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Litigância de Má-Fé

Jurisprudências - Direito do Trabalho

LITIGÂNCIA DE - – DESCARACTERIZAÇÃO – Para que se atribua à parte a pena de litigância de -, é necessário estar configurada alguma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. Não caracteriza litigância de - o fato de as partes apresentarem suas insurgências à instância superior, fazendo uso de faculdade legal. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8193/2001 – (01845) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 08.02.2002)

LITIGÂNCIA DE - – DESCARACTERIZAÇÃO – Não se pode tomar por litigante de - a parte que se serve dos meios processuais postos à sua disposição para sua defesa, utilizando-se de preceitos razoavelmente interpretados, ainda que a providência, embora favorecida pela Lei, venha a parecer excessiva. (TRT 12ª R. – RO-V . 7029/2001 – (02301/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 01.03.2002)

LITIGÂNCIA DE - – CONLUIO ENTRE AUTOR E EMPREITEIRA – APLICAÇÃO SOLIDÁRIA DA PENA – O posicionamento da real empregadora (empreiteira), que expressamente reconhece os pedidos formulados pelo obreiro, deixando de acostar aos autos qualquer documento e acatando integralmente pleitos absurdos, deixa evidente o conluio entre esta e o demandante, bem como a intenção de, utilizando-se do Judiciário e apostando em eventual revelia da Construtora, auferir ilicitamente verbas incabíveis. Refira-se que o princípio da lealdade processual aplica-se não só nas relações recíprocas, mas também com relação ao órgão jurisdicional. Assim, indubitável a intenção maliciosa do autor, que faltou deliberadamente com a verdade dos fatos, procedendo com evidente - e formulando pretensões destituídas de fundamento (em infringência ao artigo 14 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente), aplica-se-lhe, de ofício, as penalidades decorrentes da litigância de -. Em face da anuência da primeira reclamada, fica esta condenada solidariamente ao pagamento de referidas multa e indenização, a teor do parágrafo primeiro, do artigo 18, do diploma legal suso mencionado. (TRT 15ª R. – RO 35.101/2000 – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

LITIGÂNCIA DE - – CARACTERIZAÇÃO – Considerando que todas as matérias ventiladas no agravo de petição não integraram os embargos à execução, restam caracterizada a inovação recursal e a hipótese de interposição de recurso com caráter manifestamente protelatório. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8069/2001 – (02585/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 13.03.2002)

LITIGÂNCIA DE - – CARACTERIZAÇÃO – A litigância de - caracteriza-se quando a parte maliciosamente usa de artifícios fraudulentos para mascarar a verdade e obstar a aplicação do direito. (TRT 12ª R. – RO-V . 9665/00 – (01849/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

LITIGÂNCIA DE - – Caracteriza litigância de - a utilização indevida, em benefício próprio, de visível erro material contido na sentença. (TRT 15ª R. – Proc. 13.266/00-8 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 18.02.2002)

LITIGÂNCIA DE - – APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO – Inexiste vedação legal que impeça sua utilização neste ramo processual. O processo deve ser visto como um todo, onde a ética, lealdade e boa , devem servir de parâmetros para a conduta das partes, sob pena de fugir ao seu escopo primordial que é alcançar a paz social. (TRT 9ª R. – RO 09559/2001 – (05430/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

LITIGÂNCIA DE - – AGRAVO DE PETIÇÃO – A discussão de matérias superadas na fase de conhecimento revela o caráter procrastinatório dos embargos à execução e induz à litigância de -. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8135/2001 – (01733) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 14.02.2002)

LITIGÂNCIA DE – Aplica–se a pena prevista no parágrafo 2º do artigo 18 do CPC, quando escancarada a conduta temerária da parte, que extrapola os limites da ampla defesa, assoberbando ainda mais o Judiciário. (TRT 2ª R. – RO 20000428897 – (20010817152) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 15.01.2002)

INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – LITIGÂNCIA DE - – CONFIGURAÇÃO – APLICAÇÃO DE PENALIDADE – Resta evidente o procedimento de induvidosa - de que se vale o INSS, ao recorrer contra decisão homologatória de acordo, onde declarou-se a natureza jurídica das parcelas avençadas. Inexistindo recolhimento previdenciário a ser efetuado, ou comprovadamente recolhidas as importâncias devidas à Previdência, acaba, o INSS, por retardar o arquivamento do feito, devendo arcar com o ônus decorrentes de sua conduta. Cabível, pois, imputar-lhe condenação pertinente à satisfação de indenização fixada em 10% calculados sobre o valor do acordo, a cada uma das partes. (TRT 9ª R. – RO 10390/2001 – (01996/2002-2001) – Rel. Juiz Sergio Murilo Rodrigues Lemos – DJPR 15.02.2002)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – A competência da Justiça do Trabalho exsurge a partir do momento em que o pedido embasa-se numa relação de trabalho, como ocorre in casu. Compete, assim, à Justiça do Trabalho, apreciar os fatos a fim de que se verifique ou não a existência da relação de emprego, na forma do art. 114 da CF. DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – Não se pode considerar o caso em exame como sendo de contratação temporária, na forma do art. 37, IX, da CF, ante à natureza da atividade. Dessa forma, é o contrato de trabalho nulo, por não ter sido prestado concurso público, nos termos do § 2º do art. 37 da CF. DOS EFEITOS DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – Embora nulo o contrato de trabalho firmado com o ente público sem a observância da regra do concurso público, seus efeitos são ex nunc, sob pena de caracterizar-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública. LITIGÂNCIA DE - – Afastada a pena por litigância de -, por não restarem configuradas as hipóteses do art. 17 do CPC. (TRT 17ª R. – RO 3657/2000 – (858/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 31.01.2002)

HORAS EXTRAS – LITIGÂNCIA DE - – Restando provado nos autos que o reclamante extrapolava sua jornada de trabalho mensal em número bem acima das 220 horas, correta a decisão primária que determinou o pagamento das horas excedentes, a título de extras. Não comprovada a deslealdade, a - ou a insinceridade do reclamante durante a fase de conhecimento do processo, não há que falar em multa por litigância de -. (TRT 11ª R. – RO 0401/01 – (0565/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausentes as hipóteses elencadas no art. 897A da CLT, rejeitam-se os embargos de declaração, aplicando-se ao embargante a multa por litigância de -, já que nitidamente protelatórios. (TRT 12ª R. – ED . 4056/2001 – (02127/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 27.02.2002)

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