Diciona

Pagamento do Benefício

Jurisprudências - Direito Previdenciário

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR NÃO DISPONIBILIZADO À MUTUÁRIA. SAQUE DO NUMERÁRIO EM CIDADE DIVERSA DA AUTORA, EM ESTADO DE OUTRO EXTREMO DO PAÍS. SITUAÇÃO A EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO DE UMA PARCELA EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71001658913, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 12/08/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. APOSENTADORIA. CURATELA. Não se justifica, no caso, o condicionamento do pagamento do benefício à apresentação do termo de curatela, porque os distúrbios psicológicos que acarretaram sua invalidez laboral permanente não implicaram a perda da sua capacidade de praticar os atos da vida civil. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70025708157, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/08/2008)

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIO GRANDE. SALÁRIO-FAMÍLIA. ART. 13, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. RENDA SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. Reexame necessário, se o valor for inferior ao estabelecido no art. 475, § 2°, do CPC, não deve ser reconhecido. O art. 13, da EC nº 20/98 alterou requisitos para a concessão do salário-família, limitando o benefício aos trabalhadores que percebam renda bruta não superior àquela fixada no referido texto constitucional. Ante ao princípio da legalidade, deve a Administração Pública adequar-se ao texto constitucional, sendo devido o benefício apenas aos servidores que se enquadrem na norma. Hipótese dos autos em que a servidora recebe remuneração bruta superior ao limite fixado no art. 13, da EC nº 20/98, impossibilidade de pagamento do benefício. Não conheceram do reexame necessário e deram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022374250, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 20/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FILHA SOLTEIRA. PENSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Tratando-se de relação de trato sucessivo, em que não houve a negativa do direito reclamado, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Súmula 85 do STJ. 2. Correto se mostrou o cancelamento do benefício, uma vez caracterizada a perda da condição de dependente. Impossibilidade de aplicação do art. 73 da Lei 7.672/82, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Direito adquirido que não pode ser reconhecido, em face da ausência de deferimento administrativo para o pagamento do benefício da pensão à autora na condição de filha maior. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS. (Apelação Cível Nº 70023708316, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 20/08/2008)

AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. -Reconsiderada, com amparo no art. 557, § 1º, do CPC, a decisão que ensejou a interposição do agravo interno, resta prejudicado o recurso. -Agravo interno prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -Auto-aplicabilidade da norma contida no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, cuja redação foi conferida pela Emenda Constitucional n.º 20/98. -Inaplicabilidade dos artigos 1º e 2º-B, da Lei 9.494/97, que vedam a antecipação dos efeitos da tutela quando figurar como parte ré a Fazenda Pública, face o caráter previdenciário da ação. -Presentes os requisitos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela antecipada para determinar que o pagamento do benefício da pensão por morte corresponda à totalidade dos vencimentos e proventos percebidos pelo instituidor do benefício, se vivo fosse. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557, § 1º-A, do CPC, é dado provimento. (Agravo Nº 70025779414, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 20/08/2008)

APELAÇÃO CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PEDIDO DE COBRANÇA DOS VALORES ESTORNADOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE NOS VENCIMENTOS E DE MANUTENÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. Impossibilidade de suspensão do estorno dos valores descontados a título de auxílio-transporte, bem como do pagamento do benefício durante o período de férias. Inteligência dos artigos 1º, 3º , 4°e 5º, da Lei Estadual n° 8.746/88. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024875825, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 27/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE COBRANÇA DOS VALORES ESTORNADOS A TÍTULO DE VALE-REFEIÇÃO NOS VENCIMENTOS E DE MANUTENÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS. Cerceamento de defesa não evidenciado, sendo a matéria exclusivamente de direito, desnecessária produção de prova pericial. Nulidade da sentença afastada. Impossibilidade do estorno dos valores descontados a título de vale-refeição, bem como o pagamento do benefício durante o período de férias ou licenças. Inteligência dos artigos 4º, 6º e 7º, da Lei n° 10.002/93. Precedentes desta corte. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024940397, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 03/09/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO INVALIDEZ PERMANENTE. TRANSFERÊNCIA DE APÓLICE ENTRE SEGURADORAS. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. Em que pese a transferência de apólice entre as seguradoras, ambas são responsáveis pelo pagamento do seguro independentemente da época do sinistro, pois não pode o segurado ser prejudicado ao ponto de ficar sem receber a indenização contratada enquanto se discute qual das requeridas é a legítima responsável pelo pagamento do benefício. Ademais, não se trata de contratação de um novo seguro, mas continuidade do mesmo contrato. Concessão da tutela antecipatória mantida, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70026264382, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 08/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. Pensionista do INSS que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro para obtenção de empréstimo consignado em sua folha de pagamento de benefício previdenciário. Falha do serviço evidente, consistente na precária identificação do contratante. Falha do serviço que provocou dano moral ao consumidor, pessoa que percebe benefício de pensão e teve valores significativos subtraídos de seus proventos. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70025044793, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 10/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AJG. PLANO DE PECÚLIO. ATRASO NO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS DO PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE MORA APTA A JUSTIFICAR A RECUSA NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. APELO DA RÉ. PECÚLIO. INEXISTÊNCIA DE MORA. Mostra-se descabida, ante as peculiaridades que revestem a questão, a recusa por parte da operadora de planos de pecúlio ao pagamento do benefício contratado, em razão do atraso no pagamento de duas parcelas, sem que sequer tivesse havido constituição em mora do instituidor. 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AJG. Hipótese em que, apesar de requerido expressamente na inicial, não houve análise pontual do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, embora ao longo do feito tenha a parte autora gozado de tal benesse. 3. Existência de carência financeira apta a justificar a concessão do benefício, de forma a suspender a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios em face da demandante, mas mantida, contudo, a compensação da verba honorária. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. Inexistindo nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo alegado, é incabível a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de danos materiais. 5. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. O contexto fático do caso vertente não recomenda a dispensa da comprovação dos abalos psíquicos sofridos pela parte autora em face da negativa ao pagamento do pecúlio instituído. Tal circunstância, por si só, não possui o severo condão de gerar danos extrapatrimoniais suscetíveis de reparação pecuniária. Ademais, a prova dos autos não demonstra que o constrangimento impingido à parte autora tenha escapado à normalidade. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70016612947, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 17/09/2008)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, QUANDO DO EVENTO MORTE, EM RAZÃO DE DÉBITO RELATIVO A PRÊMIO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA MORA. CANCELAMENTO DO SEGURO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, NA FORMA CONTRATADA. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, REDEFINIDA A VERBA HONORÁRIA. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70017619693, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 17/09/2008)

CONSUMIDOR. VENDA DE PRODUTO FISIOTERÁPICO. PROMESSA DE AMENIZAÇÃO DOS PROBLEMAS DE SAÚDE APRESENTADOS PELA AUTORA. DESCONTO DAS PARCELAS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA EM ERRO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. DIREITO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001617315, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 23/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Agravo retido não conhecido, porque a parte interessada ¿ qual seja, a ré ¿ não requereu sua apreciação quando da apresentação de contra-razões, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 523, caput e § 1°, do CPC. 2. Caso em que devido à autora o benefício de auxílio-doença acidentário e não aposentadoria por invalidez. Art. 59 da Lei n° 8.213/91. A prova dos autos ¿ notadamente a perícia ¿ confirma que a segurada está incapacitada temporariamente para seu trabalho em razão de seqüela decorrente de acidente laboral. Não configurados os pressupostos legais para a aposentadoria por invalidez, haja vista a inexistência de incapacidade total e permanente. 3. O termo inicial para pagamento do benefício auxílio-doença é a data do cancelamento indevido do benefício que a autarquia estava pagando à autora (art. 60 da Lei 8.213/91). 4. Juros moratórios de 12% ao ano, a contar da citação válida, em conformidade com a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Art. 20, § 3°, do CPC, c/c Súmula 111 STJ. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025173600, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 24/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 59 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. 1. Caso em que a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição para que tenha efeitos. Quando a condenação for ilíquida, a análise para fins de verificação da incidência ¿ ou não ¿ da hipótese prevista no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, passa pelo valor atribuído à causa, devidamente corrigido. No caso, o valor atribuído à causa corrigido é inferior a 60 salários mínimos. Reexame necessário não conhecido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 59 da Lei Previdenciária. A prova dos autos ¿ notadamente a perícia ¿ confirma que a segurada está incapacitada temporariamente para seu trabalho, em razão de doença laboral. 3. De acordo com o art. 61 da lei 8.213/91 c/c Lei 9.032/95, o valor do benefício auxílio-doença a ser pago ao segurado deve corresponder ao percentual de 91% sobre o salário de benefício. 4. O termo inicial para pagamento do benefício auxílio-doença é a data do cancelamento indevido do benefício que a autarquia estava pagando à autora (art. 60 da Lei 8.213/91). 5. As prestações serão corrigidas pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.711/98, que deverá incidir a partir do vencimento de cada prestação, por se tratar de dívida de caráter eminentemente alimentar. Os juros moratórios são de 12% ao ano, a contar da citação válida, em conformidade com a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. 6. O INSS fica condenado ao pagamento das custas processuais, que são devidas pela metade, nos termos da Súmula nº 178 do STJ, Súmula nº 02 do TAJRS e art. 10, alínea a, do Regimento de Custas do Estado. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA EXPLICITADA. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70025720640, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 24/09/2008)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. PESSOA SOB GUARDA. Não enseja retratação em agravo interno decisão que, abreviando o trâmite recursal, conforme faculta o art. 557 do CPC, implementou jurisprudência dominante, segundo a qual, (I) estende-se ao menor sob guarda a regra prevista no art. 9º, § 3º, da Lei nº. 7.672/82, que assegura a qualidade de dependente ao filho solteiro estudante até 24 anos e (II) a limitação de juros instituída na Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2003, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de benefício previdenciário, em ações ajuizadas sob a sua égide. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (Agravo Nº 70026386169, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 25/09/2008)

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACIDENTE PESSOAL NÃO CARACTERIZADO. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO SEGURO PARA MORTE NATURAL. Pecúlio que compreendia a cobertura de benefício por morte do participante, consistente no pagamento, de uma só vez, de importância em dinheiro. A cobertura seria garantida a partir da data de início da vigência do pecúlio se a morte do participante ocorresse em conseqüência de acidente e somente seria garantida em caso de morte por outras causas se esta ocorresse 2 (dois) anos contados da data do início da vigência do plano. Complicações pós-operatórias ¿ infecção -, em decorrência de cirurgia a que se submeteu voluntariamente a segurada e que lhe ocasionou a morte não se enquadra no conceito de acidente pessoal, na forma prevista no contrato firmado com a seguradora. Tendo o óbito por causa natural ocorrido antes da vigência do prazo de carência, descabe condenar a requerida ao pagamento dos benefícios pleiteados. Nada há de abusivo, em se tratando de pecúlio, no estabelecimento de prazo de carência, com um mínimo de contribuição por parte do participante, para o pagamento de benefício por morte natural. Questão que diz com o natural cálculo atuarial que visa manter o equilíbrio do plano previdenciário. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70016415275, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 09/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO c/c LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADO. BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. DESCONTO NÃO SUPERIOR A 20% DO BENEFÍCIO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70026864082, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 10/10/2008)

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