Diciona

Verbas Rescisórias

Jurisprudências - Direito do Trabalho

EMPREGADO PÚBLICO – ADMISSÃO POSTERIOR A 1988 – CONTRATO NULO – Diante do Enunciado TST nº 363, que considera nula a contratação de empregados públicos após o advento da Constituição Federal vigente, sem o necessário concurso público, é forçoso concluir que aos obreiros admitidos em tal circunstância somente é devido o pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada. Sentença parcialmente reformada, a fim de excluir as verbas rescisórias deferidas. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 0740/01 – (0112/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 25.03.2002)

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