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Contrato de Trabalho

Jurisprudências - Direito do Trabalho

PRESCRIÇÃO. Indenização. Dano. Acidente de trabalho. O pagamento de indenização de decorrente de acidente de trabalho, sendo crédito resultante da relação de trabalho, sujeita-se ao prazo prescricional previsto no art. 7o, XXIX da Constituição Federal. Significa dizer que a prescrição é regra de direito material e, portanto, regida pelo prazo de prescrição disciplinado na legislação do trabalho, eis que pressupõe a incondicional existência de um contrato de trabalho, sendo dele emergente. Apelo não provido. (TRT/SP - 01814200631402001 - RO - Ac. 10aT 20090147060 - Rel. Lilian Gonçalves - DOE 24/03/2009)

JUSTA CAUSA. ABANDONO. Há de se considerar que a dispensa por justa causa - por se tratar de punição - só se justifica nos casos em que há quebra de confiança entre as partes ou violação séria das obrigações do contrato, cabendo à ré o ônus de comprovar cabalmente os fatos que ensejaram essa modalidade de rescisão . Não é demais lembrar que milita em favor do obreiro o princípio da continuidade do contrato de trabalho, que, ante sua condição de hipossuficiente, tem interesse na manutenção do seu emprego. Se por um lado a ausência demasiada do empregado ao serviço configura o abandono de emprego, por outro, não tem o condão de revelar seu ânimo de não mais prestar serviços ao seu empregador. Não comprovado o abandono, impõe-se o não provimento do recurso. (TRT/SP - 00731200503002009 - RO - Ac. 2aT 20090139032 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 24/03/2009)

Do não enquadramento em categoria diferenciada - do art. 511 da CLT. Não há violação ao art. 224 da CLT, dirigido à categoria dos bancários, e não à dos engenheiros que trabalhem em estabelecimento bancário. O fato de a profissão de engenheiro não constar da lista de categorias diferenciadas citada no art. 577 da CLT, não impede a sua classificação como tal. Com a Constituição de 1988, os sindicatos passaram a organizar-se com base em lei específica reguladora da profissão. Da duração normal da jornada de trabalho - não bancário. O recorrente não integra a categoria bancária, e a lei que regulamenta sua profissão dispõe que as atividades ou tarefas dos profissionais por ela regidas podem ser de 6 horas diárias de serviço ou com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço, conforme fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente. O recorrente foi contratado para cumprir 8 (oito) horas diárias. Nego provimento. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (TRT/SP - 00776200502702000 - RO - Ac. 10aT 20090258252 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 28/04/2009)

Contrato de trabalho simultâneo com o de representação comercial por intermédio de pessoa jurídica, para um mesmo empregador. Incompatibilidade. É incompatível a coexistência de duas relações distintas de prestação de serviços para uma mesma empresa, ou seja, uma de emprego e uma subseqüente, de representação comercial autônoma, sendo nula a pactuação, pois destinada à remuneração extrafolha das comissões (CLT, arts. 9o e 444). (TRT/SP - 01585200708802008 - RO - Ac. 2aT 20090281262 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 05/05/2009)

TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO. ALCANCE. A adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV não caracteriza transação, posto que o ato não se equipara às hipóteses legais que prevêem ampla e geral quitação dos direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho. A quitação outorgada na homologação da rescisão contratual, com a assistência do sindicato da respectiva categoria profissional, está limitada às parcelas consignadas no documento rescisório, nos precisos termos do parágrafo 2o, do artigo 477 da CLT, dispondo no mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial n.o 270 da SDI - I do C. Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, a interpretação da Súmula n.o 330 do C. Tribunal Superior do Trabalho autoriza a conclusão de que a quitação tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas consignadas no recibo. (TRT/SP - 00685200746102000 - RO - Ac. 6aT 20090311560 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 08/05/2009)

Ruptura do contrato de trabalho. Falecimento do empregado. Multa de 40% do FGTS. O falecimento do empregado no curso do contrato de trabalho e sem notícia de cumprimento de aviso prévio não enseja o pagamento da multa de 40%, por não se tratar de despedida injusta. Dou provimento. Evolução salarial. Valor informado na petição inicial. Deve ser observada a evolução salarial do falecido empregado para o cálculo das verbas deferidas na ação. Os valores deverão observar as quantias e as datas informadas na petição inicial, pois a ré não se desincumbiu de provar os valores informados na defesa. Dou provimento em parte. (TRT/SP - 00353200544502005 - RO - Ac. 10aT 20090258732 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 05/05/2009)

FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR ENTE PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROFESSOR SUBSTITUTO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. O contrato de trabalho por prazo determinado de professor substituto, para ocupar as funções do catedrático efetivo licenciado, não pode ser prorrogado por única vez e nem ser declarado de prazo indeterminado na forma dos arts. 445 e 451 da CLT. Ainda que o pacto laboral tenha sido firmado sob a égide da CLT, os princípios constitucionais e legais destinados aos empregados públicos não podem ser desrespeitados. Óbice no art. 37, 'caput' e incisos II e IX, da CF/88; princípios insculpidos na Lei no 8.745, de 09.12.1993 (art. 2o, inciso IV e parágrafo 1o; 4o, II, - inciso este último com a redação dada pela Lei no 10.667, de 14.05.2003, e alterada pela Lei no 11.784, de 22.09.2008 - e, art. 9o); e art. 1o, parágrafo parágrafo 2o e 4o, da Lei no 9.601, de 21.01.1998. (TRT/SP - 00919200643302000 - RO - Ac. 8aT 20090236410 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 07/04/2009)

DESCONTOS SALARIAIS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. LEGITIMIDADE. A inobservância de regras internas estabelecidas pelo empregador para o bom funcionamento do estabelecimento comercial pode acarretar o desconto salarial no caso de dano causado pelo empregado, desde que previsto no contrato de trabalho. Inteligência do art. 462, parágrafo 1o da CLT. (TRT/SP - 00764200837102001 - RO - Ac. 4aT 20090309701 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)

ACÚMULO DE FUNÇÕES. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE ADICIONAL. O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais. Deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de se causar o enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função do empregado deve ser remunerado, consoante disposto nos artigos 884 e 422 do Código Civil. Hipótese em que, nos termos do art. 8o. da CLT, é aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo de funções de 10%, 20% ou 40%, para o radialista, conforme os critérios definidos em lei. Cabe ao magistrado, com base no princípio da razoabilidade, e considerando os elementos probatórios de cada caso concreto, fixar o adicional. (TRT/SP - 02319200631102000 - RO - Ac. 4aT 20090313709 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 08/05/2009)

RESTAURANTE ESTABELECIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE CLUBE DE RECREAÇÃO - APROVEITAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL PELO CLUBE - PRETENSO CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE AUTONOMIA INERENTE À LOCAÇÃO - PODER DE FISCALIZAÇÃO DO CLUBE E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATOS DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É público e notório que um clube de recreação é ambiente dedicado à diversão e lazer, auferindo benefícios da existência de um restaurante em suas dependências, que atenda às necessidades dos sócios. O restaurante beneficia-se do consumo, e o clube, pelo aumento das opções oferecidas aos associados e freqüentadores, o que enaltece sua imagem e favorece a consecução de seu objeto social. Nesse contexto, eventual contrato de locação deve ser apreciado conforme essas peculiaridades. Se pelas cláusulas do pretenso contrato de locação constata-se a ausência de autonomia comercial, através da agregação ao patrimônio do clube de vantagens vinculadas ao exercício do comércio, do poder fiscalizatório do clube em relação aos preços praticados e em relação aos contratos de trabalho, inclusive com a fixação de responsabilidade do locador pelas despesas oriundas dos contratos de trabalho, exsurge a responsabilidade trabalhista subsidiária do clube, na qualidade de tomador de serviços, nos termos da Súmula 331, inciso IV, do C. TST, já que não se trata de locação comercial pura e simples. (TRT/SP - 00454200606002007 - RO - Ac. 4aT 20090306087 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)

PEDIDO DE DEMISSÃO INVÁLIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. Dispõem os artigos 477, parágrafo 1o., e 500, ambos, da Consolidação das Leis do Trabalho, que o pedido de demissão de empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do sindicato representativo da categoria profissional do obreiro ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. No caso dos autos, o pedido de demissão da reclamante e o recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho, não foram homologados pelo sindicato representativo da categoria profissional do mesmo ou DRT, portanto não obedeceram os supracitados dispositivos legais, pelo que inválido o pedido de demissão da reclamante. (TRT/SP - 01539200600502000 - RO - Ac. 12aT 20090279233 - Rel. Vania Paranhos - DOE 08/05/2009)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR: "Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II). O recolhimento previdenciário, na hipótese, decorre do montante do acordo homologado, realizado no processo cognitivo, não do período em que vigeu o contrato de trabalho. Portanto, não há falar em aplicação de juros, calculados pela taxa SELIC, acrescidos de multa e correção monetária desde a prestação dos serviços, já que o marco inicial para o referido recolhimento se deu com a celebração do acordo. Não há qualquer fundamento jurídico ou norma legal que autorize a cobrança de juros e de correção monetária anteriormente à constituição do próprio crédito trabalhista". Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 01296200706902000 - AP - Ac. 11aT 20090314195 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 08/05/2009)

DOENÇA E CONSEQÜENTE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA. A reclamante não foi diligente e no sentido de avisar seu empregador acerca da necessidade de se afastar do trabalho por problemas de saúde, situação em que, se fosse o caso, teria seu contrato de trabalho interrompido por quinze dias e, se persistisse o problema, suspenso pelo tempo necessário. Não o fazendo e tendo se ausentado por dez dias, sem qualquer justificativa, preferiu correr o risco de ser dispensada pela reclamada, que assim agiu dentro dos limites do jus variandi. (TRT/SP - 01535200605502009 - RO - Ac. 2aT 20090297908 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 12/05/2009)

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO EMPRESARIAL. Trata-se de relação de representação comercial entre pessoas jurídicas, na qual a empresa-autora reclama da ruptura unilateral do contrato de representação comercial pela empresa-ré e pleiteia a declaração de nulidade da rescisão contratual por ausência de justa causa e o pagamento de indenizações previstas na Lei no 4.886/65 e no artigo 404 do Código Civil.A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar reclamação oriunda do descumprimento de contrato de representação comercial entre pessoas jurídicas e que não decorre de relação de trabalho e, sim de relação empresarial. (TRT/SP - 02165200701802008 - RO - Ac. 12aT 20090292574 - Rel. Vania Paranhos - DOE 08/05/2009)

SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS - AUSÊNCIA DO CARÁTER EXCEPCIONAL E DE IMPREVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS - UNICIDADE CONTRATUAL - PRECLUSÃO. A "mens legis", ao autorizar a realização de contratos temporários, buscou adequar a situação real às flutuações da produção empresarial, permitindo que sejam criados novos postos de trabalho, ainda que de natureza temporária e excepcional, para atender a demandas imprevisíveis. No entanto, essa mesma autorização legal não se presta a mascarar relações trabalhistas duradouras, em que o trabalhador comparece como elemento permanente na produção. Tratando-se de empresa que comercializa produtos típicos de festividades, como Páscoa e Natal, a ocorrência desses eventos não representa situação imprevisível ou excepcional, que justifique a manutenção de empregado, ao longo de sete anos, através de sucessivos contratos temporários, situação que leva ao reconhecimento da existência da unicidade contratual, inclusive para efeito de contagem da prescrição. (TRT/SP - 00302200702102002 - RO - Ac. 4aT 20090306125 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)

EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. LIMITES AO PODER DA FISCALIZAÇÃO. A fiscalização do trabalho como resultado da atuação do poder de polícia da administração pública, tem atribuição funcional para inspecionar a existência ou não de trabalhadores sem o devido registro em CTPS. Entretanto, esta atuação é feita tão-somente a nível administrativo, com vistas à verificação de infração administrativa, lavrando o respectivo auto de infração, com base no qual é aplicada a penalidade de multa ao infrator da legislação trabalhista. No exercício de sua atividade, o fiscal certamente enfrenta situações que exigem a interpretação da relação laboral havida entre as partes, como no presente caso, que inclui a valoração da existência ou não de relação de emprego, concernente a obreiros que, a priori, prestam serviços autônomos mediante contrato escrito de prestação de serviços, ou por meio de pessoa jurídica, ou, ainda, através do sistema de cooperativa. Tendo a empresa-autora demonstrado através da prova documental (contratos de prestação de serviços) e da prova testemunhal produzida nos autos, que a relação laboral empreendida possui natureza autônoma, impõe-se a nulidade do auto de infração. 2. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, nos termos do art.273 do CPC, correto o seu deferimento pela origem, vez que há prova do alegado (os contratos de prestação de serviços autônomos), possibilidade de dano ocorrência de irreparável ou de difícil reparação para a empresa autuada, consistente na inscrição na dívida ativa da União, que pode acarretar outras lesões, como p. ex. a limitação para contratar com o poder público, abuso no exercício do direito de fiscalização da administração pública, que extrapolou seus limites de poder de polícia e, por fim, trata-se de provimento reversível (a administração deixa de poder cobrar a multa decorrente e, acaso a decisão venha a ser reformada, poderá cobrá-la normalmente, a futuro). (TRT/SP - 00519200830102003 - RO - Ac. 4aT 20090312311 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)

EXECUÇÃO TRABALHISTA. CESSÃO DE CRÉDITO. UNIÃO As cessões de crédito efetivadas pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A ao BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e deste para com a União, não têm o condão de tornar írrita a constrição recaída sobre os créditos da pessoa jurídica de direito público. Na realidade, denota-se intricado esquema de operações com vistas ao processo de privatização do serviço público ferroviário, envolvendo a FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, antes mesmo da sua incorporação à RFFSA (artigo 1o do Decreto no 2.502/1998), empresa inexoravelmente incluída em Programa Nacional de Desestatização - PND (Decreto no 473/92). Passou, portanto, a RFFSA, aqui, a assumir a condição de sucessora legal para efeitos trabalhistas. Todavia, se por razões de manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, bem como finalização de processo de desestastização, a RFFSA logrou ceder e transferir contratos de arrendamento de certos trechos da malha ferroviária que negociou com empresas, como Ferrovia Centro-Atlântica S/A e MRS Logística S/A, ao BNDES (empresa pública federal gestora do supracitado PND), e esta última, por seu turno, repassou tais garantias à União, por óbvio o trabalhador não poderia vir a ser prejudicado com todas as supramencionadas "manobras". Primeiro, porque a RFFSA teve dissolução determinada pelo Decreto no 3.277/1999,e que, de acordo com os artigos 20 e 21 da Lei no 8.029/1990, restou deliberado que a União passaria a suceder os ativos não operacionais e pagamento de passivos daquela, o que inclui integralmente o contrato de trabalho do autor. A edição da Lei 11.483, em 31/05/2007, veio, posteriormente, ratificar a sucessão (artigo 2o). Segundo, a constrição efetivada sobre os créditos vincendos tem data posterior à mencionada dissolução da RFFSA. Por fim, insta salientar que os princípios que regem o Direito do Trabalho conferem privilégios ao crédito empregatício, consoante se extrai do artigo 110, caput e parágrafo 1o-A, da Carta Magna. A natureza alimentar encontra-se definida na Lei no 10.444/2002. (TRT/SP - 01619200606802009 - AP - Ac. 8aT 20090308098 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 08/05/2009)

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