Diciona

Auxílio Doença

Jurisprudências - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA DETERMINAR COMO DEVIDO O AUXÍLIO DOENÇA DESDE A DATA DO PRIMEIRO DIAGNÓSTICO MÉDICO REALIZADO, RESSALVADO O PERÍODO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APELAÇÃO CÍVEL DO INSS NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. 1. O INSS não goza de isenção de custas nas causas que tramitam na Justiça Estadual, por aplicação do determinado no artigo 1º, § 1º da lei nº 9.289/96. Ausente no caso em comento o preparo recursal pela autarquia, é deserta a sua apelação, a teor da Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta corte. 2. Comprovada a incapacitação para o exercício habitual do trabalho, é devido o auxílio-doença, a contar do primeiro diagnóstico médico realizado, ressalvado o período atingido pela prescrição qüinqüenal, ante a inércia do empregador em emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). 3. Apelação cível do INSS não conhecida. Apelação cível do autor conhecida e provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0419508-8 - Foro Regional de Campo Largo da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 07.08.2007)

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU, SUCESSIVAMENTE, AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ATESTADOS E DECLARAÇÕES MÉDICAS QUE INDICAM QUE O AUTOR FOI ACOMETIDO DAS PATOLOGIAS À ÉPOCA DO ALEGADO ACIDENTE. PACIENTE CURADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. O Código de Processo Civil confere a possibilidade ao magistrado de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, logo, tendo sido a questão satisfatoriamente resolvida pela prova pericial, o indeferimento da pretensão de quesitos complementares, não traz qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Os atestados e declarações médicas trazidas aos autos pelo autor demonstram a existência de patologias que não mais subsistiam no momento da realização da perícia médica, razão pela qual não restam caracterizados os requisitos legais para a concessão dos benefícios previdenciários pretendidos. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0418719-7 - Cascavel - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 02.10.2007)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de Apelação e não conhecer do reexame necessário, de acordo com o voto do Relator. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO (ARTIGO 475, § 2º DO CPC, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/01). AÇÃO SUMÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORATIVA. TUTELA ANTECIPATÓRIA. PROVA. LAUDOS DO PERITO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENCE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR DO AUXÍLIO. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO SE CONHECE DO REEXAME NECESSÁRIO.1. Com a nova redação, dada pela Lei 10.352/01, que acrescentou o § 2º ao artigo 475 do CPC, é incabível o reexame necessário das sentenças ilíquidas, cujo valor da causa, atualizado na data da sentença, seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.2. As realidades angustiosas que o processo se revela impõem que esse dano assim temido não se limite aos casos em que o direito possa perder a possibilidade de realizar-se, pois os riscos dessa ordem são satisfatoriamente neutralizados pelas medidas cautelares. É preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado do bem que provavelmente tem direito e sendo impedido de obtê-lo desde logo. A necessidade de servir-se do processo para obter a satisfação de um direito não deve reverter a dano de quem não pode ter seu direito satisfeito mediante o processo.( Chiovenda )." ( in "A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros, 2.ª edição, 1995, p.145)3. De acordo com o artigo 19 , caput da Lei nº 8.213/91 o auxílio-doença acidentário será devido quando:"Art.19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.Analisando o laudo pericial realizado pelo perito judicial observa-se que houve sim a perda ou redução temporária da capacidade de trabalho da Apelada, configurando-se assim o acidente de trabalho.5. Recurso de apelação conhecido e desprovido(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0364523-8 - Cascavel - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Edison de Oliveira Macedo Filho - Unanime - J. 30.10.2007)

Previdenciário. Auxílio doença. Acidente do trabalho ocorrido há quase 10 anos. Perícia demonstrando inocorrência nexo de causalidade entre a patologia apresentada e o acidente laboral ocorrido há quase 10 anos. Benefício indevido. Inteligência do artigo 86, da lei 8.213/91. Apelação cível não provida.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0418542-6 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - Unanime - J. 06.11.2007)

ACIDENTE DO TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PROVA ORAL DEFERIDA E NÃO REALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - MÉRITO -PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE OU DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NESTE SENTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. "1. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 131 do CPC. 2. Observância ao devido processo legal (CF. art. 5.º, LIV) e aos princípios dispositivo e do livre convencimento do magistrado. 3. Ademais, restou irrecorrida a decisão que rejeitou a produção de prova oral." (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC nº 397.080-9 - Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas - j. 5/7/2007)2. "A incapacidade laborativa que enseja o recebimento do auxílio acidente deve ser permanente e importar em diminuição da aptidão funcional, em obediência ao artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Recurso desprovido." (TJPR - Ap. Cível nº 0343847-3 - 6ª. Câm. Cível - Rel: Des. Idevan Lopes - DJ 7254, 01.12.2006).(TJPR - 15ª C.Cível - AC 0272111-1 - Curitiba - Rel.: Des. Carvilio da Silveira Filho - Unanime - J. 16.01.2008)

PRIMEIRO APELO - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA - ARTIGO 43 DA LEI 8.213/91 - PRECEDENTES - DECISÃO EQUIVOCADA - RECURSO PROVIDO. "O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, se o segurado estava em gozo de auxílio-doença, é o dia imediato da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91. (REsp 400.551/RS, Relator Ministro Felix Fischer)." SEGUNDO APELO - RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS - FALTA DE PREPARO - RECURSO DESERTO - O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. SÚMULA 178 DO STJ - APELO NÃO CONHECIDO. Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual." REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA ILÍQUIDA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0456595-1 - Maringá - Rel.: Des. Prestes Mattar - Unanime - J. 22.01.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 36, § 7º DO DECRETO Nº 3.048/99. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença é de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, nos termos do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3048/99.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0447881-3 - Ponta Grossa - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 11.03.2008)

APELAÇÕES CÍVEIS - PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, CUMULADA COM OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO DO INSS - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - APELAÇÃO DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0447865-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Sérgio Neiva de L Vieira - Unanime - J. 25.03.2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA DE ATRASADOS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE ANTE A REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA - PEDIDO ALTERNATIVO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELA AUTORA - DECISÃO MANTIDA. A aposentadoria por invalidez é passível de concessão quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e desde que não haja condições de reabilitá-lo profissionalmente, de modo a não permitir o exercício de alguma atividade que possa garantir a sua subsistência, em obediência aos artigos 42 e 62 da Lei nº. 8.213/91 e artigo 79 do Decreto Federal nº. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). A incapacidade laborativa que enseja o recebimento do auxílio doença deve ser temporária, pois, no caso de permanecer a seqüela que lhe diminui a aptidão funcional, deverá o auxílio doença ser convertido em auxílio acidente, em obediência ao artigo 86 da Lei nº. 8.213/91. Se inexiste o nexo causal entre a doença apresentada e o trabalho desenvolvido, não há que se falar em concessão de benefícios por parte do INSS. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0431319-5 - Pato Branco - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 01.04.2008)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALTERNATIVAMENTE PLEITO DE AUXÍLIO ACIDENTE E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO CONTRA DESPACHO QUE DISPENSOU A PROVA TESTEMUNHAL. PROVA IRRELEVANTE PARA A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. INDEFERIMENTO CORRETAMENTE DECRETADO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE PARA O LABOR. APELANTE QUE SE ENCONTRA TRABALHANDO NA SUA PROFISSÃO DE CARPINTEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO CORRETA E MANTIDA NESTA SEARA RECURSAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0474418-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 20.05.2008)

REPARATÓRIA A DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS POR APELADO SOBRE RECORRENTES "2" E LITISDENUNCIADA RECORRENTE "1" PROCEDIDA "A QUO". COLISÃO TRANSVERSAL EM ROTATÓRIA URBANA DE VEÍCULO E MOTOCICLETA, CONDUTORA DO APELADO. PRIMEIRO APELO. LITISDENUNCIADA. EXCLUSÃO RESPONDER, SOBRE REPARATÓRIO MORAL, AO LUME COBERTURA NÃO CELEBRADA NA APÓLICE. MAJORITÁRIO DESACOLHIMENTO, EM RAZÃO INTEGRAREM OS DANOS CORPORAIS AOS PESSOAIS, E DESTES ESPÉCIE AOS MORAIS, PORTANTO, COBERTO, VENCIDO O RELATOR. LUCROS CESSANTES POR RENDIMENTOS ASSALARIADOS DEVIDOS EM RESPONSABILIDADE CIVIL (ART. 186, 927 E 944, CCB), CONFORME SENTENCIALMENTE REMETIDOS APURAR. IRRELEVÂNCIA AO PERCEBIMENTO DO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO- DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, AFASTÁ-LOS. DESPESAS HOSPITALARES E DISPÊNDIOS MÉDICOS FUTUROS NÃO COMPROVADOS. ADSTRIÇÃO PRESTAR A TÍTULO MATERIAL ÀS EFETIVAMENTE EVIDENCIADAS EM PRONUNCIADO SOMATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL, MAJORITÁRIO EM MENOR EXTENSÃO. SEGUNDO APELO (ACIONADA). SUSCITAÇÃO DE CULPA RECÍPROCA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CULPA, ALIÁS, EXCLUSIVA DO VEÍCULO OBSTRUINDO TRÂNSITO DA MOTOCICLETA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO NÃO EXCESSIVO. 'QUANTUM' MANTIDO. EXCLUSÃO A LUCROS CESSANTES. PARCELA DEVIDA, CONFORME PRIMEIRO APELO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - AC 0371954-4 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Arno Gustavo Knoerr - Por maioria - J. 31.07.2008)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO SUMÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO NÃO COMPROVADA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, CONFORME DISPÕE O ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91 - DECISÃO MANTIDA. Demonstrada a redução da capacidade do Autor para o exercício de suas ocupações habituais e a sua correlação com o acidente de trabalho ocorrido, justifica-se o seu direito ao recebimento do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Constatada a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade desta com acidente de trabalho sofrido pelo Autor, devido o benefício do auxílio doença a partir do dia posterior ao da cessação do auxílio-doença, na forma preconizada pelo art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91. O sinistro sofrido pelo empregado no percurso do local de trabalho para sua residência é considerado como acidente de trabalho, nos termos do art. 21, inc. IV, alínea "d" da Lei nº 8.213/91. REEXAME NECESSÁRIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO. Nos casos em que a condenação arbitrada na sentença se traduzir em obrigação ilíquida, o valor da causa deve ser utilizado como critério para se aferir a aplicação da regra inserta no artigo 475, § 2º, 1ª parte, do Código de Processo Civil. Se o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, circunstância que se constata na espécie, nos termos da 1ª parte do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, não deve ser conhecido o reexame necessário. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0463824-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 26.08.2008)

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO AUTOR. DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA VERTEBRAL, HÉRNIA DISCAL E CERVICOBRAQUIALGIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente o nexo de causalidade entre a doença e a atividade laborativa desempenhada pelo autor, conforme revelado na pericial médica, não se configura lesão decorrente de acidente de trabalho a ensejar a concessão do benefício postulado. Apelação não provida.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0468846-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 02.09.2008)

AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA. ARTIGO 43 DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. SÚMULA 204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EQUIVOCADA. RECURSO PROVIDO. "O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, se o segurado estava em gozo de auxílio-doença, é o dia imediato da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91" (REsp 400.551/RS, Rel. Min. Felix Fischer). "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida" (Súmula 204 STJ). Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça "em se tratando de benefício previdenciário, os juros de mora devem ser fixados à razão de 1% (um por cento) ao mês, em face de sua natureza alimentar" (REsp 739.407/DF, 5ª T, Rel. Min. Laurita Vaz). REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA QUE ATUALIZADO NÃO ATINGE OU SUPERA OS SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 475, § 2º, CPC. Tratando-se de sentença ilíquida, na esteira da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, o valor da causa, devidamente atualizado à data da sentença, deve ser considerado para o fim de verificação do cabimento do reexame necessário. Apelação provida. Reexame necessário não conhecido.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0469233-1 - Pato Branco - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 02.09.2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA/AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A falta de esclarecimento a quesitos suplementares não caracteriza cerceamento ao direito de produzir prova se o julgador os considera desnecessários ao julgamento da lide. 2. Resultando seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado, decorrentes da consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, devido é o auxílio-acidente, nos termos do disposto no artigo 86, caput, da Lei 8.213/91. 3. Fixados em percentual condizente com as peculiaridades da causa o tempo, zelo e dedicação do trabalho desenvolvido, deve ser mantida a fixação dos honorários advocatícios. 4. Apelações cíveis desprovidas.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0487842-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 16.09.2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO DOENÇA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS - CONVALIDAÇÃO DAS LESÕES COM SEQUELAS, BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Convalidadas as lesões originadas pelo acidente de trabalho e subsistindo seqüelas definitivas que impeçam o segurado de exercer sua atividade anterior, lhe é devido o auxílio acidente.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0367249-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Prestes Mattar - Unanime - J. 07.10.2008)

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - DISPENSA DO DEPÓSITO PRÉVIO DAS CUSTAS RECURSAIS - CONHECIMENTO - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - POSSIBILIDADE DO AUTOR RECEBER O BENEFÍCIO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO DA AUTARQUIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITO BÁSICO À CONCESSÃO - INOCORRÊNCIA - NEXO CAUSAL - DEMONSTRAÇÃO - TERMO INICIAL A PARTIR DA IRREVERSIBILIDADE DA LESÃO DEFINIDA PELO PERITO JUDICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - RECONHECIMENTO - ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91 - RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHADO NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. O Colendo Superior Tribunal de Justiça através de reiteradas decisões monocráticas, com base no art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, dentre as quais, a dispensa do depósito antecipado das custas recursais, que serão recolhidas a final, se ele for vencido na demanda, o que impõe o conhecimento do apelo interposto pela referida autarquia federal. O benefício do auxílio-acidente será devido ao segurado da Previdência Social que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei n.º 9.528 de 10/12/1997. A aposentadoria por invalidez é passível de concessão quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e desde que não haja condições de reabilitá-lo profissionalmente, de modo a não permitir o exercício de alguma atividade que possa garantir a sua subsistência, em obediência aos artigos 42 e 62 da Lei nº. 8.213/91 e artigo 79 do Decreto Federal nº. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), o que não ocorreu no caso em espécie. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0519085-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Edison de Oliveira Macedo Filho - Unanime - J. 14.10.2008)

Páginas de resultados: 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato