unanime - J. 02.09.2008)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. SINISTRO OCORRIDO NO DESLOCAMENTO DO EMPREGADO AO SEU LOCAL DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15 STJ. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PERÍCIA E DEMAIS PROVAS QUE ATESTAM INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES HABITUAIS. CORRETA A CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. O evento danoso envolvendo o empregado enquanto este se dirige ao seu local de trabalho se caracteriza como acidente para fins de beneficio previdenciário, revelando-se, portanto, competente para processar e julgar o processo a Justiça Estadual, conforme Súmula 15 do STJ. A prescrição qüinqüenal atinge as prestações vencidas anteriores aos cinco anos contados da data em que deveriam ter sido pagas, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, Lei 8213/91. Proposta a ação em 05.08.2005, prescritas estão as parcelas anteriores a 05.08.2000. Porém, nesta data, o apelado não recebia qualquer benefício do INSS. Sendo assim, a prescrição não atinge a condenação fixada em sentença. Correta a decisão que concede benefício de aposentadoria por invalidez, quando o laudo pericial atesta claramente a incapacidade permanente do segurado para o desempenho de suas atividades habituais. Quando o termo inicial de um benefício for imediatamente posterior à data de cessação do auxílio acidentário, não há cumulatividade de benefícios. Verificado erro material na parte dispositiva da sentença, deve ser ele retificado. Ainda que devidamente atualizado o valor da causa que se apresenta inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não comporta a sentença reexame necessário, a teor do § 2º do art. 575 do CPC. Recurso voluntário conhecido e não provido. Reexame necessário não conhecido.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0397645-0 - Cascavel - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 22.05.2007)

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 36, § 7º DO DECRETO Nº 3.048/99. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença é de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, nos termos do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3048/99.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0447881-3 - Ponta Grossa - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 11.03.2008)

APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, C/C REVISIONAL E RETIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DO PERÍODO DA INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA E SUA DEFINITIVA REATIVAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO ATÉ A DATA DA SENTANÇA SENDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA SUSPENSO PELO INSS SEM JUSTIFICATIVA LEGAL. RESTABELECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORIGINAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. PRETENSÃO ADESIVA PARA O TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E REVISÃO DO BENEFÍCO PAGO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE TOTAL NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS HORAS EXTRAS E RESPECTIVOS VALORES PARA A REVISÃO PRETENDIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do reexame necessário, cuja condenação imposta na sentença é representada por obrigação de natureza ilíquida e o valor da causa, mesmo atualizado, não atinge a gradação prevista no artigo 475, § 2º, do CPC. 2. Diante dos elementos de prova existentes nos autos, restou injustificável a interrupção do pagamento do benefício do auxílio doença, o qual vinha sendo pago ao autor/apelado. 3. Ausência de prova para a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, no período de suspensão daquele benefício, não tendo, ainda, o recorrente adesivo feito prova das horas extras e respectivos valores para composição e cálculo do salário contribuição. 4. Reexame necessário não conhecido. Apelação Cível e Recurso Adesivo conhecidos e negado provimento a ambos, mantendo-se a sentença integralmente.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0347723-4 - Londrina - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 19.09.2006)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM FACE DO INSS TER DEFERIDO NOVO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA POR OUTRO INFORTÚNIO. PRESENÇA EM FAVOR DO APELANTE DO BINÔMIO UTILIDADE/NECESSIDADE. SITUAÇÕES DIVERSAS. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE E AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. NÃO JULGAMENTO DE IMEDIATO DO MÉRITO, NA FORMA CONTIDA NO ARTIGO 515, § 3º DO CPC. NECESSIDADE DE SE INSTRUIR O FEITO COM A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ESTE FIM E NOVO JULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Em que pese o apelante tenha passado a receber o benefício de auxílio doença, na época da propositura da ação, não o torna carecedor de ação por ausência do interesse de agir, pelo fato de pretender a revisão da cassação de idêntico benefício por outro infortúnio. 2. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, por reconhecer a ausência de interesse de agir equivocadamente lançada. 3. Presente o interesse de agir do autor, impondo-se a anulação da sentença de extinção da ação, sem resolução de mérito. 4. Entretanto, este colegiado deixa de proferir o julgamento imediato do mérito da causa, por haver necessidade de dilação probatória. Assim, determina-se o retorno dos autos à origem para essa finalidade e posterior novo julgamento da lide, com análise do mérito da causa. 5. Apelação conhecida e provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0403897-3 - Palotina - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 03.07.2007)

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESÍDUO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PORTARIA 714/93. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO POR METADE. ÚLTIMA PARCELA. AGOSTO/96. AÇÃO PROPOSTA EM AGOSTO/98. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. ART. 515, §3º CPC. SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Pretensão formulada por sucessores de beneficiários da Previdência Social visando recebimento de resíduo de aposentadoria, decorrente de revisão administrativa fundada no art. 201, § 5º CF/88 e efetivada pela Portaria n. 714/93, em face de cujos fundamentos, elevou-se para 1 salário mínimo todo benefício previdenciário a ele inferior, a partir de outubro de 1.988.2. Com a edição da Portaria n. 714, de dezembro de 1.993, ocorreu a interrupção do prazo prescricional, iniciado ainda em outubro de 1.988, com a promulgação da CF/88. Através da citada Portaria, as diferenças existentes entre 10/88 e 04/91, seriam pagas em 30 parcelas mensais, iniciando a primeira em março de 1.994, encerrando-se em agosto de 1.996. Em razão desta previsão normativa, o prazo prescricional interrompido teve reinício após a data prevista para o pagamento da última parcela, em agosto de 1.996.3. Em se tratando de prazo prescricional em detrimento da Fazenda Pública, como é a hipótese em exame, uma vez interrompido, reinicia-se por metade, consoante previsto no Decreto nº 20.910, art. 9º. Assim reiniciado em setembro de 1.996, exauriu-se em maço de 1.999. Precedente: (EIAR 2001.01.00.034537-5/DF. Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira. Juiz Federal convocado Itelmar Raydan Evangelista).4. Sendo esta ação proposta em agosto de 1.998, não se operou a causa extintiva reconhecida pela sentença.5. Objetivam os autores, sucessores de segurados da previdência, falecidos sem que percebessem o resíduo relativo ao crédito fundado na revisão determinada pelo art. 201, § 5º da CF/88. A existência do crédito está informada pelo INSS nos documentos de fls. 33 a 37, razão pela qual, a meu juízo, trata-se de fato incontroverso.6. Apelação provida para, reformando a sentença, afastar a prescrição e julgar procedente o pedido para que o resíduo existente e informado pelo INSS, seja pago aos autores, corrigido monetariamente desde quando devido, além de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir da citação. Honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor da condenação, limitada à data da prolação deste acórdão (Súmula n. 111, do STJ).(AC 2005.01.99.033239-3/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.360 de 08/04/2008)

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88 E ART. 4º DA LEI 8.059/90. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RECONHECIMENTO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONDICIONAMENTO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Subsiste interesse processual da parte que busca judicialmente o pagamento de parcelas reconhecidas na esfera administrativa e não quitadas, mesmo após o ajuizamento da ação, principalmente porque o autor busca o imediato adimplemento da obrigação, contudo o processo administrativo, embora admita o direito, condiciona a satisfação do crédito à existência de dotação orçamentária, o que implica a postergação da pretensão para momento futuro, caracterizando atraso injustificado da União Federal a permitir a apreciação da questão pelo Poder Judiciário.2. Judicial e administrativamente reconhecido o direito à percepção de pensão especial de ex-combatente, sem prejuízo à aposentadoria percebida por servidor público civil, resta incontroverso, nos autos, o direito ao recebimento das parcelas do benefício previdenciário desde a cessação até o efetivo restabelecimento, possibilitado por Mandado de Segurança, respeitada a prescrição qüinqüenal.3. Não há que se falar em ausência de dotação orçamentária se esta existia quando da supressão equivocada do benefício previdenciário do autor, eis que vinha ele recebendo normalmente sua aposentadoria estatutária. Se assim não fosse, a autoridade responsável pelo pagamento do pessoal do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária teria prevaricado durante o período em que pagou o benefício sem previsão de dotação orçamentária.4. Ademais, a simples alegação de necessidade de prévia dotação orçamentária não é suficiente para justificar a dilação indefinida no tempo do adimplemento da obrigação pela União Federal, mormente porque já transcorrido tempo suficiente para que as providências necessárias fossem adotadas para atender o disposto no art. 40, da CF/88, que garantiu ao autor a percepção de proventos de aposentadoria, como servidor público civil, e no art. 58, do ADCT da CF/88, que lhe beneficiou com pensão especial de ex-combatente, inclusive com a cumulação já autorizada.5. A correção monetária incide sobre o débito, de natureza eminentemente alimentar, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.6. Os juros de mora de 1% ao mês devem ser contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores.7. Os honorários de advogado devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC8. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida, conforme itens 2, 5 a 7.(AC 2004.38.00.032658-7/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.57 de 23/06/2008)

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