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Fraude à Execução

Jurisprudências - Direito do Trabalho

FRAUDE À EXECUÇÃO – ART. 9º, DA CLT – ABERTURA SUCESSIVA DE SOCIEDADES COMERCIAIS, SEM QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – O expediente utilizado pelo sócio majoritário da empresa executada, em constituir novas sociedades comerciais sem quitação dos direitos trabalhistas da primeira sociedade, constitui ato fraudatório, que permite a constrição judicial em crédito de terceira sociedade, onde também é sócio majoritário, porque caracterizada a fraude à execução. Considera-se a data para caracterização desta fraude, a da propositura da ação, e não apenas com o início do processo de execução. O art. 593, II, do CPC, deve ser interpretado com os temperamentos do caráter tutelar do direito material e processual trabalhista. Afinal, o que aqui se executa são créditos alimentares, e a Justiça do Trabalho não pode ser conivente com atos que exonerem o sócio da executada de cumprir o comando exeqüendo, através de expedientes fraudulentos. (TRT 3ª R. – AP 6390/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 21)

FRAUDE À EXECUÇÃO – Ao falar genericamente em demanda, não tratou o art. 593 CPC de, em seu inciso II e de forma vinculativa, exigir que a fraude à execução só incida em demandas pré-existentes à alienação ou oneração efetivada, mas, ao contrário, em qualquer demanda, inclusive nas posteriormente ajuizadas, desde que insolvente o devedor e que, à época da alienação ou oneração do bem, em curso já estivessem outras demandas capazes de reduzi-lo à insolvência. (TRT 15ª R. – Proc. 13915/01 – (12574/02) – 3ª T. – Relª Juíza Veva Flores – DOESP 08.04.2002 – p. 29)

FRAUDE À EXECUÇÃO – Aforada a reclamação trabalhista em 25-02-97 e alienado bem da responsável pelo crédito trabalhista em 29-07-99, patente está a fraude à execução, segundo preceito do art. 593, II, do CPC, decorrendo a ineficácia do negócio em relação ao exeqüente. (TRT 17ª R. – AP 03038.2001.005.17.00.2 – (1909/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)

FGTS – DEPÓSITO – EXIGÊNCIA – FGTS – DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTOS – PROVA – A falta de indicação precisa do motivo gerador de diferença favorável impossibilita a condenação. Diferenças de FGTS por insuficiente recolhimento não são passíveis de mera dedução, sem que haja a menor evidência de fraude. Ao invocar a irregularidade dos depósitos do FGTS, cabe ao reclamante apresentar indícios que o levem a crer que os recolhimentos em sua conta vinculada foram feitos a menor. Mera suspeita, desacompanhada de qualquer indício, não pode ser acolhida. Inadmissível a condenação condicionada à apuração de irregularidades em fase de execução. (TRT 2ª R. – RO 20000438370 – (20010806665) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva – DOESP 15.01.2002)

EXECUÇÃO – SUCESSÃO – FRAUDE – VERSUS SIMULAÇÃO – PROVA – No Direito do Trabalho, a distinção entre fraude e simulação, imprescindível no Direito Civil para aferição do efeito, se nulidade ou anulabilidade do ato, não tem a mesma implicação, porque, nos termos do art. 9º da CLT, o efeito prático é o mesmo: as normas de proteção ao trabalho conferem a nulidade do ato. Assim, em se tratando de fraude do art. 9º/CLT, admitem-se como meios de prova os indícios e as circunstâncias, até mesmo porque determinados atos são cobertos pelo manto do conluio e da má-fé, de difícil elucidação. A prova direta se torna quase impossível e não se pode deixar ao relento os direitos do trabalhador, de caráter alimentar. Aliás, a regra do art. 131 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, acolhe o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento do julgador, que, de posse de determinados elementos coligidos, pode formar seu entendimento com base nos indícios, circunstâncias e outros meios de prova. Na hipótese vertente, apesar de se tratar de honorários advocatícios, o crédito pendente, não são excluídas as regras e os princípios acima descritos, porque a origem mediata é sempre a relação de emprego, já que se cuida de execução de sentença em processo trabalhista. (TRT 3ª R. – AP 7207/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Fernando Luiz G. Rios Neto – DJMG 09.02.2002 – p. 11)

EXECUÇÃO – RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO – Inexiste motivo para a responsabilização de patrimônio de ex-sócio, ainda que ele tenha participado da sociedade em boa parte do período laboral, se ausente a caracterização de fraude contra credores ou conduta ilícita. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8317/2001 – (1594/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 08.02.2002)

EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE FRAUDEA simples pendência de demanda contra o devedor não é suficiente para consubstanciar a fraude à execução, sendo necessária a prova de insolvência do executado. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8615/2001 – (02894/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 20.03.2002)

EMBARGOS DE TERCEIRO – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – EXECUÇÃO SOBRE OS BENS DO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA – Penhora sobre imóvel que consta no Registro de Imóveis em nome do sócio da reclamada. Embargos de terceiro opostos pela ex-cônjuge do sócio. Improcedência. Interposição de agravo de petição. Constata-se que a sentença de divórcio foi proferida em data anterior ao período em que o reclamante trabalhou para a empresa reclamada. Conclui-se que o imóvel penhorado tocou à terceira embargante em partilha efetivada antes mesmo que o reclamante tivesse começado a trabalhar para a reclamada. Deste modo, não é o caso de se falar em fraude à execução. É certo que é a inércia da terceira embargante em realizar a transferência do imóvel para o seu nome no registro geral de imóveis acarretou a penhora sobre o bem, mas isto não deve servir como fundamento para imputar-lhe a responsabilidade patrimonial pelas dívidas pertinentes ao seu ex-marido referentes a período posterior ao divórcio. Dá- se provimento para, reformando a decisão de embargos de terceiro ora agravada, tornar sem efeito a penhora realizada, anular a arrematação e determinar a devolução, ao arrematante, do valor pago pelo imóvel. (TRT 17ª R. – AP 1261/2000 – (568/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)

EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO – O requisito para caracterização da fraude à execução é a alienação do bem, quando exista em face do devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 393, II, do CPC). No caso presente, não houve fraude – já que, mesmo tendo sido formalizada a venda dos bens penhorados, em data posterior à propositura da Reclamação, o executado possui outros bens, livres e desimpedidos, que podem garantir a execução. (TRT 3ª R. – AP 550/02 – 1ª T. – Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues – DJMG 05.04.2002 – p. 06)

EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO – ALIENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO – Nos termos do art. 593, II, do CPC, basta a existência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência para que se considere em fraude à execução a alienação ou oneração de bens. Restando devidamente evidenciada a alienação do bem no curso da execução, a qual reduziu o executado à insolvência, tem-se por legítima a constrição judicial. (TRT 3ª R. – AP 7540/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Fernando Luiz G. Rios Neto – DJMG 09.02.2002 – p. 12)

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