Comissão de Leiloeiro
Jurisprudências - Direito Civil
MANDADO DE SEGURANÇA. CIVIL. COMISSÃO DE LEILOEIRO. DECRETO 21.981/1932. ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A VALOR FIXO PELO JUIZ. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. O impetrante, leiloeiro oficial, impugna determinação de que sua comissão, fixada em cinco por cento (5%) sobre o valor da arrematação (art. 24 do Dec. n. 21.981, de 19/10/1932) seja limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. A expressão “obrigatoriamente”, inserta no parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 21.981/32, revela que a intenção da norma foi estabelecer um valor mínimo, ou seja, pelo menos cinco por cento sobre o bem arrematado. Havendo dispositivo legal expresso não pode o Juiz arbitrar percentual diverso (menor ou maior) para a comissão do leiloeiro oficial. (STJ, REsp 680.140/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp; TRF – 1ª Região, MS 2001.01.00.039437-8/GO, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz). III. Incabível a limitação imposta pelo Juízo ao fundamento de que o inciso IV do artigo 705 do CPC lhe faculta o arbitramento da verba. IV. Segurança concedida. (TRF1. Mandado de Segurança 2008.01.00.050424-0/GO Relator(a): Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Julgamento: 18/05/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. NULIDADE COMISSÃO DO LEILOEIRO. A COMISSÃO DO LEILOEIRO É DEVIDA APENAS QUANDO OCORRER A ARREMATAÇÃO. NULA ESTA, HAVERÁ APENAS O REEMBOLSO DAS DESPESAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024593790, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 03/06/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – SUSPENSÃO DE PRAÇA – COMISSÃO DO LEILOEIRO – Os honorários do leiloeiro somente são devidos pelo arrematante quando se realiza, efetivamente a praça ou leilão. A suspensão da venda judicial obriga as partes ao rateio das despesas comprovadas pelo auxiliar do juízo. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003596160 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)