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Salário

Jurisprudências - Direito do Trabalho

DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO POR FORA - ÔNUS DA PROVA DA RECLAMANTE - É da reclamante o ônus de provar o recebimento de ‘salário por fora’, posto que fato constitutivo do seu direito. Sendo a prova testemunhal inconsistente, deve ser reformada a sentença que deferiu as diferenças salariais. (TRT 20ª R. - RO 00712-2005-004-20-00-8 (3210/05), Red. Juiz João Bosco Santana de Moraes, J. 09.11.2005)

SALÁRIO EXTRAFOLHA - ÔNUS DA PROVA - FATO BÁSICO E CONSTITUTIVO DE DIREITO - Por se tratar de fato básico e constitutivo de seu direito, incumbe ao autor o ônus de provar o recebimento de salário extrafolha, a teor do que dispõem os arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC. (TRT 12ª R., RO-V 01377-2004-032-12-00-7 (11756/2005), Florianópolis, 1ª T., Rel. Juiz Marcos Vinício Zanchetta, J. 14.09.2005)

DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REQUISITOS. O ônus probatório do desvio de função é incumbência afeta ao Reclamante, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Com efeito, para o deferimento de diferenças salariais, o Empregado deveria ter comprovado que exerceu funções diversas daquelas para as quais fora contratado, bem como o salário respectivo, afastando a presunção de veracidade juris tantum que prepondera ante o registro de sua CTPS (Súmula n. 12 do Colendo TST). Não se desvencilhando do encargo, mantém-se inalterada o julgado a quo que julgou improcedente o pleito de diferenças salariais. Recurso do Autor ao qual se nega provimento. (TRT 23ª Região – RO 00872/2007-4 – Relator Desembargador Luiz Alcântara)

RECURSO ADESIVO DO AUTOR. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O preceptivo celetista em destaque estabelece que a multa em favor do trabalhador corresponderá ao valor do seu salário e não de sua remuneração. Conclui-se, pois, que a penalidade em comento deve corresponder ao salário do obreiro, assim tomado sob a dicção do art. 457, § 1º, da CLT, que não contempla a verba atinente ao pagamento do labor em jornada elastecida naquele conceito. Recurso adesivo do autor ao qual se nega provimento. (TRT 23ª Região, 2ª T., RO- 02360.2007.051.23.00-8, Rel. Juiz Conv. Paulo Barrionuevo, julgado em: 18/03/2009 e publicado em: 24/03/2009)

EMBARGOS SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE PROCESSUAL ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FORÇA. NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO 1. A C. Turma não conheceu do Recurso de Revista do Sindicato, por considerá-lo ilegítimo na hipótese. Utilizou, para esse fim, a Súmula nº 310, posteriormente cancelada pela Res. nº 119/2003, DJ 01/10/2003. 2. No caso dos autos, constata-se que o Sindicato está pleiteando 1) diferenças salariais por atraso no pagamento; 2) multa normativa por atraso no pagamento dos salários; 3) multa por descumprimento de cláusula coletiva; 4) condenação em obrigação de fazer, relativa a pagamento dos salários em conta corrente sem atraso. Todos os pedidos enquadram-se dentro da categoria de direitos individuais homogêneos, cujo conteúdo é definido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 81, III) como aqueles decorrentes de origem comum. 3. Os direitos individuais homogêneos caracterizam-se e esta é a razão do termo origem comum adotada pelo art. 81, III, do CDC pela sua homogeneidade e potencialidade de tutela por ações coletivas, como a que ocorre pela substituição processual realizada pelo Sindicato. O que importa, para se averiguar a aplicação do teor do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, é que sejam direitos que derivem do mesmo fundamento de fato e de direito (art. 46, II, do CPC) e tenham relação de afinidade por um ponto comum de fato ou de direito (art. 46, IV, do CPC). 4. Ademais, para a configuração do direito homogêneo, há de se verificar as causas relacionadas com o nascimento dos direitos subjetivos; examinar se derivam de um mesmo complexo normativo sobre uma situação fática que seja idêntica ou semelhante. Para tanto, é imprescindível que haja a congruência de três elementos essenciais: 1o) identidade referente à obrigação; 2o) identidade relativa à natureza da prestação devida; 3o) identidade do sujeito passivo (ou sujeitos passivos) em relação a todos os autores. 5. Assumidas essas premissas, o entendimento adotado pela C. Turma funda-se em precedente já superado nesta Corte, porquanto foi cancelada a Súmula nº 310, ao fundamento de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República autoriza o sindicato a atuar como substituto processual de toda a categoria, inclusive na defesa de direitos individuais homogêneos. 6. Esse entendimento decorre de interpretação coerente da Constituição, conferindo-lhe seu cunho deontológico. É de ressaltar que a Carta Magna não deve ser interpretada com base na lei, e, sim, a lei deve pautar-se na Constituição da República. É questão de lógica hierárquica que se aplica na interpretação jurisdicional, que deve, cada vez mais, ter como base que a Constituição da República estabelece deveres a serem cumpridos, especialmente se a questão envolve a ampliação do acesso à Justiça. Ao mesmo tempo, em uma análise mais detida, a questão coaduna-se com o princípio democrático, por que esta Corte deve continuamente zelar. 7. Ressalte-se que um dos valores basilares do Direito do Trabalho no Brasil, sobretudo com o processo de democratização trazido pela Constituição da República de 1988, é a ampliação da atuação dos sindicatos, conferindo-lhes, por meio do art. 8o, III, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. 8. A ação coletiva apresenta importantes qualidades para a efetivação de direitos: 1o) por expressar o interesse da categoria, a pretensão ganha força enquanto qualificada pela coletividade; 2o) por ser exercido por um sindicato, a pretensão atinge um número acentuado de beneficiários, o que demonstra a efetivação do acesso à Justiça; 3o) por beneficiar a categoria, seu sindicato ganha em legitimidade, na medida em que busca exercer a função e o dever que lhe foram constitucionalmente previstos. 9. Garantir o acesso à Justiça por meio dos sindicatos, interpretando a Constituição como norma, e, não, como simples valor axiológico, é, sim, conferir o teor democrático que o Direito do Trabalho deve continuamente preservar. O art. 8o, III, da Constituição da República, por isso, é basilar; é norma de efetivação do princípio democrático. Embargos conhecidos e providos. (TST. E-RR-741.470/2001, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 18/8/2006)

CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHAS. A oitiva de testemunhas é ato do Juízo e não da parte, no qual o magistrado pretende esclarecimentos sobre os fatos da causa, em busca da verdade real, cabendo a ele a direção do processo, podendo exigir ou dispensar provas que entender necessárias ou desnecessárias, se já dispuser de elementos de convicção. Preliminar que se rejeita. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Quando a sentença está devidamente fundamentada e uma vez demonstradas as razões de convencimento do Juízo, a decisão contrária aos interesses da parte não induz à negativa da prestação jurisdicional ou ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Preliminar que se rejeita. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. Para que o empregado não tenha direito às horas laboradas além da oitava diária e/ou quadragésima quarta semanal, imprescindível que todos os requisitos do inciso II, artigo 62, da CLT, estejam presentes. Não há como inferir a presença dessas condições quando ausentes os poderes de mando e gestão determinantes de atribuições que influem na direção da empresa. No entanto, em face da afirmação da Autora de que em julho de 2008 laborou apenas oito (08) horas diárias, de segunda a sextafeira, reforma-se a sentença para determinar a exclusão de horas extras em tal mês. Recurso ao qual se dá parcial provimento. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO NÃO CONTABILIZADO. Uma vez provado que o Vindicado pagava salário além do anotado na CTPS, deve ser retificado o valor do salário na carteira de trabalho, o qual servirá de base de cálculo das parcelas deferidas. Recurso a que se nega provimento no particular. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário bem como das contrarrazões apresentadas, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir as horas extras calculadas a maior e aquelas relativas ao mês de julho/2008, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Como consequência, o valor da condenação passa a ser R$44.093,93 (quarenta e quatro mil, noventa e três reais e noventa e três centavos), de acordo com os cálculos em anexo, cujas planilhas integram esta decisão. Custas já quitadas. (TRT23. RO - 01539.2008.066.23.00-8. 2ª Turma. RELATORA DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. DJ 29/03/2010)

VALOR DO SALÁRIO. PROVA. ÔNUS. È da empregadora o ônus de provar o valor pago a título de salário ao empregado, porque ela é detentora obrigatória dos documentos comprobatórios do cumprimento dessa obrigação patronal por força do art. 464 da CLT. A não-apresentação injustificada desses recibos, impõe reconhecer como verdadeiro o valor do salário indicado na inicial. (TRT23. RO - 00091.2007.004.23.00-8. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 04/06/08)

RECURSO DO RÉU VALOR DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando o réu aponta salário diverso do afirmado pelo autor, atrai para si o ônus da prova porque suscitou fato modificativo do direito obreiro e porque, em conformidade com o art. 464 da CLT, possui a aptidão de apresentar os recibos de pagamentos salariais de todo o vínculo, devidamente assinados pelo empregado. Se desse ônus não se desvencilhou a contento, impõe-se o acolhimento do valor do salário sustentado na inicial. Recurso do réu não provido. RECURSO DE AMBAS AS PARTES ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A constatação de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima exclui o dever reparar eventuais danos morais e materiais sofridos pelo trabalhador em razão do infortúnio. Recurso do réu ao qual se dá provimento e recurso do autor prejudicado. RECURSO DO AUTOR MODALIDADE DE RUPTURA DO VÍNCULO. Se o próprio autor confirma a inexistência de vício de forma ou consentimento em seu pedido de dispensa, há que se reconhecer a plena validade do documento respectivo e declarar que o vínculo se rompeu por iniciativa do obreiro. Recurso do autor não provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A prova do labor excedente incumbe ao autor por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Constatada a fragilidade das provas, ante as contradições estabelecidas nos depoimentos testemunhais, impõe-se o indeferimento da pretensão. Recurso do autor ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00370.2007.061.23.00-6. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO. Publicado em 23/10/09)

REMUNERAÇÃO. VALOR DO SALÁRIO. A teor do artigo 464 da CLT a prova do salário do empregado faz-se mediante a apresentação de recibo ou comprovante de depósito em conta bancária, sendo ônus da reclamada trazer aos autos tais documentos, o que não logrou êxito em fazer. Correta, portanto, a sentença que admitiu como verdadeiro o valor apontado na inicial e determinou o pagamento de diferenças decorrentes da redução salarial. (TRT 23. RO 00635.2007.022.23.00-3. 2ª Turma. Rel. Des. Maria Berenice. Publicado em 28/03/2008)

CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO CONTRATUAL. Não se pode presumir que o contrato de trabalho perdurou por prazo superior ao alegado em contestação apenas porque não foram trazidos aos autos pela Ré os recibos de pagamento, máxime quando há prova testemunhal no sentido de que o contrato de trabalho se deu no período alegado em sede de defesa. Recurso ao qual se dá provimento neste tópico. JORNADA TRABALHADA. VALOR DO SALÁRIO. Admitida pela Ré a prestação de serviços e apresentado fato modificativo ao direito da Autora, ou seja, que esta se ativava em regime de trabalho em tempo parcial, atraiu a Ré para si o ônus de provar o alegado, nos termos dos artigos 333, II do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, do qual não se desincumbiu. Recurso ao qual se nega provimento no particular. MULTAS. ARTIGOS 467 e 477, § 8º, DA CLT. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. À míngua de prova em sentido contrário, impositiva a conclusão de que, in casu, inobservado queda o prazo previsto no art. 477, § 6º, b, da CLT, razão por que escorreita a cominação da sanção prevista no respectivo § 8º à Ré. Mantém-se, ainda, a condenação à multa do artigo 467 da CLT, porquanto uma vez admitido o vínculo de emprego tem-se como incontroversas as verbas rescisórias, ainda que se discuta o valor da remuneração. Nega-se provimento na matéria. (TRT23. RO - 00255.2009.091.23.00-5. 2ªTurma. Relator a DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 26/02/10)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Encontrando-se a decisão revisanda em conformidade com o entendimento consolidado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula de n. 331, o processamento do apelo encontra óbice nos arts. 518 e 557 do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, sendo que este último elevou à condição de direito fundamental o princípio da celeridade processual, assegurando a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Recurso conhecido parcialmente. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. Ao contrário da relação de emprego, sempre presumida quando comprovada a prestação de serviços, o contrato de estágio pressupõe observância ao regime legal pertinente. A formalidade do tipo legal é inderrogável e o encargo de comprovar a regularidade do pacto é da Demandada, seja em razão dos princípios que regem o Direito do Trabalho, em especial o princípio da continuidade da relação de emprego, seja em face do princípio da melhor aptidão para a prova, que impõe à parte que detém o meio probante o dever de apresentá-lo nos autos. A ausência de comprovação da existência de ajuste entre a estudante, a cedente do estágio e a instituição de ensino respectiva, como também do acompanhamento e avaliação do estágio em conformidade com o currículo escolar, autoriza a descaracterização do contrato de estágio e a declaração da existência de relação de emprego no respectivo período. Recurso da 1ª Ré a que se nega provimento. REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA MELHOR APTIDÃO PARA A PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VALOR ALEGADO NA INICIAL. A aplicação do princípio da melhor aptidão para a prova impõe à Ré o dever de trazer aos autos documentos adequados à demonstração dos valores efetivamente pagos à Autora. À mingua de tal comprovação, prevalece o salário informado na inicial. Recurso da 1ª Demandada ao qual se nega provimento. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 137 DA CLT. O artigo 137 da CLT é imperativo quanto ao pagamento em dobro das férias não quitadas a tempo e modo, não comportando exceção em face da controvérsia havida quanto ao vínculo de emprego. Recurso da 1ª Ré ao qual se nega provimento. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSS. COTA DO EMPREGADO. RETENÇÃO. Constatado que a contribuição previdenciária, cota do empregado, foi devidamente aferida e abatida do crédito da Autora, não procede a impugnação aos cálculos da 1ª Recorrente. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/70, são devidos os honorários assistenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação. Recurso da 1ª Demandada a que se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DO ARTIGO 18 DO CPC. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. A linha distintiva do 'regular exercício do direito' e do 'abuso do direito' mostra-se deveras tênue em determinadas situações. Como a boa-fé goza sempre de presunção, a eventual deslealdade processual deve estar comprovada de forma indiscutível. O dolo processual, no presente caso, não se mostra indene de dúvidas, razão pela qual reforma-se a sentença de origem para extirpar da condenação as multas impostas às Demandadas. Recurso patronal provido no particular. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 461 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. A equiparação salarial requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no artigo 461 da CLT, sendo da Autora o encargo de demonstrar que satisfaz as condições impostas pelo comando legal, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Não comprovada a identidade de funções, impõe-se o indeferimento da pretensão de equiparação salarial. Recurso da Autora ao qual se nega provimento. SOBREAVISO. USO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Consoante jurisprudência (OJ 49 da SDI-1 do TST), não é devido o pagamento de horas extraordinárias decorrentes de regime de sobreaviso quando não houve prova de restrição ao direito de locomoção do empregado ou de ter sido obrigado a permanecer em sua residência aguardando a convocação para o trabalho. Recurso Ordinário da Autora ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01551.2008.008.23.00-1. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 26/02/10)

Adicional por tempo de serviço. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Incidência. Remuneração. Ausência de previsão legal. O ATS é verba de natureza salarial, com reflexo nos títulos salariais e legais. A se entender a remuneração como base de cálculo dos qüinqüênios (ATS), haveria a natural incidência de reflexos sobre reflexos, hipótese que não possui amparo legal. Nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal, infere-se que o legislador constituinte estabeleceu óbice à inserção de adicionais na base de cálculo de vantagens pecuniárias posteriormente concedidas. Ainda que menos específica que a Lei Maior do Estado de São Paulo, a Constituição Federal veda indistintamente a possibilidade de verba de cunho personalíssimo ser acumulada ou mesmo computada para servir de base de cálculo a outra verba de caráter pessoal. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o salário básico. Apelo a que se nega provimento. (TRT/SP - 04137200609002001 - RO - Ac. 8aT 20090056048 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 03/03/2009)

ROUPA DE TRABALHO. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É do empregador a obrigação de custear uniforme de uso regular e obrigatório. Com efeito, o empregado, na relação de emprego, entra com sua força de trabalho, pelo que recebe salário. Não tem despesas para exercer seus misteres, no que concerne a instrumental, equipamentos, uniformes etc. Já o empregador, por ser detentor da fonte de trabalho, entra com o espaço (lócus da produção) e todo o instrumental necessário à atividade econômica, assumindo os riscos do negócio. Se o empregado tivesse que pagar o uniforme e ferramentas, assumiria encargos da atividade econômica, o que não faz sentido, à luz do próprio artigo 2o da CLT. Além disso, tal custeio implicaria redução de seu ganho, já que teria gastos para poder trabalhar, o que é inconcebível à luz do ordenamento jurídico pátrio. Recurso patronal improvido. (TRT/SP - 01434200801602007 - RO - Ac. 4aT 20090271941 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 28/04/2009)

CARGO DE CONFIANÇA. GERÊNCIA. AFASTADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 62, II, DA CLT. A caracterização do cargo de confiança emerge após análise da situação fática. Demonstrado que o empregado estava investido apenas das prerrogativas inerentes aos exercentes de cargo de confiança a nível de gerência, tais como a existência de subordinados e de assinatura autorizada, enfeixando poderes limitados, com reduzida esfera de autonomia e expressiva restrição no âmbito de atuação, além de subordinar-se aos comandos emanados da diretoria do banco, enquadra-se a questão na regra do artigo 224, parágrafo 2o da CLT. Mesmo admitindo-se que desempenhava atribuições mais qualificadas ou de maior relevância, tal circunstância serve unicamente para distinguí-lo do bancário comum. Nesse contexto, arreda-se por completo a exceção traçada no artigo 62, II, celetista, porquanto, em tal condição inserem-se apenas aqueles empregados que efetivamente possuem poder de mando na empresa, agindo como substitutos do empregador na gestão dos negócios, a exemplo dos diretores e daqueles que atuam investidos de prerrogativas aptas a habilitarem na tomada de decisões importantes que possam, no limite extremo, afetar a própria existência do empreendimento. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS. A integração das horas extras nos DSR's é medida que se impõe por força do disposto no art. 7o, "a" da Lei 605/49, ressaltando-se que a condição de empregado mensalista implica apenas na conclusão de que o salário base já traz embutidos os mencionados descansos semanais, mas que não é extensivo à sobrejornada, que, pela habitualidade, deve refletir-se nessa parcela. (TRT/SP - 01050200603302008 - RO - Ac. 4aT 20090261229 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 28/04/2009)

RECURSO EX OFFICIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO. NÃO CONHECIMENTO. Estando o valor do condenatório fixado em importe inferior a sessenta vezes o salário mínimo em vigor, enquanto que o art. 475, §2o, do CPC, com a redação que lhe entregou a Lei 10.352 de 26.12.2001, determina sujeição ao duplo grau de jurisdição apenas quanto aos casos em que referido valor seja suplantado, não merece conhecimento a remessa oficial. (TRT/SP - 00397200737302008 - RO - Ac. 10aT 20090146713 - Rel. Sônia Aparecida Gindro - DOE 24/03/2009)

FERROVIÁRIO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. Os ferroviários são regidos por normas especiais, compreendidas na Seção V, do Capítulo I, do Título III da CLT e, portanto, encontram-se expressamente excepcionados pelo artigo 57 da CLT. Logo, tem-se por inaplicável a regra contida no artigo 71, parágrafo 4o, da CLT. Incontroverso que o autor pertencia à categoria "c" de que trata o artigo 237 da CLT (pessoal das equipagens de trens em geral), motivo pelo qual tinha o período de intervalo computado na jornada (parágrafo 5o do art. 238 da CLT), com o pagamento das horas de forma "corrida", sem interrupção. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Expressamente assegurada e sem exceção, pela Constituição Federal a jornada de seis horas para o labor realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial no 274 da SBDI-1/TST. HORAS DE PRONTIDÃO. Inaplicável o quanto disposto no artigo 244, parágrafo 3o da CLT ao caso vertente, na medida em que referida norma legal prevê o pagamento das horas de prontidão, a razão de 2/3 do salário-hora normal, para os empregados que permanecem nas dependências da Estrada, aguardando ordens. HORAS DE VIAGEM. A teor do que dispõe o artigo 238, parágrafo 1o da CLT, o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmo serviços não será considerado como de trabalho efetivo, para o pessoal das equipagens de trens em geral (categoria "C"). (TRT/SP - 00160200548102008 - RO - Ac. 2aT 20090114013 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 24/03/2009)

DOMÉSTICO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. SALÁRIO IN NATURA. Aos empregados domésticos não se aplicam as disposições do parágrafo 6o do artigo 477, por inexistir previsão na Constituição Federal ou na Lei 5859/72. Por outro lado, a alimentação fornecida pelo empregador não tem natureza salarial e nem se incorpora à remuneração para qualquer efeito, consoante disposto no parágrafo 2o do artigo 2o-A, da Lei 5859/72. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00674200640102006 - RO - Ac. 8aT 20090262675 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/04/2009)

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