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Conflito de Competência

Jurisprudências - Direito Civil

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DESCABIMENTO. Consoante arts. 6º e 7º da Lei n. 11.101/05, as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento, que não é o caso dos autos. Além disso, o crédito fiscal não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falência ou recuperação judicial. Interpretação dos arts. 186 e 187, do CTN. Precedentes. JULGARAM IMPROCEDENTE O CONFLITO. (Conflito de Competência Nº 70046900668, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/02/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO SOBRE O ALCANCE DA RENÚNCIA A CRÉDITOS PESSOAIS EM RAZÃO ESTIPULADA EM CLÁUSULA DE INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE OU LIQUIDAÇÃO DE QUOTA SOCIAL. CLASSIFICAÇÃO DO RECURSO NA MATÉRIA "DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. Tratando-se de ação de cobrança de créditos pessoais do autor, na condição de pessoa física, e estranhos à relação societária, consubstanciados em Termo de Confissão de Dívida, e referente a empréstimos pessoas por ele realizados à sociedade demandada, ainda que em período no qual figurava como sócio, a discussão se o crédito deve ser tido ou não como renunciado, em razão de cláusula de quitação de haveres societários estipulada na alteração do contrato social da sociedade não desloca a competência para o exame do recurso para a sub-classe "dissolução e liquidação de sociedades. Matéria discutida nos autos que nada diz com dissolução de sociedade empresarial ou apuração de haveres societários, senão com a existência de crédito de natureza pessoal, decorrente de contrato de empréstimo, e o alcance da cláusula de quitação e renúncia estabelecida quando da alienação das quotas sociais, o que caracteriza o recurso, diante das normas regimentais DESTA Corte, na subclasse "direito privado não-especificado. A contar de 11 de fevereiro de 2008, as Câmaras integrantes do Terceiro Grupo Cível não mais possuem competência para apreciar e julgar os feitos inseridos na subclasse direito privado não-especificado, à exceção dos processos distribuídos por vinculação, tudo de acordo com a Portaria n. 03/2008. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (Apelação Cível Nº 70023562077, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/08/2009)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE FEITOS GERAIS - JUÍZO DE FEITOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NATUREZA CIVIL - DÉBITOS BANCÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 1º DO PROVIMENTO 04/2008-CM - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. A insolvência civil tem por finalidade precípua garantir aos credores do devedor civil insolvente uma satisfação isonômica de seus créditos, contratos bancários ou outros tantos. Tratando-se de ação de cunho eminentemente civil, a competência para julgamento do feito é do Juízo de Feitos Gerais, sendo que o fato de existirem débitos com instituições financeiras não traduzem, por si só, a modificação da competência. Créditos bancários e outros deverão se habilitados no processo, após regularmente processada a insolvência e dentro do momento próprio e lapso temporal prescrito à espécie. (TJMT. Conflito de competência 70031/2009. Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicada em 29/09/09)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA: É COMPETENTE PARA A DESIGNAÇÃO DA PRAÇA O JUÍZO QUE PENHOROU O BEM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. I. Se a constrição do bem foi determinada pelo juízo deprecado, ele é o competente para apreciar os embargos à penhora como tem competência absoluta para designação da praça, porque seu o ato de penhora. II. Conflito de competência de que se conhece para declarar competente o suscitado: Juízo de Direito da Comarca de Senhor do Bonfim/BA. III. Peças liberadas pelo Relator, em 13/08/2008, para publicação do acórdão. (TRF1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2008.01.00.036721-1/BA Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 13/08/08)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACÓRDÃO EM PROCESSO ORIGINÁRIO DO TRF 1ª REGIÃO. PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA DO RELATOR ORIGINÁRIO. I. A execução de título judicial processar-se-á perante o Tribunal nas causas de sua competência originária, como no caso da ação rescisória de seus próprios julgados (art. 575, I, do CPC). Compete a execução ao presidente da Seção do TRF1ª quanto às decisões dessa (art. 357 do RITRF1ª), desde que desnecessário o contraditório e a prática de atos privativos do relator. II. Oferecidos embargos à execução, verifica-se o indispensável contraditório, com o processo e julgamento dos embargos, o que não coaduna as atribuições administrativas do Vice-Presidente ou Presidente das Seções deste Tribunal, conforme estabelecido no RITRF1ª. Havendo embargos à execução, o processamento e julgamento do feito incumbem à Seção que proferiu o julgamento, sob a ordem e direção do relator originário (ou, se for o caso, por aquele que o sucedeu). III. Por alteração regimental, extinta a competência da 2ª Seção deste Tribunal para o julgamento da matéria de fundo — a qual passou a competir à 4ª Seção — o processamento e julgamento incumbirão a esta, sob a relatoria de um de seus componentes, mediante livre distribuição. IV. Conflito de competência julgado procedente, para declarar competente a 4ª Seção deste Tribunal. Nos termos do art. 28 do RITRF1ª, o Presidente da Seção não relata embargos à execução. (TRF1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2004.01.00.045368-4/RO Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 16/10/08)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. I. Orientação jurisprudencial mais recente da Corte Especial, majoritária embora, no sentido de que as taxas de ocupação e utilização de imóveis públicos substanciam preços públicos, afeta a competência dos feitos a ela relativos à eg. Quarta Seção da Corte. II. Conflito de competência conhecido, declarada a competência do eminente suscitante. (TRF1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2000.01.00.111498-7/DF Relator: Desembargador Federal Carlos Moreira Alves Julgamento: 15/01/09)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. AÇÃO POSSESSÓRIA AFORADA POR HERDEIRO QUE PRETENDE CONTINUAR NA POSSE DO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA. QUESTÃO ESTRANHA À SUCESSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.A competência do juízo de órfãos e sucessões, especializado que é, é a taxativamente disposta na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, cabendo ao juízo cível, a competência geral e residual na qual se insere questão estranha à sucessão. (TJDFT - 20020020040809CCP, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2002, DJ 23/10/2002 p. 37)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.01. É vedado ao juiz declinar da competência relativa sem a devida provocação da parte por meio de exceção.02. Recurso provido para reconhecer a competência da Vara de Família, Órfãos e Sucessões do Paranoá para processar o feito. Decisão unânime. (TJDFT - 20020020073534CCP, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2002, DJ 19/02/2003 p. 29)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INVENTÁRIO. FALECIMENTO EM OUTRO PAÍS. Quando inviável o tardio registro de óbito, em face do falecimento em outro País, competente é o Juízo Vara de Família, Órfãos e Sucessões para julgar a justificação judicial em inventário. (TJDFT - 20040020053657CCP, Relator ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2005, DJ 23/06/2005 p. 22)

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO SUSCITADO QUE RECONHECE SUA COMPETÊNCIA - PERDA DO OBJETO.Julga-se prejudicado pela perda do objeto o conflito de competência quando, ao serem prestadas as informações, o juiz suscitado reconhece sua competência para julgar e processar o feito. (TJDFT - 20040020053937CCP, Relator DÁCIO VIEIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/11/2004, DJ 01/12/2005 p. 237)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. CONEXÃO. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.1. Se entre as ações há identidade de causa de pedir e pedido, mas as partes são diferentes, não resta configurada a litispendência.2. Nos termos do artigo 103 do CPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.3. Em caso de conflito de competência entre juízos com a mesma competência territorial, diante da ausência de citação válida, torna-se prevento o juiz que despachou em primeiro lugar. Precedentes do STJ.4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada. (TJDFT - 20060110220808APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 14/03/2007, DJ 15/05/2007 p. 194)

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ABERTURA DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - EQUIVALÊNCIA - COMARCA - CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.1. Embora o Distrito Federal não possua municípios, a fixação da circunscrição judiciária considerou o mesmo critério da fixação da comarca: a menor divisão interna da Justiça em determinado Estado. Assim, a ausência de comarcas ou foros no âmbito local não leva à conclusão de que a competência entre as diversas circunscrições judiciárias do Distrito Federal seja funcional e, portanto, absoluta.2. Considerando-se que a circunscrição judiciária equivaleria à comarca, a abertura de inventário em foro diverso do domicílio do Inventariado não fundamenta a declinação de ofício da competência, porquanto versa sobre competência relativa, a qual pode ser modificada pelas partes.3. Conflito de Competência conhecido e julgado procedente para o fim de declarar competente o r. Juízo Suscitado. (TJDFT - 20070020040942CCP, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2007, DJ 05/07/2007 p. 108)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. APURAÇÃO DE HAVERES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO.I. Estando a apuração de haveres compreendida no procedimento do inventário, o conteúdo empresarial que lhe é inerente revela-se insubsistente como fundamento para a modificação de competência.II. Não extravasa a competência do juízo sucessório a apuração de haveres que lhe é cometida legalmente e que, conseguintemente, insere-se na latitude cognitiva do inventário.III. O art. 984 da Lei Processual Civil não versa sobre regra de competência, mas sobre o balizamento cognitivo do inventário. Autoriza o Juiz a eximir-se do conhecimento de determinada questão suscitada no inventário caso a sua solução passe por extensa e complexa dilação probatória. Não o legitima, todavia, a declinar da competência para julgar qualquer procedimento instaurado e desenvolvido incidentemente no inventário.IV. Se a apuração de haveres mostra-se demasiadamente complicada para ser resolvida por intermédio de simples incidente do inventário, o Juiz pode em tese "remeter" as partes "para os meios ordinários", isto é, pode encerrar o incidente e deixar que os interessados ingressem com as ações adequadas à solução do impasse, não lhe sendo autorizado legalmente declinar da competência para cometer a outro Juízo o julgamento respectivo.V. Conflito de Competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado. (TJDFT - 20070020077058CCP, Relator JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/12/2007, DJ 25/04/2008 p. 29)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS - UNIÃO DE PESSOAS DO MESMO SEXO - RECONHECIMENTO - VARA CÍVEL.1. O reconhecimento de sociedade estável entre pessoas do mesmo sexo reveste-se de caráter eminentemente patrimonial, haja vista que o direito brasileiro não reconhece como entidade familiar a união entre indivíduos do mesmo sexo.2. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal não dispõe acerca da competência para julgamento da ação de anulação de partilha e, ante o princípio da competência residual, a competência é da Vara Cível e não da Vara de Órfãos e Sucessões.3.Conflito de competência conhecido e declarado competente o juízo suscitante. (TJDFT - 20050020054577CCP, Relator SANDRA DE SANTIS, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2005, DJ 15/12/2005 p. 53)

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.A pretensão de desconstituição de registro de imóveis havido por herança em razão de alegação de existência de direitos sobre bens por aquisição em decorrência de esforço comum atingindo a partilha já realizada, apenas afeta, reflexamente, o registro formal da partilha, leva a tramitação do feito perante o Juízo Cível. Não compete ao Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos processar e julgar questões contenciosas e administrativas que difiram daquelas atinentes a atos de registros públicos e notariais em si mesmo (art. 32, IV, da Lei 8.185/91). (TJDFT - 20070020036752CCP, Relator DÁCIO VIEIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2007, DJ 04/10/2007 p. 92)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - REVISÃO DE ALIMENTOS - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS GENITORES - A Lei de Divórcio admite a discussão e rediscussão sobre os direitos e interesses dos filhos na demanda judidicial separatista dos genitores, daí evidente a competência do Juiz que está a cuidar da separação do casal, para redefinir os alimentos devidos aos filhos, máxime quando a Cautelar Incidental de Revisão de Alimentos está endereçada ao mesmo juízo. (TJDFT - CCP199797, Relator EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/11/1997, DJ 04/02/1998 p. 33)

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO SUCESSIVA, POIS NÃO SE CUIDA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PARTE FINAL DO ARTIGO 87, DO CPC. A ação de conversão de separação judicial em divórcio não é execução de sentença. Não se aplica, pois, à espécie, a regra do artigo 575, II, do CPC, que admite conexão sucessiva, inocorrente no caso. Ademais, com a instalação da Vara Especializada do juízo familiar, não remanesce a competência cumulativa dantes cometida à Vara Cível, pois, com a alteração da competência em razão da matéria, excepciona-se a regra da perpetuatio iurisdictionis, nos termos do disposto na parte final do artigo 87, do CPC. Competente para apreciar o feito é a Vara de Família, Órfãos e Sucessões, já instalada. (TJDFT - CCP188797, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/04/1997, DJ 01/04/1998 p. 32)

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