Diciona

Previdência e Aposentadoria

Jurisprudências - Direito Previdenciário

MANDADO DE SEGURANÇA AGENTE DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, III, CF. ALEGADO RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 176, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 14/82. REGISTRO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-PRESIDENTE DO PARANAPREVIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - ATO COMPLEXO - ÓRGÃO QUE PARTICIPOU DO ATO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 4º, III, CF. INAPLICABILIDADE DA LCE N. 14/82. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI FEDERAL QUE REGULAMENTE A NORMA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 51/85 EM CONJUNTO COM O REQUISITO DE IDADE MÍNIMA. LEI COMPLEMENTAR NÃO-RECEPCIONADA PELA CF DE 1988. ATO DE NEGATIVA DE REGISTRO - NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE OU ABUSO DO PODER ANTE O CARÁTER EXCEPCIONAL DESSA NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 40, § 4º, III, CF). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESCUMPRIMENTO PELO IMPETRANTE DOS REQUISITOS DE IDADE MÍNIMA DE QUE TRATA O ART. 2º, DA EC N. 41/03, E O ART. 40, DA CF. SEGURANÇA DENEGADA. 1) O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente Lei Complementar Federal poderá dispor sobre a aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, e que a Lei Complementar n. 51/85 não foi recepcionada pela referida Emenda. 2) "CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE POLICIAL. EXCEÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. O artigo 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, definiu as regras da aposentadoria dos servidores públicos, atribuindo a possibilidade de concessão de aposentadoria especial na hipótese de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física a serem definidos por lei complementar federal. - Não tendo sido editada pelo Congresso Nacional lei complementar definindo as atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, inaplicável a Lei Complementar Federal n. 51, de 1985, editada sob a vigência da Constituição Federal anterior, porque não fora recepcionada pela atual Carta Constitucional. Precedentes. - Recurso ordinário desprovido" (STJ- RMS n. 14.979 - 6ª T. - Rel. Min. Vicente Leal - DJU de 22.04.03. p. 272). (grifado)(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0443499-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Miguel Pessoa - Unanime - J. 19.09.2008)

MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA - PRELIMINARES - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ FINAL JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS - ART. 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA REGULAMENTAR QUAIS AS ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL - MANUTENÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PARANÁ - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. A preliminar de extinção da segurança, sem julgamento do mérito, por não ser dirigida contra a autoridade que negou registro à aposentadoria, não merece prosperar, eis que, o ato atacado, tido como violador de direito líquido e certo do Impetrante, foi a Resolução emanada da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, utilizando como base o indeferimento do registro pelo Tribunal de Contas do Paraná, que argüiu a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 93/02, que deu nova redação ao art. 176 da Lei Complementar Estadual nº 14/82 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná). A pendência de decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em trâmite no Excelso Supremo Tribunal Federal, não é óbice para o julgamento do presente Mandado de Segurança, razão pela qual, não há que se falar em suspensão do processamento desta ação mandamental. A ausência de regulamentação pelo legislador federal de outras hipóteses de concessão de aposentadoria especial, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma preconizada pelo artigo 40, § 1º, da Constituição Federal, impede o reconhecimento da liquidez do direito à aposentadoria alegado na inicial, fundamentado em legislação estadual, ainda mais quando reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade do respectivo preceito legal pelo E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA.(TJPR - 6ª C.Cível em Com. Int. - MS 0461508-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 23.09.2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PENSIONISTA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ FINAL JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REJEIÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CABIMENTO - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - MÉRITO - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS HAVIDOS A PARTIR DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSIONISTA - EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE APLICADOS PELA DECISÃO MONOCRÁTICA - TAXA DE 12% AO ANO - RECURSO ADESIVO - JUROS MORATÓRIOS - TAXA DE 1% AO MÊS OU 12% AO ANO - PARCIAL PROVIMENTO - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A pendência de decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, não é óbice para o julgamento de recurso de apelação, razão pela qual, não há que se falar em suspensão no processamento destes recursos. Não há o que se falar em Reexame Necessário quando o valor dado à causa, devidamente atualizado até a data da prolação da sentença, for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, circunstância que se constata na espécie, nos termos da 1ª parte do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil. No tocante a irretroatividade da Emenda Constitucional nº. 41/03, é de ser considerado que se a norma constitucional nada afirma quanto a sua aplicação, esta incidirá apenas em face de fatos ocorridos após o início de sua vigência, pois, se trata de noção elementar de Teoria Geral do Direito, que por isso não precisa estar consignado de modo expresso em lugar algum, visto que a Constituição pode simplesmente silenciar ou se manifestar expressamente pelo respeito ao direito adquirido, o que no caso não ocorreu. A Constituição Federal determina que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que os proventos de aposentadoria e pensão estão excluídos da incidência de contribuição previdenciária. O custeio da previdência social é ônus que recai exclusivamente sobre a força de trabalho, não se estendendo tal obrigatoriedade aos inativos que, através da aposentadoria, deixaram de ser servidores do Estado, nem aos pensionistas. Não obstante a existência de dois regimes distintos de previdência social, a imunidade dos inativos e pensionistas pertencentes ao regime geral deve ser aplicada também ao regime próprio dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, nos termos constitucionalmente impostos. Os juros moratórios, nas ações de repetição de indébito, são devidos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação válida. Os honorários advocatícios com razoabilidade e moderação, não podendo ser considerado aviltante e nem excessivo, haja vista estar dentro de critérios legais e do poder de livre convencimento, motivo pelo qual deve ser mantido. RECURSO 1 DESPROVIDO. RECURSO 2 DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0480486-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 30.09.2008)

AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA OS SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 475, § 2º, DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO. RECURSO DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTOS LEGAIS. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. NÃO PROVIMENTO. Revelando-se que o valor dado à causa supera os sessenta salários mínimos previstos no art. 475, § 2º do Código de Processo Civil, é obrigatório o reexame da sentença condenatória contra a Fazenda Pública. Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, vencida a Fazenda Pública, deverão ser fixados, preferencialmente, valor certo em observadas as orientações contidas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC, porquanto o § 4º deste dispositivo, que se aplica nesses casos, prevê, expressamente, que assim seja feito. A Paraná Previdência é responsável solidária com o Estado do Paraná pelo débito, conforme regra do art. 98 da Lei Estadual 12.398/98. A obrigação de serem pagas as diferenças salariais conforme determinado na sentença, não exclui a aplicação da legislação referente a contribuição previdenciária e ao imposto de renda, se incidente. Cabe, portanto, a apelante verificar na presente situação se são devidos esses descontos, com base na legislação em vigor, procedendo, em caso positivo, a retenção respectiva. A Paraná Previdência se constitui ente paraestatal (ente de cooperação) que não possui os benefícios processuais destinados a Fazenda Pública. Entendimento jurisprudencial do STF nesse sentido. Em conformidade com precedentes desta Câmara o procedimento executivo a ser seguido nos casos em que a Paraná Previdência é devedora não é o do art. 730 do CPC e sim aquele comum aos devedores em geral, e que foi alterado pela Lei 11.232/2005. Tendo em vista que as questões controvertidas foram adequadamente analisadas pelo magistrado, com base na doutrina e jurisprudência dominante a respeito dos temas debatidos, não merece reparos a decisão na forma em que foi lançada, salvo no ponto modificado quanto a majoração dos honorários. Apelação (1) dos autores provida. Apelação (2) da ré não provida. Sentença mantida em revisão obrigatória, na parte não alterada.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0476433-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 21.10.2008)

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. RITO SUMÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN 2189-3. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 14 DESTE TRIBUNAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, II, CF E EXTENSIVA AO ART. 40, CF. IRRETROATIVIDADE DA EC 41/03 PARA FATOS ANTERIORES A SUA PUBLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE DEZEMBRO DE 2000 A MARÇO 2003. REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PARA 0,5% AO MÊS, EM RAZÃO DO ART. 1º-F, LEI 9494/97. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. JUÍZO DE EQÜIDADE DO ART. 20, § 4º, CPC OBSERVADO. MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Não é o caso de ser suspenso o andamento do processo até o julgamento final da ADIN 2189-3 pelo STF, já que é possível o controle difuso de constitucionalidade independente do controle concentrado. Entendimento pacífico na Câmara. Decisão da Seção Cível deste Tribunal de Justiça que editou a Súmula 14 orientando no sentido de afastar o sobrestamento. Desconto previdenciário sobre aposentadoria e pensão efetuado após a EC 20/98 afronta os arts. 40 e 195, II, da CF, impondo-se a restituição dos valores, atualizados monetariamente, observada a prescrição qüinqüenal, independentemente do limite estabelecido no § 18, art. 40, CF, acrescido pela EC 41/03, porquanto essa regra não retroage para fatos anteriores a sua publicação (19/12/2003). Jurisprudência consolidada nesta Câmara e no STF. A EC 41/03 incide, apenas, sobre fatos posteriores a sua publicação (19.12.2003), ou seja, os descontos efetuados anteriormente a sua edição não obedecem ao limite por ela estipulado, portanto, seja qual for o valor do benefício, a cobrança será inconstitucional. A Lei 9494/97, art. 1º-F, que delimita os juros de mora a seis por cento (6%) ao ano somente é aplicável quando a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de verbas devidas a servidores e empregados públicos, situação que não se amolda no presente caso que se refere a devolução de valores descontados indevidamente de servidor inativo à título de contribuição previdenciária. A taxa selic é composta de juros e de correção monetária, sendo admissível, portanto, seu uso, apenas quando não cumulada com outro indexador e taxa de juros específica, impondo-se, na presente situação, seu afastamento. A verba honorária, mesmo arbitrada contra a Fazenda Pública, deve atender satisfatoriamente o art. 20, § 4º, observando-se as orientações contidas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º, do CPC, de modo a remunerar adequada e satisfatoriamente o advogado da parte autora, como ocorreu no caso em análise. Recursos de apelação do Estado do Paraná e da Paraná Previdência parcialmente providos para afastar a aplicação da taxa selic.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0438978-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 27.05.2008)

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSOR. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO EM ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO OU REABILITAÇÃO DE EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL ANTES DO ADVENTO DA EC 20/1998. DIREITO ADQUIRIDO. PERCENTUAL DE 50% SOBRE OS VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 20/1998. Cumprido o período de cinco anos de exercício em atividade de educação ou reabilitação de excepcionais antes da entrada em vigor da EC 20/98, adquiriu o professor o direito de incorporar a Gratificação Especial pelo Exercício em Atividade de Educação ou Reabilitação de Excepcionais aos proventos de aposentadoria, nos termos da Lei Complementar Estadual 07/76, ainda que preencha os requisitos para a concessão do benefício previdenciário posteriormente. Para o cálculo do valor da gratificação deve ser aplicado o percentual de cinqüenta por cento (50%) sobre os vencimentos da autora, como prevê expressamente a legislação, e não as regras de transição do art. 8º da EC 20/98, porquanto já havia ela adquirido o direito à incorporação da vantagem antes da alteração constitucional. Recursos não providos.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0456556-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 27.05.2008)

REEXAME NECESSÁRIO - INAPLICABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Tratando-se de sentença ilíquida, cujo valor da causa, atualizado até sua prolação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, inaplicável o Reexame Necessário, nos termos do artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Reexame Necessário não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEXO DE CAUSALIDADE E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO COMPROVADAS - DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. 1. Estando comprovado o nexo entre o acidente e a incapacidade para o trabalho, o trabalhador faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, "ex vi" do artigo 42, da Lei 8.213/91. 2. Apelação desprovida.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0467411-7 - Maringá - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 10.06.2008)

REEXAME NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE DE (ART. 475, 2º, DO CPC) - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - OBREIRO QUE EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO FICA INVÁLIDO PARA SERVIÇOS QUE DEMANDEM ESFORÇO FÍSICO - INCAPACIDADE TOTAL CONFIGURADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFERIDA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE SER O DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU PREJUDICADA. I. Nos casos em que a condenação arbitrada na sentença se traduzir em obrigação ilíquida, o valor da causa deve ser utilizado como critério para se verificar a aplicação da regra inserta no artigo 475, § 2º, 1ª parte, do CPC. Se o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da 1ª parte do § 2º do artigo 475 do CPC, não deve ser conhecido o reexame necessário. II. A incapacidade total e permanente a que se refere a Lei deve ser entendida como a que torna o obreiro incapaz de exercer sua atividade habitual. III. As circunstâncias pessoais do trabalhador, como a idade avançada, a parca escolaridade, e o fato de ter desempenhado o mesmo trabalho durante toda a vida, o qual demanda considerável esforço físico, inclinam pela necessidade da concessão da aposentadoria por invalidez se, em decorrência do acidente, não pode mais exercer aquelas atividades a que estava habituado, sob pena de submetê-lo à incerteza de sua reabilitação para o exercício de atividade laborativa diversa da atual.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0434734-4 - Palmas - Rel.: Des. Luiz Sérgio Neiva de L Vieira - Unanime - J. 15.07.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. LEI ESTADUAL N.º 12.398/98. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ SOLUÇÃO DE ADIN SOBRE O TEMA. QUESTÃO SUPERADA FACE A EDIÇÃO DA SÚMULA N.º 14 DO TJ/PR. MÉRITO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A APOSENTADORIA DA SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTS. 40, § 12 E 195, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03 QUE NÃO TEM EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. ADVENTO QUE NÃO ALTERA SITUAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA CUJOS PROVENTOS NÃO ULTRAPASSAM O TETO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 188 DO STJ. DESACOLHIMENTO. REVELÁVEL NA ESPÉCIE A PRÁTICA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO ESTATAL, ATRAVÉS DA RETENÇÃO DAS PARCELAS SEM BASE LEGAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 398, DO CC E O RESPALDO ANALÓGICO DA SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, À MÍNGUA DE RECURSO DA APELADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. DESCONTOS DE INATIVOS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, MAS SIM DE REPETIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDAMENTE REALIZADOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS. BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR QUAL DEVE INCIDIR O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS CONFORME PRECEDENTES REITERADOS DO STJ. CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE OBSERVOU AO PARÂMETRO EQÜITATIVO DE FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 20, § 4° DO CPC. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA NÃO PROVIDOS.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0468550-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 12.08.2008)

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS INTEGRANTES DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL - PAPILOSCOPISTA - APOSENTADORIA ESPECIAL - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA ADI Nº 2.905/PR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESNECESSIDADE - PREJUDICIAL AFASTADA - DIRETOR-PRESIDENTE DA PARANAPREVIDÊNCIA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA SEGURANÇA - MÉRITO - APOSENTADORIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 176, INCISO I, ALÍNEA 'B', DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/2002 - EXCEÇÃO ÀS REGRAS DE APOSENTADORIA NÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OFENSA AO ARTIGO 40, §§ 1º E 4º, CF - NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA QUE NÃO SE CONFIGURA EM ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A mera propositura de ação direta de inconstitucionalidade não representa óbice ao prosseguimento das ações que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo que seja objeto de análise no controle concentrado realizado pela Corte Suprema. Desnecessidade, assim, de suspensão do processo até final julgamento da ADI nº 2.904/PR, perante o Supremo Tribunal Federal. 2. Demonstrada a efetiva participação do Diretor-Presidente da Paranaprevidência no ato de concessão do benefício previdenciário, figurando como responsável pela gestão do sistema previdenciário funcional, nada obsta a sua inclusão no pólo passivo da demanda, mormente quando, eventual decisão que venha a ser proferida no 'mandamus', tem repercussão direta em sua esfera jurídica. 3. Inexiste direito líquido e certo à concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 176, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Estadual nº 14/82, com a redação dada pela LC nº 93/02, pois se trata de norma que não foi recepcionada pela ordem constitucional, por afronta ao artigo 40, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. 4. Segurança denegada.(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0439814-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Manassés de Albuquerque - Unanime - J. 15.08.2008)

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECURSO (1) DO ESTADO DO PARANÁ. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 15.044/06. INOVAÇÃO RECURSAL. FATO NOVO NÃO DEDUZIDO EM JUÍZO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. APOSENTAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO NA CARREIRA ESTENDIDA TAMBÉM AOS INATIVOS. EXEGESE DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA EMENDA 20/98. INFRINGÊNCIA AO ART. 7º DA EC 41/03. RECURSO (2) PARANÁ PREVIDÊNCIA. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. PROGRESSÃO ATÉ A REFERÊNCIA DOZE (12) DE CADA CLASSE. ART. 1º, §2º, DECRETO ESTADUAL 3960/2004. O art. 515, cabeça e § 1º, do CPC restringe a análise recursal ao que já foi objeto de pedido quando da propositura da ação ou de sua contestação, restando, pois, preclusa a alusão a tema não debatido nos autos, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. O art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, e o art. 7º da Emenda Constitucional 41/03 asseguram aos servidores públicos inativos a extensão de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. A situação na qual o servidor se aposentou configura ato jurídico perfeito que, por força do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não poderá ser prejudicado pelo advento de nova lei, não sendo exigível, destarte, o implemento de requisitos de ordem pessoal para que o servidor inativo se mantenha no nível de carreira equivalente ao qual se aposentou. Reconhecido o direito do servidor público, apenas, à ascensão em referência, a qual se aufere mediante a quantidade de qüinqüênios completos, é juridicamente inviável que a progressão ultrapasse a última referência (12) da respectiva classe do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), passando para uma classe imediatamente superior, tendo em vista que há norma expressa que veda este procedimento, o art. 1º, § 2º, Decreto Estadual 3960/04. Recurso (1) do Estado do Paraná conhecido em parte e na parte conhecida não provido. Recurso (2) da Paraná Previdência provido.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0460222-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 26.08.2008)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS - VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO IRRISÓRIA - ACOLHIMENTO. No caso em espécie, a fixação dos honorários foi ínfima e aquém dos parâmetros fixados pelo art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, razão pela qual deverá ser majorado. RECURSO DO PARANAPREVIDÊNCIA - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE INATIVA - EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - ALCANCE DOS DESCONTOS HAVIDOS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE 12% CORRETAMENTE APLICADO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA - SENTENÇA MANTIDA. A pendência de decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em trâmite no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não é óbice para o julgamento de recurso de apelação, razão pela qual, não há que se falar em suspensão no processamento destes recursos. A Constituição Federal determina que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que os proventos de aposentadoria e pensão estão excluídos da incidência de contribuição previdenciária. O custeio da previdência social é ônus que recai exclusivamente sobre a força de trabalho, não se estendendo tal obrigatoriedade aos inativos que, através da aposentadoria, deixaram de ser servidores do Estado, nem aos pensionistas. Não obstante a existência de dois regimes distintos de previdência social, a imunidade dos inativos e pensionistas pertencentes ao regime geral deve ser aplicada também ao regime próprio dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, nos termos constitucionalmente impostos. Quando o servidor público inativo ou pensionista percebe benefício inferior a R$ 2.400,00, mostra-se indevido o desconto a título de contribuição previdenciária, porque aquém do limite estabelecido pelo artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Os juros moratórios, nas ações de repetição de indébito previdenciário, são devidos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO. Nos casos em que a condenação arbitrada na sentença se traduzir em obrigação ilíquida, o valor da causa deve ser utilizado como critério para se averigüar a aplicação da regra inserta no artigo 475, § 2º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Se o valor dado à causa, devidamente atualizado até a data da prolação da sentença, é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, circunstância que se constata na espécie, nos termos da 1ª parte do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, impõe o não conhecimento do reexame necessário. RECURSO 1 PROVIDO. RECURSO 2 DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0465654-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 30.09.2008)

MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-PRESIDENTE DA PARANAPREVIDÊNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 51/85, C/C O DISPOSTO NO ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. LEI COMPLEMENTAR NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA IDADE MÍNIMA PELO IMPETRANTE. ATO QUE NEGOU O REGISTRO E, POR CONSEQUÊNCIA, CASSOU A APOSENTADORIA DO INTERESSADO QUE NÃO VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. De acordo com o conjunto probatório trazido aos autos, o Diretor-Presidente da Paranaprevidência participou efetivamente do ato de aposentadoria, ainda que o ato não tenha se aperfeiçoado. Logo, não há falar em sua ilegitimidade de referida autoridade coatora. Não se pode falar em cerceamento de defesa pelo fato de não haver sido oportunizada a ampla defesa ao impetrante no Plenário do Tribunal de Contas, quando da anulação de sua aposentadoria, pois de acordo com a Súmula Vinculante nº 03, do STF, não há tal necessidade quando for apreciada a legalidade do ato de aposentadoria, como ocorreu na hipótese dos autos. O Tribunal de Contas do Estado negou registro à aposentadoria do impetrante, argumentando que o impetrante não contava com a idade mínima exigida pela Constituição Federal. A Lei Complementar Federal nº 51/85 é inaplicável ao caso, por não haver definição, por meio de Lei Complementar Federal, a respeito de quais seriam as atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ademais referida lei não foi recepcionada pela Carta Magna. Não faz jus o impetrante à aposentadoria especial, por não atender o requisito idade mínima prevista no artigo 40, da Constituição Federal.(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0511336-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Mateus de Lima - Unanime - J. 03.10.2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR JULGADA IMPROCEDENTE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VALORES EXIGIDOS PARA MIGRAÇÃO DE PLANO - EXCESSO NO VALOR PLEITEADO -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RESGATE OU PORTABILIDADE DOS VALORES ACUMULADOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. O ônus probatório é da parte Autora para evidenciar os fatos constitutivos do direito postulado, na forma preconizada pelo art. 333, I, do Código de Processo Civil. Assim, no caso em espécie, tal ônus caberia a Apelante quanto a existência de excesso no valor pleiteado para migração do plano previdenciário, a qual, dele não se desincumbiu. Porque incontroversa a opção da Apelante/Autora pela permanência no plano contratado, mesmo após lhe ter sido oportunizado o enquadramento como participante constituinte, mediante pagamento de uma jóia, cuja argüição de excesso de cobrança não fora demonstrada, bem como a decisão pela suplementação antecipada do benefício através do ingresso na inatividade, o recurso não comporta provimento. Uma vez que a Apelante/Autora decidiu pelo desligamento do plano no momento de sua aposentadoria, bem como pela manutenção de sua posição como contribuinte autopatrocinadora, não se faz mais possível o exercício dos referidos direitos de opção entre o resgate das contribuições ou portabilidade dos valores acumulados. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0472161-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 07.10.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE CONCEDE ISENÇÃO À AUTORA DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. REQUERIMENTO EM APELAÇÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA NESSE TÓPICO. PEDIDO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA, E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE EM AFIRMAR A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL DA AUTORA PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ESCORREITA QUE NÃO MERECE REPAROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA. 1. Tendo o juízo singular isentado a autora sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91, carece a requerente/apelante de interesse recursal, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com base na Lei 1.060/50. Provimento pleiteado que não traria qualquer utilidade a recorrente. 2. Correta a sentença de improcedência da pretensão inicial, uma vez comprovado de forma indubitável, pela prova pericial produzida nos autos, que a segurada não está acometida de doença que implique em incapacidade total ou parcial para o exercício de atividades laborativas. Demais provas produzidas nos autos que não são capazes de refutar as conclusões do expert do juízo. 3. Apelação Cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0519094-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 21.10.2008)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA E PENSÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTENÇÃO DA EMBARGANTE EM QUESTIONAR A RESPEITO DA FONTE DE CUSTEIO. BENEFÍCIO RECONHECIDO COM BASE NA LEI ESTADUAL À LUZ DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. A indagação da embargante quanto a necessidade de haver manifestação a respeito da fonte de custeio para instituir benefício previdenciário, não se constitui alegada omissão no julgado, porquanto o direito da autora foi reconhecido com fundamento na própria lei estadual que trata da reclassificação funcional à luz de dispositivos constitucionais que asseguram ao inativo o direito a extensão de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade. Embargos não providos.(TJPR - 6ª C.Cível - EDC 0478317-1/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 21.10.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE AUXILIO DOENÇA. RENDA INICIAL CALCULADA PELO INSS EM DESACORDO COM A LEI 8.213/91 (ARTIGO 29, § 5º). DIREITO À REVISÃO INCLUSIVE COM INCLUSÃO DO PERCENTUAL DE 39,67%, CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO DO IRSM DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE DECISÃO "EXTRA PETITA". DIREITO DO BENEFICIÁRIO ÀS DIFERENÇAS RESPECTIVAS, RESPEITADO O PRAZO QÜINQÜENAL DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CORRETAMENTE LANÇADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. VISTOS, analisados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0421150-3, da 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho da Comarca de Londrina, em que é Apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Apelado MARCELINO ANSELMO DO NASCIMENTO.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0421150-3 - Londrina - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 28.08.2007)

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