Diciona

Lei do Divórcio

Jurisprudências - Direito Civil

CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONCERTADAS. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. SUCUMBÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A vigente Constituição Federal (art. 226, § 6º) e o novo Código Civil (art. 1.580) fixaram como única condição para a conversão da separação judicial em divórcio o decurso do prazo de 01 (hum) ano após a separação, contado da data do trânsito em julgado da sentença que a decretara ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, não se consubstanciando a comprovação do adimplemento das obrigações assumidas por ocasião da separação em pressuposto para a convolação, restando derrogado o artigo 36, parágrafo único, inciso II, da Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/77). 2. Como a aferição do adimplemento das obrigações que ficaram concertadas por ocasião da separação não se consubstancia em pressuposto para o acolhimento do pedido e decretação da conversão almejada, devendo a contestação adstringir-se à não satisfação da condição temporal, a alegação do cônjuge que se opusera à conversão no pertinente ao descumprimento do concertado resta desqualificada como apta a ensejar a rejeição da convolação ou a caracterizar cerceamento de defesa por não lhe ter sido permitido evidenciar a inadimplência que aventara. 3. Opondo-se indevida e injustificadamente à conversão e restando inteiramente vencida na sua irresignação, a parte se qualifica como sucumbente, devendo, nessa condição, suportar os ônus derivados da sucumbência, inclusive o pagamento de honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e improvido. Unânime. (TJDFT - 20040110341823APC, Relator TEÓFILO CAETANO, 6ª Turma Cível, julgado em 03/10/2005, DJ 09/03/2006 p. 122)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. O REGIME DE BENS COMEÇA A VIGORAR DA DATA DO CASAMENTO E É IRREVOGÁVEL. A COMUNHÃO FINDA-SE COM A CESSAÇÃO DA SODIEDADE CONJUGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A comunhão só se finda quando cessar a sociedade conjugal (Lei 6515/77, artigo segundo). Mas, embora terminada a sociedade conjugal, o regime de bens conserva determinada ultratividade, até que se efetive a partilha e cada cônjuge retire o que lhe pertence. II - A mútua sucumbência recomenda a compensação de honorários advocatícios (art. 21 do CPC). (TJDFT - APC3461195, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 3ª Turma Cível, julgado em 05/06/1995, DJ 30/08/1995 p. 12.149)

DIVÓRCIO DIRETO - SEPARAÇÃO DE FATO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, DA LEI 6.515/77. CAUSA DA SEPARAÇÃO. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. Comprovada a separação de fato, há mais de dois anos, impõe se decrete o divórcio, sem indagar a causa da separação, diante ser aplicável a regra contida no artigo 40, da Lei número 6.515/77, seja consensual ou litigioso o pedido, impondo ao cônjuge, que tem a iniciativa de buscar o divórcio, o ônus de pensionar a parte contrária, devendo os bens, que constituem o patrimônio do casal, serem partilhados, meio-a-meio, observadas as regras dos regimes de comunhão universal ou de comunhão parcial, adotado na celebração do casamento. (TJDFT - APC3485195, Relator JOAZIL M GARDES, 2ª Turma Cível, julgado em 26/06/1995, DJ 13/09/1995 p. 12.939)

ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE DIVORCIADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Inexistindo obrigação alimentícia convencional, é carecedora de ação a parte que pleiteia alimentos de ex-cônjuge após o advento do divórcio, eis que o vínculo matrimonial é pressuposto essencial da obrigação de prestar alimentos, mostrando-se inconcebível "que alguém, já tendo constituído outra família, haja de ficar para sempre sujeito ao eventual insucesso econômico de quem com ele não tem mais vínculo algum". O art. 23 da Lei do Divórcio convive pacificamente com o art. 402 do Código Civil, uma vez que o que se transmite é a obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge, diante da dissolução da sociedade conjugal, obrigação que há de estar constituída no momento da defunção, máxime em se tratando de pessoas divorciadas, cujos laços que as uniam foram desfeitos, não pela morte, mas pela sentença que decretou a dissolução do casamento. (TJDFT - APC3723995, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 24/06/1996, DJ 04/09/1996 p. 15.291)

DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM APÓS A HOMOLOGAÇÃO E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM - ART. OITAVO DA LEI N. 6.515/77 - INTELIGÊNCIA. - Não se comunica aos cônjuges, pois não se submete ao regime de bens do casamento, aquele adquirido por um deles após sentença homologatória de separação consensual, ainda que antes do trânsito em julgado da decisão homologatória. - A natureza e a eficácia da sentença homologatória de acordo de separção consensual, expressamente ratificado pelos cônjuges, induzem a certeza de que seus efeitos não dependem do trânsito em julgado, alcançado todos os planos jurídicos do vínculo conjugal, seja no que toca aos direitos e obrigações, seja no que se refere ao regime de bens. - A regra inscrita no art. oitavo da Lei do Divórcio não impede que vários efeitos da separação se materializem antes do trânsito em julgado, pois destina-se ela a regular a separação como ato formal sujeito a averbação e apto a ensejar sua conversão futura em divórcio. (TJDFT - APC4135696, Relator JOSE HILÁRIO DE VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julgado em 08/05/1997, DJ 18/06/1997 p. 13.137)

Direito Civil. Conversão de separação judicial em divórcio. Nome da mulher. Após quarenta anos de casamento, a supressão do patronímico do ex-marido causará prejuízo à identificação da recorrente em relação a dois de seus filhos (art. 25 da Lei número 8.515/77). Ausência de dissenso entre as partes nesse ponto. Permanência do nome de casada. Apelação provida. Sentença reformada. (TJDFT - APC4361597, Relator CAMPOS AMARAL, 3ª Turma Cível, julgado em 26/05/1997, DJ 06/08/1997 p. 17.308)

Conversão de Separação Judicial em Divórcio. Partilha. Assistência Judiciária. I)- Os bens, adquiridos, na constância do casamento, ao serem partilhados, devem ser divididos, em proporções iguais para cada cônjuge, por haver presunção de contribuição de ambos, na formação do patrimônio comum. II)- Para se obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, é bastante a declaração da parte interessada de sua impossibilidade de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo do sustento próprio e da família, que tem a presunção de verdadeira, até prova, em contrário, nos termos do artigo quarto, da Lei 1.060/50. (TJDFT - APC4422697, Relator HERMENEGILDO GONÇALVES, 2ª Turma Cível, julgado em 20/10/1997, DJ 03/12/1997 p. 29.907)

CIVIL. DIVÓRCIO. CASAMENTO CELEBRADO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 262 DO CÓDIGO CIVIL. Há de ser confirmada a sentença que mandou partilhar os bens adquiridosna constância do casamento celebrado sob o regime de comunhão de bens, máxime, se o autor se conformou com o julgado, sendo o apelo interposto pelo Ministério Público, na qualidade de custus legis. É queessa partilha promana do comando expresso da lei. (TJDFT - APC4552897, Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 5ª Turma Cível, julgado em 12/03/1998, DJ 20/05/1998 p. 83)

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - INICIAL CONVENIENTEMENTE INSTRUÍDA - CÓPIA ATUALIZADA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. CÓPIA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO, DEVIDAMENTE AUTENTICADA, RETRATA INSTRUMENTO PÚBLICO REVESTIDO DE CREDIBILIDADE. EXPEDIDA HÁ MENOS DE UM ANO, NÃO PODE SER TIDA COMO DESATUALIZADA. A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO É DECLARAR E REALIZAR, DE FORMA PRÁTICA, A VONTADE DA LEI, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA CONCRETA, E NÃO CRIAR EMBARAÇOS DESNECESSÁRIOS, PRINCIPALMENTE QUANDO O JURISDICIONADO É PESSOA HUMILDE, PARA A QUAL AS EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS REPRESENTAM DIFICULDADES INTRANSPONÍVEIS. (TJDFT - 19980020030199AGI, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 07/12/1998, DJ 20/04/1999 p. 128)

DIVÓRCIO DIRETO - PARTILHA - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - INSUBSISTÊNCIA DE ACORDO FIRMADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MULTA - COBRANÇA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CUSTAS E HONORÁRIOS.ARQUIVADA, POR DESINTERESSE DAS PARTES, A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, CONSIDERAM-SE INSUBSISTENTES TODAS AS CLÁUSULAS ALI ESTIPULADAS, INCLUSIVE A QUE DISPUNHA SOBRE A PARTILHA DE BENS. INVIÁVEL, NO ÂMBITO DE NOVA AÇÃO PROPOSTA POR APENAS UM DOS CÔNJUGES, A COBRANÇA DA MULTA CONVENCIONADA PARA A HIPÓTESE DE ARREPENDIMENTO. SEM QUALQUER ACORDO VÁLIDO, OS BENS DEVEM SER PARTILHADOS NA PROPORÇÃO DE CINQÜENTA POR CENTO PARA CADA UM DOS DIVORCIANDOS, SE CASADOS FORAM SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, APLICAM-SE AS REGRAS DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJDFT - APC5094598, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 17/05/1999, DJ 23/06/1999 p. 57)

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. LAPSO TEMPORAL. A separação judicial por mais de um ano pode ser convertida em divórcio, devendo-se atentar para a restrição "nos casos expressos em lei", a qual vincula-se à separação judicial e não à dissolução do casamento por divórcio. Dá-se provimento ao recurso porquanto o pedido formulado tem respaldo jurídico, e decreta-se o divórcio da ora apelante, homologando a partilha na forma convencionada nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, invertendo os ônus da sucumbência. Sentença reformada. Apelação provida. Decisão unânime. (TJDFT - 19980110013422APC, Relator JERONYMO DE SOUZA, 3ª Turma Cível, julgado em 16/08/1999, DJ 13/10/1999 p. 21)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS COM BENFEITORIAS POR UM DOS CÔNJUGES. Sendo o regime de casamento o da comunhão universal, a simples separação de fato do casal não dá ensejo a um dos cônjuges a que seja ressarcido pelo outro por benfeitorias realizadas no imóvel do casal, uma vez que, por força do disposto no art. 262 do Código Civil Brasileiro, todos os bens presentes e futuros dos cônjuges se comunicam e a sociedade conjugal e o regime de bens do casamento somente se extinguem nos casos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 6.515/77, máxime quando as benfeitorias foram realizadas durante a vida conjugal e vieram beneficiar ambos os consortes, posto que meeiros do imóvel. Embargos Infringentes não providos. Unânime. (TJDFT - EIC5036699, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2000, DJ 24/05/2000 p. 07)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - SOLICITAÇÃO.É função do Estado-Juiz declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei, diante de uma situação jurídica controvertida, e não criar embaraços desnecessários à devida prestação jurisdicional, principalmente quando o jurisdicionado é pessoa humilde, para a qual as dificuldades burocráticas apresentam-se muito maiores.Assim, deve ser atendida a parte legalmente pobre em sua solicitação de que seja expedido ofício ao cartório competente para que este remeta aos autos cópia atualizada da certidão de casamento. (TJDFT - 20000020040099AGI, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 23/10/2000, DJ 29/11/2000 p. 49)

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REGIME MATRIMONIAL DE BENS - CASAMENTO DE HOMEM MAIOR DE 60 ANOS - EXEGESE DO ART. 45, DA LEI 6.515/77 - REQUISITOS INDEPENDENTES E ALTERNATIVOS. O ART. 45, DA LEI DO DIVÓRCIO, EXCEPCIONANDO O ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II DO CCB, PERMITE A ESCOLHA DO REGIME MATRIMONIAL DE BENS PARA HOMENS COM MAIS DE 60 E MULHERES COM MAIS DE 50 ANOS, DESDE QUE SATISFEITOS AO MENOS UM DOS DOIS REQUISITOS DISPOSTOS NESSE ARTIGO, QUAIS SEJAM: EXISTÊNCIA DE VIDA EM COMUM COM INÍCIO ANTERIOR A 28 DE JUNHO DE 1977, QUE HAJA PERDURADO POR DEZ ANOS CONSECUTIVOS; OU, TER O CASAL FILHOS EM COMUM. (TJDFT - 20000150026259APC, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 06/11/2000, DJ 07/02/2001 p. 27)

REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. EXCLUSÃO DOS APELIDOS DE FAMÍLIA DO MARIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Não merece acolhida o pleito da requerente de retificação do assento de casamento para exclusão dos apelidos de sua família e do marido, este aditado quando contraiu matrimônio, porquanto a Lei n. 6.515, em seus arts. 17, 18 e 25, parágrafo único, prevê tal alteração em decorrência de convenção na separação consensual, na separação judicial ou de divórcio. Mesmo aceitando-se que a razão de ser do Direito é preservar a felicidade do homem e propiciar convivência harmônica no meio social, não se vislumbra como seu nome, por mais extenso que seja, possa causar-lhe transtorno e constrangimento.Em verdade, a justificativa apresentada pela requerente não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas na Lei de Registros Públicos que, excepcionalmente, permite a modificação do prenome. (TJDFT - 20000110218622APC, Relator JERONYMO DE SOUZA, 3ª Turma Cível, julgado em 11/06/2001, DJ 05/09/2001 p. 49)

DIVÓRCIO DIRETO - SEPARAÇÃO DE FATO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, DA LEI 6.515/77 - CAUSA DA SEPARAÇÃO - ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS. Comprovada a separação de fato, há mais de dois anos, impõe-se a decretação do divórcio, sem indagar a causa da separação, eis que aplicável a regra contida no artigo 40, da Lei nº 6.515/77, seja consensual ou litigioso o pedido, devendo os bens que constituem o patrimônio do casal serem partilhados, em iguais proporções, observadas as regras dos regimes de comunhão universal ou de comunhão parcial, adotado na celebração do casamento. (TJDFT - 19990310102829APC, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 07/03/2002, DJ 22/05/2002 p. 41)

CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - RUPTURA DA VIDA EM COMUM CONFIGURADA - PROVIMENTO AO RECURSO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.1 - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, conforme disposto no art. 226 § 6º da Constituição Federal.2 - Não é necessário, de forma absoluta, que o casal viva sob tetos separados para configurar caso de separação de fato, pois pode ocorrer, excepcionalmente, que vivam sob o mesmo teto, mas não tenham vida em comum.3 - Se o casal se encontra separado de fato há mais de dois anos, residindo no mesmo imóvel, mas em casas distintas, tudo está a indicar que o casamento chegou a seu termo, não havendo possibilidade de reconstituí-lo.4 - Configurada a ruptura da vida em comum do casal, não é plausível que o feito seja extinto por impossibilidade jurídica do pedido.(TJDFT - 20010310063369APC, Relator JOÃO MARIOSA, 1ª Turma Cível, julgado em 02/09/2002, DJ 20/11/2002 p. 52)

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