Diciona

Execução de Partilha

Jurisprudências - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE, DE QUE DETÉM A GUARDA FÁTICA DO MENOR, DESDE OS DOIS ANOS DE IDADE, DESTITUÍDA DE SUPORTE PROBATÓRIO. GUARDA COMPARTILHADA ESTABELECIDA EM ACORDO JUDICIAL, COM A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Consoante se depreende do título executivo, os alimentos, a serem pagos pelo genitor, foram fixados em prol do menor, mesmo que a guarda tenha sido fixada de modo compartilhado. Contexto probatório que não conforta a tese de que a guarda fática do infante está, de maneira exclusiva, com o pai. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044533081, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/10/2011)

SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE LOCATIVOS. DESCABIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVOGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, imperiosa a partilha igualitária de todo o patrimônio comum, ou seja, comunicam-se os bens presentes e futuros de cada cônjuge, nos termos do art. 1.667 do CCB. 2. Descabe partilhar bem registrado em nome de terceiro, bem como estabelecer locativos pelo uso exclusivo do imóvel, quando inexistente qualquer prova acerca da sua propriedade pelo casal e, mesmo que o bem pertencesse ao casal, descaberia a fixação de locativos enquanto o bem permanecesse em estado de mancomunhão. 3. Ficando comprovado que as benfeitorias foram realizadas pelo casal em imóvel pertencente a terceiro, é possível estabelecer, desde logo, que o varão faz jus à metade do valor das benfeitoras realizadas no referido bem, na constância da sociedade conjugal, tendo legitimidade para promover a cobrança de tais valores. 4. Para permitir uma partilha igualitária e justa do valor referente à edificação, cuja cobrança será objeto de ação própria, convém ser realizada, em sede de liquidação de sentença, criteriosa avaliação das benfeitorias construídas pelos litigantes. 5. A revogação dos alimentos provisórios determinada na sentença, não afeta a sua validade, não atinge a execução, bem como não retira a exigibilidade dos valores anteriormente fixados. 6. A revogação da decisão liminar que fixou alimentos provisórios em favor da virago não retroage, pois os alimentos, pela sua natureza, são irrepetíveis e incompensáveis. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70036974285, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 19/10/2011)

SEPARAÇÃO. SOBREPARTILHA DE DIFERENÇAS DE FGTS E EVENTUAIS VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. No casamento celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens, excluem-se da partilha os valores a serem recebidos pelo demandado em decorrência de eventual reclamatória trabalhista e diferenças de FGTS, estas já em execução na Justiça Federal, porquanto constituem frutos civis do trabalho de cada cônjuge, sendo excluídos da comunhão, a teor dos artigos 269, inciso IV c/c 263, inciso XIII, ambos do Código Civil de 1916, vigente à data do casamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044253482, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)

PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. ENCARGOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTEÇÃO. OBJETO. IMÓVEL ADJUDICADO EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. REGISTRO DA CARTA. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Conforme resulta do art. 1.046 do CPC, o senhor e possuidor, ou apenas possuidor, que não é parte no processo, tem direito à proteção da posse de seus bens por meio de embargos, nos casos de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário ou partilha. Contudo, se, por negligência, deixou de promover o registro da carta de arrematação que originou a posse, ensejando a penhora, responde pelas despesas dos embargos, segundo o princípio do ressarcimento ou da causalidade. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70014179600, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 26/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ÚNICO HERDEIRO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. I. “Com a morte do devedor, deve a Fazenda Nacional corrigir a sujeição passiva da obrigação e verificar a existência de bens onde possa recair a execução. Para tal, é necessário realizar diligências no sentido de se apurar a existência de inventário ou partilha e, caso inexistentes, a sua propositura por parte da Fazenda Nacional na forma do art. 988, VI e IX do CPC. Em havendo espólio ou herdeiros, a execução deverá contra eles ser proposta nos termos do arts. 4º, III e IV da Lei 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN” (REsp 718.023/RS, Ministro Mauro Campbel, DJe de 16/09/2008). II. Se somente após a tentativa de citação do executado é que o exeqüente tomou conhecimento do seu falecimento, sem abertura inventário, mas com sucessores e bens a inventariar (imóvel gerador do ITR), é correto o redirecionamento da execução contra os herdeiros conhecidos (art. 130 e 131, II, todos do CTN c/c art. 988, VI e IX, do CPC e art. 4º, III e IV, da Lei 6.830/80). III. Agravo de instrumento não provido. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.033894-0/DF Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 05/12/08)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. HERANÇA. INDIVISIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Havendo mais de um herdeiro, o direito de cada um, relativo à posse e ao domínio do acervo hereditário, permanecerá indivisível até que se ultime a partilha.2. Inapropriada a oposição de embargos de terceiro para se obter a anulação de ato jurídico por fraude à execução.3. A condenação nos ônus da sucumbência traduz-se pelo reconhecimento da necessidade de o vencedor buscar a tutela jurisdicional para materializar a eficácia de seu direito.Apelo não provido. Unânime. (TJDFT - 20000110813290APC, Relator VALTER XAVIER, 1ª Turma Cível, julgado em 18/02/2002, DJ 22/05/2002 p. 27)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA. NÃO FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARTIGO 741 CPC. ROL TAXATIVO. ANULAÇÃO SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.1. Embora a sentença tenha sido fundamentada sucintamente, não é o caso de anulá-la, posto que não desprovida de motivação do julgador.2. Sendo taxativo o rol elencado no artigo 741 do CPC, não comporta na discussão a alegada ocorrência de erro quando da entabulação de acordo no qual foi feita a partilha entre os ora litigantes, eis que a mesma deverá se dar em ação própria.3. Recurso conhecido e improvido. (TJDFT - 20050110640744APC, Relator LEILA ARLANCH, 6ª Turma Cível, julgado em 15/08/2007, DJ 06/12/2007 p. 123)

PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. PREÇO VIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Não se reconhece eficácia à tranferência de bem penhorado anteriormente, e formal de partilha advinda do executado. 2. Não se reconhece nulidade à edital que faz chamamento do representante legal do espólio do executado. 3. Adequada a verba de honorários fixada no mínimo legal em execução por título extrajudicial. 4. Fica prejudicado o argumento relativo ao preço vil ante as nulidades formais. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0297714-8 - Maringá - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Lenice Bodstein - Unanime - J. 28.06.2006)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NOS ARTS. 269, III, E 794, II, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO FUNDADA EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. EX-CÔNJUGE. SIMULAÇÃO DE DÍVIDA ENTRE EXEQÜENTE/PAI E EXECUTADA/FILHA E NULIDADE DA DAÇÃO EM PAGAMENTO ENTRE ELES OPERADA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. PRETENSÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DE AMBAS AS PARTES DEDUZIDA SOMENTE EM FASE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DE IMÓVEL PARTILHADO EM 50% PARA CADA EX-CÔNJUGE. HIPÓTESE DO ART. 592, IV, DO CPC NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE SUBJETIVA DA PENHORA CARACTERIZADA. NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO DO EX-CÔNJUGE DA EXECUTADA. ANULAÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA CASSADA. 1. As questões relativas à simulação de dívida entre exeqüente/pai e executada/filha e à nulidade da dação em pagamento entre eles operada não comportam análise por este Tribunal no presente momento processual, via interposição de recurso de terceiro prejudicado, já que não pode o terceiro inovar no processo em fase recursal, deduzindo pretensão contrária aos interesses de ambas as partes, como ocorre no caso em tela. 2. Não demonstrada pela executada a configuração da hipótese descrita no artigo 592, IV, do Código de Processo Civil, não poderia a mesma indicar à penhora a totalidade do imóvel objeto de partilha, visto que a fração de 50% deste consistia em bem alheio não sujeito à execução. Assim fazendo, restou caracterizada a ilegalidade subjetiva da penhora realizada no que se refere à fração do imóvel destinada ao ex-cônjuge apelante. 3. A fim de preservar o direito à meação do ex-cônjuge apelante, é de se cassar a r. sentença recorrida, que homologou a transação havida entre exeqüente e executada, para anular a penhora realizada na presente execução, bem como para declarar nulos os atos processuais decisórios subseqüentes a ela vinculados Apelação Cível conhecida em parte e nesta parte provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0388314-1 - São João do Ivaí - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - Unanime - J. 07.02.2007)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BENS ADQUIRIDOS, PELA DEVEDORA, EM UNIÃO ESTÁVEL. ESFORÇO MÚTUO PRESUMÍVEL (ART. 5º DA LEI 9.278/1966). CONSTRIÇÃO DA PORCENTAGEM QUE PERTENCE A DEVEDORA, EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE PARTILHA. APLICAÇÃO, AINDA, DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.322 E 1.274, I DO CC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Os bens adquiridos, a título oneroso, na constância de união estável pertencem, presuntivamente, a ambos os conviventes em condomínio e em partes iguais, consoante o art. 5º da Lei nº 9.278/1996". 2. "A penhora dos bens adquiridos, pela companheira, em união estável, estando eles em nome do marido, e se não há declaração judicial de partilha de bens, não se faz possível, porque ainda não integrou seu patrimônio. É possível a penhora de eventuais direitos que a companheira, executada, possa ter nos referidos bens". 3. "A penhora de bens indivisíveis - fática ou juridicamente - só podem ser levados à hasta pública por inteiro, com alienação, inclusive, da cota parte do comunheiro (ex-companheiro), o que exige, ex vi dos arts. 1.322 e 1.647, I, do CC o consentimento do co-proprietário". (TJPR - 13ª C.Cível - AI 0386330-7 - Capanema - Rel.: Des. Airvaldo Stela Alves - Unanime - J. 07.03.2007)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À EMBARGANTE. FORMAL DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NA DATA DA INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA, QUE NA ÉPOCA SE ACHAVA REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E ATRIBUI O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO EMBARGADO. ÔNUS A SER SUPORTADO POR QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA, NO CASO, A EMBARGANTE, QUE SOMENTE PROVIDENCIOU O REGISTRO DO SEU TÍTULO DE PROPRIEDADE APÓS A REALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. RECURSO 1 (DO EMBARGADO) A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO 2 (DA EMBARGANTE) A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0431423-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Magnus Venicius Rox - Unanime - J. 23.04.2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS DA AGRAVANTE EM INVENTÁRIO PROCESSADO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - PARTILHA DA RESPECTIVA HERANÇA HOMOLOGADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO - QUINHÃO DA AGRAVANTE CORRESPONDENTE À PARTE IDEAL DE IMÓVEL QUE É UTILIZADO COMO SUA RESIDÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO DA LEI 8.009/90 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI 0463392-1 - Londrina - Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - Unanime - J. 14.05.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pessoa beneficiada por imóvel em divisão de bens operada em separação consensual, mesmo que não tenha registrado o formal de partilha, é parte legítima para opor embargos de terceiro 2. A qualidade de terceira e a prova da posse do bem, penhorado em execução de título extrajudicial, leva à procedência da presente medida judicial. Apelação cível não provida. (TJPR - 16ª C.Cível - AC 0501826-8 - Paranaguá - Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio - Unanime - J. 24.09.2008)

EMBARGOS DE TERCEIRO. LINHA TELEFÔNICA QUE, EM PARTILHA DE BENS DO CASAL, PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA MULHER. SEPARAÇÃO CONSENSUAL DISTRIBUÍDA EM DATA BEM DISTANTE DAQUELA EM QUE SE DEU A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.SE A LINHA TELEFÔNICA PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA TERCEIRA EMBARGANTE POR FORÇA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL FIRMADA EM DATA BEM ANTERIOR ÀQUELA EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FRAUDE À EXECUÇÃO. DEMONSTRADA A POSSE LEGÍTIMA DO BEM CONSTRITO, HÃO DE SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS OPOSTOS POR TERCEIRO, EIS QUE A EXECUÇÃO HÁ DE SER GARANTIDA PELOS BENS DO DEVEDOR. (TJDFT - APC4986998, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 11/06/1999, DJ 04/08/1999 p. 58)

EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO - OPOSIÇÃO POR SUSPOSTO HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE LEGITIMIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele. Enquanto não for instaurado procedimento de inventário e partilha, não será possível determinar quem possa ser, ou não, herdeiro do espólio. (TJDFT - 19990710062986APC, Relator LÉCIO RESENDE, 3ª Turma Cível, julgado em 19/06/2000, DJ 23/08/2000 p. 25)

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. Deve ser considerado nulo o processo de execução em virtude do título apresentado, contrato de honorários advocatícios, não preencher os requisitos de liquidez e exigibilidade. O contrato prevê expressamente em sua cláusula n. 2 o pagamento às constituídas do percentual de 10% do valor total dos bens que couberem a constituinte ao final das ações. Também estabelece em sua cláusula de n. 7 que, em caso de revogação de mandato, reputar-se-á vencido o contrato e obrigada a constituinte a pagar às advogadas o valor estabelecido na cláusula n. 2. Somente quando os bens forem avaliados, divididos, quando da partilha, se chegará ao percentual estabelecido no contrato. Por tais razões, o título no estado em que se encontra não se afigura líquido, tampouco exigível, porquanto não se sabe quanto receberá a executada quando houver a divisão dos bens, posto que não definido o seu titular, tampouco seus valores, somente exigíveis quando a constituída souber o que lhe caberá na divisão. Sentença mantida. Apelação improvida. (TJDFT - 19990110586019APC, Relator JERONYMO DE SOUZA, 3ª Turma Cível, julgado em 18/09/2000, DJ 11/10/2000 p. 39)

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL - SENTENÇA QUE DECRETA PARTILHA DE BEM COMUM INDIVISÍVEL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. A medida processual adequada à alienação judicial de bem comum indivisível é o procedimento da alienação judicial, previsto no art. 1.117 do Código de Processo Civil, não a ação de execução. No caso, não se pode admitir ação de execução para a solução da lide, porquanto há particularidades relativas à divisão do bem comum que só o procedimento especial da alienação judicial permite observar, como, por exemplo, a possibilidade de adjudicação do bem a uma das partes, com eventuais compensações e indenizações. A partilha homologada em Juízo apenas visa preservar o direito de cada qual das partes sobre determinado bem comum, não, porém, determina a transferência desse direito a terceiros no sentido de possibilitar a compensação dos envolvidos, o que, por óbvio, há de ser perseguido pela via própria, caso não seja possível a solução amigável. (TJDFT - 20051010047308APC, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 31/05/2006, DJ 11/07/2006 p. 100)

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