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Fundo de Previdência Privada

Jurisprudências - Direito Civil

Tributário. Imposto de renda. Contribuições destinadas à entidade de previdência privada. Contribuição patronal. Natureza de acréscimo patrimonial. Possibilidade de incidência. I. A contribuição patronal para a composição do fundo de previdência privada em benefício do empregado não foi alcançada pela isenção determinada pela Lei 7.713/1988. II. O recebimento de tais valores pelo beneficiário, no resgate ou fruição do benefício, configura inequívoco acréscimo patrimonial ao beneficiário, sendo devida a incidência do imposto de renda sobre tais valores. III. Apelação do autor a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.34.00.036850-7/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 30/06/09)

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