Diciona

Vínculo Empregaticio

Jurisprudências - Direito do Trabalho

TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A Constituição assegura em seu artigo 7o, inciso XXXIV, a isonomia de direitos entre o trabalhador avulso e o com vínculo de emprego. Avulso é aquele que presta serviços a diversos tomadores sem a formação de vínculo empregatício, tendo como intermediador obrigatório o órgão gestor de mão-de-obra (OGMO), nos termos das Leis n°s 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 e 9719/98, de 27 de novembro de 1998. Trata-se de relação que alternada e sucessivamente, se reitera com vários tomadores, adquirindo cada contratação contornos próprios e independentes em face da anterior. Portanto, observada a igualdade garantida na Constituição, impõe-se a aplicação do prazo prescricional, na proporção do tempo de duração de cada relação de trabalho declarando-se prescritos os direitos decorrentes de contratações que tenham se extinguido até o limite de dois anos antes da propositura da ação. TRABALHADOR AVULSO. VALE-ALIMENTAÇÃO. Tendo as operadoras portuárias e o sindicato representativo da categoria do reclamante pactuado em acordo coletivo o término da ações em trâmite até fevereiro de 2005, excluindo as signatárias dos benefícios assegurados naquelas demandas, não pode o autor vindicá-los. (TRT/SP - 01500200644702008 - RO - Ac. 2aT 20090298505 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 12/05/2009)

Abandono de emprego- Prova- Embora consagrado o princípio da continuidade do vínculo empregatício, o não comparecimento do obreiro, injustificadamente, com remessa de telegramas pelo empregador, gera presunção de seu ânimo de abandonar o trabalho. (TRT/SP - 00134200700602002 - RO - Ac. 3aT 20090326630 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 19/05/2009)

Multa do § 8o do art. 477 da CLT. Vínculo reconhecido na sentença. Não há incidência da multa por atraso na quitação, quando as verbas deferidas decorrem de vínculo empregatício reconhecido por sentença. (TRT/SP - 01247200641102002 - RO - Ac. 1aT 20090317658 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 19/05/2009)

RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA DE MÃO-DE-OBRA. FALSO COOPERADO. APLICAÇÃO DO ART. 9o DA CLT. A prestação pessoal de serviços exclusivamente para uma empresa, no desempenho de funções ligadas à atividade-fim do empreendimento, submissão às ordens e mediante benefícios típicos do vínculo de emprego, como a ajuda alimentação, o adiantamento salarial e o vale-transporte, levam à conclusão que foi arregimentada mão-de-obra essencial através de contratação fraudulenta de cooperativa. A adesão à cooperativa perde substância ante os elementos fáticos que demonstram a inequívoca relação de emprego. Configurado o liame empregatício para o tomador, mascarado por evidente fraude, aplica-se do art. 9o da CLT. Vínculo empregatício reconhecido com a empresa que subordinou e assalariou a empregada. (TRT/SP - 01302200601702000 - RO - Ac. 4aT 20090325790 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 15/05/2009)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE SIMPLES DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. A competência da Justiça do Trabalho descrita no inciso VIII, do artigo 114, da Constituição Federal, para a execução das contribuições previdenciárias, é definida apenas em relação a sentença condenatória ou a homologação de acordo reconhecendo verbas salariais, sendo a Justiça especializada incompetente para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes da simples declaração da existência de vínculo empregatício, sem a correspondente condenação em pecúnia. E isso porque o fato gerador da incidência de contribuições previdenciárias previstas no art. 195, incisos I, "a" e II, consiste no pagamento de verbas de natureza salarial, resultantes de condenação do empregador por decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho; verbas relativas a serviços prestados mesmo sem reconhecimento de vínculo de emprego e de verbas salariais resultantes de acordo, se discriminadas, ou o total das verbas acordadas quando não discriminada a parcela salarial. (TRT/SP - 00798200500102008 - AP - Ac. 12aT 20090279187 - Rel. Vania Paranhos - DOE 08/05/2009)

COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Meros indícios sugestivos da desvirtuação não se prestam ao afastamento da normatização proibitiva do vínculo (parágrafo único do art. 442 da CLT). Para tanto se requer prova efetiva de que uma realidade contratual entre cooperado e tomadora de serviços se desenvolveu nos moldes e modelo previsto no art. 3o da CLT. (TRT/SP - 00368200507002000 - RO - Ac. 9aT 20090356637 - Rel. Maria da Conceição Batista - DOE 29/05/2009)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Mesmo que à relação mantida entre as partes tenha sido refutada a tese do contrato de emprego, à análise do termo de conciliação há que se admitir que houve pagamento de parcelas remuneratórias. Tratando-se de retribuição por prestação de serviços diversa daquele pacto do qual trata o art. 3o Consolidado, está sujeita à incidência previdenciária, pois além dos trabalhadores empregados, também os autônomos, os rurais e os eventuais cadastrados na Seguridade Social contribuem, conforme preconiza a legislação vigente. O acordo firmado no âmbito do processo trabalhista, quando não reconhecido o vínculo de emprego não surte efeitos no que tange aos recolhimentos previdenciários, pois a prestação de serviços teria ocorrido de forma autônoma, nos termos do art. 195, inciso I, letra "a" da Constituição Federal. (TRT/SP - 01942200644202002 - RO - Ac. 4aT 20090377170 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 29/05/2009)

PROFESSOR. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE COOPERATIVAS DE PROFESSORES. FRAUDE DEMONSTRADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Reconhecida a fraude na contratação de professor (art. 9o, CLT), através de falsas cooperativas, e prosseguindo a prestação laboral nas mesmas condições do contrato de emprego até então vigente, com ativação contínua, pessoal e subordinada, a relação de emprego se forma, in casu, com as próprias "cooperativas", não se aplicando, na espécie, o óbice do parágrafo único do artigo 442 da CLT. Recurso provido. (TRT/SP - 02475200702102005 - RO - Ac. 4aT 20090412553 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 05/06/2009)

COOPERATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O cumprimento de jornada de trabalho pré-determinada e a prestação de serviços para a mesma empresa ao longo de todo o período revelam a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade). Verificada a contratação da cooperativa como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a affectio societatis entre os cooperados, impõe-se o reconhecimento do vínculo em pregatício. Inteligência do art. 9o. da CLT. (TRT/SP - 02513200631702004 - RO - Ac. 4aT 20090417229 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 05/06/2009)

COOPERATIVISMO. FRAUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. DEVIDO. A prestação de serviços pessoal e continuada, sob forma nítida de subordinação traduzida na obrigatoriedade do registro de horário em controles de ponto e mediante retribuição pecuniária de verdadeiro caráter salarial, somam claros indicativos da relação empregatícia. Tais requisitos amoldam-se aos institutos celetistas e são incompatíveis com o cooperativismo apto a garantir relativa autonomia que singulariza o autêntico cooperado e proporciona condições de ganhos significativamente superiores àqueles alcançados caso atuasse como mero empregado. Alicerça, ainda, a conclusão de utilização fraudulenta do sistema cooperado, outros aspectos relevantes como a fixação do trabalhador junto a um único tomador, bem como a congregação de profissionais aparentemente sem qualquer vínculo associativo e sem participação ativa e efetiva nos interesses comuns dos congregados. Ademais, a prevalência do princípio do contrato- realidade repudia manobras destinadas a desvirtuar a autêntica relação de emprego na vã tentativa de colocar o obreiro à margem da proteção legal. Evidenciada a fraude (art. 9° da CLT) e afastada a aplicação do artigo 442 da CLT, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços e a declaração de responsabilidade solidária da Cooperativa envolvida no esquema de contratação. (TRT/SP - 01119200723102008 - RO - Ac. 4aT 20090404771 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 05/06/2009)

PRESCRIÇÃO - UNICIDADE CONTRATUAL. VÍNCULO DE EMPREGO. NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS INTERPOSTAS: "Reconhecidos o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços, a unicidade do pacto laboral e a nulidade dos contratos firmados com as empresas interpostas, encontrando-se o autor, quando da propositura da demanda, trabalhando para a reclamada, não há que se falar em prescrição do direito de ação". Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01407200602102008 - RS - Ac. 11aT 20090388784 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 02/06/2009)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. A prova acerca da existência da relação de emprego compete, via de regra, ao autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC). Contudo, uma vez confirmada a prestação de serviços, passa à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado o ônus de comprová-lo (art. 333, II, do CPC). E neste caso a vindicada conseguiu provar que o demandante não trabalhava sob os auspícios da relação empregatícia (arts. 2º e 3º da CLT), no período de 1º/12/2007 a 31/07/2008. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. MODALIDADE DE RUPTURA DO LIAME EMPREGATÍCIO HAVIDO DE 1º/08/2008 A 31/03/2009. É cediço que a rescisão indireta ocorre quando o empregador comete falta grave tipificada no art. 483 da CLT, que impeça a continuidade normal do contrato de trabalho. Assim, à míngua de prova robusta do suposto ato ilícito praticado pela vindicada, descabe falar em rescisão indireta do contrato, devendo ser mantida a decisão de origem que declarou que o término do contrato de trabalho deu-se sem justa causa por iniciativa do empregado. Recurso do autor ao qual se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. Para que haja o dever de reparar há que estar presente a conduta culposa do agente pela prática de um ato ilícito, o dano suportado pela vítima e o nexo causal. Na hipótese, não se vislumbra prova clara e robusta da prática de atos ilícitos pela demandada, nem de que o autor tenha sofrido prejuízos passíveis de indenização em razão dos fatos alegados na exordial, senão mero dissabor, que não tem o condão de ensejar a reparação civil pleiteada. Recurso do autor ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00257.2009.091.23.00-4. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO. Publicado em 23/10/09)

Vínculo empregatício. Relações de trabalho de ambigüidade objetiva. No novo contexto mundial, com as transformações no cenário econômico e social, a subordinação ganhou novos contornos, a caracterizar a figura de trabalho "autônomo-dependente". É aquela situação em que o trabalhador supostamente autônomo, mas habitualmente inserido na atividade produtiva alheia, a despeito de ter controle relativo sobre o próprio trabalho, não detém nenhum controle sobre a atividade econômica. E se há semelhança entre o trabalho dito "autônomo- dependente" e o empregado clássico, manda a boa regra de hermenêutica não reduzir o potencial expansivo e protetivo do direito do trabalho. Trata-se do reconhecimento do conceito de subordinação estrutural e reticular, pois se a prestação desse trabalho ingressa na empresa através de um contrato de prestação de trabalho autônomo, mas adere às atividades dessa empresa, a disposição do trabalho subsiste pelo tomador de serviços, já que a impessoalidade da disposição do trabalho não afasta a circunstância de ter sido contratado para desenvolver atividade e não resultado. Recurso da ré a que se nega provimento. (TRT/SP - 02461200700502002 - RO - Ac. 11aT 20090390150 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 16/06/2009)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O acordo a título indenizatório, por mera liberalidade da reclamada, sem reconhecimento do vínculo empregatício ou de qualquer relação de trabalho, não é fato gerador da contribuição previdenciária. (TRT/SP - 00433200728102000 - RS - Ac. 12aT 20090382310 - Rel. Adalberto Martins - DOE 12/06/2009)

ACORDO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COTA PREVIDENCIÁRIA DO TRABALHADOR: "Em cuidando de acordo firmado entre as partes, sem reconhecimento de vínculo empregatício, e inexistindo na avença qualquer previsão quanto ao pagamento da cota previdenciária eventualmente devida pelo reclamante, não há que se falar em incidência da alíquota de onze por cento sobre o valor total da avença, mantendo-se apenas o pagamento da cota de vinte por cento, devida pelo empregador". Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 01785200743202009 - RO - Ac. 11aT 20090436770 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 12/06/2009)

Terceirização de mão de obra. A pacífica jurisprudência cristalizada no verbete do Enunciado 331 do C. TST disciplinou a terceirização de mão de obra de sorte a imputar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, buscando, assim, evitar a fraude. Se por um lado, flexibilizou-se, afastando-se a formação direta do vínculo empregatício, por outro, o preço foi a responsabilidade subsidiária. (TRT/SP - 02157200703102001 - RS - Ac. 3aT 20090444986 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 09/06/2009)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ORIENTADORA EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3o CONSOLIDADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. A prestação de serviços na qual não existe subordinação, totalmente desvinculada da atividade-fim do empregador e a contraprestação é quitada por meio de recibos de pagamento de autônomo é incompatível com o art. 3o Consolidado, por ausência dos elementos configuradores da relação de emprego. As atividades de "orientadora de telecurso" em projeto de educação firmado pela reclamada em parceria com o SENAI, o MEC e a Fundação Roberto Marinho, sem os requisitos do art. 3o, nao se afina com o vínculo de emprego. (TRT/SP - 00190200744302000 - RO - Ac. 4aT 20090465177 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 19/06/2009)

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