Diciona

Imposto de Renda

Jurisprudências - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. A existência de um novel entendimento acerca da complementação de ações no E. STJ não se aplica aos casos em que não houve julgamento no mesmo sentido. Aliás, tal raciocínio afronta sobremaneira o instituto processual da coisa julgada, que serve de sustentáculo indelével á segurança jurídica. Não bastasse isso, o novo entendimento do C. STJ sobre a matéria não ecoa no posicionamento do Tribunal gaúcho, pois, segundo recente pesquisa jurisprudencial, além deste órgão fracionário, também as Egrégias 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 19ª Câmaras Cíveis permanecem refutando a aplicação do balancete mensal. Isso demonstra que a corte gaúcha, em ampla maioria, não se perfilhou a decisão do C. STJ no REsp 975.834. O termo inicial para a cobrança de dividendos é a data da integralização do capital. A possibilidade de intimação na pessoa do procurador judicial da empresa, no que diz respeito à contagem do prazo previsto no recente art. 475-J do CPC, já é ponto pacífico na jurisprudência desta C. Corte. A questão da retenção e do recolhimento do imposto de renda não tem nenhuma influência sobre o valor da condenação, razão pela qual não pode embasar defesa em impugnação. É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70024600876, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 03/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENCIAL ACIONÁRIO DEFINIDO NO COMANDO JUDICIAL QUE TRANSITOU EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se pela sua publicação, dispensando a intimação pessoal da parte ou de seu advogado para cumpri-la - art. 475-J do CPC. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, sob pena de incidência automática da multa de 10% sobre o valor da condenação. Nas ações de complementação de ações contra a Brasil Telecom, a execução é por quantia certa, sendo incidente as regras dos artigos 475-B e 475-J, ambos do CPC, redação da Lei nº 11.232/05. Precedentes desta Corte e do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO, PELA FONTE PAGADORA, DO IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. Ausência de interesse recursal. A obrigação de retenção se dá no ato da disponibilidade do valor em favor do beneficiário, ou seja, quando do levantamento da importância depositada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE SEQUER FIXOU QUALQUER VERBA HONORÁRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM CARÁTER LIMINAR. (Agravo de Instrumento Nº 70024563660, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 02/06/2008)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EVIDÊNCIA DE DESNECESSIDADE. Havendo indícios de suficiência de recursos pode o juiz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 5º da Lei 1060/59. A declaração de pobreza gera presunção relativa que não vincula o juiz. Hipótese em que a declaração de imposto de renda dá conta de que a parte que pretende litigar sob o pálio da AJG tem patrimônio e rendimentos que não condizem com o conceito de necessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70024585598, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 02/06/2008)

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