Diciona

Benefício e Aposentadoria

Jurisprudências - Direito Previdenciário

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA E LITISPENDÊNCIA. NÃO- ACOLHIMENTO. AUDITOR FISCAL. RATEIO DA RESERVA ANUAL DE QUOTAS RELATIVAS AO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ARTS. 64 E 66 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2002. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEQUÍVOCO. ART. 7º DA EC N° 41/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE OFÍCIO (ART. 293/CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.CONFORME O ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2002, "OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS PENSÕES SERÃO REVISTOS NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DO AUDITOR FISCAL EM ATIVIDADE, SENDO TAMBÉM ESTENDIDOS AOS APOSENTADOS E AOS PENSIONISTAS QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS AUDITORES FISCAIS EM ATIVIDADE, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OU CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA OU QUE SERVIU DE REFERÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO". 2."(...)sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei1". 3."Em se considerando o direito constitucional previsto no art. 40, § 8º, da CF/88, com redação anterior à EC nº 41/2003, concernente à extensão de vantagens auferidas aos servidores da ativa aos servidores inativos, conclui-se que os impetrantes têm direito ao recebimento do chamado Prêmio de Produtividade, com o acréscimo conferido pela Resolução nº 36/2005, na forma prevista nos itens 6.3 e 6.4." (TJPR. 6ª Câm. Cível. Rel. Des. WALDEMIR LUIZ DA ROCHA. Ac. 55. j. 09.05.2006). REMESSA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA QUE FIXOU OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DADO À CAUSA QUE SE UTILIZA COMO PARÂMETRO PARA VERIFICAR A INCIDÊNCIA DA NORMA DESCRITA NA 1ª PARTE DO § 2º DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1.Nos casos em que a condenação arbitrada na sentença se traduzir em obrigação ilíquida, o valor da causa deve ser utilizado como critério para se verificar a aplicação da regra inserta no artigo 475, § 2º, 1ª parte, do Código de Processo Civil. 2.Se o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da 1ª parte do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, não dever ser conhecido o reexame necessário.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0460812-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 13.05.2008)

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS NO MAIS ALTO NÍVEL DA CARREIRA. ATO JURÍDICO PERFEITO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 13.666/2002. ENQUADRAMENTO EM CLASSE INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA EMENDA 20/98. INFRINGÊNCIA AO ART. 7º DA EC 41/2003. O art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, e o art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 asseguram aos servidores públicos inativos a extensão de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. A situação na qual o servidor se aposentou configura ato jurídico perfeito que, por força do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não poderá ser prejudicado pelo advento de nova lei, não sendo exigível, destarte, o implemento de requisitos de ordem pessoal para que o servidor inativo se mantenha no último nível da nova carreira. Vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados proporcionalmente, através de um juízo de equidade, levando-se em consideração as circunstâncias e orientações do § 4º e das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0438239-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 27.05.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS E DANOS MORAIS CONTRA O MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS E INCLUSÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA. 1. Não há que se falar em inclusão de gratificação por horas extraordinárias, percebidas, enquanto na ativa, aos proventos de servidor público jubilado, sem que haja previsão legal para tanto. 2. O Administrador é proibido de conceder benefícios não autorizados expressamente em lei aos servidores, já que seus atos estão condicionados ao estrito cumprimento da lei, não podendo exceder os seus limites. 3. Não houve qualquer arbitrariedade ou ilegalidade no ato de sua aposentação, eis que o pagamento referente ao "segundo período", enquanto a apelante estava na ativa, foi devidamente pago. 4. Da mesma forma, os descontos previdenciários foram legalmente efetuados, não havendo que se falar em reparação de danos, tampouco em indenização por danos morais. Apelação desprovida.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0441026-8 - Matelândia - Rel.: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira - Unanime - J. 23.06.2008)

MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - LEI 1533/51 - PRAZO DE 120 DIAS - CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DA ADIN 2904 - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14, DE 26 DE MAIO DE 1982, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 15 DE JULHO DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - SEGURANÇA DENEGADA. 1. "A interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo afasta a decadência do direito à impetração do mandamus, tendo em vista que o prazo para a impetração somente passa a correr após o julgamento desse recurso.' (EDclRMS nº 18.842/MG, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 2/5/2006)." (RMS 18736/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, pub. 05.02.2007). 2. O ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 93, de 15 de julho de 2002, que alterou a redação do artigo 176, da Lei Complementar Estadual nº 14, de 26 de maio de 1982, não dá ensejo à suspensão do processo, em face de não ser examinada a liminar na referida ação. 2. O Secretário de Estado da Administração Paranaprevidência e da Previdência é parte legítima para figurar no pólo passivo nas demandas relativas a benefícios previdenciários. 3. A Lei Complementar n. 93/2002 do Estado do Paraná, que deu nova redação ao art. 176 da Lei Complementar nº 14/1982, foi declarada formal e materialmente inconstitucional pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal. (Incidente de Inconstitucionalidade nº 376.124-6/01, Rel. Ruy Fernando de Oliveira, j. 01/02/2008). 4. Segurança denegada.(TJPR - 7ª C.Cível em Com. Int. - MS 0430692-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Por maioria - J. 01.07.2008)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA ESPECIAL USUFRUÍDA PARCIALMENTE. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AFASTADA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DE OFÍCIO, SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA QUANTO AO TERMO INICIAL E PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inatividade do servidor não pode constituir óbice para a conversão da licença especial não gozada em pecúnia, sob pena de configurar locupletamento indevido da Administração que não concedeu ao servidor o direito expressamente previsto. De acordo com o disposto no artigo 92, da Lei Municipal nº 13/94, para o servidor fazer jus à licença especial deve obedecer ao lapso temporal de cinco anos de exercício efetivo do cargo, o que ocorreu no caso em tela apenas quanto a um período aquisitivo. Não restou caracterizada litigância de má-fé, pois embora a servidora tenha postulado verbas trabalhistas que já haviam sido pagas, no decorrer do trâmite processual (audiência de instrução), a parte confessou que recebeu tais verbas e requereu a desistência do feito em relação às mesmas, ou seja, da referida conduta da apelante não se constata comportamento intencionalmente malicioso e temerário, apto a causar prejuízo processual à parte adversa, ou obstar o regular andamento da demanda. Houve sucumbência recíproca, pois ambas as partes restaram vencedoras e vencidas. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a mera declaração de que o requerente não pode arcar com ônus processuais sem prejuízo de sustendo próprio ou de sua família, sendo que a municipalidade não produziu qualquer prova apta a afastar tal presunção de veracidade. Aplicam-se juros de mora no patamar de 6% (seis por cento) ao ano pelo disposto na Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, 24.08.2001, a partir da citação.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0494858-7 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Des. Luiz Mateus de Lima - Unanime - J. 15.07.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ARGÜIÇÃO DE DESRESPEITO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 201, § 3º E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DOS ARTIGOS 2º, INCISO IV E 44 DA LEI 8.213/91. ENFOQUE NÃO SUSCITADO NEM DEBATIDO EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 515 E SEU § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA NOS MOLDES DO ARTIGO 36, § 7º DO DECRETO Nº 3.048/99. DECISÃO CORRETA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Uma vez que a peça recursal deu enfoque acerca de matéria não ventilada em primeiro grau, constituindo-se, destarte, em inovação no juízo "ad quem", não é ela passível de conhecimento, ante o princípio, consagrado no art. 515 e seu § 1º, do Código de Processo Civil, do "tantum devolutum quantum apelattum. 2. Se o segurado está recebendo auxílio-doença e tem reconhecida sua incapacidade definitiva para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento, a aposentadoria por invalidez será concedida mediante a majoração para 100% de salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio-doença, atualizado, conforme preconiza o art. 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99. 3. Apelação cível conhecida e não provida com manutenção da sentença.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0494877-2 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior - Unanime - J. 05.08.2008)

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA EM CLASSE MAIS ELEVADA - LEI Nº 13.666/2002 QUE REESTRUTURA OS CARGOS - REENQUADRAMENTO EM CLASSE INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO DA EC 20/98) E 7º DA EC 41/2003 - VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS -EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. 1. Aos servidores públicos aposentados devem ser estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, ainda que decorrentes de reenquadramento de cargo, "ex-vi" do disposto no artigo 40, § 8º, da Constituição da República, redação da EC 20/98. 2. "O direito assegurado ao funcionário inativo não é apenas à momentânea irredutibilidade de vencimentos, encarado no seu aspecto nominal. Vai além, protrai-se no tempo de forma a lhe assegurar que venha a perceber - a qualquer época - todas as vantagens e acréscimos que forem oferecidos aos ocupantes da mesma situação funcional." (Apelação Cível nº 370.954-0, Rel. Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, j. 02/05/2007). 3. Apelação provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0463513-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 26.08.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO - PPF. APOSENTADORIA. DESISTÊNCIA DO PLANO. RECEBIMENTO DE 20% DO VALOR DO PECÚLIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO RESTANTE 80%. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA PORTARIA Nº 1.160/78. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA NESSE TÓPICO EM GRAU RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA DE ACORDO COM O ART. 4º DA LEI 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO ESSA REFORMADA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O aderente do plano de pecúlio facultativo - PPF, nos termos da Portaria nº 1.160/78, faz jus à ajuda financeira quando da sua aposentadoria, do equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do pecúlio, não tendo direito ao montante integral. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é condicionada apenas à exigência do artigo 4º da Lei 1.060/50. 3. Devidamente formalizado esse pedido, o benefício deve ser concedido, todavia podendo oportunamente ser revogado (artigo 7º, da Lei 1.060/50). Concessão da assistência judiciária que se impõe. Ainda, é exigível o ônus sucumbencial, observada a regra do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. 4. No caso em exame não cabe a inversão do ônus de sucumbência, já que o autor deu causa ao pedido inicial, assumindo os riscos decorrentes de sua improcedência. 5. Apelação Cível conhecida e provida parcialmente.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0505106-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 26.08.2008)

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. LER/DORT. INSS QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ENQUANTO AINDA PENDENTE O PROCESSO CUJA PRETENSÃO É BASEADA NA OCORRÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL, UMA VEZ QUE NÃO RECONHECEU O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA CANCELAR BENEFÍCIO NÃO ACIDENTÁRIO. SÚMULA 15 STJ. DESCABIMENTO ANTE A EXPRESSA PROIBIÇÃO LEGAL DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM QUALQUER APOSENTADORIA. ART. 86, § 2º, LEI 8.213/91. MÉRITO. INCAPACIDADE DEFINTIVA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE PERMITA O SUSTENTO DA SEGURADA. LAUDO PERICIAL E PARECER TÉCNICO DE SEU ASSISTENTE. INCAPACIDADE, APENAS, PARA O DESEMPENHO DA PROFISSÃO QUE DESENCADEOU A LESÃO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ADEQUADA À HIPÓTESE. PREENCHIMENTO DO FATO CONDICIONANTE. Partindo-se da premissa de que "compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho" (Súmula 15 STJ), não é o caso de anular sentença por incompetência absoluta do juízo que, identificando como adequada a concessão de auxílio-acidente à segurada, cancela a aposentadoria por invalidez concedida pela autarquia previdenciária enquanto ainda em trâmite a ação acidentária, atende imperativo legal que veda a cumulação do referido benefício a qualquer tipo de aposentadoria (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91). Convergentes as conclusões apresentadas pelo Perito Judicial e pelo Assistente Técnico indicado pela própria apelante no sentido de que restou consolidada a lesão, sem, no entanto, provocar a perda da capacidade laborativa que impede o desempenho de atividade que assegure o sustento da segurada, indevida a conversão da aposentadoria por invalidez outorgada anteriormente pelo INSS para a acidentária. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA QUE ATUALIZADO NÃO ATINGE OU SUPERA OS SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 475, § 2º, CPC. NÃO CABIMENTO. Cuidando-se de sentença ilíquida, na esteira da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, o valor da causa, devidamente atualizado à data da sentença, deve ser considerado para o fim de verificação do cabimento do reexame necessário. Recurso de apelação não provido. Reexame necessário não conhecido.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0439947-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 02.09.2008)

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL APOSENTADOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA AO TEMPO DA SENTENÇA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE TERCEIROS. PRETENDIDA INTERVENÇÃO NA QUALIDADE DE ASSISTENTES. SERVIDORES DA ATIVA COM MERO INTERESSE ECONÔMICO. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 50 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA INTENTADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. LEI ESTADUAL QUE CRIA VANTAGEM SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE SEM CONTUDO ESTENDÊ-LA AOS INATIVOS. DIREITO AO REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 8º, CF, COM A INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA EC Nº 41/2003. VANTAGEM DE CARREIRA, CONCEDIDA EM CARÁTER GERAL. DESNECESSÁRIA A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO, POR NÃO SE TRATAR DE CASO DE MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO QUE CUMPRE EFETIVADA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS EQÜITATIVOS (COM FULCRO NO ART. 20, § 4° DO CPC), PORQUE VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0463582-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 16.09.2008)

MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DA ADIN 2904 - DESNECESSIDADE - PARANÁPREVIDÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14, DE 26 DE MAIO DE 1982, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 15 DE JULHO DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 93, de 15 de julho de 2002, que alterou a redação do artigo 176, da Lei Complementar Estadual nº 14, de 26 de maio de 1982, não dá ensejo à suspensão do processo, em face de não ser examinada a liminar na referida ação. 2. A Paranaprevidência é parte legitima para figurar no pólo passivo nas demandas relativas a benefícios previdenciários. 3. A Lei Complementar n. 93/2002 do Estado do Paraná, que deu nova redação ao art. 176 da Lei Complementar nº 14/1982, foi declarada formal e materialmente inconstitucional pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal (Incidente de Inconstitucionalidade nº 376.124-6/01, Rel. Ruy Fernando de Oliveira, j. 01/02/2008). 3. Segurança denegada.(TJPR - 7ª C.Cível em Com. Int. - MS 0435368-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Por maioria - J. 16.09.2008)

AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA OS SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 475, § 2º, DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO. RECURSO DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTOS LEGAIS. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. NÃO PROVIMENTO. Revelando-se que o valor dado à causa supera os sessenta salários mínimos previstos no art. 475, § 2º do Código de Processo Civil, é obrigatório o reexame da sentença condenatória contra a Fazenda Pública. Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, vencida a Fazenda Pública, deverão ser fixados, preferencialmente, valor certo em observadas as orientações contidas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC, porquanto o § 4º deste dispositivo, que se aplica nesses casos, prevê, expressamente, que assim seja feito. A Paraná Previdência é responsável solidária com o Estado do Paraná pelo débito, conforme regra do art. 98 da Lei Estadual 12.398/98. A obrigação de serem pagas as diferenças salariais conforme determinado na sentença, não exclui a aplicação da legislação referente a contribuição previdenciária e ao imposto de renda, se incidente. Cabe, portanto, a apelante verificar na presente situação se são devidos esses descontos, com base na legislação em vigor, procedendo, em caso positivo, a retenção respectiva. A Paraná Previdência se constitui ente paraestatal (ente de cooperação) que não possui os benefícios processuais destinados a Fazenda Pública. Entendimento jurisprudencial do STF nesse sentido. Em conformidade com precedentes desta Câmara o procedimento executivo a ser seguido nos casos em que a Paraná Previdência é devedora não é o do art. 730 do CPC e sim aquele comum aos devedores em geral, e que foi alterado pela Lei 11.232/2005. Tendo em vista que as questões controvertidas foram adequadamente analisadas pelo magistrado, com base na doutrina e jurisprudência dominante a respeito dos temas debatidos, não merece reparos a decisão na forma em que foi lançada, salvo no ponto modificado quanto a majoração dos honorários. Apelação (1) dos autores provida. Apelação (2) da ré não provida. Sentença mantida em revisão obrigatória, na parte não alterada.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0476433-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 21.10.2008)

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO NO MAIS ALTO NÍVEL DA CARREIRA. ATO JURÍDICO PERFEITO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 13.666/02. ENQUADRAMENTO EM CLASSE INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA EMENDA 20/98. INFRINGÊNCIA AO ART. 7º DA EC 41/03. O art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, e o art. 7º da Emenda Constitucional 41/03 asseguram aos servidores públicos inativos a extensão de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. A situação na qual o servidor se aposentou configura ato jurídico perfeito que, por força do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não poderá ser prejudicado pelo advento de nova lei, não sendo exigível, destarte, o implemento de requisitos de ordem pessoal para que o servidor inativo se mantenha no último nível da nova carreira. Vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados proporcionalmente, através de um juízo de equidade, levando-se em consideração as circunstâncias e orientações do § 4º e das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0472380-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 21.10.2008)

APELAÇÕES CÍVEIS. FEITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA. NÃO-ACOLHIMENTO. PEDIDOS DIVERSOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA EVITAR COISA JULGADA DE DEMANDA INDIVIDUAL (ART. 104 CDC). DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE ADIN PERANTE O STF DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE POR ESTA CORTE. MÉRITO: AUDITOR FISCAL. INCORPORAÇÃO, AOS PROVENTOS DOS INATIVOS, DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTS. 64 E 66, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2002. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À EXTENSÃO. ART. 7º DA EC N° 41/2003. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 339 DO STF. FONTE DE CUSTEIO (ART. 195, § 5º, DA CF). NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA E NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. APELOS DESPROVIDOS. 1. Em sendo distintos os pedidos imediatos, não se opera a litispendência (arts. 301, §§ 1º a 3º do CPC). 2. A coisa julgada, em virtude de demandas coletivas, somente se opera em relação às individuais quando houver identidade de objetos entre elas. Não havendo tal identidade, descabe o argumento de necessidade de suspensão do processo, conforme o art. 104 do CDC. 3. É desnecessária a suspensão do processo até que haja o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo-se em vista que "o sistema de fiscalização de constitucionalidade das leis no Brasil se dá nas formas concentrada e difusa, o que permite, de regra, que esta Corte, ou qualquer Juiz de primeiro grau, analise a compatibilidade de determinada norma com a Constituição Federal para o deslinde de um caso concreto, ainda que essa mesma norma seja objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal" (MS n. 436.977-7, TJPR, Órgão Especial, denegação unânime, Rel. Des. Rogério Kanayama, j. em 07.12.07). 4. Conforme o art. 56 da Lei Complementar nº 97/2002, "os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do auditor fiscal em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos auditores fiscais em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou classe em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão". 5. "(...) Sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei" (art. 40, § 8º, da CF, na redação anterior à EC nº 41/2003). 6. O posicionamento pela extensão do prêmio de produtividade aos auditores fiscais inativos não viola a Súmula 339 do STF, posto que tal direito é conferido pelo art. 56 da Lei Complementar nº 97/2002 e, por isso, não se está a conceder aumento salarial. 7. A exigência do art. 195, § 5º da CF, de que "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total", destina-se ao legislador e não ao Judiciário. REMESSA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA QUE FIXOU OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DADO À CAUSA QUE SE UTILIZA COMO PARÂMETRO PARA VERIFICAR A INCIDÊNCIA DA NORMA DESCRITA NA 1ª PARTE DO § 2º DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Nos casos em que a condenação arbitrada na sentença se traduzir em obrigação ilíquida, o valor da causa deve ser utilizado como critério para se verificar a aplicação da regra inserta no artigo 475, § 2º, 1ª parte, do Código de Processo Civil. 2. Se o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da 1ª parte do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, não dever ser conhecido o reexame necessário.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0472651-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 16.09.2008)

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. RITO SUMÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN 2189-3. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 14 DESTE TRIBUNAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, II, CF E EXTENSIVA AO ART. 40, CF. IRRETROATIVIDADE DA EC 41/03 PARA FATOS ANTERIORES A SUA PUBLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE DEZEMBRO DE 2000 A MARÇO 2003. REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PARA 0,5% AO MÊS, EM RAZÃO DO ART. 1º-F, LEI 9494/97. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. JUÍZO DE EQÜIDADE DO ART. 20, § 4º, CPC OBSERVADO. MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Não é o caso de ser suspenso o andamento do processo até o julgamento final da ADIN 2189-3 pelo STF, já que é possível o controle difuso de constitucionalidade independente do controle concentrado. Entendimento pacífico na Câmara. Decisão da Seção Cível deste Tribunal de Justiça que editou a Súmula 14 orientando no sentido de afastar o sobrestamento. Desconto previdenciário sobre aposentadoria e pensão efetuado após a EC 20/98 afronta os arts. 40 e 195, II, da CF, impondo-se a restituição dos valores, atualizados monetariamente, observada a prescrição qüinqüenal, independentemente do limite estabelecido no § 18, art. 40, CF, acrescido pela EC 41/03, porquanto essa regra não retroage para fatos anteriores a sua publicação (19/12/2003). Jurisprudência consolidada nesta Câmara e no STF. A EC 41/03 incide, apenas, sobre fatos posteriores a sua publicação (19.12.2003), ou seja, os descontos efetuados anteriormente a sua edição não obedecem ao limite por ela estipulado, portanto, seja qual for o valor do benefício, a cobrança será inconstitucional. A Lei 9494/97, art. 1º-F, que delimita os juros de mora a seis por cento (6%) ao ano somente é aplicável quando a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de verbas devidas a servidores e empregados públicos, situação que não se amolda no presente caso que se refere a devolução de valores descontados indevidamente de servidor inativo à título de contribuição previdenciária. A taxa selic é composta de juros e de correção monetária, sendo admissível, portanto, seu uso, apenas quando não cumulada com outro indexador e taxa de juros específica, impondo-se, na presente situação, seu afastamento. A verba honorária, mesmo arbitrada contra a Fazenda Pública, deve atender satisfatoriamente o art. 20, § 4º, observando-se as orientações contidas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º, do CPC, de modo a remunerar adequada e satisfatoriamente o advogado da parte autora, como ocorreu no caso em análise. Recursos de apelação do Estado do Paraná e da Paraná Previdência parcialmente providos para afastar a aplicação da taxa selic.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0438978-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 27.05.2008)

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSOR. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO EM ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO OU REABILITAÇÃO DE EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL ANTES DO ADVENTO DA EC 20/1998. DIREITO ADQUIRIDO. PERCENTUAL DE 50% SOBRE OS VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 20/1998. Cumprido o período de cinco anos de exercício em atividade de educação ou reabilitação de excepcionais antes da entrada em vigor da EC 20/98, adquiriu o professor o direito de incorporar a Gratificação Especial pelo Exercício em Atividade de Educação ou Reabilitação de Excepcionais aos proventos de aposentadoria, nos termos da Lei Complementar Estadual 07/76, ainda que preencha os requisitos para a concessão do benefício previdenciário posteriormente. Para o cálculo do valor da gratificação deve ser aplicado o percentual de cinqüenta por cento (50%) sobre os vencimentos da autora, como prevê expressamente a legislação, e não as regras de transição do art. 8º da EC 20/98, porquanto já havia ela adquirido o direito à incorporação da vantagem antes da alteração constitucional. Recursos não providos.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0456556-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 27.05.2008)

REEXAME NECESSÁRIO - INAPLICABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Tratando-se de sentença ilíquida, cujo valor da causa, atualizado até sua prolação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, inaplicável o Reexame Necessário, nos termos do artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Reexame Necessário não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEXO DE CAUSALIDADE E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO COMPROVADAS - DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. 1. Estando comprovado o nexo entre o acidente e a incapacidade para o trabalho, o trabalhador faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, "ex vi" do artigo 42, da Lei 8.213/91. 2. Apelação desprovida.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0467411-7 - Maringá - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 10.06.2008)

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